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"0010178-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 121 de 137

Geilson Lopes De Oliveira x Fleurs Global Mineracao Ltda

ID: 323366958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-18.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010178-18.2025.5.03.0165 RECORRENTE: GEILSON LOPES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010178-18.2025.5.03.0165 RECORRENTE: GEILSON LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c2e7ab proferida nos autos. RECURSO DE: GEILSON LOPES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 92bb3e6; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 87c3a9d). Regular a representação processual (Id adcf6bb ). Preparo dispensado (Id 8092fe4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII da CR/88 - violação do art. 193 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Consoante Tese Jurídica Prevalecente n. 82 firmada pelo Colendo TST nos autos do RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772 "in verbis": "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Em tal contexto, como já exposto pelo d. Juízo de Origem, de forma irrefutável, o Recorrente admitiu, em sede do depoimento pessoal (fls. 167 do PDF), que a suposta atividade de abastecimento de veículo era realizada de 3 em 3 dias por 20 minutos. Comungo, pois, do entendimento a quo, no sentido de que o tempo de exposição do autor ao agente perigoso é extremante reduzido, atraindo a incidência da disposição contida na parte final Súmula 364, I, do TST. Confira-se: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Além disso, aplica-se a diretriz consubstanciada na Súmula 59 editada por este Egrégio Regional, "in verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". (ID. b490d29 - Pág. 3) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor, não tem direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019;E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.193 da CLT, e 7º, XXIII da CR/88). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

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Leandro Collaco Marques e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 258787692

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-69.2018.5.15.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES LUCAS PEREIRA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA GARCIA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010178-69.2018.5.15.0087 : LUCAS PEREIRA ALVES RIBEIRO : FERROVIA CENTRO-ATLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010178-69.2018.5.15.0087 : LUCAS PEREIRA ALVES RIBEIRO : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 307968c proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o laudo contábil Id d736b4c , para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 21.474,41 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos ), válidos para 01.11.2024 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A , conforme discriminação Id 5867dd0 . Custas processuais já recolhidas. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) , válidos para 01.11.2024, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Os débitos totalizam R$ 27.208,82 em 17.04.2025 e o saldo dos depósitos judiciais R$ 19.423,02 na mesma data, remanescendo portanto débitos de R$ 7.785,80 em 17.04.2025. Cite-se o executado para pagamento do remanescente da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono Id 335e922 d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono Id 335e922 , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto ECK Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Leandro Collaco Marques e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 258787697

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-69.2018.5.15.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES LUCAS PEREIRA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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TAINA GARCIA PARRA

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IGOR ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010178-69.2018.5.15.0087 : LUCAS PEREIRA ALVES RIBEIRO : FERROVIA CENTRO-ATLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010178-69.2018.5.15.0087 : LUCAS PEREIRA ALVES RIBEIRO : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 307968c proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o laudo contábil Id d736b4c , para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 21.474,41 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos ), válidos para 01.11.2024 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A , conforme discriminação Id 5867dd0 . Custas processuais já recolhidas. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) , válidos para 01.11.2024, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Os débitos totalizam R$ 27.208,82 em 17.04.2025 e o saldo dos depósitos judiciais R$ 19.423,02 na mesma data, remanescendo portanto débitos de R$ 7.785,80 em 17.04.2025. Cite-se o executado para pagamento do remanescente da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono Id 335e922 d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono Id 335e922 , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto ECK Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA ALVES RIBEIRO

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Marcos Pinheiro Trindade x Jm10 Construcoes Ltda e outros

ID: 331639495

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010715-37.2025.5.15.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINHEIRO TRINDADE

Polo Passivo:

JM10 CONSTRUCOES LTDA LUPEMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA MRV MRL XIII INCORPORACOES SPE LTDA

Edital

Advogados:

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ROGERIO LISBOA SINGH

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010715-37.2025.5.15.0017 AUTOR: MARCOS PINHEIRO TRINDADE RÉU: JM10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010715-37.2025.5.15.0017 AUTOR: MARCOS PINHEIRO TRINDADE RÉU: JM10 CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Processo nº 0010715-37.2025.5.15.0017 Autor: MARCOS PINHEIRO TRINDADE, CPF: 621.521.203-29 Réu(s): JM10 CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 52.734.272/0001-19; MRV MRL XIII INCORPORACOES SPE LTDA, CNPJ: 13.214.461/0001-09; LUPEMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 66.171.489/0001-72 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANGELA NAIRA BELINSKI, Juiz(íza) da CON1 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010715-37.2025.5.15.0017 , entre partes: AUTOR: MARCOS PINHEIRO TRINDADE , autor, e RÉU: JM10 CONSTRUCOES LTDA e outros (2) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do seguinte teor : "CONCILIAÇÃO REJEITADA. Tendo em vista que nos autos 0010178-41.2025.5.15.0017 o processo já foi arquivado por não ter sido localizado o endereço da 1ª reclamada, e neste está ocorrendo o mesmo fato, determina-se que a notificação da reclamada JM10 CONSTRUCOES LTDA seja realizada por EDITAL Redesigno Audiência UNA na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 16/09/2025 às 09:40, na qual as partes deverão comparecer virtualmente, para colheita de depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As partes declaram que suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. A(o) reclamada(o) deverá apresentar a sua a defesa, ATÉ A AUDIÊNCIA, sob pena de ser declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverá, ainda, apresentar todas as provas documentais necessárias à sua defesa, na mesma ocasião, sob pena de preclusão; A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). A ausência da(o) reclamada(o) implicará a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta ZOOM, (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), disponível em versões para smartphone, tablets e para computador de mesa, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1- 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2- Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, o qual, no primeiro acesso, remeterá o usuário diretamente para o passo a passo de download do aplicativo Zoom: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85109788280?pwd=eVozeWNMNnY2WTN4TDkxVmZxQTVBdz09 ID da reunião: 851 0978 8280 Senha de acesso: 154867 3- No computador, o acesso à plataforma se dá pelo aplicativo “Zoom”, baixado pelo endereço: https://zoom.us/download 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Play Store (Android) e Apple Store (IOS), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, bem como a fim de viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e dos Oficiais de Justiça, nos termos da Recomendação CR nº 01/2020, deverá ser informado nos autos, em até 5 dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, bem como os números telefônicos de cada participante. O participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação oficiais com foto dos participantes. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 14:41h ANGELA NAIRA BELINSKI Juiz(a) do Trabalho E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - JM10 CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0010178-94.2020.4.03.6302

ID: 336735847

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-94.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO IDEM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010178-94.2020.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO APARECIDO IDEM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010178-94.2020.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO APARECIDO IDEM Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP178867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010178-60.2021.4.03.6302

ID: 336772844

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-60.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS QUIRINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010178-60.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WELLINGTON LUIS QUIRIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010178-60.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WELLINGTON LUIS QUIRINO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI - SP199801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Sada Transportes E Armazenagens Ltda

ID: 325792544

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-24.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO RAINI SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010178-24.2025.5.03.0163 AUTOR: RAINI SANTOS DE LIMA RÉU: SADA TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010178-24.2025.5.03.0163 AUTOR: RAINI SANTOS DE LIMA RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3489ca9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Analiso a Ação Trabalhista 0010178-24.2025.5.03.0163, ajuizada por RAINI SANTOS DE LIMA em face da SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirmou que (ID d04f16d): Foi contratado em 22/03/2021 como motorista cegonheiro e dispensado sem justa causa em 16/10/2023.Acumulava a função de motorista com a de carregador e descarregador de veículos.Recebia diárias de viagem em valor superior a 50% de seu salário, as quais não integravam sua remuneração.Trabalhava em jornadas exaustivas, com supressão de intervalos e folgas.A reclamada não considerava como tempo de trabalho efetivo o período em que o veículo estava parado para carga/descarga e outras atividades.Foi submetido a jornadas exaustivas, o que lhe causou dano existencial, sendo inclusive impedido de acompanhar o nascimento de sua filha.Estava exposto a agentes insalubres (ruído e vibração) sem a devida contraprestação.Sofreu descontos indevidos por supostas avarias no veículo.Foi vítima de assalto durante uma viagem e não recebeu suporte da empresa. Pediu: Plus salarial por acúmulo de função.Integração das diárias de viagem.Horas extras, horas de tempo de espera, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, DSR, feriados em dobro e adicional noturno.Indenização por dano existencial.Adicional de insalubridade.Restituição de descontos indevidos.Indenização por danos morais devido ao assalto.Multa convencional. Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes (IDs be8a707, 68d48f7, 5357454, 623ad2a, b5ae381, 4c7db23, 0f9f5b9, b151496). A reclamada respondeu ao feito na forma de contestação (ID 525c063). Sustentou que: As atividades de carga e descarga são inerentes à função de motorista.As diárias de viagem possuem natureza indenizatória.A jornada de trabalho era corretamente registrada por meio de sistema de rastreamento com macros e eventuais horas extras foram pagas ou compensadas.Não houve prática de ato ilícito que ensejasse danos morais ou existenciais.Não há exposição a agentes insalubres.Os descontos foram lícitos. Pediu: A rejeição dos pedidos da petição inicial. A condenação do autor em honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes, incluindo controles de ponto e contracheques (IDs 1b2e887, 2e1fc5d, c32e304). Realizada perícia técnica para apuração de insalubridade (Laudo ID 38a4663 e esclarecimentos ID 4871484, 494fd2c, 6f4ac77). Ouvi as partes e testemunhas em audiência (Ata ID eb07d52). As partes permaneceram inconciliáveis. Razões finais em memoriais (IDs c7a6b86 e 2700f85). FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DAS INICIAL Curvo-me às decisões proferidas pelo STF nas RCL 79034/SP e 77179 AGR/PR. Revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO A preposta da reclamada confirmou que nos locais sem equipe de apoio, como concessionárias, o motorista realizava o descarregamento dos veículos (00:39:57, 00:40:06). A testemunha Rodley confirmou que os motoristas executavam o carregamento de veículos usados e o descarregamento no destino final (00:24:27, 00:25:46). A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o cargo de “Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)” (Código 7825-10) descreve, entre as atividades, “movimentam cargas volumosas e pesadas”. A atividade de carregar e descarregar o próprio caminhão é, portanto, compatível com a condição pessoal do motorista profissional, não exigindo qualificação técnica ou responsabilidade distintas daquelas para as quais foi contratado. A tarefa insere-se no jus variandi do empregador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Rejeito. REMUNERAÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS A reclamada pagava diárias por meio de cartão “Pancard” para custeio das despesas de viagem, conforme admitido pela preposta (00:42:30). O art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que as diárias para viagem não integram a remuneração do empregado. Ademais, a Cláusula Décima Terceira da Norma Coletiva (ID 518c229) prevê expressamente o caráter indenizatório da parcela, estabelecendo que a estadia e pernoite não configuram tempo à disposição. A finalidade da verba era o custeio da viagem, e não a contraprestação pelo trabalho. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou espelhos de ponto (ID 1b2e887) que, no entanto, foram invalidados como meio de prova após o reclamante demonstrar em suas razões finais (ID c7a6b86) a existência de divergências significativas entre eles e os dados brutos do sistema de rastreamento (macros), juntados sob o ID c32e304. A prova mais fidedigna para a apuração da jornada de trabalho do motorista profissional externo é, portanto, o conjunto de dados extraídos do sistema de rastreamento e do tacógrafo, que registram o tempo de direção e as paradas. Assim, a jornada de trabalho do reclamante, para todos os fins, será aquela apurada a partir da análise dos relatórios de macro e rastreamento juntados aos autos sob o ID c32e304. Em liquidação de sentença, deverá ser considerado como tempo à disposição todo o período compreendido entre a macro de “início de jornada” e “término de jornada”, observando-se os registros de parada para cômputo ou exclusão, a depender da natureza da verba. Com base neste critério: Acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas a partir dos relatórios de rastreamento (ID c32e304). O adicional será de 50% (ou convencional, se mais benéfico) com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois os mesmos relatórios de rastreamento demonstram que as pausas para refeição eram frequentemente inferiores a 1 hora. Será devido o pagamento do período suprimido do intervalo, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, conforme se apurar em liquidação a partir dos dados do rastreador (ID c32e304). Acolho o pedido de pagamento das horas suprimidas dos intervalos interjornada (art. 66 da CLT) e intersemanal (arts. 66 e 67 da CLT), conforme se apurar da análise dos horários de término e início de jornada nos relatórios de rastreamento (ID c32e304), com adicional de 50% e reflexos. Acolho o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e não compensados, conforme se apurar nos mesmos relatórios (ID c32e304), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. DANOS EXISTENCIAIS A jornada de trabalho habitualmente exaustiva, comprovada pelos próprios relatórios de rastreamento que serão usados na liquidação, compromete o convívio social e familiar do trabalhador. O fato específico narrado pelo autor, de ter sido impedido de acompanhar o nascimento de sua filha por estar em viagem a trabalho, restou incontroverso, uma vez que a preposta condicionou a licença a uma comunicação formalizada que a situação não permitia (00:12:16). O nascimento de um filho é um evento único e a conduta da empresa, ao privar o empregado de vivenciá-lo em razão de exigências laborais, configura ofensa à sua dignidade e viola seu direito a um projeto de vida. Acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$10.000,00. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Foi realizada perícia técnica (ID 38a4663), cujo laudo concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres (ruído e vibração) acima dos limites de tolerância. O autor não produziu prova capaz de infirmar a conclusão do perito, profissional de confiança do juízo. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. Sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento é da União, nos termos do art. 790-B, caput e §1º, da CLT. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante não produziu prova dos alegados descontos por avarias. Os contracheques juntados (ID 2e1fc5d) não demonstram deduções a este título. Rejeito. DANOS MORAIS - ASSALTO O reclamante não produziu prova do assalto nem do alegado desamparo por parte da empresa. A responsabilidade do empregador em casos de assalto a motorista em rodovias não é objetiva, dependendo da comprovação de culpa, o que não ocorreu nos autos. Rejeito. MULTA CONVENCIONAL O descumprimento de cláusulas relativas à jornada de trabalho, especificamente a supressão de intervalos, atrai a incidência da multa prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho (Cláusula Trigésima Primeira - ID 0f9f5b9 e b151496). Acolho o pedido de pagamento de uma multa convencional por instrumento normativo violado durante a vigência do contrato, a ser apurado em liquidação. OFÍCIOS Não se vislumbra, por ora, necessidade de expedição de ofícios. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes atuaram no exercício legítimo do direito de ação, sem abuso detectado. Por isso, deixo de multar qualquer delas por litigância de má-fé. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O advogado do reclamante afirmou que a parte não tem bens suficientes a mover a ação sem prejuízo próprio e de sua família (arts. 99, §3º, c/c 105, caput, do CPC). Com isso, os requisitos do art. 790, §4.º, da CLT estão cumpridos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Isso quer dizer que está isento de custas processuais e despesas judiciárias (art. 790-A, caput, da CLT, c/c art. 98 do CPC e art. 5.º, LXXIV, da CR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora deve honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré. Eles equivalem a 15% do valor das pretensões rejeitadas, já observados os quesitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições e o objeto da demanda. Sua exigibilidade, contudo, está suspensa por dois anos, de acordo com a decisão na ADI 5766. Compete ao credor comprovar nesse prazo se a condição financeira do devedor teve alteração substancial. A parte ré deve honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora. Eles equivalem a 15% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), já observados os quesitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições e o objeto da demanda. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: até a citação: IPCA-E acrescido da TR;a partir da citação: SELIC. LIQUIDAÇÃO A liquidação ocorrerá em momento próprio, após o trânsito em julgado. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA a pagar a RAINI SANTOS DE LIMA as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nos relatórios de rastreamento (ID c32e304): Horas extras, com adicional e reflexos.Intervalo intrajornada suprimido, com adicional.Horas pela supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, com adicional e reflexos.Dobras de domingos e feriados trabalhados.Indenização por dano existencial no valor de R$10.000,00.Multas convencionais. Absolvo a reclamada dos demais pedidos. Autorizo a dedução dos importes pagos a mesmo título dos valores desta condenação. A fundamentação supra integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pela reclamada ao advogado do reclamante. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da União. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. As custas são no valor de R$800,00, calculadas à razão de 2% de R$40.000,00, valor arbitrado por ora à condenação. A responsabilidade por seu pagamento pertence à reclamada (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Caso haja parte desassistida, intime-se preferencialmente por via postal. Cumpra-se a Sentença, provisoriamente se solicitado, definitivamente após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Sada Transportes E Armazenagens Ltda

ID: 325792564

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-24.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO RAINI SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010178-24.2025.5.03.0163 AUTOR: RAINI SANTOS DE LIMA RÉU: SADA TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010178-24.2025.5.03.0163 AUTOR: RAINI SANTOS DE LIMA RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3489ca9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Analiso a Ação Trabalhista 0010178-24.2025.5.03.0163, ajuizada por RAINI SANTOS DE LIMA em face da SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirmou que (ID d04f16d): Foi contratado em 22/03/2021 como motorista cegonheiro e dispensado sem justa causa em 16/10/2023.Acumulava a função de motorista com a de carregador e descarregador de veículos.Recebia diárias de viagem em valor superior a 50% de seu salário, as quais não integravam sua remuneração.Trabalhava em jornadas exaustivas, com supressão de intervalos e folgas.A reclamada não considerava como tempo de trabalho efetivo o período em que o veículo estava parado para carga/descarga e outras atividades.Foi submetido a jornadas exaustivas, o que lhe causou dano existencial, sendo inclusive impedido de acompanhar o nascimento de sua filha.Estava exposto a agentes insalubres (ruído e vibração) sem a devida contraprestação.Sofreu descontos indevidos por supostas avarias no veículo.Foi vítima de assalto durante uma viagem e não recebeu suporte da empresa. Pediu: Plus salarial por acúmulo de função.Integração das diárias de viagem.Horas extras, horas de tempo de espera, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, DSR, feriados em dobro e adicional noturno.Indenização por dano existencial.Adicional de insalubridade.Restituição de descontos indevidos.Indenização por danos morais devido ao assalto.Multa convencional. Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes (IDs be8a707, 68d48f7, 5357454, 623ad2a, b5ae381, 4c7db23, 0f9f5b9, b151496). A reclamada respondeu ao feito na forma de contestação (ID 525c063). Sustentou que: As atividades de carga e descarga são inerentes à função de motorista.As diárias de viagem possuem natureza indenizatória.A jornada de trabalho era corretamente registrada por meio de sistema de rastreamento com macros e eventuais horas extras foram pagas ou compensadas.Não houve prática de ato ilícito que ensejasse danos morais ou existenciais.Não há exposição a agentes insalubres.Os descontos foram lícitos. Pediu: A rejeição dos pedidos da petição inicial. A condenação do autor em honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes, incluindo controles de ponto e contracheques (IDs 1b2e887, 2e1fc5d, c32e304). Realizada perícia técnica para apuração de insalubridade (Laudo ID 38a4663 e esclarecimentos ID 4871484, 494fd2c, 6f4ac77). Ouvi as partes e testemunhas em audiência (Ata ID eb07d52). As partes permaneceram inconciliáveis. Razões finais em memoriais (IDs c7a6b86 e 2700f85). FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DAS INICIAL Curvo-me às decisões proferidas pelo STF nas RCL 79034/SP e 77179 AGR/PR. Revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO A preposta da reclamada confirmou que nos locais sem equipe de apoio, como concessionárias, o motorista realizava o descarregamento dos veículos (00:39:57, 00:40:06). A testemunha Rodley confirmou que os motoristas executavam o carregamento de veículos usados e o descarregamento no destino final (00:24:27, 00:25:46). A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o cargo de “Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)” (Código 7825-10) descreve, entre as atividades, “movimentam cargas volumosas e pesadas”. A atividade de carregar e descarregar o próprio caminhão é, portanto, compatível com a condição pessoal do motorista profissional, não exigindo qualificação técnica ou responsabilidade distintas daquelas para as quais foi contratado. A tarefa insere-se no jus variandi do empregador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Rejeito. REMUNERAÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS A reclamada pagava diárias por meio de cartão “Pancard” para custeio das despesas de viagem, conforme admitido pela preposta (00:42:30). O art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que as diárias para viagem não integram a remuneração do empregado. Ademais, a Cláusula Décima Terceira da Norma Coletiva (ID 518c229) prevê expressamente o caráter indenizatório da parcela, estabelecendo que a estadia e pernoite não configuram tempo à disposição. A finalidade da verba era o custeio da viagem, e não a contraprestação pelo trabalho. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou espelhos de ponto (ID 1b2e887) que, no entanto, foram invalidados como meio de prova após o reclamante demonstrar em suas razões finais (ID c7a6b86) a existência de divergências significativas entre eles e os dados brutos do sistema de rastreamento (macros), juntados sob o ID c32e304. A prova mais fidedigna para a apuração da jornada de trabalho do motorista profissional externo é, portanto, o conjunto de dados extraídos do sistema de rastreamento e do tacógrafo, que registram o tempo de direção e as paradas. Assim, a jornada de trabalho do reclamante, para todos os fins, será aquela apurada a partir da análise dos relatórios de macro e rastreamento juntados aos autos sob o ID c32e304. Em liquidação de sentença, deverá ser considerado como tempo à disposição todo o período compreendido entre a macro de “início de jornada” e “término de jornada”, observando-se os registros de parada para cômputo ou exclusão, a depender da natureza da verba. Com base neste critério: Acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas a partir dos relatórios de rastreamento (ID c32e304). O adicional será de 50% (ou convencional, se mais benéfico) com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois os mesmos relatórios de rastreamento demonstram que as pausas para refeição eram frequentemente inferiores a 1 hora. Será devido o pagamento do período suprimido do intervalo, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, conforme se apurar em liquidação a partir dos dados do rastreador (ID c32e304). Acolho o pedido de pagamento das horas suprimidas dos intervalos interjornada (art. 66 da CLT) e intersemanal (arts. 66 e 67 da CLT), conforme se apurar da análise dos horários de término e início de jornada nos relatórios de rastreamento (ID c32e304), com adicional de 50% e reflexos. Acolho o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e não compensados, conforme se apurar nos mesmos relatórios (ID c32e304), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. DANOS EXISTENCIAIS A jornada de trabalho habitualmente exaustiva, comprovada pelos próprios relatórios de rastreamento que serão usados na liquidação, compromete o convívio social e familiar do trabalhador. O fato específico narrado pelo autor, de ter sido impedido de acompanhar o nascimento de sua filha por estar em viagem a trabalho, restou incontroverso, uma vez que a preposta condicionou a licença a uma comunicação formalizada que a situação não permitia (00:12:16). O nascimento de um filho é um evento único e a conduta da empresa, ao privar o empregado de vivenciá-lo em razão de exigências laborais, configura ofensa à sua dignidade e viola seu direito a um projeto de vida. Acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$10.000,00. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Foi realizada perícia técnica (ID 38a4663), cujo laudo concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres (ruído e vibração) acima dos limites de tolerância. O autor não produziu prova capaz de infirmar a conclusão do perito, profissional de confiança do juízo. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. Sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento é da União, nos termos do art. 790-B, caput e §1º, da CLT. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante não produziu prova dos alegados descontos por avarias. Os contracheques juntados (ID 2e1fc5d) não demonstram deduções a este título. Rejeito. DANOS MORAIS - ASSALTO O reclamante não produziu prova do assalto nem do alegado desamparo por parte da empresa. A responsabilidade do empregador em casos de assalto a motorista em rodovias não é objetiva, dependendo da comprovação de culpa, o que não ocorreu nos autos. Rejeito. MULTA CONVENCIONAL O descumprimento de cláusulas relativas à jornada de trabalho, especificamente a supressão de intervalos, atrai a incidência da multa prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho (Cláusula Trigésima Primeira - ID 0f9f5b9 e b151496). Acolho o pedido de pagamento de uma multa convencional por instrumento normativo violado durante a vigência do contrato, a ser apurado em liquidação. OFÍCIOS Não se vislumbra, por ora, necessidade de expedição de ofícios. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes atuaram no exercício legítimo do direito de ação, sem abuso detectado. Por isso, deixo de multar qualquer delas por litigância de má-fé. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O advogado do reclamante afirmou que a parte não tem bens suficientes a mover a ação sem prejuízo próprio e de sua família (arts. 99, §3º, c/c 105, caput, do CPC). Com isso, os requisitos do art. 790, §4.º, da CLT estão cumpridos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Isso quer dizer que está isento de custas processuais e despesas judiciárias (art. 790-A, caput, da CLT, c/c art. 98 do CPC e art. 5.º, LXXIV, da CR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora deve honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré. Eles equivalem a 15% do valor das pretensões rejeitadas, já observados os quesitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições e o objeto da demanda. Sua exigibilidade, contudo, está suspensa por dois anos, de acordo com a decisão na ADI 5766. Compete ao credor comprovar nesse prazo se a condição financeira do devedor teve alteração substancial. A parte ré deve honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora. Eles equivalem a 15% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), já observados os quesitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições e o objeto da demanda. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: até a citação: IPCA-E acrescido da TR;a partir da citação: SELIC. LIQUIDAÇÃO A liquidação ocorrerá em momento próprio, após o trânsito em julgado. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA a pagar a RAINI SANTOS DE LIMA as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nos relatórios de rastreamento (ID c32e304): Horas extras, com adicional e reflexos.Intervalo intrajornada suprimido, com adicional.Horas pela supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, com adicional e reflexos.Dobras de domingos e feriados trabalhados.Indenização por dano existencial no valor de R$10.000,00.Multas convencionais. Absolvo a reclamada dos demais pedidos. Autorizo a dedução dos importes pagos a mesmo título dos valores desta condenação. A fundamentação supra integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pela reclamada ao advogado do reclamante. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da União. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. As custas são no valor de R$800,00, calculadas à razão de 2% de R$40.000,00, valor arbitrado por ora à condenação. A responsabilidade por seu pagamento pertence à reclamada (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Caso haja parte desassistida, intime-se preferencialmente por via postal. Cumpra-se a Sentença, provisoriamente se solicitado, definitivamente após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAINI SANTOS DE LIMA

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Fundacao Benjamin Guimaraes x Rosalia Luiza De Souza

ID: 280582728

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010851-31.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES

Polo Passivo:

ROSALIA LUIZA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010851-31.2024.5.03.0105 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010851-31.2024.5.03.0105 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES : ROSALIA LUIZA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010851-31.2024.5.03.0105, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CERTIDÃO DE JULGAMENTO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante (ROSALIA LUIZA DE SOUZA) e, por conseguinte, em conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada (FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES); no mérito, sem divergência, em dar provimento parcial ao apelo para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do pagamento de custas processuais; b) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela ré fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o § 4º do art. 791-A da CLT e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766; c) isentar a reclamada do pagamento de honorários periciais, os quais devem ser suportados pela União; no mais, mantém-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT. Fundamentos acrescidos: "ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO (contrarrazões da reclamante). A autora suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, alegando deserção por falta de pagamento do depósito recursal. Sem razão. A reclamada apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (ID. 48a63d1), comprovando sua condição de entidade filantrópica, estando, por conseguinte, isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, da CLT. Além disso, nas razões recursais, a ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita - matéria que será enfrentada no mérito -, razão pela qual não se exige a comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do apelo. Sendo assim, rejeito a preliminar de deserção. Conheço o recurso ordinário interposto pela reclamada (FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES), porque preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Examino. Como já registrado anteriormente, a demandada comprovou a sua condição de entidade filantrópica, daí porque tem direito à isenção do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Além disso, a reclamada juntou balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados (ID. ac4ee65, 841f329 e 1564ab0) que evidenciam prejuízos e fragilidade financeira, comprovando a insuficiência econômica alegada. Ademais, é fato notório que a ré é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, recebendo subsídios do Município de Belo Horizonte e enfrentando dificuldades financeiras. Cito, no mesmo sentido, precedente deste eg. Colegiado: 0010178-44.2024.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira. Assim, dou provimento ao apelo da reclamada para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada pugna pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Eventualmente, requer a suspensão da exigibilidade dos valores, bem como a redução do valor arbitrado na origem. Examino. Como é sucumbente na demanda, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor, o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita, os honorários por ela devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4o do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Assim, dou provimento parcial ao apelo para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o § 4º do art. 791-A da CLT e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS. A fundação ré defende que os honorários periciais devem ficar a cargo da União. Com razão. O STF, no bojo da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, sendo a ré sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, está isenta do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos moldes da Súmula 457 do TST e da Resolução 247/2019 do CSJT. Isto posto, dou provimento ao recurso para isentar a reclamada do pagamento de honorários periciais, os quais devem ser suportados pela União. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS. Quanto aos demais temas recursais aqui não abordados, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, sendo desnecessários quaisquer acréscimos, ante a escorreita análise feita na origem, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente) e Des. Danilo Siqueira de Castro Faria. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES

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Fundacao Benjamin Guimaraes x Rosalia Luiza De Souza

ID: 280582748

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010851-31.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES

Polo Passivo:

ROSALIA LUIZA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010851-31.2024.5.03.0105 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida 0010851-31.2024.5.03.0105 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES : ROSALIA LUIZA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010851-31.2024.5.03.0105, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CERTIDÃO DE JULGAMENTO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante (ROSALIA LUIZA DE SOUZA) e, por conseguinte, em conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada (FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES); no mérito, sem divergência, em dar provimento parcial ao apelo para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do pagamento de custas processuais; b) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela ré fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o § 4º do art. 791-A da CLT e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766; c) isentar a reclamada do pagamento de honorários periciais, os quais devem ser suportados pela União; no mais, mantém-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT. Fundamentos acrescidos: "ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO (contrarrazões da reclamante). A autora suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, alegando deserção por falta de pagamento do depósito recursal. Sem razão. A reclamada apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (ID. 48a63d1), comprovando sua condição de entidade filantrópica, estando, por conseguinte, isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, da CLT. Além disso, nas razões recursais, a ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita - matéria que será enfrentada no mérito -, razão pela qual não se exige a comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do apelo. Sendo assim, rejeito a preliminar de deserção. Conheço o recurso ordinário interposto pela reclamada (FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES), porque preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Examino. Como já registrado anteriormente, a demandada comprovou a sua condição de entidade filantrópica, daí porque tem direito à isenção do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Além disso, a reclamada juntou balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados (ID. ac4ee65, 841f329 e 1564ab0) que evidenciam prejuízos e fragilidade financeira, comprovando a insuficiência econômica alegada. Ademais, é fato notório que a ré é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, recebendo subsídios do Município de Belo Horizonte e enfrentando dificuldades financeiras. Cito, no mesmo sentido, precedente deste eg. Colegiado: 0010178-44.2024.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira. Assim, dou provimento ao apelo da reclamada para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada pugna pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Eventualmente, requer a suspensão da exigibilidade dos valores, bem como a redução do valor arbitrado na origem. Examino. Como é sucumbente na demanda, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor, o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita, os honorários por ela devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4o do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Assim, dou provimento parcial ao apelo para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o § 4º do art. 791-A da CLT e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS. A fundação ré defende que os honorários periciais devem ficar a cargo da União. Com razão. O STF, no bojo da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, sendo a ré sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, está isenta do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos moldes da Súmula 457 do TST e da Resolução 247/2019 do CSJT. Isto posto, dou provimento ao recurso para isentar a reclamada do pagamento de honorários periciais, os quais devem ser suportados pela União. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS. Quanto aos demais temas recursais aqui não abordados, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, sendo desnecessários quaisquer acréscimos, ante a escorreita análise feita na origem, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente) e Des. Danilo Siqueira de Castro Faria. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ROSALIA LUIZA DE SOUZA

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