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Jose Eduardo De Melo e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 274898174

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-37.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSSINI CARVALHO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 963cec9 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2025, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. , Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Maria de Jesus Pereira Guimarães em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, proferiu a seguinte SENTENÇA Maria de Jesus Pereira Guimarães ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese: admissão em 04/05/2021 para o exercício da função de técnica em enfermagem; trabalhou para a reclamada ate´27 de janeiro de 2025 e saiu para pleitear rescisão indireta em razão de várias irregularidades praticadas pela reclamada; não recebeu o piso salarial da categoria, previsto na Lei n. 14.434/2022 e ajustado por instrumento normativo pelos sindicatos da categoria; o intervalo para refeição não era regularmente gozado, sendo usufruídos apenas 20 minutos; sofreu assédio moral praticado pela coordenadora Milane Moreira da Silva, em razão de perseguições e condutas abusivas; o adicional de insalubridade foi pago incorretamente, pois o trabalho era exposto a agente em grau máximo, sendo devidas diferenças; o adicional noturno foi pago incorretamente; trabalhava em regime de 12x36; os feriados não foram pagos; houve diminuição do valor do tíquete-refeição em março de 2022, sendo ilícita a alteração contratual; faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Requer, entre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais pela implementação do piso da categoria; diferenças de adicional de insalubridade; horas extras; intervalos intrajornada; domingos e feriados em dobro; adicional noturno; indenização por danos morais; fixação de honorários sucumbenciais; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$133.465,44. Juntou os documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, Id c1a2ded, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial; sustentando em suma: a condenação deve se limitar ao valor dos pedidos; incorreto o enquadramento sindical pretendido pela reclamante, pois a reclamada é representa por outra entidade sindical; o labor em condições insalubres deu-se em grau médio e não máximo; validade do acordo de compensação de horas; jornada registrada nos cartões de ponto; inexistência de danos morais. Contestou especificadamente os demais pedidos. Com a defesa foram juntados documentos. Impugnação à defesa e documentos, Id 04a3569. Encerrada a instrução após a tomada de depoimento pessoal da reclamante e oitiva de uma testemunhal. Razões finais orais. Inconciliados. Isto posto, 1- Limitação dos valores dos pedidos Sem razão a reclamada quanto à tese lançada na contestação, de limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores líquidos informados para cada pedido. O disposto no art. 840, §1º, da CLT, no que se refere ao requisito da liquidação do pedido inicial, ao contrário do que pretende a reclamada, não vincula a liquidação da ação por ocasião da fase de liquidação da sentença e posterior execução, representando apenas uma estimativa do que se pretende, até porque, tendo em vista as matérias discutidas, seria impossível realizar a sua liquidação na fase inicial. Neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente de n. 16 do TRT3. Rejeita-se. 2- Diferenças salariais – piso normativo Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais pela não implementação do piso nacional da categoria, consoante estabelecido nos instrumentos normativos juntados com a petição inicial. A reclamada, em defesa, sustenta que os instrumentos normativos juntados com a petição inicial são inaplicáveis às partes, pois firmados por entidade sindical patronal diversa daquela que é a legítima representante da reclamada. Com razão a reclamada. Os documentos juntados com a contestação, em particular o documento de id. c9b7748 (carta sindical) prova que a entidade sindical mencionada na defesa, SINAMGE, está regularmente constituída, com legitimidade para representar a reclamada e firmar os instrumentos normativos que acompanham a defesa. No mesmo sentido o documento de id. fc30ce1, não havendo que se falar em aplicação das convenções coletivas juntadas com a petição inicial. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de diferenças salariais com base nas convenções coletivas de trabalho juntadas com a petição inicial. No tocante ao ticket alimentação, a reclamante alega em sua inicial que o valor pago mensalmente era de R$350,00, até março de 2022, quando então a reclamada procedeu à alteração contratual lesiva para reduzir o valor da parcela para R$225,00, em ofensa ao art. 468 da CLT. Considerando-se que a reclamada passou a oferecer alimentação à reclamante no local de trabalho, fato incontroverso, não se vislumbra alteração ilícita, pois a alimentação fornecida em todo o mês ultrapassava a diferença de R$125,00 suprimida, não se constituindo, assim, em alteração prejudicial. Indefere-se o pedido de diferenças de ticket alimentação. 3- Adicional de insalubridade – diferenças de grau médio para máximo Incontroverso o fato de que a reclamante recebeu durante o período trabalhado o adicional de insalubridade em grau médio, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos. A reclamante, contudo, pleiteia diferenças de adicional de insalubridade ao fundamento de que no período em que trabalhou para a reclamada, mantinha contato habitual com agentes biológicos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados, entendendo fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT. A reclamada, por sua vez, sustenta que não havia trabalho em condições para fazer jus o reclamante ao pretendido adicional de insalubridade, aduzindo que todos os EPIs foram regularmente entregues, os quais eram adequados ao exercício das funções exercidas pelo reclamante. Mantida a controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial, estando o laudo do perito judicial juntado no Id b037a18. O laudo do perito judicial encontra-se bem elaborado, com ampla e detalhada descrição das atividades do reclamante, bem como do local de trabalho. O perito avaliou detidamente todas as questões levantadas pelas partes e aplicou a legislação que regula a espécie. Foram ouvidas as partes durante a diligência, assim como técnicos de segurança e assistentes técnicos das partes, o que confere maior legitimidade ao trabalho do perito. Assim concluiu o perito: 12 –CONCLUSÕES: 12.1 –Agente Insalubridade em grau médio -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora recebei o adicional de insalubridade em grau médio. 12.1 –Insalubridade em grau máximo -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora em suas atividades, mantinha contato, com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em área de isolamento, conforme apurado durante a diligência, de forma habitual, ou seja, fazia parte de suas atribuições. Ao recorrermos ao anexo nº 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 temos: Trabalho ou operações, em contato permanente com:-Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade de grau máximo, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, , nos termos do anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Acolhe-se o parecer do perito judicial, eis que aplicada corretamente a legislação aos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, não havendo prova para afastar o parecer do perito. Defere-se o pedido de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, observando-se os termos do art. 192 da CLT e os períodos delimitados no laudo pericial. Defere-se o pedido de retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A reclamada arcará com os honorários do perito judicial, arbitrados em R$1.500,00, eis que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. 4- Jornada de trabalho Com relação ao tema da jornada de trabalho, a reclamante esclareceu em juízo, por ocasião do seu depoimento pessoal, que anotava os horários de entrada e saída nos cartões de ponto e que gozava de uma hora de intervalo para refeição, além de vinte minutos para descanso, confirmando, desta forma, a validade dos controles de ponto. Admite-se que os controles de jornada juntados pela reclamada refletem a real jornada de trabalho da reclamante, nos termos do art. 74 da CLT, não havendo que se falar no cumprimento dos horários discriminados na exordial. Indefere-se o pedido de horas extras com base em tal argumentação. Indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas, bem como o pedido de nulidade da implantação da jornada de 12x36, porquanto fundamentados nas CCTs juntadas com a exordial, as quais, conforme já apreciado supra, não se aplicam às partes. Tem-se por válido o sistema de compensação de jornada implantado pela reclamada, bem como o sistema de trabalho de 12x36, porquanto amparados nos instrumentos normativos juntados com a defesa, consoante se observa pelos termos da Cláusula Trigésima Sétima da CCT, sob pena de violação à decisão proferida pelo STF no Tema 1046, que assegura a constitucionalidade e validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho firmadas legitimamente pelos devidos representantes sindicais. Indeferem-se os pedidos de diferenças de horas extras, a partir da oitava diária, bem como o pedido de dobras de plantão e horas de intervalo intrajornada e interjornada. O pedido de diferenças de adicional noturno e de RSR com base nos horários apontados na exordial e com fundamento nas CCTs que a acompanham fica indeferido, pois inaplicáveis ás partes. O disposto na Cláusula Trigésima Quarta da CCT juntada com a defesa prevê o adicional noturno de 50% e a hora noturna de 60 minutos, o que foi devidamente observado pela reclamada. O pedido de feriados em dobro fica indeferido, pois o sistema de trabalho a que estava sujeito a reclamante possibilitava-lhe o gozo de folgas compensatórias. 5- Danos morais – assédio moral A reclamante pleiteia indenização por danos morais ao fundamento de que sofria assédio moral, que se dava mediante tratamento com rigor excessivo e perseguições por parte da superior hierárquica, Sr.a Lidiane. A reclamada nega que tenha praticado atos de assédio moral em face da reclamante. O assédio moral configura-se pela conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, dirigida a pessoa, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, de forma prolongada no tempo, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional. Alegado os fatos constitutivos do seu direito, competia à reclamante prová-los, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Não há nenhuma prova dos fatos alegados na petição inicial. A reclamante, em seu depoimento pessoal, narrou fatos diversos daqueles mencionados na exordial, relatando apenas um desentendimento com a superior hierárquica, nada mencionando sobre perseguições ou tratamentos rigorosos. Disse também que gostava de trabalhar para a reclamada. Não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada à reclamante, por meio de outros funcionários, tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, sendo indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 doCCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 6- Rescisão indireta A reclamante afirma em sua petição inicial que deixou o trabalho em 27 de janeiro de 2025 e pleiteia a resolução do contrato de trabalho por culpa da reclamada, por diversas faltas graves, como ausência de pagamento do piso normativo, ausência de pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como a prática de assédio moral, invocando como fundamento as disposições do art. 483 da CLT. A reclamada nega que tenha praticado as faltas graves elencadas pela reclamante em sua petição inicial e requer que seja considerada a hipótese de resilição contratual sem justa causa, de iniciativa da reclamante - pedido de demissão. Interrogada em audiência, a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que o motivo pelo qual deixou o trabalho foi a ausência de pagamento do piso salarial, nada mencionando sobre os demais fatos alegados na exordial. Declarou, ainda, que "gostava de trabalhar na reclamada". Como se observa, a insatisfação da reclamante, que a motivou a deixar o trabalho, foi a ausência de pagamento do piso salarial previsto na CCT juntada com a exordial, piso este não aplicável à reclamante pelos fundamentos expostos acima. Não se vislumbra a prática de falta grave pela reclamada que autorize a resolução do contrato de trabalho com base no art. 483 da CLT, devendo ser considerada, como causa de extinção do contrato de trabalho, a resilição sem justa causa praticada pela reclamante (pedido de demissão). Indefere-se o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo que se falar, por conseguinte, em aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, ficando tais pedidos indeferidos. Devidas, no entanto, as parcelas de férias mais um terço, 13º salário e saldo de salário. Deferem-se tais pedidos. A reclamada deverá efetuar a baixa do contrato de trabalho com a data de 27 de janeiro de 2025, no prazo de 10 dias, pena de o fazer a Secretaria, nos termos do art. 39 da CLT. Defere-se o pedido. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal a que se refere o art. 477, §6º, da CLT. Defere-se o pedido. A controvérsia afasta a aplicação do art. 467 da CLT. Indefere-se o pedido. 7- Demais pedidos Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, § 3 º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica. Devidos honorários sucumbências em favor da procurador do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores das reclamadas, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. 8- Parâmetros de liquidação Não há que se falar em compensação, porquanto não houve pagamento a título idêntico das parcelas deferidas. Indefere-se o pedido. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, III, do TST. Descontos fiscais na forma das IN 1127/11 e 1145/11 da RFB, observando o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. Fundamentos pelos quais, Rejeitada a preliminar arguida; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar Hapvida Assistência Médica Ltda. a dar a baixa na CTPS de Maria de Jesus Pereira, pena de o fazer a Secretaria, a retificar o PPP, e a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação: a- férias mais 1/3; b- 13o salário; c- saldo de salário; d- multa do art. 477, 8o, da CLT; e- diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Total a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, nos termos da fundamentação (item “parâmetros da liquidação”). Autorizados os descontos legais fiscais e previdenciários. Defere-se. Deverá a reclamada diligenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: férias mais 1/3; multa do art. 477, 8o, da CLT; reflexos da insalubridade sobre férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Ao final, intime-se a União e oficie-se à DRT. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos dos fundamentos. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 274898193

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-37.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ROSSINI CARVALHO CARDOSO

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 963cec9 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2025, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. , Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Maria de Jesus Pereira Guimarães em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, proferiu a seguinte SENTENÇA Maria de Jesus Pereira Guimarães ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese: admissão em 04/05/2021 para o exercício da função de técnica em enfermagem; trabalhou para a reclamada ate´27 de janeiro de 2025 e saiu para pleitear rescisão indireta em razão de várias irregularidades praticadas pela reclamada; não recebeu o piso salarial da categoria, previsto na Lei n. 14.434/2022 e ajustado por instrumento normativo pelos sindicatos da categoria; o intervalo para refeição não era regularmente gozado, sendo usufruídos apenas 20 minutos; sofreu assédio moral praticado pela coordenadora Milane Moreira da Silva, em razão de perseguições e condutas abusivas; o adicional de insalubridade foi pago incorretamente, pois o trabalho era exposto a agente em grau máximo, sendo devidas diferenças; o adicional noturno foi pago incorretamente; trabalhava em regime de 12x36; os feriados não foram pagos; houve diminuição do valor do tíquete-refeição em março de 2022, sendo ilícita a alteração contratual; faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Requer, entre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais pela implementação do piso da categoria; diferenças de adicional de insalubridade; horas extras; intervalos intrajornada; domingos e feriados em dobro; adicional noturno; indenização por danos morais; fixação de honorários sucumbenciais; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$133.465,44. Juntou os documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, Id c1a2ded, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial; sustentando em suma: a condenação deve se limitar ao valor dos pedidos; incorreto o enquadramento sindical pretendido pela reclamante, pois a reclamada é representa por outra entidade sindical; o labor em condições insalubres deu-se em grau médio e não máximo; validade do acordo de compensação de horas; jornada registrada nos cartões de ponto; inexistência de danos morais. Contestou especificadamente os demais pedidos. Com a defesa foram juntados documentos. Impugnação à defesa e documentos, Id 04a3569. Encerrada a instrução após a tomada de depoimento pessoal da reclamante e oitiva de uma testemunhal. Razões finais orais. Inconciliados. Isto posto, 1- Limitação dos valores dos pedidos Sem razão a reclamada quanto à tese lançada na contestação, de limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores líquidos informados para cada pedido. O disposto no art. 840, §1º, da CLT, no que se refere ao requisito da liquidação do pedido inicial, ao contrário do que pretende a reclamada, não vincula a liquidação da ação por ocasião da fase de liquidação da sentença e posterior execução, representando apenas uma estimativa do que se pretende, até porque, tendo em vista as matérias discutidas, seria impossível realizar a sua liquidação na fase inicial. Neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente de n. 16 do TRT3. Rejeita-se. 2- Diferenças salariais – piso normativo Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais pela não implementação do piso nacional da categoria, consoante estabelecido nos instrumentos normativos juntados com a petição inicial. A reclamada, em defesa, sustenta que os instrumentos normativos juntados com a petição inicial são inaplicáveis às partes, pois firmados por entidade sindical patronal diversa daquela que é a legítima representante da reclamada. Com razão a reclamada. Os documentos juntados com a contestação, em particular o documento de id. c9b7748 (carta sindical) prova que a entidade sindical mencionada na defesa, SINAMGE, está regularmente constituída, com legitimidade para representar a reclamada e firmar os instrumentos normativos que acompanham a defesa. No mesmo sentido o documento de id. fc30ce1, não havendo que se falar em aplicação das convenções coletivas juntadas com a petição inicial. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de diferenças salariais com base nas convenções coletivas de trabalho juntadas com a petição inicial. No tocante ao ticket alimentação, a reclamante alega em sua inicial que o valor pago mensalmente era de R$350,00, até março de 2022, quando então a reclamada procedeu à alteração contratual lesiva para reduzir o valor da parcela para R$225,00, em ofensa ao art. 468 da CLT. Considerando-se que a reclamada passou a oferecer alimentação à reclamante no local de trabalho, fato incontroverso, não se vislumbra alteração ilícita, pois a alimentação fornecida em todo o mês ultrapassava a diferença de R$125,00 suprimida, não se constituindo, assim, em alteração prejudicial. Indefere-se o pedido de diferenças de ticket alimentação. 3- Adicional de insalubridade – diferenças de grau médio para máximo Incontroverso o fato de que a reclamante recebeu durante o período trabalhado o adicional de insalubridade em grau médio, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos. A reclamante, contudo, pleiteia diferenças de adicional de insalubridade ao fundamento de que no período em que trabalhou para a reclamada, mantinha contato habitual com agentes biológicos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados, entendendo fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT. A reclamada, por sua vez, sustenta que não havia trabalho em condições para fazer jus o reclamante ao pretendido adicional de insalubridade, aduzindo que todos os EPIs foram regularmente entregues, os quais eram adequados ao exercício das funções exercidas pelo reclamante. Mantida a controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial, estando o laudo do perito judicial juntado no Id b037a18. O laudo do perito judicial encontra-se bem elaborado, com ampla e detalhada descrição das atividades do reclamante, bem como do local de trabalho. O perito avaliou detidamente todas as questões levantadas pelas partes e aplicou a legislação que regula a espécie. Foram ouvidas as partes durante a diligência, assim como técnicos de segurança e assistentes técnicos das partes, o que confere maior legitimidade ao trabalho do perito. Assim concluiu o perito: 12 –CONCLUSÕES: 12.1 –Agente Insalubridade em grau médio -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora recebei o adicional de insalubridade em grau médio. 12.1 –Insalubridade em grau máximo -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora em suas atividades, mantinha contato, com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em área de isolamento, conforme apurado durante a diligência, de forma habitual, ou seja, fazia parte de suas atribuições. Ao recorrermos ao anexo nº 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 temos: Trabalho ou operações, em contato permanente com:-Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade de grau máximo, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, , nos termos do anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Acolhe-se o parecer do perito judicial, eis que aplicada corretamente a legislação aos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, não havendo prova para afastar o parecer do perito. Defere-se o pedido de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, observando-se os termos do art. 192 da CLT e os períodos delimitados no laudo pericial. Defere-se o pedido de retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A reclamada arcará com os honorários do perito judicial, arbitrados em R$1.500,00, eis que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. 4- Jornada de trabalho Com relação ao tema da jornada de trabalho, a reclamante esclareceu em juízo, por ocasião do seu depoimento pessoal, que anotava os horários de entrada e saída nos cartões de ponto e que gozava de uma hora de intervalo para refeição, além de vinte minutos para descanso, confirmando, desta forma, a validade dos controles de ponto. Admite-se que os controles de jornada juntados pela reclamada refletem a real jornada de trabalho da reclamante, nos termos do art. 74 da CLT, não havendo que se falar no cumprimento dos horários discriminados na exordial. Indefere-se o pedido de horas extras com base em tal argumentação. Indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas, bem como o pedido de nulidade da implantação da jornada de 12x36, porquanto fundamentados nas CCTs juntadas com a exordial, as quais, conforme já apreciado supra, não se aplicam às partes. Tem-se por válido o sistema de compensação de jornada implantado pela reclamada, bem como o sistema de trabalho de 12x36, porquanto amparados nos instrumentos normativos juntados com a defesa, consoante se observa pelos termos da Cláusula Trigésima Sétima da CCT, sob pena de violação à decisão proferida pelo STF no Tema 1046, que assegura a constitucionalidade e validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho firmadas legitimamente pelos devidos representantes sindicais. Indeferem-se os pedidos de diferenças de horas extras, a partir da oitava diária, bem como o pedido de dobras de plantão e horas de intervalo intrajornada e interjornada. O pedido de diferenças de adicional noturno e de RSR com base nos horários apontados na exordial e com fundamento nas CCTs que a acompanham fica indeferido, pois inaplicáveis ás partes. O disposto na Cláusula Trigésima Quarta da CCT juntada com a defesa prevê o adicional noturno de 50% e a hora noturna de 60 minutos, o que foi devidamente observado pela reclamada. O pedido de feriados em dobro fica indeferido, pois o sistema de trabalho a que estava sujeito a reclamante possibilitava-lhe o gozo de folgas compensatórias. 5- Danos morais – assédio moral A reclamante pleiteia indenização por danos morais ao fundamento de que sofria assédio moral, que se dava mediante tratamento com rigor excessivo e perseguições por parte da superior hierárquica, Sr.a Lidiane. A reclamada nega que tenha praticado atos de assédio moral em face da reclamante. O assédio moral configura-se pela conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, dirigida a pessoa, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, de forma prolongada no tempo, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional. Alegado os fatos constitutivos do seu direito, competia à reclamante prová-los, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Não há nenhuma prova dos fatos alegados na petição inicial. A reclamante, em seu depoimento pessoal, narrou fatos diversos daqueles mencionados na exordial, relatando apenas um desentendimento com a superior hierárquica, nada mencionando sobre perseguições ou tratamentos rigorosos. Disse também que gostava de trabalhar para a reclamada. Não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada à reclamante, por meio de outros funcionários, tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, sendo indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 doCCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 6- Rescisão indireta A reclamante afirma em sua petição inicial que deixou o trabalho em 27 de janeiro de 2025 e pleiteia a resolução do contrato de trabalho por culpa da reclamada, por diversas faltas graves, como ausência de pagamento do piso normativo, ausência de pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como a prática de assédio moral, invocando como fundamento as disposições do art. 483 da CLT. A reclamada nega que tenha praticado as faltas graves elencadas pela reclamante em sua petição inicial e requer que seja considerada a hipótese de resilição contratual sem justa causa, de iniciativa da reclamante - pedido de demissão. Interrogada em audiência, a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que o motivo pelo qual deixou o trabalho foi a ausência de pagamento do piso salarial, nada mencionando sobre os demais fatos alegados na exordial. Declarou, ainda, que "gostava de trabalhar na reclamada". Como se observa, a insatisfação da reclamante, que a motivou a deixar o trabalho, foi a ausência de pagamento do piso salarial previsto na CCT juntada com a exordial, piso este não aplicável à reclamante pelos fundamentos expostos acima. Não se vislumbra a prática de falta grave pela reclamada que autorize a resolução do contrato de trabalho com base no art. 483 da CLT, devendo ser considerada, como causa de extinção do contrato de trabalho, a resilição sem justa causa praticada pela reclamante (pedido de demissão). Indefere-se o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo que se falar, por conseguinte, em aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, ficando tais pedidos indeferidos. Devidas, no entanto, as parcelas de férias mais um terço, 13º salário e saldo de salário. Deferem-se tais pedidos. A reclamada deverá efetuar a baixa do contrato de trabalho com a data de 27 de janeiro de 2025, no prazo de 10 dias, pena de o fazer a Secretaria, nos termos do art. 39 da CLT. Defere-se o pedido. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal a que se refere o art. 477, §6º, da CLT. Defere-se o pedido. A controvérsia afasta a aplicação do art. 467 da CLT. Indefere-se o pedido. 7- Demais pedidos Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, § 3 º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica. Devidos honorários sucumbências em favor da procurador do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores das reclamadas, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. 8- Parâmetros de liquidação Não há que se falar em compensação, porquanto não houve pagamento a título idêntico das parcelas deferidas. Indefere-se o pedido. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, III, do TST. Descontos fiscais na forma das IN 1127/11 e 1145/11 da RFB, observando o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. Fundamentos pelos quais, Rejeitada a preliminar arguida; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar Hapvida Assistência Médica Ltda. a dar a baixa na CTPS de Maria de Jesus Pereira, pena de o fazer a Secretaria, a retificar o PPP, e a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação: a- férias mais 1/3; b- 13o salário; c- saldo de salário; d- multa do art. 477, 8o, da CLT; e- diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Total a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, nos termos da fundamentação (item “parâmetros da liquidação”). Autorizados os descontos legais fiscais e previdenciários. Defere-se. Deverá a reclamada diligenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: férias mais 1/3; multa do art. 477, 8o, da CLT; reflexos da insalubridade sobre férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Ao final, intime-se a União e oficie-se à DRT. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos dos fundamentos. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES

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Joaquim Avelar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338509122

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010674-49.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad8349d proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Magistrado que atua nesta Vara é impedido/suspeito de proferir decisões neste processo. Desta forma, nos termos da Portaria SEGP nº 885/2024 deste Regional, encaminho os presentes autos conclusos ao(à) Exmo.(a) Juiz(a) TATIANA CAROLINA DE ARAÚJO. ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução alegando diversas incorreções nos cálculos periciais quanto à base de cálculo da cesta alimentação; reflexos em repousos, incentivo à demissão, FGTS, APIP e licença-prêmio; conversão do auxílio alimentação em reais; atualização monetária e juros de mora; teto previdenciário e alíquota INSS (id. 5eac60e). Impugnação do exequente, requerendo sejam os embargos à execução julgados improcedentes (id. 1f73caa). O exequente MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA apresentou impugnação à sentença de liquidação, postulando que os cálculos apresentados pelo perito sejam retificados para incluir reflexos previdenciários sobre a contribuição à FUNCEF. Manifestação da executada, requerendo o não acolhimento da impugnação (id. bf65c18). Trata-se de execução definitiva. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (ids. ea3b5e2 e b62f203), conheço dos embargos à execução. Frise-se que os cálculos de liquidação foram anteriormente impugnados pela executada no prazo previsto no art. 879, §2º, da CLT, não havendo que se falar em preclusão. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço da impugnação aviada. MÉRITO Embargos à execução: a) Base de cálculo auxílio-alimentação Alega a executada que o cálculo homologado aplica a inclusão na base de cálculo do valor cesta alimentação, em desacordo com o título executivo. No que tange ao tema, o perito esclareceu o seguinte: “Novamente a Reclamada alega que Em análise ao cálculo apresentado, verifica-se que indevidamente incluiu os valores pagos de “Cesta alimentação” na integração sobre as verbas deferidas. Contudo, o V. Acórdão RO (ID. fe5bdad) é expresso ao determinar a integração do auxílio alimentação, somente. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações considerando que a CCT juntada aos autos principais ID. 4344e9e, Fl. 279, determina que o auxílio cesta alimentação seria pago em dinheiro e juntamente com o auxílio alimentação, com previsão, inclusive, de ser revertido em tíquete alimentação. Logo, S.M.J., se trata também de parcela salarial e compõe a base de cálculo dos reflexos.” (id. e7cc000) Logo, os cálculos obedeceram aos comandos exequendos, não logrando êxito a executada em demonstrar com razões fundamentadas eventuais incorreções. Rejeito. b) Reflexos Sobre reflexos, a executada sustenta o seguinte: “Sem razão a parte reclamante ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória (...) o sábado deve ser considerado dia útil para efeito da apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, ou seja, computando-se como RSR apenas os domingos e feriados”; (...) discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão; (...) Impugnamos a inclusão dos reflexos na base de cálculo dos reflexos em FGTS, pois a decisão não deferiu reflexos sobre reflexos; (...) a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Vale registrar que não pode haver repercussão do auxílio-alimentação nos dias convertidos em pecúnia (...), pois não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias; (...) Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia.” Analiso. Sobre a metodologia de apuração dos reflexos, o perito esclareceu: “DOS REFLEXOS EM DSR´S. A Reclamada alega que Sem razão a parte ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória, (...) Na eventualidade de ser cabível o reflexo em DSR não assiste razão a parte a sua inclusão dos sábados na apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, vez que não existe condenação nesse sentido no título executivo e os sábados dos bancários são dias úteis não trabalhados. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando, inicialmente, que o acórdão ao qual se refere a Reclamada não consta dos autos. Ainda, que houve aderência integral às normas coletivas juntadas aos autos. Veja recorte abaixo no qual há determinação de considerar o sábado como DSR (Fl. 363): (...) Veja que mesmo o cálculo da média do CTVA determina o sábado como dia não útil (Fl. 904): (...) DOS REFLEXOS INDEVIDOS APURADOS. Observa-se que fora calculados reflexos indevidos, entretanto discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando que não houve apuração de tal verba, conforme se verifica dos cálculos periciais à Fl. 3181: (...) DOS REFLEXOS EM FGTS. A Reclamada alega novamente que apenas a parcela principal deferida (auxílio integração) deve ser base de cálculo dos reflexos. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações Patronais considerando a determinação contida no R. Acórdão de Recurso de Revista ID. f6de8ee, Fl. 117 sobre prescrição trintenária do FGTS. Quanto a inclusão dos reflexos na base do FGTS, este Perito esclarece que, S.M.J., conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Assim, tanto as parcelas principais, quanto os respectivos reflexos, deverão repercutir sobre o FGTS. A Súmula 63 do TST determina: "A contribuição para o Fundo De Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Assim, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS decorre da legislação vigente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Novamente S.M.J., decorrendo a base de cálculo do FGTS da legislação, desnecessário pedido específico de incidência de reflexos sobre os reflexos de outras parcelas deferidas em Juízo ou mesmo a expressa menção no título executivo acerca da base de cálculo da parcela, por se tratar de matéria de ordem pública. Dessa forma, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive os reflexos, fazem base de cálculo do FGTS. Nesse sentido, a recente Súmula 646 do STJ, que assim dispõe: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Ainda, embora não deferido expressamente pelo D. Juízo, a integração dos reflexos sobre Aviso Prévio, 13º e férias + 1/3 no cálculo do FGTS + 40% encontra abrigo na lei e na melhor jurisprudência. Em relação às férias + 1/3, a OJ/195/SDI-1/TST exclui expressamente da base de cálculo do FGTS apenas as férias indenizadas, do que se conclui, logicamente, a inclusão das férias + 1/3 gozadas na vigência do contrato de trabalho. (...) DOS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3. A Ré alega que a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Logo, o correto é usar como base o valor da verba vale alimentação proporcional aos dias trabalhados multiplicado pelo índice 0,33333. (...) não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que a parcela não refletiu nas férias, quando de sua concessão, pois não era ainda considerada parcela salarial. REFLEXOS EM APIP E LICENÇA PRÊMIO. Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que, conforme cálculos periciais, fora considerado apenas o período em que a parcela foi convertida em pecúnia, qual seja, 07/2012, 26 dias. Veja recorte da Fl. 2556: (...) Quanto a licença prêmio se aplica o mesmo raciocínio, pois a parcela sendo indenizada S.M.J. significa ter sido convertida em pecúnia. Veja recorte do quadro utilizado como base, abaixo: (...)” (id. e7cc000 – fls. 3298/3301) Analisando os cálculos homologados, verifica-se que foi observado o comando exequendo, bem como o efeito de as parcelas detentoras de natureza salarial têm de produzir repercussões sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Rejeito. c) Conversão dos valores em reais Assevera a executada que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária e que tal medida é necessária para expurgar as mudanças e quebra de zeros ocorridas ao longo do tempo, visando não ocasionar discrepância de valores ao aplicar atualização monetária sobre quantias que não tem expressão monetária na época atual. O perito acertadamente esclareceu que: “DA CONVERSÃO DOS VALORES EM REAIS. Alega a Reclamada que analisando os cálculos elaborados pelo Perito constatamos que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária. (...) Vejamos somente como a título de exemplo no mês de AGOS/87, quando a parte reclamante considera como base de cálculo o valor de R$1.575,00, quando na verdade o valor a ser considerado é de R$ 0,0000000005727 Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando inicialmente que a r. sentença declarou prescrição a partir de 11/2002, quando a moeda corrente já era o Real (desde 1994). Portanto, não houve apuração de reflexos na data citada. Quanto ao FGTS, foram utilizados os valores contidos nos extratos (Fl. 2877) sendo certo que o próprio sistema PJE-Calc já realiza as conversões necessárias quando da aplicação da correção monetária, considerando a moeda de cada período indicado nas ocorrências. Veja que o índice de correção é o mesmo no período anterior a 01/1989 (0,000000008 e 0,000007706) com resultado de correção igual a zero. Portanto, a alteração do valor do mês de 08/1987 não traria impacto nos cálculos já que o resultado ainda seria zero.” (id. e7cc000 – fl. 3301) Assim, não prospera a irresignação da executada. Rejeito. d) Atualização monetária e juros de mora A executada afirma que, nos cálculos, foi aplicada correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora de 1% ao mês, não sendo observados os critérios definidos pelo STF para atualização do débito. O perito ratificou os esclarecimentos anteriores no sentido de que houve integral atendimento aos comandos contidos nos autos, conforme laudo pericial de id. d6b4b19 - fl. 3041. Portanto, os cálculos homologados estão corretos ao incidirem correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros legais aos créditos trabalhistas, na forma do comando exequendo transitado em julgado. Rejeito. e) Teto previdenciário A executada assevera que devem ser excluídos dos cálculos os valores apurados na Planilha “contribuição social segurado (recolher à previdência)”, uma vez que no curso do contrato de trabalho a reclamante já recolheu pelo teto máximo da Previdência Social, nada mais sendo devido a este título, e que não foram deduzidas as contribuições sociais já pagas pela parte reclamante. O perito esclarece que não procedem as alegações patronais considerando que houve integração à base da contribuição previdenciária dos valores utilizados para recolhimento descritos nas folhas de pagamento, para composição de nova base e apuração de novo eventual valor devido (id. e7cc000). De fato, o título executivo reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, verba anteriormente tratada como indenizatória. Assim, são devidas diferenças de contribuição previdenciária pela alteração da base de cálculo. Rejeito. f) Alíquota de INSS empregadora Segundo a executada, equivocou-se o perito na apuração do INSS cota reclamada, visto que é de 2% para SAT, e não de 3%. Segundo o perito, conforme descrito no laudo pericial, o INSS, cota patronal, foi apurado conforme legislação vigente, considerando a atividade econômica da empresa descrita em seu CNPJ. Ocorre que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da executada (CNPJ 00.360.305/0001-04), demonstra que a sua atividade principal é a de "64.23-9-00 – Caixas Econômicas”. Verifica-se que a alíquota vigente do SAT fixada no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 para tal atividade é a de 2%. Nesse sentido é o entendimento do TRT3: “AGRAVO DE PETIÇÃO - ALÍQUOTA SAT. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) para a Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme previsão no Anexo V, do Decreto n. 3.048/99.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001633-24.2011.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 13/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela UNIÃO contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, nos autos de ação movida pela Caixa Econômica Federal em face de Sandra Aparecida Dilascio Andrade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alíquota da contribuição SAT/RAT deve ser de 2% ou 1%, considerando a atividade principal da Caixa Econômica Federal e as alterações normativas promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 10.410/2020 alterou a redação do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que a alíquota da contribuição SAT/RAT deve observar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A Caixa Econômica Federal possui CNAE n. 6423-9/00, cujo enquadramento na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco fixa uma alíquota de 2%, conforme previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A investigação do TRT da 3ª Região confirma que a alíquota aplicável à reclamada é de 2%, conforme os artigos 22, II, "b", da Lei nº 8.212/91 e 202 do Decreto nº 3.048/99, sendo cabível a retificação dos cálculos para observância desse percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição fornecido. Tese de julgamento: A alíquota de contribuição SAT/RAT aplicável à Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme sua atividade principal e o enquadramento no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A retificação dos cálculos na fase de liquidação deverá observar a alíquota correta, conforme determinado pelo título executivo e pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, art. 202; Decreto nº 10.410/2020; Lei nº 8.212/91, art. 22, II, "b". Jurisprudência relevante: TRT da 3ª Região, AP nº 0010873-45.2021.5.03.0186, Segunda Turma, Rel. Des. Maristela Íris S. Malheiros, j. 11.10.2023.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-14.2021.5.03.0060 (AP); Disponibilização: 14/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCENTUAL. "...a partir de 01/01/2010, com a nova redação do art. 202 do Decreto 3.048/99, alterada pelo Decreto 6.957/2009, a alíquota da contribuição SAT - Seguro contra Acidente de Trabalho, também denominada RAT - Riscos Ambientais do Trabalho, passou a ser de 2%, considerando a atividade principal da reclamada"; "Assim, com o adicional, a alíquota passou a ser de 22,5% (alíquota do INSS), acrescido de 2% do SAT, ou seja, 24,5%." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0011415-36.2017.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Paulo Roberto de Castro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010563-46.2018.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Destarte, acolho os embargos à execução nesse aspecto para determinar a retificação dos cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada. Impugnação à sentença de liquidação: a) Contribuição previdenciária – FUNCEF O exequente pretende a complementação das contribuições previdenciárias ao plano de previdência complementar da FUNCEF, em decorrência da integração do auxílio-alimentação à base de cálculo das contribuições salariais, com os consequentes reflexos previdenciários. Todavia, não houve qualquer condenação nesse particular até o presente momento processual, inexistindo no título exequendo determinação para incidir reflexos nas contribuições à FUNCEF, tampouco para realização de cálculo atuarial. Na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença exequenda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, na dicção do § 1º do art. 879 da CLT. Rejeito. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da impugnação à sentença de liquidação oposta por MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES e, no mérito, julgo os embargos à execução PARCIALMENTE PROCEDENTES para determinar ao perito que corrija os cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada, e julgo a impugnação à sentença de liquidação IMPROCEDENTE. Aguarde-se o trânsito em julgado para remessa dos autos ao perito. Custas dos embargos à execução, no importe de R$44,26, pela parte executada embargante (Art. 789-A, V, da CLT). Custas da impugnação à sentença de liquidação, no importe de R$55,35, pela parte executada impugnada (Art. 789-A, VII, da CLT). Intimem-se as partes. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Joaquim Avelar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338509167

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010674-49.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad8349d proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Magistrado que atua nesta Vara é impedido/suspeito de proferir decisões neste processo. Desta forma, nos termos da Portaria SEGP nº 885/2024 deste Regional, encaminho os presentes autos conclusos ao(à) Exmo.(a) Juiz(a) TATIANA CAROLINA DE ARAÚJO. ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução alegando diversas incorreções nos cálculos periciais quanto à base de cálculo da cesta alimentação; reflexos em repousos, incentivo à demissão, FGTS, APIP e licença-prêmio; conversão do auxílio alimentação em reais; atualização monetária e juros de mora; teto previdenciário e alíquota INSS (id. 5eac60e). Impugnação do exequente, requerendo sejam os embargos à execução julgados improcedentes (id. 1f73caa). O exequente MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA apresentou impugnação à sentença de liquidação, postulando que os cálculos apresentados pelo perito sejam retificados para incluir reflexos previdenciários sobre a contribuição à FUNCEF. Manifestação da executada, requerendo o não acolhimento da impugnação (id. bf65c18). Trata-se de execução definitiva. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (ids. ea3b5e2 e b62f203), conheço dos embargos à execução. Frise-se que os cálculos de liquidação foram anteriormente impugnados pela executada no prazo previsto no art. 879, §2º, da CLT, não havendo que se falar em preclusão. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço da impugnação aviada. MÉRITO Embargos à execução: a) Base de cálculo auxílio-alimentação Alega a executada que o cálculo homologado aplica a inclusão na base de cálculo do valor cesta alimentação, em desacordo com o título executivo. No que tange ao tema, o perito esclareceu o seguinte: “Novamente a Reclamada alega que Em análise ao cálculo apresentado, verifica-se que indevidamente incluiu os valores pagos de “Cesta alimentação” na integração sobre as verbas deferidas. Contudo, o V. Acórdão RO (ID. fe5bdad) é expresso ao determinar a integração do auxílio alimentação, somente. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações considerando que a CCT juntada aos autos principais ID. 4344e9e, Fl. 279, determina que o auxílio cesta alimentação seria pago em dinheiro e juntamente com o auxílio alimentação, com previsão, inclusive, de ser revertido em tíquete alimentação. Logo, S.M.J., se trata também de parcela salarial e compõe a base de cálculo dos reflexos.” (id. e7cc000) Logo, os cálculos obedeceram aos comandos exequendos, não logrando êxito a executada em demonstrar com razões fundamentadas eventuais incorreções. Rejeito. b) Reflexos Sobre reflexos, a executada sustenta o seguinte: “Sem razão a parte reclamante ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória (...) o sábado deve ser considerado dia útil para efeito da apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, ou seja, computando-se como RSR apenas os domingos e feriados”; (...) discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão; (...) Impugnamos a inclusão dos reflexos na base de cálculo dos reflexos em FGTS, pois a decisão não deferiu reflexos sobre reflexos; (...) a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Vale registrar que não pode haver repercussão do auxílio-alimentação nos dias convertidos em pecúnia (...), pois não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias; (...) Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia.” Analiso. Sobre a metodologia de apuração dos reflexos, o perito esclareceu: “DOS REFLEXOS EM DSR´S. A Reclamada alega que Sem razão a parte ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória, (...) Na eventualidade de ser cabível o reflexo em DSR não assiste razão a parte a sua inclusão dos sábados na apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, vez que não existe condenação nesse sentido no título executivo e os sábados dos bancários são dias úteis não trabalhados. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando, inicialmente, que o acórdão ao qual se refere a Reclamada não consta dos autos. Ainda, que houve aderência integral às normas coletivas juntadas aos autos. Veja recorte abaixo no qual há determinação de considerar o sábado como DSR (Fl. 363): (...) Veja que mesmo o cálculo da média do CTVA determina o sábado como dia não útil (Fl. 904): (...) DOS REFLEXOS INDEVIDOS APURADOS. Observa-se que fora calculados reflexos indevidos, entretanto discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando que não houve apuração de tal verba, conforme se verifica dos cálculos periciais à Fl. 3181: (...) DOS REFLEXOS EM FGTS. A Reclamada alega novamente que apenas a parcela principal deferida (auxílio integração) deve ser base de cálculo dos reflexos. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações Patronais considerando a determinação contida no R. Acórdão de Recurso de Revista ID. f6de8ee, Fl. 117 sobre prescrição trintenária do FGTS. Quanto a inclusão dos reflexos na base do FGTS, este Perito esclarece que, S.M.J., conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Assim, tanto as parcelas principais, quanto os respectivos reflexos, deverão repercutir sobre o FGTS. A Súmula 63 do TST determina: "A contribuição para o Fundo De Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Assim, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS decorre da legislação vigente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Novamente S.M.J., decorrendo a base de cálculo do FGTS da legislação, desnecessário pedido específico de incidência de reflexos sobre os reflexos de outras parcelas deferidas em Juízo ou mesmo a expressa menção no título executivo acerca da base de cálculo da parcela, por se tratar de matéria de ordem pública. Dessa forma, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive os reflexos, fazem base de cálculo do FGTS. Nesse sentido, a recente Súmula 646 do STJ, que assim dispõe: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Ainda, embora não deferido expressamente pelo D. Juízo, a integração dos reflexos sobre Aviso Prévio, 13º e férias + 1/3 no cálculo do FGTS + 40% encontra abrigo na lei e na melhor jurisprudência. Em relação às férias + 1/3, a OJ/195/SDI-1/TST exclui expressamente da base de cálculo do FGTS apenas as férias indenizadas, do que se conclui, logicamente, a inclusão das férias + 1/3 gozadas na vigência do contrato de trabalho. (...) DOS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3. A Ré alega que a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Logo, o correto é usar como base o valor da verba vale alimentação proporcional aos dias trabalhados multiplicado pelo índice 0,33333. (...) não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que a parcela não refletiu nas férias, quando de sua concessão, pois não era ainda considerada parcela salarial. REFLEXOS EM APIP E LICENÇA PRÊMIO. Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que, conforme cálculos periciais, fora considerado apenas o período em que a parcela foi convertida em pecúnia, qual seja, 07/2012, 26 dias. Veja recorte da Fl. 2556: (...) Quanto a licença prêmio se aplica o mesmo raciocínio, pois a parcela sendo indenizada S.M.J. significa ter sido convertida em pecúnia. Veja recorte do quadro utilizado como base, abaixo: (...)” (id. e7cc000 – fls. 3298/3301) Analisando os cálculos homologados, verifica-se que foi observado o comando exequendo, bem como o efeito de as parcelas detentoras de natureza salarial têm de produzir repercussões sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Rejeito. c) Conversão dos valores em reais Assevera a executada que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária e que tal medida é necessária para expurgar as mudanças e quebra de zeros ocorridas ao longo do tempo, visando não ocasionar discrepância de valores ao aplicar atualização monetária sobre quantias que não tem expressão monetária na época atual. O perito acertadamente esclareceu que: “DA CONVERSÃO DOS VALORES EM REAIS. Alega a Reclamada que analisando os cálculos elaborados pelo Perito constatamos que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária. (...) Vejamos somente como a título de exemplo no mês de AGOS/87, quando a parte reclamante considera como base de cálculo o valor de R$1.575,00, quando na verdade o valor a ser considerado é de R$ 0,0000000005727 Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando inicialmente que a r. sentença declarou prescrição a partir de 11/2002, quando a moeda corrente já era o Real (desde 1994). Portanto, não houve apuração de reflexos na data citada. Quanto ao FGTS, foram utilizados os valores contidos nos extratos (Fl. 2877) sendo certo que o próprio sistema PJE-Calc já realiza as conversões necessárias quando da aplicação da correção monetária, considerando a moeda de cada período indicado nas ocorrências. Veja que o índice de correção é o mesmo no período anterior a 01/1989 (0,000000008 e 0,000007706) com resultado de correção igual a zero. Portanto, a alteração do valor do mês de 08/1987 não traria impacto nos cálculos já que o resultado ainda seria zero.” (id. e7cc000 – fl. 3301) Assim, não prospera a irresignação da executada. Rejeito. d) Atualização monetária e juros de mora A executada afirma que, nos cálculos, foi aplicada correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora de 1% ao mês, não sendo observados os critérios definidos pelo STF para atualização do débito. O perito ratificou os esclarecimentos anteriores no sentido de que houve integral atendimento aos comandos contidos nos autos, conforme laudo pericial de id. d6b4b19 - fl. 3041. Portanto, os cálculos homologados estão corretos ao incidirem correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros legais aos créditos trabalhistas, na forma do comando exequendo transitado em julgado. Rejeito. e) Teto previdenciário A executada assevera que devem ser excluídos dos cálculos os valores apurados na Planilha “contribuição social segurado (recolher à previdência)”, uma vez que no curso do contrato de trabalho a reclamante já recolheu pelo teto máximo da Previdência Social, nada mais sendo devido a este título, e que não foram deduzidas as contribuições sociais já pagas pela parte reclamante. O perito esclarece que não procedem as alegações patronais considerando que houve integração à base da contribuição previdenciária dos valores utilizados para recolhimento descritos nas folhas de pagamento, para composição de nova base e apuração de novo eventual valor devido (id. e7cc000). De fato, o título executivo reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, verba anteriormente tratada como indenizatória. Assim, são devidas diferenças de contribuição previdenciária pela alteração da base de cálculo. Rejeito. f) Alíquota de INSS empregadora Segundo a executada, equivocou-se o perito na apuração do INSS cota reclamada, visto que é de 2% para SAT, e não de 3%. Segundo o perito, conforme descrito no laudo pericial, o INSS, cota patronal, foi apurado conforme legislação vigente, considerando a atividade econômica da empresa descrita em seu CNPJ. Ocorre que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da executada (CNPJ 00.360.305/0001-04), demonstra que a sua atividade principal é a de "64.23-9-00 – Caixas Econômicas”. Verifica-se que a alíquota vigente do SAT fixada no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 para tal atividade é a de 2%. Nesse sentido é o entendimento do TRT3: “AGRAVO DE PETIÇÃO - ALÍQUOTA SAT. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) para a Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme previsão no Anexo V, do Decreto n. 3.048/99.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001633-24.2011.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 13/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela UNIÃO contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, nos autos de ação movida pela Caixa Econômica Federal em face de Sandra Aparecida Dilascio Andrade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alíquota da contribuição SAT/RAT deve ser de 2% ou 1%, considerando a atividade principal da Caixa Econômica Federal e as alterações normativas promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 10.410/2020 alterou a redação do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que a alíquota da contribuição SAT/RAT deve observar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A Caixa Econômica Federal possui CNAE n. 6423-9/00, cujo enquadramento na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco fixa uma alíquota de 2%, conforme previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A investigação do TRT da 3ª Região confirma que a alíquota aplicável à reclamada é de 2%, conforme os artigos 22, II, "b", da Lei nº 8.212/91 e 202 do Decreto nº 3.048/99, sendo cabível a retificação dos cálculos para observância desse percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição fornecido. Tese de julgamento: A alíquota de contribuição SAT/RAT aplicável à Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme sua atividade principal e o enquadramento no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A retificação dos cálculos na fase de liquidação deverá observar a alíquota correta, conforme determinado pelo título executivo e pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, art. 202; Decreto nº 10.410/2020; Lei nº 8.212/91, art. 22, II, "b". Jurisprudência relevante: TRT da 3ª Região, AP nº 0010873-45.2021.5.03.0186, Segunda Turma, Rel. Des. Maristela Íris S. Malheiros, j. 11.10.2023.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-14.2021.5.03.0060 (AP); Disponibilização: 14/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCENTUAL. "...a partir de 01/01/2010, com a nova redação do art. 202 do Decreto 3.048/99, alterada pelo Decreto 6.957/2009, a alíquota da contribuição SAT - Seguro contra Acidente de Trabalho, também denominada RAT - Riscos Ambientais do Trabalho, passou a ser de 2%, considerando a atividade principal da reclamada"; "Assim, com o adicional, a alíquota passou a ser de 22,5% (alíquota do INSS), acrescido de 2% do SAT, ou seja, 24,5%." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0011415-36.2017.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Paulo Roberto de Castro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010563-46.2018.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Destarte, acolho os embargos à execução nesse aspecto para determinar a retificação dos cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada. Impugnação à sentença de liquidação: a) Contribuição previdenciária – FUNCEF O exequente pretende a complementação das contribuições previdenciárias ao plano de previdência complementar da FUNCEF, em decorrência da integração do auxílio-alimentação à base de cálculo das contribuições salariais, com os consequentes reflexos previdenciários. Todavia, não houve qualquer condenação nesse particular até o presente momento processual, inexistindo no título exequendo determinação para incidir reflexos nas contribuições à FUNCEF, tampouco para realização de cálculo atuarial. Na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença exequenda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, na dicção do § 1º do art. 879 da CLT. Rejeito. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da impugnação à sentença de liquidação oposta por MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES e, no mérito, julgo os embargos à execução PARCIALMENTE PROCEDENTES para determinar ao perito que corrija os cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada, e julgo a impugnação à sentença de liquidação IMPROCEDENTE. Aguarde-se o trânsito em julgado para remessa dos autos ao perito. Custas dos embargos à execução, no importe de R$44,26, pela parte executada embargante (Art. 789-A, V, da CLT). Custas da impugnação à sentença de liquidação, no importe de R$55,35, pela parte executada impugnada (Art. 789-A, VII, da CLT). Intimem-se as partes. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

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Carlos José Do Nascimento x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 299886173

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 43ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111745-16.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

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I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alega, em síntese, que é segurado obrigatório do INSS, q… I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alega, em síntese, que é segurado obrigatório do INSS, que sofreu acidente causador de sequelas redutoras da sua capacidade laborativa; que em 1999, foi diagnosticado com Síndrome do Túnel do Carpo nos dois pulsos e submeteu-se à duas cirurgias: em 2000, no pulso direito e em 2001, no pulso esquerdo. Adquiriu deformidade nos dedos anelar e mínimo e tendinite no ombro direito devido à compensação de força muscular; em 24/01/2019, encaminhou pedido de concessão de auxílio-acidente, o qual foi processado e não recebeu resposta até a presente data. Requer: a) Alteração da espécie do auxílio-doença nº 1117506425 de 31 para 91. b) Concessão do auxílio-acidente com data de início em 03/11/2003, no valor de 50% do salário de benefício. c) Pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir do quinquênio anterior ao requerimento administrativo. Inicial, de fls. 03/07, instruída com documentos de fls. 08/33. Decisão, fls. 37/38, deferindo a produção de prova pericial médica. Contestação, fls. 54/68, instruída com documentos de fls. 69/71. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, afirma, em síntese, ausência de comprovação que a incapacidade laborativa restou desencadeada em razão do exercício de sua atividade laborativa; que a data de juntada do laudo pericial deve ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício. Ao final, requer, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir; caso contrário, que a ação seja julgada improcedente; ou que seja observada a prescrição quinquenal, que seja fixada o benefício na data da juntada do laudo. Réplica, fls. 81/83. Laudo pericial, fls. 121/124. Manifestação do demandante quanto ao laudo pericial, fl. 126. Saneador, fl. 140. Manifestação requerendo o reconhecimento de decadência, fls. 156/157. Memoriais do demandante, fls. 182/183. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas diante dos documentos e provas técnicas realizadas durante o trâmite processual. Entendo que os aspectos relevantes da causa estão suficientemente demonstrados pelos elementos de convicção acostados ao processo, descabendo dilação probatória na lide, na forma do art. 355, I do CPC. Em análise, vislumbro que o objeto do processo é a alteração do auxílio-doença (31) em auxílio-acidente (91), aquele possuí o objetivo de substituir o salário do beneficiário pelo prazo que temporariamente estiver impossibilitado de exercer a atividade profissional. Enquanto o auxílio-acidente é concedido quando as lesões são definitivas e capazes de gerar redução permanente da capacidade laborativa do segurando. O demandante recebeu o benefício de auxílio-doença de 22/11/2000 até 02/11/2003, de acordo com fls. 19; 33/35. Aduz que, após o término do prazo, deveria ter sido concedido o auxílio-acidente. E, para caracterizar a pretensão resistida, requereu a concessão desse benefício, em 24/01/2019 (fl. 31). Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, com fundamento no requerimento apresentado à fl. 31, com ausência de manifestação do demandado, fato que, por si só, fundamenta a propositura da ação. Com relação ao pedido de reconhecimento de decadência, ressalta-se que o art. 103, da Lei n° 8.213/91 dispões sobre as hipóteses de incidência do prazo decenal, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo . O STF ao analisar referido dispositivo, por meio da ADI n° 6096, reconheceu a constitucionalidade do prazo decadencial para a revisão do benefício anteriormente concedido, lado outro, decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo com relação ao indeferimento, cancelamento ou cessação. Insta consignar ementa do julgado supramencionado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) No mesmo sentido, o Tema n° 313, do Supremo Tribunal Federal dispõe: o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE nº 626.489/SE) . Diante do exposto, caracterizada está a decadência quanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Todavia, o mesmo não se observa no requerimento de concessão do auxílio-acidente, isto é, novo benefício, não relacionado com eventual revisão de concessão anterior (fato que seria atingido pelo prazo decenal). Colaciono ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Decadência do pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário configurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente que configura pedido de novo benefício e não conversão de benefício anterior. Não consumação da decadência deste segundo pedido. Presunção de nexo técnico epidemiológico. Perita que concluiu pela redução permanente e parcial para o exercício da atividade laborar exercida pela demandante. Auxílio-acidente devido desde a cessação do pagamento do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tema nº 862, fixado em sede de recursos repetitivos, do STJ. Juros de mora que devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Correção monetária que deve ser calculada com base no IPCA-E. Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso desprovido. (0199836-82.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 12/12/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Com relação à concessão do auxílio-acidente, esse será devido quando estiver comprovada sequelas impeditivas do exercício de suas atividades sem esforço adicional, de acordo com o art. 86, da Lei n° 8.213/9, in verbis: art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Pelo laudo pericial, verifico que o demandante apresenta sintomatologia compatível com o quadro descrito nos autos, ou seja, sequela de Tendinite com Síndrome do Túnel do Carpo em ambos os punhos. [...] . Também demonstra que há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais posto que por certo a atividade laborativa exercida contribuiu como concausa para o surgimento e progressão das patologias descritas . Ao final, reconhece o perito que o percentual indenizatório devido é de 50%. Portanto, as doenças que acometem o demandante foram comprovadamente oriundas das atividades profissionais antes exercidas. Sendo certo que, para a concessão do benefício acidentário, é preciso a existência do nexo entre a doença e a atividade laborativa. Destaca-se que, para o julgamento de forma justa e efetiva do processo, é necessário conhecimento técnico especializado na área médica objeto da lide, com isso, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial auxilia na formação da convicção e decisão que melhor se adequa ao caso. Com relação ao termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, de acordo com o Tema n° 862 do Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ . Assim, em conformidade com a Súmula n° 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em tela, o benefício anterior cessou em 2003, com isso, em virtude da aplicação da prescrição quinquenal, limito os efeitos às parcelas vencidas nos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação cível. INSS. Pretensão do segurado direcionada à concessão do auxílio-acidente. Arguição de prescrição do fundo de direito. Inexistência de limitação temporal para impugnar judicialmente o indeferimento, cancelamento ou a cessação de benefício previdenciário. Entendimento do STF firmado em controle concentrado de inconstitucionalidade. Superação da tese repetitiva do STJ. Prejudicial rejeitada. Pedido subsidiário. Termo inicial do auxílio-acidente que é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Tema 862 do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905-STJ (INPC) e 810-STF até a vigência da EC 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários advocatícios. Limitação conforme verbete sumulado nº 111 do STJ e Tema 1.105 do STJ. Decote da taxa judiciária da condenação. Recurso parcialmente provido. Sentença retificada de ofício. (0010176- 68.2017.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, a prova pericial é clara ao destacar as sequelas do demandante e a redução das suas capacidades laborativas, além do nexo de causalidade entre as atividades e as lesões. Não houve impugnação específica do demandado quanto à conclusão do laudo, bem como ao explícito nexo causal entre a doença e o trabalho do demandante. A ausência de impugnação à prova, torna incontroversa a doença laboral. Resta demonstrada, contudo, que a incapacidade existe, mas não em 100%, de forma a definir a aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, trago à colação a seguinte jurisprudência: Apelação Cível nº 0032319-27.2015.8.19.0087 Apelante: Maria Cláudia Vieira Mendes Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Previdenciário. Conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Inexistência de incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De fato, a aposentadoria por invalidez objetiva substituir os rendimentos do segurado considerado incapaz para exercer atividade laborativa, não podendo lado outro ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em análise, a recorrida submeteu-se a exame pericial em outubro de 2016, tendo o perito concluído que as alterações osteoarticulares apresentadas a tornam incapacitada para o exercício da profissão específica de bancário, mas não para todas as atividades laborativas, podendo exercer atividades que não exijam sobrecarga biodinâmica-funcional dos ombros, cotovelos e punhos. Ora, é cediço que a prova pericial exerce papel fundamental no procedimento da ação acidentária, na medida em que o médico perito é o mais abalizado para o reconhecimento da doença laboral, devendo o Juízo considerar a prova técnica em seu julgamento, salvo na hipótese em que o laudo seja validamente impugnado. O perito é profissional cuja condição técnica, aptidão e honorabilidade são atestados pela confiança que lhe é depositada pelo Juízo, nada tendo sido trazido aos autos a fim de rebater ou desabonar as considerações técnicas tecidas pelo profissional nomeado. Assim, entendo que a recorrente é portadora de incapacidade relativa, ou seja, apenas para o exercício da atividade que desempenhava, o que afasta a aposentadoria por invalidez, eis que a concessão de tal benefício está condicionada à incapacidade total, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213/91. E por último, vale salientar que em sentença prolatada em 26/02/19 nos autos do proc. nº 0183293-15.2007.8.19.0004, o INSS foi condenado a pagar à autora o auxílio-acidente, no percentual de 50%, tendo em vista a restrição para o desempenho de sua atividade profissional atestada em laudo pericial. Ressalte-se que a sentença foi mantida em sede recursal, conforme acórdão prolatado pela 19ª Câmara Cível no último dia 30/06/20, o qual fez apenas pequenos reparos ao julgado em relação aos juros e à verba honorária. Infere-se, portanto, que o caso da autora não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8213/91 para a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual seu pedido deve ser julgado improcedente. Provimento ao recurso do INSS. Prejudicado o recurso da autora. Está constatada que há a incapacidade do demandante, mas parcial, ou seja, o que restou comprovada foi a redução da sua capacidade de trabalho, sendo viável a implantação do auxílio-acidente em seu favor, no percentual de 50%. No que tange à sucumbência, depreende-se que a Autarquia Federal já possuía isenção em relação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 17, IX, e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99, não alcançando, todavia, a taxa judiciária, nos termos do verbete sumular nª 76, do TJRJ. Contudo, o INSS obteve liminar e julgamento favorável, perante a 16ª Vara Federal, nos autos de nº 0041217-34.2012.4.02.5101, isentando-o do pagamento de Taxa Judiciária, razão pela qual a condenação ao pagamento do tributo deve ser afastada, na forma do Comunicado TJ nº 52/2023, publicado em 13/07/2023. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: 0011155-67.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação previdenciária acidentária em que se pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusivamente quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Reforma. Autarquia Federal que possui isenção em relação às custas processuais, nos termos do artigo 17, IX, e §1º da Lei Estadual nº 3.350/1999, não alcançando a taxa judiciária, nos termos do verbete sumular nª 76, do TJRJ. No entanto, o INSS obteve julgamento favorável, em sede de Juízo Federal, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. Comunicado TJRJ nº 52/2023. Recurso a que se dá provimento. Por fim, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários, deve ocorrer após a liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II do CPC e calculados com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença, em obediência à Súmula n° 111, do STJ. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO: a) IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente diante do reconhecimento da decadência. b) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o demandado à concessão do auxílio-acidente (B-91) na ordem de 50% do salário-de-benefício, como determina o art. 86, da Lei nº 8.213/1991, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (02/11/2003). b) PROCEDENTE O PEDIDo para condenar o demandado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal da Súmula n° 85, do STJ, e o marco interruptivo do requerimento administrativo, conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da data da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I e II, ambos do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n° 111, STJ), sendo tais verbas definidas na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os limites de percentuais impostos no art. 85, §3º, I a V, do CPC, na proporção de 1/3 para o demandante e 2/3 para o demandado, nos termos do artigo 86 do CPC. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas e taxa judiciária como já fundamentado e em relação aos honorários, deve ser observado o art. 85, § 4º, II do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça para reexame necessário. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Alessandro Da Silva Caramuru e outros x Alessandro Da Silva Caramuru e outros

ID: 277703215

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-24.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a547ad2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. 2. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU Advogado(a)(s): RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id ead5337; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 29fc6da). Regular a representação processual (Id. ed79e58). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida, ao limitar a condenação à vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id bbc48f1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id e90c46b). Regular a representação processual (Id. 26c833b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8e366e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos minutos residuais, adicional noturno e intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Destaca-se que o v. acórdão recorrido afirma não se tratar de invalidade da norma coletiva, mas a comprovação de que o tempo efetivamente gasto extrapolava aquele a ser remunerado conforme previsto na norma coletiva, tratando-se, portanto, de respeito ou não à própria norma, e não sua invalidade. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. - ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU

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Alessandro Da Silva Caramuru e outros x Alessandro Da Silva Caramuru e outros

ID: 277703234

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-24.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a547ad2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. 2. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU Advogado(a)(s): RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id ead5337; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 29fc6da). Regular a representação processual (Id. ed79e58). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida, ao limitar a condenação à vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id bbc48f1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id e90c46b). Regular a representação processual (Id. 26c833b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8e366e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos minutos residuais, adicional noturno e intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Destaca-se que o v. acórdão recorrido afirma não se tratar de invalidade da norma coletiva, mas a comprovação de que o tempo efetivamente gasto extrapolava aquele a ser remunerado conforme previsto na norma coletiva, tratando-se, portanto, de respeito ou não à própria norma, e não sua invalidade. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. - ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260351652

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-69.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-69.2023.5.12.0030 (ROT) EMBARGANTE: YARA SILVIA BASTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 897-A DA CLT Existentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, acolhem-se os embargos declaratórios. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante YARA SILVIA BASTOS. Insurge-se a autora em face do acórdão embargado alegando haver omissões na referida decisão colegiada. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e da contraminuta. M É R I T O 1.OMISSÃO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS NORMATIVOS. REVOGAÇÃO DO RH 060 -POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A autora alega haver omissão no acórdão embargado no que tange à sua alegação de que o adicional de quebra de caixa pode ser cumulado com a gratificação de função, em razão da revogação do RH 060 pelo RH 183, desde 01/07/2010(id c05bc28, mais precisamente nas fls. 169 dos autos), em que o RH060 teria sido substituído pelo referido RH 183 que não trouxe qualquer norma que impedisse a cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função, continuando a quebra de caixa sendo prevista no normativo RH 053(ids dd6dd3d - vigência a partir de 24/10/2002; 459b412 - vigência a partir de 3/10/2008; 6ed38a3 - vigência a partir de 19/6/2012; 5f17c69 - vigência a partir de 23/4/2013; e f87e63d - vigência a partir de 11/7/2013), inclusive, em datas posteriores (de 2012 em diante) à revogação do RH 060, e permaneceu prevendo a quebra de caixa até o ano de 2016, quando a CEF, após múltiplas condenações por essa Justiça Especializada, passou a omitir a previsão da quebra de caixa pelo RH 053. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos a esse respeito: A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de quebra de caixa, alegando que: o direito dos empregados que exercem função de caixa bancário ao recebimento do "adicional de quebra de caixa" decorre de expressão disposição dos normativos da empresa; as parcelas "quebra de caixa" e "gratificação pelo exercício da função" coexistem nos normativos internos da ré; são rubricas de natureza diversa: a primeira, para eventuais prejuízos decorrentes do manuseio de numerário; a segunda, pela maior responsabilidade; aduz que a função de caixa já foi chamada de Caixa, Caixa/PV e Caixa Executivo, mas todos exercem as mesmas atribuições; o caixa está obrigado ao ressarcimento do prejuízo; o subitem 6.1.13.1 da RH 083 e o item 8.4 da RH 053 amparam o pedido. Inicialmente, é incontroverso o fato de que a autora, durante o período imprescrito, exerceu a função de Tesoureira (função equivalente à de caixa) (ficha funcional - fl. 2394) e auferiu Função Gratificada Efetiva (rubrica "2275"), conforme se extrai das fichas financeiras juntadas às fls. 2144 e seguintes (id 2309716). A pretensão deduzida pela autora é fundamentada nos normativos internos da própria ré, já que o "adicional de quebra de caixa" não conta com previsão em lei. Reporta-se ao item 8.4 da RH 053 005, que estabelece que "o empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título" (fl. 108). Invoca o item 3.5.2 da RH 060 05, referente às atividades inerentes à quebra de caixa: efetuar rotinas de pagamento e recebimento, compensar cheques e outros documentos, movimentar e controlar numerário. Também indica o item 3.2.1 da FI 231 010, que dispõe que "a movimentação do numerário da Agência e/ou PA é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo", bem como o item 3.3.1.3.1, que obriga o Caixa ao ressarcimento das diferenças. E, ainda, o item 6.1.13 da RH 183 009, que descreve as atribuições do Caixa: "Responsável pela realização de operações de pagamento e recebimento de transações bancárias". No entanto, o item 3.5.3 da mesma RH 060 05 vedou "a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" (fl. 3163). Considerada a diversidade de ações trabalhistas sobre idêntica matéria, este Tribunal Regional firmou a seguinte Tese Jurídica nº 2 em IRDR (proveniente do IRDR 0000581-93.2019.5.12.0000): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA OU ASSEMELHADO. ÓBICE PREVISTO EM NORMA INTERNA. A norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada. Assim, em face da imperatividade do inciso I do art. 985 do CPC, essa tese jurídica tem incidência sobre "todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal". Logo, não há como ser acolhida a pretensão obreira porque ela se contrapõe aos respectivos normativos internos instituidores, na medida em que a autora, durante o exercício da função de Caixa, recebeu o pagamento da gratificação correspondente, não cumulável com o "adicional de quebra de caixa". Nesse sentido há precedente desta Relatora: ROT 0000841-60.2021.5.12.0014. Nego provimento ao recurso. Ora, pelo trecho colacionado, verifica-se inexistir a omissão alegada, visto que eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 1/7/2010, mostra-se irrelevante, visto que esta Corte também se fundamentou na "Resolução nº 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), em outubro de 2003. Da mesma forma, não há falar em omissão o fato de não ter sido transcrito "o item 8 da RH 053 005", uma vez que já havia se fundamentado em outras normas internas da ré e em normas coletivas. Nesse sentido há precedentes do TST e desta Corte: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista, no particular, sob o fundamento de que "a parte não interpôs embargos de declaração perante a Corte de origem para sanar eventual omissão", nos termos previstos na Súmula nº 184 do TST. A Terceira Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para "reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar pretensão de contribuições previdenciárias, vertidas em prol da FUNCEF, quando advindas do deferimento judicial do pagamento de diferenças de 'quebra de caixa', devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa aqui estabelecida, prossiga no exame do processo, como entender de direito" e julgou "prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista e do agravo de instrumento". Assim, ficaram prejudicadas as seguintes matérias: Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e Cumulação de Gratificação de Função (caixa) e Adicional por Quebra de Caixa. A reclamante, após a sentença e o acórdão regional (págs. 1 .360-1.363), interpõe o recurso de revista em apreço, insurgindo-se contra as citadas matérias, arguindo a negativa de prestação jurisdicional, em relação ao acórdão de págs. 1.098-1 .103 e ao proferido nos embargos de declaração págs. 1.111-1.113. Diante do exposto, como as questões invocadas no recurso de revista não se dirigem ao acórdão regional de págs. 1.360-1.363, mas ao de págs. 1.098-1.103, dou provimento ao agravo para submeter o recurso de revista a novo exame. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, ora recorrente, sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos aspectos invocados nos embargos de declaração. Nos declaratórios, a parte requereu exame a respeito da revogação da "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", pelo "pelo RH 183 000", normas internas da Caixa Econômica Federal, transcrição do "item 8 do RH 053 005", com vigência "desde 11/07/2013". O Colegiado a quo consignou que "as normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba "quebra de caixa", não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas", fazendo referência aos seguintes regramentos internos: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". Contudo, eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 01/07/2010, mostra-se irrelevante, na medida em que o Tribunal de origem também se fundamentou na "Resolução n.º 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), "em outubro de 2003". Nessas circunstâncias, também não configura omissão o fato de o Regional não ter transcrito "o item 8 da RH 053 005" (pág. 1.108), na medida em que já havia se fundamentado em outras normas internas da reclamada e em normas coletivas. Portanto, inexiste omissão a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem prestado a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS VERBAS. REGRAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A reclamante sustenta que, no exercício da função de caixa, percebendo a gratificação de função, também faz jus à percepção do adicional "quebra caixa". O Tribunal de origem consignou que "as normas regulamentares da reclamada não mais possuem separadamente uma gratificação para a função de caixa e uma gratificação destinada ao ressarcimento por eventuais quebras de caixa", mencionando os seguintes regramentos internos da reclamada: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5 .3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". O Colegiado a quo, ao concluir pela impossibilidade da cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba ' quebra de caixa", com base nas normas internas da Caixa Econômica Federal - CEF, decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Precedentes. Assim, inviável a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-EDCiv-RR: 0010176-60.2018 .5.03.0111, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função, impõe-se a reapreciação do recurso da reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, por não ostentar natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001714-90 .2017.5.02.0263, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos nesse ponto. 2.OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A autora também alega haver omissão no acórdão embargado quanto aos documentos juntados por ela aos autos que comprovariam a sua hipossuficiência a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aponta ter juntado a sua declaração de hipossuficiência de próprio punho (Id 6085eb5), documentos de despesas que demonstrariam o comprometimento de sua renda (id 83346ba) e a CTPS do seu marido (id cd057f3) que se encontraria desempregado, dependendo exclusivamente da única renda da autora para sobrevivência da família. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos: No caso, extrai-se das fichas financeiras (ex. a referente ao mês de setembro de 2023 - fl. 2204) que a autora recebe remuneração líquida acima do valor do teto dos benefícios previdenciários, inexistindo qualquer prova nos autos no sentido de que, mesmo assim, se trataria de parte hipossuficiente, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT), ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dessa forma, não há falar em concessão à autora dos benefícios da Justiça Gratuita, nem, por conseguinte, na observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, n os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Embora a autora não tenha trazido os documentos mencionados com a petição inicial, nem com as razões recursais, de fato, os trouxe posteriormente, com a manifestação das fls. 6855 e seguintes, com a qual juntou contas a pagar em seu nome em montante significativo e a CTPS de Ronei Viergutz, que a autora alega ser seu "esposo" (embora não tenha comprovado tal situação, mormente porque se qualificou como "divorciada" na petição inicial. Dessa forma, reconheço a omissão apontada e passo a analisar essa questão, considerando que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado a qualquer tempo. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, a autora, além de ter juntado a sua declaração de hipossuficiência, também juntou documentos indicando o seu estado de hipossuficiência, os quais não foram infirmados por provas apresentadas pela ré, nos termos do inciso III do Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Outrossim, a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Entretanto, ressalvo o entendimento vencido nesse ponto do Des. Hélio Bastida Lopes: DHBL - Divirjo em parte. 2 - OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. - Acolho para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado. De fato, a autora juntou documentos para comprovar as despesas e provar sua condição de hipossuficiência. Entretanto, entendo que as despesas corriqueiras do dia-a-dia como faturas de água, luz, telefone, internet não se prestam a demonstrar tal condição, consoante já externado em outros julgados desta Turma. De igual modo valores pagos a título de seguro de vida/residencial/automóvel não se prestam para o fim colimado. Ainda, chama a atenção a fatura de cartão de crédito juntada pela autora onde constam gastos que superam os R$ 7.000,00, demonstrando patamar elevado de vida. A alegação de que seu esposo estaria desempregado não é comprovada, pois não há provas de que Ronei Viergutz seja, de fato, seu marido. Por fim, os contracheques colacionados aos autos, consoante já constou do acórdão embargado, demonstram recebimento de salário muito superior ao teto legal e a autora continua empregada na ré, razão pela qual entendo que estão comprovados todos os fatos necessários para manter a sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária à parte reclamante. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, ACOLHÊ-LOS para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YARA SILVIA BASTOS

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ID: 260351704

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-69.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO PIRES

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PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

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NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-69.2023.5.12.0030 (ROT) EMBARGANTE: YARA SILVIA BASTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 897-A DA CLT Existentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, acolhem-se os embargos declaratórios. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante YARA SILVIA BASTOS. Insurge-se a autora em face do acórdão embargado alegando haver omissões na referida decisão colegiada. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e da contraminuta. M É R I T O 1.OMISSÃO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS NORMATIVOS. REVOGAÇÃO DO RH 060 -POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A autora alega haver omissão no acórdão embargado no que tange à sua alegação de que o adicional de quebra de caixa pode ser cumulado com a gratificação de função, em razão da revogação do RH 060 pelo RH 183, desde 01/07/2010(id c05bc28, mais precisamente nas fls. 169 dos autos), em que o RH060 teria sido substituído pelo referido RH 183 que não trouxe qualquer norma que impedisse a cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função, continuando a quebra de caixa sendo prevista no normativo RH 053(ids dd6dd3d - vigência a partir de 24/10/2002; 459b412 - vigência a partir de 3/10/2008; 6ed38a3 - vigência a partir de 19/6/2012; 5f17c69 - vigência a partir de 23/4/2013; e f87e63d - vigência a partir de 11/7/2013), inclusive, em datas posteriores (de 2012 em diante) à revogação do RH 060, e permaneceu prevendo a quebra de caixa até o ano de 2016, quando a CEF, após múltiplas condenações por essa Justiça Especializada, passou a omitir a previsão da quebra de caixa pelo RH 053. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos a esse respeito: A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de quebra de caixa, alegando que: o direito dos empregados que exercem função de caixa bancário ao recebimento do "adicional de quebra de caixa" decorre de expressão disposição dos normativos da empresa; as parcelas "quebra de caixa" e "gratificação pelo exercício da função" coexistem nos normativos internos da ré; são rubricas de natureza diversa: a primeira, para eventuais prejuízos decorrentes do manuseio de numerário; a segunda, pela maior responsabilidade; aduz que a função de caixa já foi chamada de Caixa, Caixa/PV e Caixa Executivo, mas todos exercem as mesmas atribuições; o caixa está obrigado ao ressarcimento do prejuízo; o subitem 6.1.13.1 da RH 083 e o item 8.4 da RH 053 amparam o pedido. Inicialmente, é incontroverso o fato de que a autora, durante o período imprescrito, exerceu a função de Tesoureira (função equivalente à de caixa) (ficha funcional - fl. 2394) e auferiu Função Gratificada Efetiva (rubrica "2275"), conforme se extrai das fichas financeiras juntadas às fls. 2144 e seguintes (id 2309716). A pretensão deduzida pela autora é fundamentada nos normativos internos da própria ré, já que o "adicional de quebra de caixa" não conta com previsão em lei. Reporta-se ao item 8.4 da RH 053 005, que estabelece que "o empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título" (fl. 108). Invoca o item 3.5.2 da RH 060 05, referente às atividades inerentes à quebra de caixa: efetuar rotinas de pagamento e recebimento, compensar cheques e outros documentos, movimentar e controlar numerário. Também indica o item 3.2.1 da FI 231 010, que dispõe que "a movimentação do numerário da Agência e/ou PA é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo", bem como o item 3.3.1.3.1, que obriga o Caixa ao ressarcimento das diferenças. E, ainda, o item 6.1.13 da RH 183 009, que descreve as atribuições do Caixa: "Responsável pela realização de operações de pagamento e recebimento de transações bancárias". No entanto, o item 3.5.3 da mesma RH 060 05 vedou "a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" (fl. 3163). Considerada a diversidade de ações trabalhistas sobre idêntica matéria, este Tribunal Regional firmou a seguinte Tese Jurídica nº 2 em IRDR (proveniente do IRDR 0000581-93.2019.5.12.0000): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA OU ASSEMELHADO. ÓBICE PREVISTO EM NORMA INTERNA. A norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada. Assim, em face da imperatividade do inciso I do art. 985 do CPC, essa tese jurídica tem incidência sobre "todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal". Logo, não há como ser acolhida a pretensão obreira porque ela se contrapõe aos respectivos normativos internos instituidores, na medida em que a autora, durante o exercício da função de Caixa, recebeu o pagamento da gratificação correspondente, não cumulável com o "adicional de quebra de caixa". Nesse sentido há precedente desta Relatora: ROT 0000841-60.2021.5.12.0014. Nego provimento ao recurso. Ora, pelo trecho colacionado, verifica-se inexistir a omissão alegada, visto que eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 1/7/2010, mostra-se irrelevante, visto que esta Corte também se fundamentou na "Resolução nº 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), em outubro de 2003. Da mesma forma, não há falar em omissão o fato de não ter sido transcrito "o item 8 da RH 053 005", uma vez que já havia se fundamentado em outras normas internas da ré e em normas coletivas. Nesse sentido há precedentes do TST e desta Corte: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista, no particular, sob o fundamento de que "a parte não interpôs embargos de declaração perante a Corte de origem para sanar eventual omissão", nos termos previstos na Súmula nº 184 do TST. A Terceira Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para "reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar pretensão de contribuições previdenciárias, vertidas em prol da FUNCEF, quando advindas do deferimento judicial do pagamento de diferenças de 'quebra de caixa', devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa aqui estabelecida, prossiga no exame do processo, como entender de direito" e julgou "prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista e do agravo de instrumento". Assim, ficaram prejudicadas as seguintes matérias: Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e Cumulação de Gratificação de Função (caixa) e Adicional por Quebra de Caixa. A reclamante, após a sentença e o acórdão regional (págs. 1 .360-1.363), interpõe o recurso de revista em apreço, insurgindo-se contra as citadas matérias, arguindo a negativa de prestação jurisdicional, em relação ao acórdão de págs. 1.098-1 .103 e ao proferido nos embargos de declaração págs. 1.111-1.113. Diante do exposto, como as questões invocadas no recurso de revista não se dirigem ao acórdão regional de págs. 1.360-1.363, mas ao de págs. 1.098-1.103, dou provimento ao agravo para submeter o recurso de revista a novo exame. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, ora recorrente, sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos aspectos invocados nos embargos de declaração. Nos declaratórios, a parte requereu exame a respeito da revogação da "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", pelo "pelo RH 183 000", normas internas da Caixa Econômica Federal, transcrição do "item 8 do RH 053 005", com vigência "desde 11/07/2013". O Colegiado a quo consignou que "as normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba "quebra de caixa", não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas", fazendo referência aos seguintes regramentos internos: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". Contudo, eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 01/07/2010, mostra-se irrelevante, na medida em que o Tribunal de origem também se fundamentou na "Resolução n.º 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), "em outubro de 2003". Nessas circunstâncias, também não configura omissão o fato de o Regional não ter transcrito "o item 8 da RH 053 005" (pág. 1.108), na medida em que já havia se fundamentado em outras normas internas da reclamada e em normas coletivas. Portanto, inexiste omissão a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem prestado a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS VERBAS. REGRAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A reclamante sustenta que, no exercício da função de caixa, percebendo a gratificação de função, também faz jus à percepção do adicional "quebra caixa". O Tribunal de origem consignou que "as normas regulamentares da reclamada não mais possuem separadamente uma gratificação para a função de caixa e uma gratificação destinada ao ressarcimento por eventuais quebras de caixa", mencionando os seguintes regramentos internos da reclamada: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5 .3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". O Colegiado a quo, ao concluir pela impossibilidade da cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba ' quebra de caixa", com base nas normas internas da Caixa Econômica Federal - CEF, decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Precedentes. Assim, inviável a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-EDCiv-RR: 0010176-60.2018 .5.03.0111, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função, impõe-se a reapreciação do recurso da reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, por não ostentar natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001714-90 .2017.5.02.0263, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos nesse ponto. 2.OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A autora também alega haver omissão no acórdão embargado quanto aos documentos juntados por ela aos autos que comprovariam a sua hipossuficiência a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aponta ter juntado a sua declaração de hipossuficiência de próprio punho (Id 6085eb5), documentos de despesas que demonstrariam o comprometimento de sua renda (id 83346ba) e a CTPS do seu marido (id cd057f3) que se encontraria desempregado, dependendo exclusivamente da única renda da autora para sobrevivência da família. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos: No caso, extrai-se das fichas financeiras (ex. a referente ao mês de setembro de 2023 - fl. 2204) que a autora recebe remuneração líquida acima do valor do teto dos benefícios previdenciários, inexistindo qualquer prova nos autos no sentido de que, mesmo assim, se trataria de parte hipossuficiente, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT), ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dessa forma, não há falar em concessão à autora dos benefícios da Justiça Gratuita, nem, por conseguinte, na observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, n os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Embora a autora não tenha trazido os documentos mencionados com a petição inicial, nem com as razões recursais, de fato, os trouxe posteriormente, com a manifestação das fls. 6855 e seguintes, com a qual juntou contas a pagar em seu nome em montante significativo e a CTPS de Ronei Viergutz, que a autora alega ser seu "esposo" (embora não tenha comprovado tal situação, mormente porque se qualificou como "divorciada" na petição inicial. Dessa forma, reconheço a omissão apontada e passo a analisar essa questão, considerando que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado a qualquer tempo. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, a autora, além de ter juntado a sua declaração de hipossuficiência, também juntou documentos indicando o seu estado de hipossuficiência, os quais não foram infirmados por provas apresentadas pela ré, nos termos do inciso III do Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Outrossim, a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Entretanto, ressalvo o entendimento vencido nesse ponto do Des. Hélio Bastida Lopes: DHBL - Divirjo em parte. 2 - OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. - Acolho para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado. De fato, a autora juntou documentos para comprovar as despesas e provar sua condição de hipossuficiência. Entretanto, entendo que as despesas corriqueiras do dia-a-dia como faturas de água, luz, telefone, internet não se prestam a demonstrar tal condição, consoante já externado em outros julgados desta Turma. De igual modo valores pagos a título de seguro de vida/residencial/automóvel não se prestam para o fim colimado. Ainda, chama a atenção a fatura de cartão de crédito juntada pela autora onde constam gastos que superam os R$ 7.000,00, demonstrando patamar elevado de vida. A alegação de que seu esposo estaria desempregado não é comprovada, pois não há provas de que Ronei Viergutz seja, de fato, seu marido. Por fim, os contracheques colacionados aos autos, consoante já constou do acórdão embargado, demonstram recebimento de salário muito superior ao teto legal e a autora continua empregada na ré, razão pela qual entendo que estão comprovados todos os fatos necessários para manter a sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária à parte reclamante. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, ACOLHÊ-LOS para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259091895

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010688-23.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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FELIPPE CASTRO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MOHALLEM

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010688-23.2024.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente (ID. 4b17150) e pela executada (ID. a8a77bd). No mérito, sem divergência, negou provimento ao da executada e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85, §1º, do CPC; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois negaria provimento ao agravo. Quanto ao mais, manteve a decisão de origem (ID. 5f5c2e8) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal, pelos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. A executada argumenta que o recurso do exequente não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao requisito essencial previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Ao exame. O art. 897, § 1º, da CLT que assim dispõe: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença." Tratando-se de agravo de petição interposto pela parte autora, não há que se falar em delimitação de valores. Isso porque o § 1º do art. 897 da CLT, ao exigir a delimitação referida, teve por escopo o prosseguimento da execução quanto aos itens do título exequendo não impugnados. Com efeito, a finalidade da norma é a efetivação dos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CR), constituindo importante instrumento para coibir a interposição de recurso procrastinatório por parte do executado na fase de execução. Dessa forma, resta dispensado o requisito da delimitação de valores, ao passo que as matérias foram corretamente impugnadas. Rejeita-se. AGRAVO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. Aduz o exequente que "Na petição de pág. 1557, o reclamante pediu a liberação da parte incontroversa de seu crédito, e demonstrou que a reclamada considera incontroverso o valor de R$146.003,24, apurado em seu cálculo à pág. 403". Acrescenta que "No r. despacho de pág. 1558, o Douto Juízo liberou a parte incontroversa, mas a apurada no "cálculo de menor valor", qual seja, R$40.900,71". Assim, pede " a reforma da sentença para determinar a liberação da parte incontroversa de seu crédito conforme apurado no cálculo de maior valor, eis que este apurou 'horas extras decorrentes do lançamento incorreto em banco de horas acrescidas de adicional de 25%'." Pede seja descontado o valor já recebido, certificado à f. 1593 do pdf. Sem razão. Mantém-se a decisão de ID. 7726880 por seus próprios fundamentos: "O exequente requer a liberação da parcela incontroversa, conforme cálculos da reclamada, ID cbe1595. Contudo, a ré apresentou 2 cálculos, o de ID cbe1595 e o ID 3823cb3, que possui menor valor. Assim, defiro a liberação requerida observando-se o cálculo de menor valor, qual seja, ID 3823cb3." Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O exequente reitera que recebia adicional noturno de 20%, consoante demonstram os contracheques anexados aos autos. Aduz que "A i. perita calculou que o valor pago de adicional noturno ao reclamante em dezembro de 2012, R$327,49, teria remunerado 10,97 horas noturnas. Porém, o documento que ela usou com fonte dos parâmetros desse cálculo, qual seja, o contracheque de dezembro de 2012, não informou que o reclamante trabalhou 10,97 horas noturnas. À pág. 788". Assim, pede a retificação do cálculo "para fazer apurar o valor devido a título de diferenças de adicional noturno, devidas em todos os meses que o reclamante recebeu adicional noturno inferior a 50% como preveêm todas as CCTs que vigoraram durante seu contrato de trabalho." Acerca da matéria, a perita esclareceu que "as horas extras noturnas, não guarda relação com as horas noturnas, posto que são verbas distintas e remuneradas de igual forma. Ora, enquanto uma visa remunerar o empregado pelo labor além da jornada contratual, aplicando hora mais o adicional de horas extras. A outra remunera o reclamante pelo trabalho em períodos noturnos trabalhados, ou seja, após as 22 horas sendo devido sobre está apenas o adicional respectivo. Dito isto vamos aos fatos, utilizando como exemplo o mês de 06/2012. Conforme se verifica o valor do adicional noturno quitado se refere ao montante de R$327,49. Portanto considerando que a base de cálculo é de R$6.568,99 (salário base), basta apenas uma operação matemática inversa para que obtenha a quantidade de adicional noturno paga. Ou seja, R$327,49 (valor pago) ÷ R$6.568,99 (salário base) x 220 (divisor) =10,97 (quantidade). Portanto é incontroverso que o adicional noturno foi pago observando o adicional de 100%. Ou seja, R$6.568,99 ÷ 220 * 100% *10,97 = R$327,49, exatamente o valor de adicional noturno quitado. Por todo exposto, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pelo adicional." (ID. ae43baf) Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nega-se provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente pede a condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15%. Ao exame. A presente ação de cumprimento de sentença coletiva foi ajuizada em 2024, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, razão por que se lhe aplica a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, observado, ainda, o art. 6º da IN 41/2018 do TST. Embora o artigo 791-A da CLT nada diga sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, é certo que a ação de cumprimento de sentença é autônoma, por isso que perfeitamente atribuível o pagamento da verba em questão à parte vencida, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, deve ser reformada a decisão de origem a fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, por se tratar de ação autônoma, dissociada da ação coletiva e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados desta Décima Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-98.2020.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-94.2023.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 30/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira. Dá-se provimento, nos termos acima. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. Alega o exequente que o agravo de petição da executada não desafia conhecimento, uma vez que ela não delimita corretametne os valores incontroversos. Sem razão. Estabelece o artigo 897, § 1º, da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". A norma prevê dois pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, os quais, todavia, podem ser exigidos individual ou cumulativamente, pois, nem sempre, o objeto do recurso é a impugnação de matérias e valores conjuntamente. Na hipótese, a executada delimitou justificadamente as matéria impugnadas, o que é suficiente para cumprir o requisito exigido pela lei. Rejeita-se. AGRAVO DA EXECUTADA. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. A executada reitera que "Nos cálculos apresentados pela Sra. Perita e homologado pelo D. Juízo, não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, elevando consideravelmente os valores." Sem razão. Consoante destacado na decisão agravado, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir: "Conforme destacado pela perita nos esclarecimentos de Id ae43baf, o laudo pericial foi retificado, tendo sido deduzidos todos os valores comprovadamente quitados a título de tíquete alimentação. Ademais, de acordo com os parâmetros de liquidação definidos na decisão exequenda, ficou determinado que: ' (...) Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. (...)'. (ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185) Improcedem, portanto, os Embargos à Execução no particular." Com efeito, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nega-se provimento, sem que se cogite de violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. DIFERENÇA SALARIAL. Alega a executada que "a r. decisão exequenda determinou a dedução de todos os valores incontroversos recebidos pelos substituídos, de modo que a r. sentença de homologação de cálculos, ao não observar referida dedução, também afronta a coisa julgada, nos exatos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF." Novamente sem razão. Conforme esclarecimento prestado pela perita, "(...) o que pretende a reclamada é que a diferença negativa entre o salário pago a maior em detrimento daquele devido em determinados períodos, seja compensada por toda a contabilização das diferenças salariais. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que o salário foi devidamente quitado." (ID. ae43baf) Destaque-se que não há determinação, no título executivo, de extrapolação do módulo mensal para dedução dos valores pagos e, desse modo, não se pode autorizar que se faça tal. A pretensão da agravante, da forma como apresentada, traduz verdadeira hipótese de compensação que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, em sede de contestação, e expressamente deferida na decisão transitada em julgado, o que não ocorreu. Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nego provimento, sem qualquer violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. PLR. Aduz a executada que "sua condenação em pagamento de PLR, verba já quitada durante o contrato de trabalho, configura repetição do indébito e enriquecimento ilícito do Agravado." Mas não lhe assiste razão. Consoante destacado pela perita, "o que pretende a reclamada é que a diferença negativa, seja compensada por toda a contabilização da PLR. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que a PLR foi devidamente quitada." (ID. ae43baf). Nega-se provimento, sem qualquer ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada pede a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da Taxa Selic, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação; seja reconhecida a impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; a aplicação dos mesmos índices e nos mesmos moldes descritos nos itens 2 e 3 sobre os valores de eventuais depósitos recursais garantidores do juízo, na remota hipótese de improcedência da presente ação, em que haverá a consequente interposição dos recursos cabíveis; seja determinada, por cautela, a aplicação dos índices de atualização monetária vigentes no momento da execução definitiva da condenação. Ao exame. Acerca do tema, assim dispõe a decisão agravada: "A sentença exequenda, que transitou em julgado antes do julgamento das ADC's 58 e 59, fixou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. O entendimento do STF na ADC 58, embora vinculante, ressalvou que decisões que já haviam transitado em julgado com a expressa determinação de índice de correção monetária e juros deveriam prevalecer. Nesse sentido, a aplicação da TR e dos juros de mora de 1% ao mês deve prevalecer, em atenção à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Determina-se a retificação dos cálculos periciais para observância do título executivo judicial quanto a esse aspecto." (ID. 5f5c2e8). No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. Aduz a executada que "anexou aos autos o relatório do banco de horas de todo o período (ID. 42ffb49), tendo o I. Perito observado tais documentos e realizados os cálculos corretamente, não havendo o que se falar em juntada de outros documentos ou deferimento de diferenças de horas extras, com base na utilização do mesmo critério usado na ação coletiva - 3,095 horas extras por semana, conforme entendeu o D. Juízo, uma vez que o obreiro não realizou essa quantidade de horas, o que gera enriquecimento ilícito do obreiro." Assim, pede "a reforma da r. sentença, a fim de afastar a determinação de juntada de outros documentos, pois INEXISTENTES, além de diferença de horas extras de 3,095 horas extras por semana, o que gera enriquecimento sem causa." Ocorre que, acerca da matéria, nos embargos à execução, a executada impugnou, tão somente, o adicional aplicado às horas extras (ID. a0907e6). Ademais, a decisão agravada deu parcial provimento à impugnação à sentença de liquidação para "que sejam retificados os cálculos, devendo ser aplicado o adicional de 100% na contabilização das horas extras positivas." (f. 164 do pdf), o que não foi impugnado especificamente pela agravante. Não bastasse, a sentença proferida na ação coletiva assegurou aos empregados substituídos o recebimento de "diferenças de horas extras, em razão da prática de adicionais inferiores ao previsto nas CCT's, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT's, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, observando-se que não poderão ser consideradas compensações de horas extras, as faltas registradas nos controles de ponto, não justificadas e que tenham sido objeto de desconto salarial" (ID. 4e37ce9). Nada prover, portanto. MARCO TEMPORAL FINAL DA CONDENAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA). O exequente não se conforma com a decisão que ficou o marco final de apuração do crédito em 31/05/2021. Aduz que a "decisão fixou que as verbas da condenação são devidas até o o término do contrato de trabalho aos empregados inativos, ou seja, cujo contrato de trabalho fora rescindido, que é o caso do reclamante. A limitação a 31 de maio de 2021 é aplicável somente aos empregados ativos, ou seja, os que continuam trabalhando para a reclamada." Por sua vez, a executada pede que o marco final seja fixado em 21/05/2015. Sucessivamente, pede que os valores sejam apurados até 30/08/2015, data limite da vigência da CCT apresentada na ação coletiva. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a decisão agravada: "A "decisão-guia" proferida pelo Juízo da 47ª VT/BH dispôs quanto ao tema: '2) LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS: Nos termos da sentença exequenda, foi reconhecida a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDADOS/MG e SINDINFOR a todos os empregados da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. lotados no estado de Minas Gerais, condenando-se a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, participação em lucros e resultados - PLR - indenização de tíquetes refeição, diferenças de horas extras e de adicional noturno, multa convencional e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, essas últimas aos empregados com contrato de trabalho em vigor (ID. 65bfaef do processo 0000376-82.2015.503.0185). Portanto, houve expressa condenação ao pagamento de parcelas vincendas, de forma que a apuração dos valores devidos não pode se limitar à vigência da CCT 2014/2015. Ainda que o sindicato autor não tenha estendido o pedido às CCT's posteriores a 2014/2015 (que nem mesmo haviam sido negociadas à época da propositura da ação), em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a apuração dos valores encontra amparo na previsão contida no art. 323 do CPC. Destarte, considerando a especificidade da execução coletiva e tendo em vista que ainda não foram homologados os cálculos, encontrando-se o feito em fase de liquidação, determino que: - As parcelas objeto de condenação são devidas, em relação aos empregados inativos, até o término do contrato de trabalho destes e, em relação aos trabalhadores ativos, até 31/05/2021, data fixada por este juízo no intuito de se evitar o prolongamento indefinido da execução em prejuízo dos próprios substituídos, cabendo ao sindicato autor, em relação aos exercícios posteriores a maio/2021, providenciar o meio ordinário para cumprimento das CCT's, inclusive os instrumentos previstos no ordenamento para negociação coletiva direta com a ré, jurisdição excepcional que escapa da competência deste juízo monocrático. Fica desde já esclarecido que foge à competência deste juízo da execução a determinação de que a executada comprove a observância das convenções coletivas aos contratos de trabalho ainda vigentes, uma vez que a questão extrapola os limites da coisa julgada. Para viabilizar a elaboração dos cálculos periciais, determino que o sindicato autor promova a juntada, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem, de todas as CCT's posteriores a 2014/2015, no prazo de 30 dias. Inexistindo norma coletiva negociada nos exercícios posteriores, será devidamente observada a norma anterior, uma vez a expressa previsão de ultratividade na sentença, já transitada em julgado. Já a reclamada deverá apresente a RAIS do período compreendido entre 2010 e 2021, além das folhas de pagamento, registros de jornada e TRCT de todos os empregados substituídos cuja documentação ainda não tenha sido integralmente acostada aos autos, tudo no prazo de 30 dias, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem. A determinação para juntada dos documentos abrange inclusive os trabalhadores listados pelo perito como menores aprendizes e estagiários, a fim de que se comprove a existência ou não do vínculo empregatício, nos moldes da CLT' (Grifos acrescidos - ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185). Na forma da supramencionada "decisão-guia", são devidas parcelas que compõem a condenação inclusive para além da vigência da CCT 2014/2015, limitadas a 31/05/2021, limitação essa também adotada por este Juízo, tendo por objetivo evitar o prolongamento indefinido da execução. Ressalta-se a manifestação do Juízo em que tramitou a ação coletiva no sentido de que os parâmetros fixados tiveram por objetivo "...estabelecer metodologia de cálculo equânime e coerente com o título exequendo...". Julgam-se, pois, PROCEDENTES estes pedidos de embargos à execução neste tópico, determinando-se a retificação dos cálculos periciais para que a apuração tenha como marco final a data de 31/05/2021." (ID. 5f5c2e8). A sentença exequenda transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). O contrato de trabalho do exequente foi rescindido em 14/01/2024 (ID. 85379a5). Assim, encontrando-se o contrato de trabalho ativo quando da decisão, entende-se que no caso do exequente o marco temporal é mesmo até 31/05/2021. Nega-se provimento a ambos os agravos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente, em exercício). Impedimento: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 Divirjo. Nego provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos - CLT art. 895, §1º, IV. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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