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"0010198-04.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 121 de 123

Cristiniana Ferreira Frois e outros x Cristiniana Ferreira Frois e outros

ID: 336096081

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012032-72.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS WU WEIZHENG

Polo Passivo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS DOUTORAS MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA FEIZHEN CAI IL SOLE MIO MODA EIRELI IL SOLE MODA ITALIANA LTDA - EPP JOSE LUIS MONTANHAM LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS MIANCHENG RUAN MIANZE RUAN SITIO JEANS MODAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA UFFIZI MODA LTDA WU WEIZHENG WWZ FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA XIAOHONG LIN

Edital

Advogados:

VANIA LAURA DE MELO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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MARIZILDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (13) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012032-72.2023.5.15.0039 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 1ª RECORRENTE: WU WEIZHENG 2ª RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS RECORRIDOS: IL SOLE MIO MODA EIRELI E OUTROS JUIZ SENTENCIANTE: RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Inconformada com a r. sentença de ID d858370, complementada pela decisão de ID e3c74c4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a demanda, recorre ordinariamente a 7ª reclamada, insurgindo-se, em preliminar quanto aos seguintes pontos: revelia, formação de grupo econômico, ilegitimidade passiva, impugnações à defesa, inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. No mérito, pede a reforma dos seguintes capítulos da sentença: grupo econômico, responsabilidade patrimonial dos sócios, delimitação do período de responsabilidade, danos morais, correção monetária sobre os danos morais, limitação da condenação aos valores dos pedidos, rescisão indireta, horas extras, depósitos do FGTS, férias, honorários sucumbenciais e devolução de custas. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID c1ffb21 e ID 94dfbac). A reclamante, por seu lado, recorre adesivamente pugnando pela condenação subsidiária e solidárias das demais reclamadas. Contrarrazões pela reclamante (ID 721e7d6), pela 7ª reclamada (ID 33ab5c4) e pela 9ª e 10ª reclamadas (ID 0921bfc). É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão têm por base o arquivo ".pdf" extraído do sistema Pje em ordem crescente de data. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (IL SOLE MIO MODA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA) em 23/03/2021, para exercer a função de "costureira à máquina na confecção em série" (vide CTPS de fls. 25). Foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (vide sentença, em fls.377). A última remuneração indicada na CTPS foi de R$ 1.574,10. PRELIMINAR Revelia. Grupo econômico. Impugnação à defesa Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da revelia aplicados à empregadora, que deixou de comparecer à audiência designada. Afirma que os termos de sua defesa deveriam ter sido tomados em consideração, especialmente no que diz respeito à inexistência de grupo econômico. Destaca, ao final, que suas alegações não foram impugnadas pela reclamante e deveriam gozar de presunção de veracidade. Tais considerações, contudo, guardam pertinência direta com o mérito, devendo ser analisadas sob a perspectiva de cada um dos capítulos recorridos. Por esta razão, não há preliminar a ser reconhecida. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida na medida em que a reclamante apontou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda deve ser analisada em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão. A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade da demandada implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso. Afasto. Inépcia da petição inicial Não prospera a alegação de que o pedido de pagamento de horas extras é inepto, pela ausência de causa de pedir. Como se observa de fls.10 houve expressa indicação pela reclamante de jornada de trabalho acima dos limites legais, o que constitui a sua causa de pedir. Além disso, há expressa alegação e considerações de que há minutos residuais não considerados e que o acordo de compensação é inválido (fls.10/12). Rejeito. Julgamento extra petita A sentença reconheceu a existência de jornada de 15 minutos diários nos períodos que antecedem e sucedem as anotações. O que, segundo a tese da recorrente, constitui julgamento extra petita. Contudo, não considero ser este o caso porque a reclamante declinou de modo expresso na petição inicial que havia minutos residuais referentes à incorreção de anotações nos horários de entrada e saída (vide fls.11/12). Destaco, por fim, que eventual incorreção ou erro de julgamento pela valoração equivocada da prova não constitui matéria preliminar, devendo ser analisada diretamente no mérito. Por este motivo, rejeito a preliminar. MÉRITO Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Delimitação do período de responsabilidade De início destaco que são inócuas as alegações recursais direcionadas à ausência de grupo econômico entre as reclamadas, porquanto não foi este o fundamento da condenação subsidiária da recorrente. A 7ª reclamada foi condenada a responder subsidiariamente pela condenação em razão de ter pertencido ao quadro social da 2ª reclamada, cujo insolvência é presumida pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta irregular, fato incontroverso nos autos. Cabe então analisar apenas em relação a esta questão. A recorrente alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. No âmbito específico do direito material e processual do trabalho, é pacífico o entendimento no sentido de que a verificação da inadimplência manifesta ou completa da devedora original, já basta para viabilizar a superação de sua personalidade jurídica, com base na aplicação supletiva do artigo 28 do CDC, até porque não faria sentido algum prestigiar-se o credor comum do credor de haveres salariais de indiscutível índole alimentar. A esse respeito, confiram-se os recentes julgamentos abaixo, oriundos de 05 (cinco) Tribunais Regionais: INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50/CC e art. 28 da Lei 8.078/90. Na Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor - art. 28, §5º, do CDC). (TRT-3; PJe: 0010198-36.2018.5.03.0106 (AP); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - É possível na Justiça do Trabalho a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, descrita no art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor. TRT -5, Processo 0001166-36.2017.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 04/12/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do executado não provido. TRT-4, Acórdão: 0020426-28.2018.5.04.0402 (AP)Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 09/11/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e §5º, do CDC, o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". TRT-1, 0100470-35.2017.5.01.0343, Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira, DEJT 07/11/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. TRT-10, NÚMERO CNJ: 0001527-81.2013.5.10.0016, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2020. No caso dos autos a insolvência da empregadora é manifesta pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta e irregular, sem ao menos regularizar a rescisão contratual de seus mais de 60 empregados. Fato este incontroverso nos autos. Além disso, não é necessário o esgotamento da procura de bens da devedora principal para que os atos executórios sejam direcionados em face dos sócios, já que isso sacrificaria a almejada e necessária efetividade da execução. Há, contudo, que se observar que a recorrente retirou-se do quadro social da 2ª reclamada em 30/11/2022. Deste modo acolho o recurso para fins de fixar que a parte deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022. Como consequência, ficam prejudicadas as insurgências recursais referentes à rescisão indireta, ao pagamento de verbas rescisórias, dedução de férias e indenização por danos morais, pois seus fatos constitutivos ocorrem em data posterior a 30/11/2022. De modo que a recorrente não responde por estas verbas e, por isso mesmo, carece de interesse recursal em relação a estes capítulos. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O C. TST trilha entendimento de que o valor da causa indicado sem qualquer ressalva na petição inicial serve como marco para liquidação dos pedidos, não podendo ser excedido aquele valor senão para fins de incidência de juros e correção monetária. Isso não se aplica, contudo, nos casos em que o autor indica que o valor dos pedidos serve apenas como estimativa e declina que a quantificação deverá ter lugar apenas na liquidação. Nesta hipótese a liquidação não fica restrita ao valor dos pedidos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos se tratava de mera estimativa, bem como pleiteou pela apuração do valor da condenação em liquidação. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000634-87.2018.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos o reclamante declinou de modo expresso que o valor dos pedidos foi indicado como mera estimativa, requerendo que a liquidação incida pelo valor efetivamente devido (fls.10). Deste modo, não prospera o pedido de limitação da liquidação ao valor dos pedidos. FGTS O ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS pertencia às reclamadas, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. Assim, ainda que recorrente tenha razão em suas impugnações ao extrato de fls.321/324 - que retrata outro contrato de trabalho da autora -, não há como isentá-la do pagamento do FGTS respectivo, pois não fez qualquer prova da regularidade de recolhimento. De modo que mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Horas extras A recorrente insurge-se contra a condenação de pagamento de horas extras, argumentando, em síntese que (a) não foi provada a jornada extraordinária pela reclamante; (b) não há pedido pagamento de reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% o FGTS; e (c) que os períodos de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não foram requeridos na petição inicial. Pois bem. O ônus probatório em relação à jornada de trabalho cabia às reclamadas, em razão da sua obrigação de manter o controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT) e da sua aptidão para a prova (Súmula nº 338 do C. TST). Ocorre que no caso dos autos não apenas a empregadora foi declarada revel, mas também as demais reclamadas não trouxeram a documentação pertinente à jornada. Assim, fica presumida a jornada declinada na petição inicial. Da qual emana a existência de horas extras, que jamais foram pagas à trabalhadora. A impugnação em relação aos reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% está prejudicada, em razão da limitação temporal da responsabilidade da recorrente. Por fim, quantos ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho, observo que há pedido expresso nesse sentido (fls.11/12), não sendo o caso de afastar a condenação, neste aspecto. Mantenho a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca O pedido da recorrente para isenção de responsabilidade foi parcialmente acolhido, apenas. Logo, não se verificou no caso a sucumbência integral da reclamante em relação a nenhum dos pedidos formulados na petição inicial, motivo pelo qual descabe falar em sucumbência recíproca. Rejeito o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devolução de custas Não foi acolhido o pedido para exclusão da recorrente do polo passivo, motivo pelo qual não há que se falar em devolução das custas processuais. Rejeito. Litigância de má-fé Não vislumbro que haja a reclamante litigado de má-fé, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual fica rejeitado o requerimento a esse respeito externado em sede de contrarrazões pela 7ª reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE Grupo econômico. Responsabilidade solidária A reclamante alega que as empresas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (9ª reclamada) e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (10ª reclamada) compõem o grupo econômico declarado nos autos e devem responder solidária ou subsidiariamente pela condenação. Sobre o ponto, assim decidiu o juízo de origem (fls.381): "(...) Com efeito, os fatos de as reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA serem de propriedade da reclamada WU WEIZHENG, que foi sócia da segunda reclamada, e de todas atuarem no mesmo ramo de atividade, ainda que sejam indícios, não configuram provas robustas da existência de grupo econômico. No presente caso, não há elementos capazes de demonstrar, de modo indene de dúvidas, que as reclamadas DOUTORAS MODAS e WWZ FASHION atuam sob o controle ou coordenação das demais reclamadas, nem que haja qualquer tipo de atuação conjunta ou compartilhamento de estrutura ou administração que justifique a caracterização de grupo econômico. Por conseguinte, não tendo sido provada a "direção-geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas", é improcedente o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que deverão ser excluídas da lide após o trânsito em julgado da decisão de mérito." Pois bem. Como se verifica a única relação entre a 9ª e a 10ª reclamadas com as demais é o fato de estas terem sido constituídas pela 7ª reclamada. No entanto, nem mesmo a 7ª reclamada foi declarada como empresa integrante do grupo econômico. Sua responsabilidade ficou limitada ao período em que atuou como sócia da 2ª reclamada, apenas. Não há qualquer evidência de coordenação, controle ou mesmo relação comercial direta entre a 9ª e 10ª reclamada e as demais empresas do grupo econômico. Razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença de origem neste ponto. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (a) conhecer do recurso de WU WEIZHENG e o prover em parte para fixar que a 7ª reclamada deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022; bem como (b) conhecer do recurso de CRISTINIANA FERREIRA FROIS e não o prover; tudo nos termos da fundamentação. Mantenho os valores provisoriamente arbitrados às custas (R$1.200,00) e à condenação (R$60.000,00). Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Afastado em razão de licença para tratamento da própria saúde o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA. Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceram para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Marizilda do Nascimento; e, pela Recorrente-Reclamante, a Dra. Ligia Maria Lazarin Alves Sivers. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIANCHENG RUAN

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Cristiniana Ferreira Frois e outros x Cristiniana Ferreira Frois e outros

ID: 336096115

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012032-72.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS WU WEIZHENG

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CRISTINIANA FERREIRA FROIS DOUTORAS MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA FEIZHEN CAI IL SOLE MIO MODA EIRELI IL SOLE MODA ITALIANA LTDA - EPP JOSE LUIS MONTANHAM LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS MIANCHENG RUAN MIANZE RUAN SITIO JEANS MODAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA UFFIZI MODA LTDA WU WEIZHENG WWZ FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA XIAOHONG LIN

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VANIA LAURA DE MELO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (13) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012032-72.2023.5.15.0039 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 1ª RECORRENTE: WU WEIZHENG 2ª RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS RECORRIDOS: IL SOLE MIO MODA EIRELI E OUTROS JUIZ SENTENCIANTE: RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Inconformada com a r. sentença de ID d858370, complementada pela decisão de ID e3c74c4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a demanda, recorre ordinariamente a 7ª reclamada, insurgindo-se, em preliminar quanto aos seguintes pontos: revelia, formação de grupo econômico, ilegitimidade passiva, impugnações à defesa, inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. No mérito, pede a reforma dos seguintes capítulos da sentença: grupo econômico, responsabilidade patrimonial dos sócios, delimitação do período de responsabilidade, danos morais, correção monetária sobre os danos morais, limitação da condenação aos valores dos pedidos, rescisão indireta, horas extras, depósitos do FGTS, férias, honorários sucumbenciais e devolução de custas. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID c1ffb21 e ID 94dfbac). A reclamante, por seu lado, recorre adesivamente pugnando pela condenação subsidiária e solidárias das demais reclamadas. Contrarrazões pela reclamante (ID 721e7d6), pela 7ª reclamada (ID 33ab5c4) e pela 9ª e 10ª reclamadas (ID 0921bfc). É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão têm por base o arquivo ".pdf" extraído do sistema Pje em ordem crescente de data. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (IL SOLE MIO MODA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA) em 23/03/2021, para exercer a função de "costureira à máquina na confecção em série" (vide CTPS de fls. 25). Foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (vide sentença, em fls.377). A última remuneração indicada na CTPS foi de R$ 1.574,10. PRELIMINAR Revelia. Grupo econômico. Impugnação à defesa Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da revelia aplicados à empregadora, que deixou de comparecer à audiência designada. Afirma que os termos de sua defesa deveriam ter sido tomados em consideração, especialmente no que diz respeito à inexistência de grupo econômico. Destaca, ao final, que suas alegações não foram impugnadas pela reclamante e deveriam gozar de presunção de veracidade. Tais considerações, contudo, guardam pertinência direta com o mérito, devendo ser analisadas sob a perspectiva de cada um dos capítulos recorridos. Por esta razão, não há preliminar a ser reconhecida. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida na medida em que a reclamante apontou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda deve ser analisada em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão. A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade da demandada implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso. Afasto. Inépcia da petição inicial Não prospera a alegação de que o pedido de pagamento de horas extras é inepto, pela ausência de causa de pedir. Como se observa de fls.10 houve expressa indicação pela reclamante de jornada de trabalho acima dos limites legais, o que constitui a sua causa de pedir. Além disso, há expressa alegação e considerações de que há minutos residuais não considerados e que o acordo de compensação é inválido (fls.10/12). Rejeito. Julgamento extra petita A sentença reconheceu a existência de jornada de 15 minutos diários nos períodos que antecedem e sucedem as anotações. O que, segundo a tese da recorrente, constitui julgamento extra petita. Contudo, não considero ser este o caso porque a reclamante declinou de modo expresso na petição inicial que havia minutos residuais referentes à incorreção de anotações nos horários de entrada e saída (vide fls.11/12). Destaco, por fim, que eventual incorreção ou erro de julgamento pela valoração equivocada da prova não constitui matéria preliminar, devendo ser analisada diretamente no mérito. Por este motivo, rejeito a preliminar. MÉRITO Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Delimitação do período de responsabilidade De início destaco que são inócuas as alegações recursais direcionadas à ausência de grupo econômico entre as reclamadas, porquanto não foi este o fundamento da condenação subsidiária da recorrente. A 7ª reclamada foi condenada a responder subsidiariamente pela condenação em razão de ter pertencido ao quadro social da 2ª reclamada, cujo insolvência é presumida pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta irregular, fato incontroverso nos autos. Cabe então analisar apenas em relação a esta questão. A recorrente alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. No âmbito específico do direito material e processual do trabalho, é pacífico o entendimento no sentido de que a verificação da inadimplência manifesta ou completa da devedora original, já basta para viabilizar a superação de sua personalidade jurídica, com base na aplicação supletiva do artigo 28 do CDC, até porque não faria sentido algum prestigiar-se o credor comum do credor de haveres salariais de indiscutível índole alimentar. A esse respeito, confiram-se os recentes julgamentos abaixo, oriundos de 05 (cinco) Tribunais Regionais: INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50/CC e art. 28 da Lei 8.078/90. Na Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor - art. 28, §5º, do CDC). (TRT-3; PJe: 0010198-36.2018.5.03.0106 (AP); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - É possível na Justiça do Trabalho a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, descrita no art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor. TRT -5, Processo 0001166-36.2017.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 04/12/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do executado não provido. TRT-4, Acórdão: 0020426-28.2018.5.04.0402 (AP)Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 09/11/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e §5º, do CDC, o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". TRT-1, 0100470-35.2017.5.01.0343, Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira, DEJT 07/11/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. TRT-10, NÚMERO CNJ: 0001527-81.2013.5.10.0016, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2020. No caso dos autos a insolvência da empregadora é manifesta pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta e irregular, sem ao menos regularizar a rescisão contratual de seus mais de 60 empregados. Fato este incontroverso nos autos. Além disso, não é necessário o esgotamento da procura de bens da devedora principal para que os atos executórios sejam direcionados em face dos sócios, já que isso sacrificaria a almejada e necessária efetividade da execução. Há, contudo, que se observar que a recorrente retirou-se do quadro social da 2ª reclamada em 30/11/2022. Deste modo acolho o recurso para fins de fixar que a parte deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022. Como consequência, ficam prejudicadas as insurgências recursais referentes à rescisão indireta, ao pagamento de verbas rescisórias, dedução de férias e indenização por danos morais, pois seus fatos constitutivos ocorrem em data posterior a 30/11/2022. De modo que a recorrente não responde por estas verbas e, por isso mesmo, carece de interesse recursal em relação a estes capítulos. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O C. TST trilha entendimento de que o valor da causa indicado sem qualquer ressalva na petição inicial serve como marco para liquidação dos pedidos, não podendo ser excedido aquele valor senão para fins de incidência de juros e correção monetária. Isso não se aplica, contudo, nos casos em que o autor indica que o valor dos pedidos serve apenas como estimativa e declina que a quantificação deverá ter lugar apenas na liquidação. Nesta hipótese a liquidação não fica restrita ao valor dos pedidos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos se tratava de mera estimativa, bem como pleiteou pela apuração do valor da condenação em liquidação. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000634-87.2018.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos o reclamante declinou de modo expresso que o valor dos pedidos foi indicado como mera estimativa, requerendo que a liquidação incida pelo valor efetivamente devido (fls.10). Deste modo, não prospera o pedido de limitação da liquidação ao valor dos pedidos. FGTS O ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS pertencia às reclamadas, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. Assim, ainda que recorrente tenha razão em suas impugnações ao extrato de fls.321/324 - que retrata outro contrato de trabalho da autora -, não há como isentá-la do pagamento do FGTS respectivo, pois não fez qualquer prova da regularidade de recolhimento. De modo que mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Horas extras A recorrente insurge-se contra a condenação de pagamento de horas extras, argumentando, em síntese que (a) não foi provada a jornada extraordinária pela reclamante; (b) não há pedido pagamento de reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% o FGTS; e (c) que os períodos de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não foram requeridos na petição inicial. Pois bem. O ônus probatório em relação à jornada de trabalho cabia às reclamadas, em razão da sua obrigação de manter o controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT) e da sua aptidão para a prova (Súmula nº 338 do C. TST). Ocorre que no caso dos autos não apenas a empregadora foi declarada revel, mas também as demais reclamadas não trouxeram a documentação pertinente à jornada. Assim, fica presumida a jornada declinada na petição inicial. Da qual emana a existência de horas extras, que jamais foram pagas à trabalhadora. A impugnação em relação aos reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% está prejudicada, em razão da limitação temporal da responsabilidade da recorrente. Por fim, quantos ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho, observo que há pedido expresso nesse sentido (fls.11/12), não sendo o caso de afastar a condenação, neste aspecto. Mantenho a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca O pedido da recorrente para isenção de responsabilidade foi parcialmente acolhido, apenas. Logo, não se verificou no caso a sucumbência integral da reclamante em relação a nenhum dos pedidos formulados na petição inicial, motivo pelo qual descabe falar em sucumbência recíproca. Rejeito o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devolução de custas Não foi acolhido o pedido para exclusão da recorrente do polo passivo, motivo pelo qual não há que se falar em devolução das custas processuais. Rejeito. Litigância de má-fé Não vislumbro que haja a reclamante litigado de má-fé, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual fica rejeitado o requerimento a esse respeito externado em sede de contrarrazões pela 7ª reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE Grupo econômico. Responsabilidade solidária A reclamante alega que as empresas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (9ª reclamada) e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (10ª reclamada) compõem o grupo econômico declarado nos autos e devem responder solidária ou subsidiariamente pela condenação. Sobre o ponto, assim decidiu o juízo de origem (fls.381): "(...) Com efeito, os fatos de as reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA serem de propriedade da reclamada WU WEIZHENG, que foi sócia da segunda reclamada, e de todas atuarem no mesmo ramo de atividade, ainda que sejam indícios, não configuram provas robustas da existência de grupo econômico. No presente caso, não há elementos capazes de demonstrar, de modo indene de dúvidas, que as reclamadas DOUTORAS MODAS e WWZ FASHION atuam sob o controle ou coordenação das demais reclamadas, nem que haja qualquer tipo de atuação conjunta ou compartilhamento de estrutura ou administração que justifique a caracterização de grupo econômico. Por conseguinte, não tendo sido provada a "direção-geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas", é improcedente o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que deverão ser excluídas da lide após o trânsito em julgado da decisão de mérito." Pois bem. Como se verifica a única relação entre a 9ª e a 10ª reclamadas com as demais é o fato de estas terem sido constituídas pela 7ª reclamada. No entanto, nem mesmo a 7ª reclamada foi declarada como empresa integrante do grupo econômico. Sua responsabilidade ficou limitada ao período em que atuou como sócia da 2ª reclamada, apenas. Não há qualquer evidência de coordenação, controle ou mesmo relação comercial direta entre a 9ª e 10ª reclamada e as demais empresas do grupo econômico. Razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença de origem neste ponto. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (a) conhecer do recurso de WU WEIZHENG e o prover em parte para fixar que a 7ª reclamada deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022; bem como (b) conhecer do recurso de CRISTINIANA FERREIRA FROIS e não o prover; tudo nos termos da fundamentação. Mantenho os valores provisoriamente arbitrados às custas (R$1.200,00) e à condenação (R$60.000,00). Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Afastado em razão de licença para tratamento da própria saúde o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA. Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceram para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Marizilda do Nascimento; e, pela Recorrente-Reclamante, a Dra. Ligia Maria Lazarin Alves Sivers. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XIAOHONG LIN

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Cristiniana Ferreira Frois e outros x Cristiniana Ferreira Frois e outros

ID: 336096146

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012032-72.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS WU WEIZHENG

Polo Passivo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS DOUTORAS MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA FEIZHEN CAI IL SOLE MIO MODA EIRELI IL SOLE MODA ITALIANA LTDA - EPP JOSE LUIS MONTANHAM LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS MIANCHENG RUAN MIANZE RUAN SITIO JEANS MODAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA UFFIZI MODA LTDA WU WEIZHENG WWZ FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA XIAOHONG LIN

Edital

Advogados:

VANIA LAURA DE MELO E SILVA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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MARIZILDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (13) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012032-72.2023.5.15.0039 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 1ª RECORRENTE: WU WEIZHENG 2ª RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS RECORRIDOS: IL SOLE MIO MODA EIRELI E OUTROS JUIZ SENTENCIANTE: RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Inconformada com a r. sentença de ID d858370, complementada pela decisão de ID e3c74c4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a demanda, recorre ordinariamente a 7ª reclamada, insurgindo-se, em preliminar quanto aos seguintes pontos: revelia, formação de grupo econômico, ilegitimidade passiva, impugnações à defesa, inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. No mérito, pede a reforma dos seguintes capítulos da sentença: grupo econômico, responsabilidade patrimonial dos sócios, delimitação do período de responsabilidade, danos morais, correção monetária sobre os danos morais, limitação da condenação aos valores dos pedidos, rescisão indireta, horas extras, depósitos do FGTS, férias, honorários sucumbenciais e devolução de custas. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID c1ffb21 e ID 94dfbac). A reclamante, por seu lado, recorre adesivamente pugnando pela condenação subsidiária e solidárias das demais reclamadas. Contrarrazões pela reclamante (ID 721e7d6), pela 7ª reclamada (ID 33ab5c4) e pela 9ª e 10ª reclamadas (ID 0921bfc). É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão têm por base o arquivo ".pdf" extraído do sistema Pje em ordem crescente de data. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (IL SOLE MIO MODA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA) em 23/03/2021, para exercer a função de "costureira à máquina na confecção em série" (vide CTPS de fls. 25). Foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (vide sentença, em fls.377). A última remuneração indicada na CTPS foi de R$ 1.574,10. PRELIMINAR Revelia. Grupo econômico. Impugnação à defesa Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da revelia aplicados à empregadora, que deixou de comparecer à audiência designada. Afirma que os termos de sua defesa deveriam ter sido tomados em consideração, especialmente no que diz respeito à inexistência de grupo econômico. Destaca, ao final, que suas alegações não foram impugnadas pela reclamante e deveriam gozar de presunção de veracidade. Tais considerações, contudo, guardam pertinência direta com o mérito, devendo ser analisadas sob a perspectiva de cada um dos capítulos recorridos. Por esta razão, não há preliminar a ser reconhecida. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida na medida em que a reclamante apontou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda deve ser analisada em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão. A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade da demandada implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso. Afasto. Inépcia da petição inicial Não prospera a alegação de que o pedido de pagamento de horas extras é inepto, pela ausência de causa de pedir. Como se observa de fls.10 houve expressa indicação pela reclamante de jornada de trabalho acima dos limites legais, o que constitui a sua causa de pedir. Além disso, há expressa alegação e considerações de que há minutos residuais não considerados e que o acordo de compensação é inválido (fls.10/12). Rejeito. Julgamento extra petita A sentença reconheceu a existência de jornada de 15 minutos diários nos períodos que antecedem e sucedem as anotações. O que, segundo a tese da recorrente, constitui julgamento extra petita. Contudo, não considero ser este o caso porque a reclamante declinou de modo expresso na petição inicial que havia minutos residuais referentes à incorreção de anotações nos horários de entrada e saída (vide fls.11/12). Destaco, por fim, que eventual incorreção ou erro de julgamento pela valoração equivocada da prova não constitui matéria preliminar, devendo ser analisada diretamente no mérito. Por este motivo, rejeito a preliminar. MÉRITO Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Delimitação do período de responsabilidade De início destaco que são inócuas as alegações recursais direcionadas à ausência de grupo econômico entre as reclamadas, porquanto não foi este o fundamento da condenação subsidiária da recorrente. A 7ª reclamada foi condenada a responder subsidiariamente pela condenação em razão de ter pertencido ao quadro social da 2ª reclamada, cujo insolvência é presumida pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta irregular, fato incontroverso nos autos. Cabe então analisar apenas em relação a esta questão. A recorrente alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. No âmbito específico do direito material e processual do trabalho, é pacífico o entendimento no sentido de que a verificação da inadimplência manifesta ou completa da devedora original, já basta para viabilizar a superação de sua personalidade jurídica, com base na aplicação supletiva do artigo 28 do CDC, até porque não faria sentido algum prestigiar-se o credor comum do credor de haveres salariais de indiscutível índole alimentar. A esse respeito, confiram-se os recentes julgamentos abaixo, oriundos de 05 (cinco) Tribunais Regionais: INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50/CC e art. 28 da Lei 8.078/90. Na Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor - art. 28, §5º, do CDC). (TRT-3; PJe: 0010198-36.2018.5.03.0106 (AP); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - É possível na Justiça do Trabalho a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, descrita no art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor. TRT -5, Processo 0001166-36.2017.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 04/12/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do executado não provido. TRT-4, Acórdão: 0020426-28.2018.5.04.0402 (AP)Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 09/11/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e §5º, do CDC, o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". TRT-1, 0100470-35.2017.5.01.0343, Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira, DEJT 07/11/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. TRT-10, NÚMERO CNJ: 0001527-81.2013.5.10.0016, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2020. No caso dos autos a insolvência da empregadora é manifesta pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta e irregular, sem ao menos regularizar a rescisão contratual de seus mais de 60 empregados. Fato este incontroverso nos autos. Além disso, não é necessário o esgotamento da procura de bens da devedora principal para que os atos executórios sejam direcionados em face dos sócios, já que isso sacrificaria a almejada e necessária efetividade da execução. Há, contudo, que se observar que a recorrente retirou-se do quadro social da 2ª reclamada em 30/11/2022. Deste modo acolho o recurso para fins de fixar que a parte deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022. Como consequência, ficam prejudicadas as insurgências recursais referentes à rescisão indireta, ao pagamento de verbas rescisórias, dedução de férias e indenização por danos morais, pois seus fatos constitutivos ocorrem em data posterior a 30/11/2022. De modo que a recorrente não responde por estas verbas e, por isso mesmo, carece de interesse recursal em relação a estes capítulos. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O C. TST trilha entendimento de que o valor da causa indicado sem qualquer ressalva na petição inicial serve como marco para liquidação dos pedidos, não podendo ser excedido aquele valor senão para fins de incidência de juros e correção monetária. Isso não se aplica, contudo, nos casos em que o autor indica que o valor dos pedidos serve apenas como estimativa e declina que a quantificação deverá ter lugar apenas na liquidação. Nesta hipótese a liquidação não fica restrita ao valor dos pedidos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos se tratava de mera estimativa, bem como pleiteou pela apuração do valor da condenação em liquidação. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000634-87.2018.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos o reclamante declinou de modo expresso que o valor dos pedidos foi indicado como mera estimativa, requerendo que a liquidação incida pelo valor efetivamente devido (fls.10). Deste modo, não prospera o pedido de limitação da liquidação ao valor dos pedidos. FGTS O ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS pertencia às reclamadas, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. Assim, ainda que recorrente tenha razão em suas impugnações ao extrato de fls.321/324 - que retrata outro contrato de trabalho da autora -, não há como isentá-la do pagamento do FGTS respectivo, pois não fez qualquer prova da regularidade de recolhimento. De modo que mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Horas extras A recorrente insurge-se contra a condenação de pagamento de horas extras, argumentando, em síntese que (a) não foi provada a jornada extraordinária pela reclamante; (b) não há pedido pagamento de reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% o FGTS; e (c) que os períodos de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não foram requeridos na petição inicial. Pois bem. O ônus probatório em relação à jornada de trabalho cabia às reclamadas, em razão da sua obrigação de manter o controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT) e da sua aptidão para a prova (Súmula nº 338 do C. TST). Ocorre que no caso dos autos não apenas a empregadora foi declarada revel, mas também as demais reclamadas não trouxeram a documentação pertinente à jornada. Assim, fica presumida a jornada declinada na petição inicial. Da qual emana a existência de horas extras, que jamais foram pagas à trabalhadora. A impugnação em relação aos reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% está prejudicada, em razão da limitação temporal da responsabilidade da recorrente. Por fim, quantos ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho, observo que há pedido expresso nesse sentido (fls.11/12), não sendo o caso de afastar a condenação, neste aspecto. Mantenho a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca O pedido da recorrente para isenção de responsabilidade foi parcialmente acolhido, apenas. Logo, não se verificou no caso a sucumbência integral da reclamante em relação a nenhum dos pedidos formulados na petição inicial, motivo pelo qual descabe falar em sucumbência recíproca. Rejeito o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devolução de custas Não foi acolhido o pedido para exclusão da recorrente do polo passivo, motivo pelo qual não há que se falar em devolução das custas processuais. Rejeito. Litigância de má-fé Não vislumbro que haja a reclamante litigado de má-fé, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual fica rejeitado o requerimento a esse respeito externado em sede de contrarrazões pela 7ª reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE Grupo econômico. Responsabilidade solidária A reclamante alega que as empresas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (9ª reclamada) e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (10ª reclamada) compõem o grupo econômico declarado nos autos e devem responder solidária ou subsidiariamente pela condenação. Sobre o ponto, assim decidiu o juízo de origem (fls.381): "(...) Com efeito, os fatos de as reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA serem de propriedade da reclamada WU WEIZHENG, que foi sócia da segunda reclamada, e de todas atuarem no mesmo ramo de atividade, ainda que sejam indícios, não configuram provas robustas da existência de grupo econômico. No presente caso, não há elementos capazes de demonstrar, de modo indene de dúvidas, que as reclamadas DOUTORAS MODAS e WWZ FASHION atuam sob o controle ou coordenação das demais reclamadas, nem que haja qualquer tipo de atuação conjunta ou compartilhamento de estrutura ou administração que justifique a caracterização de grupo econômico. Por conseguinte, não tendo sido provada a "direção-geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas", é improcedente o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que deverão ser excluídas da lide após o trânsito em julgado da decisão de mérito." Pois bem. Como se verifica a única relação entre a 9ª e a 10ª reclamadas com as demais é o fato de estas terem sido constituídas pela 7ª reclamada. No entanto, nem mesmo a 7ª reclamada foi declarada como empresa integrante do grupo econômico. Sua responsabilidade ficou limitada ao período em que atuou como sócia da 2ª reclamada, apenas. Não há qualquer evidência de coordenação, controle ou mesmo relação comercial direta entre a 9ª e 10ª reclamada e as demais empresas do grupo econômico. Razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença de origem neste ponto. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (a) conhecer do recurso de WU WEIZHENG e o prover em parte para fixar que a 7ª reclamada deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022; bem como (b) conhecer do recurso de CRISTINIANA FERREIRA FROIS e não o prover; tudo nos termos da fundamentação. Mantenho os valores provisoriamente arbitrados às custas (R$1.200,00) e à condenação (R$60.000,00). Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Afastado em razão de licença para tratamento da própria saúde o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA. Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceram para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Marizilda do Nascimento; e, pela Recorrente-Reclamante, a Dra. Ligia Maria Lazarin Alves Sivers. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEIZHEN CAI

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Cristiniana Ferreira Frois e outros x Cristiniana Ferreira Frois e outros

ID: 336096238

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012032-72.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS WU WEIZHENG

Polo Passivo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS DOUTORAS MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA FEIZHEN CAI IL SOLE MIO MODA EIRELI IL SOLE MODA ITALIANA LTDA - EPP JOSE LUIS MONTANHAM LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS MIANCHENG RUAN MIANZE RUAN SITIO JEANS MODAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA UFFIZI MODA LTDA WU WEIZHENG WWZ FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA XIAOHONG LIN

Edital

Advogados:

VANIA LAURA DE MELO E SILVA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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MARIZILDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (13) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012032-72.2023.5.15.0039 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 1ª RECORRENTE: WU WEIZHENG 2ª RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS RECORRIDOS: IL SOLE MIO MODA EIRELI E OUTROS JUIZ SENTENCIANTE: RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Inconformada com a r. sentença de ID d858370, complementada pela decisão de ID e3c74c4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a demanda, recorre ordinariamente a 7ª reclamada, insurgindo-se, em preliminar quanto aos seguintes pontos: revelia, formação de grupo econômico, ilegitimidade passiva, impugnações à defesa, inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. No mérito, pede a reforma dos seguintes capítulos da sentença: grupo econômico, responsabilidade patrimonial dos sócios, delimitação do período de responsabilidade, danos morais, correção monetária sobre os danos morais, limitação da condenação aos valores dos pedidos, rescisão indireta, horas extras, depósitos do FGTS, férias, honorários sucumbenciais e devolução de custas. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID c1ffb21 e ID 94dfbac). A reclamante, por seu lado, recorre adesivamente pugnando pela condenação subsidiária e solidárias das demais reclamadas. Contrarrazões pela reclamante (ID 721e7d6), pela 7ª reclamada (ID 33ab5c4) e pela 9ª e 10ª reclamadas (ID 0921bfc). É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão têm por base o arquivo ".pdf" extraído do sistema Pje em ordem crescente de data. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (IL SOLE MIO MODA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA) em 23/03/2021, para exercer a função de "costureira à máquina na confecção em série" (vide CTPS de fls. 25). Foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (vide sentença, em fls.377). A última remuneração indicada na CTPS foi de R$ 1.574,10. PRELIMINAR Revelia. Grupo econômico. Impugnação à defesa Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da revelia aplicados à empregadora, que deixou de comparecer à audiência designada. Afirma que os termos de sua defesa deveriam ter sido tomados em consideração, especialmente no que diz respeito à inexistência de grupo econômico. Destaca, ao final, que suas alegações não foram impugnadas pela reclamante e deveriam gozar de presunção de veracidade. Tais considerações, contudo, guardam pertinência direta com o mérito, devendo ser analisadas sob a perspectiva de cada um dos capítulos recorridos. Por esta razão, não há preliminar a ser reconhecida. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida na medida em que a reclamante apontou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda deve ser analisada em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão. A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade da demandada implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso. Afasto. Inépcia da petição inicial Não prospera a alegação de que o pedido de pagamento de horas extras é inepto, pela ausência de causa de pedir. Como se observa de fls.10 houve expressa indicação pela reclamante de jornada de trabalho acima dos limites legais, o que constitui a sua causa de pedir. Além disso, há expressa alegação e considerações de que há minutos residuais não considerados e que o acordo de compensação é inválido (fls.10/12). Rejeito. Julgamento extra petita A sentença reconheceu a existência de jornada de 15 minutos diários nos períodos que antecedem e sucedem as anotações. O que, segundo a tese da recorrente, constitui julgamento extra petita. Contudo, não considero ser este o caso porque a reclamante declinou de modo expresso na petição inicial que havia minutos residuais referentes à incorreção de anotações nos horários de entrada e saída (vide fls.11/12). Destaco, por fim, que eventual incorreção ou erro de julgamento pela valoração equivocada da prova não constitui matéria preliminar, devendo ser analisada diretamente no mérito. Por este motivo, rejeito a preliminar. MÉRITO Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Delimitação do período de responsabilidade De início destaco que são inócuas as alegações recursais direcionadas à ausência de grupo econômico entre as reclamadas, porquanto não foi este o fundamento da condenação subsidiária da recorrente. A 7ª reclamada foi condenada a responder subsidiariamente pela condenação em razão de ter pertencido ao quadro social da 2ª reclamada, cujo insolvência é presumida pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta irregular, fato incontroverso nos autos. Cabe então analisar apenas em relação a esta questão. A recorrente alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. No âmbito específico do direito material e processual do trabalho, é pacífico o entendimento no sentido de que a verificação da inadimplência manifesta ou completa da devedora original, já basta para viabilizar a superação de sua personalidade jurídica, com base na aplicação supletiva do artigo 28 do CDC, até porque não faria sentido algum prestigiar-se o credor comum do credor de haveres salariais de indiscutível índole alimentar. A esse respeito, confiram-se os recentes julgamentos abaixo, oriundos de 05 (cinco) Tribunais Regionais: INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50/CC e art. 28 da Lei 8.078/90. Na Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor - art. 28, §5º, do CDC). (TRT-3; PJe: 0010198-36.2018.5.03.0106 (AP); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - É possível na Justiça do Trabalho a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, descrita no art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor. TRT -5, Processo 0001166-36.2017.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 04/12/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do executado não provido. TRT-4, Acórdão: 0020426-28.2018.5.04.0402 (AP)Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 09/11/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e §5º, do CDC, o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". TRT-1, 0100470-35.2017.5.01.0343, Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira, DEJT 07/11/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. TRT-10, NÚMERO CNJ: 0001527-81.2013.5.10.0016, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2020. No caso dos autos a insolvência da empregadora é manifesta pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta e irregular, sem ao menos regularizar a rescisão contratual de seus mais de 60 empregados. Fato este incontroverso nos autos. Além disso, não é necessário o esgotamento da procura de bens da devedora principal para que os atos executórios sejam direcionados em face dos sócios, já que isso sacrificaria a almejada e necessária efetividade da execução. Há, contudo, que se observar que a recorrente retirou-se do quadro social da 2ª reclamada em 30/11/2022. Deste modo acolho o recurso para fins de fixar que a parte deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022. Como consequência, ficam prejudicadas as insurgências recursais referentes à rescisão indireta, ao pagamento de verbas rescisórias, dedução de férias e indenização por danos morais, pois seus fatos constitutivos ocorrem em data posterior a 30/11/2022. De modo que a recorrente não responde por estas verbas e, por isso mesmo, carece de interesse recursal em relação a estes capítulos. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O C. TST trilha entendimento de que o valor da causa indicado sem qualquer ressalva na petição inicial serve como marco para liquidação dos pedidos, não podendo ser excedido aquele valor senão para fins de incidência de juros e correção monetária. Isso não se aplica, contudo, nos casos em que o autor indica que o valor dos pedidos serve apenas como estimativa e declina que a quantificação deverá ter lugar apenas na liquidação. Nesta hipótese a liquidação não fica restrita ao valor dos pedidos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos se tratava de mera estimativa, bem como pleiteou pela apuração do valor da condenação em liquidação. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000634-87.2018.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos o reclamante declinou de modo expresso que o valor dos pedidos foi indicado como mera estimativa, requerendo que a liquidação incida pelo valor efetivamente devido (fls.10). Deste modo, não prospera o pedido de limitação da liquidação ao valor dos pedidos. FGTS O ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS pertencia às reclamadas, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. Assim, ainda que recorrente tenha razão em suas impugnações ao extrato de fls.321/324 - que retrata outro contrato de trabalho da autora -, não há como isentá-la do pagamento do FGTS respectivo, pois não fez qualquer prova da regularidade de recolhimento. De modo que mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Horas extras A recorrente insurge-se contra a condenação de pagamento de horas extras, argumentando, em síntese que (a) não foi provada a jornada extraordinária pela reclamante; (b) não há pedido pagamento de reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% o FGTS; e (c) que os períodos de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não foram requeridos na petição inicial. Pois bem. O ônus probatório em relação à jornada de trabalho cabia às reclamadas, em razão da sua obrigação de manter o controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT) e da sua aptidão para a prova (Súmula nº 338 do C. TST). Ocorre que no caso dos autos não apenas a empregadora foi declarada revel, mas também as demais reclamadas não trouxeram a documentação pertinente à jornada. Assim, fica presumida a jornada declinada na petição inicial. Da qual emana a existência de horas extras, que jamais foram pagas à trabalhadora. A impugnação em relação aos reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% está prejudicada, em razão da limitação temporal da responsabilidade da recorrente. Por fim, quantos ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho, observo que há pedido expresso nesse sentido (fls.11/12), não sendo o caso de afastar a condenação, neste aspecto. Mantenho a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca O pedido da recorrente para isenção de responsabilidade foi parcialmente acolhido, apenas. Logo, não se verificou no caso a sucumbência integral da reclamante em relação a nenhum dos pedidos formulados na petição inicial, motivo pelo qual descabe falar em sucumbência recíproca. Rejeito o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devolução de custas Não foi acolhido o pedido para exclusão da recorrente do polo passivo, motivo pelo qual não há que se falar em devolução das custas processuais. Rejeito. Litigância de má-fé Não vislumbro que haja a reclamante litigado de má-fé, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual fica rejeitado o requerimento a esse respeito externado em sede de contrarrazões pela 7ª reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE Grupo econômico. Responsabilidade solidária A reclamante alega que as empresas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (9ª reclamada) e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (10ª reclamada) compõem o grupo econômico declarado nos autos e devem responder solidária ou subsidiariamente pela condenação. Sobre o ponto, assim decidiu o juízo de origem (fls.381): "(...) Com efeito, os fatos de as reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA serem de propriedade da reclamada WU WEIZHENG, que foi sócia da segunda reclamada, e de todas atuarem no mesmo ramo de atividade, ainda que sejam indícios, não configuram provas robustas da existência de grupo econômico. No presente caso, não há elementos capazes de demonstrar, de modo indene de dúvidas, que as reclamadas DOUTORAS MODAS e WWZ FASHION atuam sob o controle ou coordenação das demais reclamadas, nem que haja qualquer tipo de atuação conjunta ou compartilhamento de estrutura ou administração que justifique a caracterização de grupo econômico. Por conseguinte, não tendo sido provada a "direção-geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas", é improcedente o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que deverão ser excluídas da lide após o trânsito em julgado da decisão de mérito." Pois bem. Como se verifica a única relação entre a 9ª e a 10ª reclamadas com as demais é o fato de estas terem sido constituídas pela 7ª reclamada. No entanto, nem mesmo a 7ª reclamada foi declarada como empresa integrante do grupo econômico. Sua responsabilidade ficou limitada ao período em que atuou como sócia da 2ª reclamada, apenas. Não há qualquer evidência de coordenação, controle ou mesmo relação comercial direta entre a 9ª e 10ª reclamada e as demais empresas do grupo econômico. Razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença de origem neste ponto. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (a) conhecer do recurso de WU WEIZHENG e o prover em parte para fixar que a 7ª reclamada deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022; bem como (b) conhecer do recurso de CRISTINIANA FERREIRA FROIS e não o prover; tudo nos termos da fundamentação. Mantenho os valores provisoriamente arbitrados às custas (R$1.200,00) e à condenação (R$60.000,00). Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Afastado em razão de licença para tratamento da própria saúde o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA. Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceram para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Marizilda do Nascimento; e, pela Recorrente-Reclamante, a Dra. Ligia Maria Lazarin Alves Sivers. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SITIO JEANS MODAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Cristiniana Ferreira Frois e outros x Cristiniana Ferreira Frois e outros

ID: 336096263

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012032-72.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS WU WEIZHENG

Polo Passivo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS DOUTORAS MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA FEIZHEN CAI IL SOLE MIO MODA EIRELI IL SOLE MODA ITALIANA LTDA - EPP JOSE LUIS MONTANHAM LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS MIANCHENG RUAN MIANZE RUAN SITIO JEANS MODAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA UFFIZI MODA LTDA WU WEIZHENG WWZ FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA XIAOHONG LIN

Edital

Advogados:

VANIA LAURA DE MELO E SILVA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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MARIZILDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (13) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012032-72.2023.5.15.0039 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 1ª RECORRENTE: WU WEIZHENG 2ª RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS RECORRIDOS: IL SOLE MIO MODA EIRELI E OUTROS JUIZ SENTENCIANTE: RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Inconformada com a r. sentença de ID d858370, complementada pela decisão de ID e3c74c4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a demanda, recorre ordinariamente a 7ª reclamada, insurgindo-se, em preliminar quanto aos seguintes pontos: revelia, formação de grupo econômico, ilegitimidade passiva, impugnações à defesa, inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. No mérito, pede a reforma dos seguintes capítulos da sentença: grupo econômico, responsabilidade patrimonial dos sócios, delimitação do período de responsabilidade, danos morais, correção monetária sobre os danos morais, limitação da condenação aos valores dos pedidos, rescisão indireta, horas extras, depósitos do FGTS, férias, honorários sucumbenciais e devolução de custas. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID c1ffb21 e ID 94dfbac). A reclamante, por seu lado, recorre adesivamente pugnando pela condenação subsidiária e solidárias das demais reclamadas. Contrarrazões pela reclamante (ID 721e7d6), pela 7ª reclamada (ID 33ab5c4) e pela 9ª e 10ª reclamadas (ID 0921bfc). É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão têm por base o arquivo ".pdf" extraído do sistema Pje em ordem crescente de data. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (IL SOLE MIO MODA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA) em 23/03/2021, para exercer a função de "costureira à máquina na confecção em série" (vide CTPS de fls. 25). Foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (vide sentença, em fls.377). A última remuneração indicada na CTPS foi de R$ 1.574,10. PRELIMINAR Revelia. Grupo econômico. Impugnação à defesa Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da revelia aplicados à empregadora, que deixou de comparecer à audiência designada. Afirma que os termos de sua defesa deveriam ter sido tomados em consideração, especialmente no que diz respeito à inexistência de grupo econômico. Destaca, ao final, que suas alegações não foram impugnadas pela reclamante e deveriam gozar de presunção de veracidade. Tais considerações, contudo, guardam pertinência direta com o mérito, devendo ser analisadas sob a perspectiva de cada um dos capítulos recorridos. Por esta razão, não há preliminar a ser reconhecida. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida na medida em que a reclamante apontou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda deve ser analisada em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão. A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade da demandada implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso. Afasto. Inépcia da petição inicial Não prospera a alegação de que o pedido de pagamento de horas extras é inepto, pela ausência de causa de pedir. Como se observa de fls.10 houve expressa indicação pela reclamante de jornada de trabalho acima dos limites legais, o que constitui a sua causa de pedir. Além disso, há expressa alegação e considerações de que há minutos residuais não considerados e que o acordo de compensação é inválido (fls.10/12). Rejeito. Julgamento extra petita A sentença reconheceu a existência de jornada de 15 minutos diários nos períodos que antecedem e sucedem as anotações. O que, segundo a tese da recorrente, constitui julgamento extra petita. Contudo, não considero ser este o caso porque a reclamante declinou de modo expresso na petição inicial que havia minutos residuais referentes à incorreção de anotações nos horários de entrada e saída (vide fls.11/12). Destaco, por fim, que eventual incorreção ou erro de julgamento pela valoração equivocada da prova não constitui matéria preliminar, devendo ser analisada diretamente no mérito. Por este motivo, rejeito a preliminar. MÉRITO Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Delimitação do período de responsabilidade De início destaco que são inócuas as alegações recursais direcionadas à ausência de grupo econômico entre as reclamadas, porquanto não foi este o fundamento da condenação subsidiária da recorrente. A 7ª reclamada foi condenada a responder subsidiariamente pela condenação em razão de ter pertencido ao quadro social da 2ª reclamada, cujo insolvência é presumida pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta irregular, fato incontroverso nos autos. Cabe então analisar apenas em relação a esta questão. A recorrente alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. No âmbito específico do direito material e processual do trabalho, é pacífico o entendimento no sentido de que a verificação da inadimplência manifesta ou completa da devedora original, já basta para viabilizar a superação de sua personalidade jurídica, com base na aplicação supletiva do artigo 28 do CDC, até porque não faria sentido algum prestigiar-se o credor comum do credor de haveres salariais de indiscutível índole alimentar. A esse respeito, confiram-se os recentes julgamentos abaixo, oriundos de 05 (cinco) Tribunais Regionais: INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50/CC e art. 28 da Lei 8.078/90. Na Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor - art. 28, §5º, do CDC). (TRT-3; PJe: 0010198-36.2018.5.03.0106 (AP); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - É possível na Justiça do Trabalho a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, descrita no art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor. TRT -5, Processo 0001166-36.2017.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 04/12/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do executado não provido. TRT-4, Acórdão: 0020426-28.2018.5.04.0402 (AP)Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 09/11/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e §5º, do CDC, o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". TRT-1, 0100470-35.2017.5.01.0343, Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira, DEJT 07/11/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. TRT-10, NÚMERO CNJ: 0001527-81.2013.5.10.0016, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2020. No caso dos autos a insolvência da empregadora é manifesta pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta e irregular, sem ao menos regularizar a rescisão contratual de seus mais de 60 empregados. Fato este incontroverso nos autos. Além disso, não é necessário o esgotamento da procura de bens da devedora principal para que os atos executórios sejam direcionados em face dos sócios, já que isso sacrificaria a almejada e necessária efetividade da execução. Há, contudo, que se observar que a recorrente retirou-se do quadro social da 2ª reclamada em 30/11/2022. Deste modo acolho o recurso para fins de fixar que a parte deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022. Como consequência, ficam prejudicadas as insurgências recursais referentes à rescisão indireta, ao pagamento de verbas rescisórias, dedução de férias e indenização por danos morais, pois seus fatos constitutivos ocorrem em data posterior a 30/11/2022. De modo que a recorrente não responde por estas verbas e, por isso mesmo, carece de interesse recursal em relação a estes capítulos. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O C. TST trilha entendimento de que o valor da causa indicado sem qualquer ressalva na petição inicial serve como marco para liquidação dos pedidos, não podendo ser excedido aquele valor senão para fins de incidência de juros e correção monetária. Isso não se aplica, contudo, nos casos em que o autor indica que o valor dos pedidos serve apenas como estimativa e declina que a quantificação deverá ter lugar apenas na liquidação. Nesta hipótese a liquidação não fica restrita ao valor dos pedidos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos se tratava de mera estimativa, bem como pleiteou pela apuração do valor da condenação em liquidação. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000634-87.2018.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos o reclamante declinou de modo expresso que o valor dos pedidos foi indicado como mera estimativa, requerendo que a liquidação incida pelo valor efetivamente devido (fls.10). Deste modo, não prospera o pedido de limitação da liquidação ao valor dos pedidos. FGTS O ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS pertencia às reclamadas, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. Assim, ainda que recorrente tenha razão em suas impugnações ao extrato de fls.321/324 - que retrata outro contrato de trabalho da autora -, não há como isentá-la do pagamento do FGTS respectivo, pois não fez qualquer prova da regularidade de recolhimento. De modo que mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Horas extras A recorrente insurge-se contra a condenação de pagamento de horas extras, argumentando, em síntese que (a) não foi provada a jornada extraordinária pela reclamante; (b) não há pedido pagamento de reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% o FGTS; e (c) que os períodos de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não foram requeridos na petição inicial. Pois bem. O ônus probatório em relação à jornada de trabalho cabia às reclamadas, em razão da sua obrigação de manter o controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT) e da sua aptidão para a prova (Súmula nº 338 do C. TST). Ocorre que no caso dos autos não apenas a empregadora foi declarada revel, mas também as demais reclamadas não trouxeram a documentação pertinente à jornada. Assim, fica presumida a jornada declinada na petição inicial. Da qual emana a existência de horas extras, que jamais foram pagas à trabalhadora. A impugnação em relação aos reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% está prejudicada, em razão da limitação temporal da responsabilidade da recorrente. Por fim, quantos ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho, observo que há pedido expresso nesse sentido (fls.11/12), não sendo o caso de afastar a condenação, neste aspecto. Mantenho a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca O pedido da recorrente para isenção de responsabilidade foi parcialmente acolhido, apenas. Logo, não se verificou no caso a sucumbência integral da reclamante em relação a nenhum dos pedidos formulados na petição inicial, motivo pelo qual descabe falar em sucumbência recíproca. Rejeito o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devolução de custas Não foi acolhido o pedido para exclusão da recorrente do polo passivo, motivo pelo qual não há que se falar em devolução das custas processuais. Rejeito. Litigância de má-fé Não vislumbro que haja a reclamante litigado de má-fé, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual fica rejeitado o requerimento a esse respeito externado em sede de contrarrazões pela 7ª reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE Grupo econômico. Responsabilidade solidária A reclamante alega que as empresas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (9ª reclamada) e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (10ª reclamada) compõem o grupo econômico declarado nos autos e devem responder solidária ou subsidiariamente pela condenação. Sobre o ponto, assim decidiu o juízo de origem (fls.381): "(...) Com efeito, os fatos de as reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA serem de propriedade da reclamada WU WEIZHENG, que foi sócia da segunda reclamada, e de todas atuarem no mesmo ramo de atividade, ainda que sejam indícios, não configuram provas robustas da existência de grupo econômico. No presente caso, não há elementos capazes de demonstrar, de modo indene de dúvidas, que as reclamadas DOUTORAS MODAS e WWZ FASHION atuam sob o controle ou coordenação das demais reclamadas, nem que haja qualquer tipo de atuação conjunta ou compartilhamento de estrutura ou administração que justifique a caracterização de grupo econômico. Por conseguinte, não tendo sido provada a "direção-geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas", é improcedente o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que deverão ser excluídas da lide após o trânsito em julgado da decisão de mérito." Pois bem. Como se verifica a única relação entre a 9ª e a 10ª reclamadas com as demais é o fato de estas terem sido constituídas pela 7ª reclamada. No entanto, nem mesmo a 7ª reclamada foi declarada como empresa integrante do grupo econômico. Sua responsabilidade ficou limitada ao período em que atuou como sócia da 2ª reclamada, apenas. Não há qualquer evidência de coordenação, controle ou mesmo relação comercial direta entre a 9ª e 10ª reclamada e as demais empresas do grupo econômico. Razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença de origem neste ponto. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (a) conhecer do recurso de WU WEIZHENG e o prover em parte para fixar que a 7ª reclamada deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022; bem como (b) conhecer do recurso de CRISTINIANA FERREIRA FROIS e não o prover; tudo nos termos da fundamentação. Mantenho os valores provisoriamente arbitrados às custas (R$1.200,00) e à condenação (R$60.000,00). Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Afastado em razão de licença para tratamento da própria saúde o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA. Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceram para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Marizilda do Nascimento; e, pela Recorrente-Reclamante, a Dra. Ligia Maria Lazarin Alves Sivers. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS MONTANHAM

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Cristiniana Ferreira Frois e outros x Cristiniana Ferreira Frois e outros

ID: 336096296

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012032-72.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS WU WEIZHENG

Polo Passivo:

CRISTINIANA FERREIRA FROIS DOUTORAS MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA FEIZHEN CAI IL SOLE MIO MODA EIRELI IL SOLE MODA ITALIANA LTDA - EPP JOSE LUIS MONTANHAM LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS MIANCHENG RUAN MIANZE RUAN SITIO JEANS MODAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA UFFIZI MODA LTDA WU WEIZHENG WWZ FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA XIAOHONG LIN

Edital

Advogados:

VANIA LAURA DE MELO E SILVA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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MARIZILDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012032-72.2023.5.15.0039 RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINIANA FERREIRA FROIS E OUTROS (13) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012032-72.2023.5.15.0039 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 1ª RECORRENTE: WU WEIZHENG 2ª RECORRENTE: CRISTINIANA FERREIRA FROIS RECORRIDOS: IL SOLE MIO MODA EIRELI E OUTROS JUIZ SENTENCIANTE: RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Inconformada com a r. sentença de ID d858370, complementada pela decisão de ID e3c74c4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a demanda, recorre ordinariamente a 7ª reclamada, insurgindo-se, em preliminar quanto aos seguintes pontos: revelia, formação de grupo econômico, ilegitimidade passiva, impugnações à defesa, inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. No mérito, pede a reforma dos seguintes capítulos da sentença: grupo econômico, responsabilidade patrimonial dos sócios, delimitação do período de responsabilidade, danos morais, correção monetária sobre os danos morais, limitação da condenação aos valores dos pedidos, rescisão indireta, horas extras, depósitos do FGTS, férias, honorários sucumbenciais e devolução de custas. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID c1ffb21 e ID 94dfbac). A reclamante, por seu lado, recorre adesivamente pugnando pela condenação subsidiária e solidárias das demais reclamadas. Contrarrazões pela reclamante (ID 721e7d6), pela 7ª reclamada (ID 33ab5c4) e pela 9ª e 10ª reclamadas (ID 0921bfc). É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão têm por base o arquivo ".pdf" extraído do sistema Pje em ordem crescente de data. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (IL SOLE MIO MODA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA) em 23/03/2021, para exercer a função de "costureira à máquina na confecção em série" (vide CTPS de fls. 25). Foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (vide sentença, em fls.377). A última remuneração indicada na CTPS foi de R$ 1.574,10. PRELIMINAR Revelia. Grupo econômico. Impugnação à defesa Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da revelia aplicados à empregadora, que deixou de comparecer à audiência designada. Afirma que os termos de sua defesa deveriam ter sido tomados em consideração, especialmente no que diz respeito à inexistência de grupo econômico. Destaca, ao final, que suas alegações não foram impugnadas pela reclamante e deveriam gozar de presunção de veracidade. Tais considerações, contudo, guardam pertinência direta com o mérito, devendo ser analisadas sob a perspectiva de cada um dos capítulos recorridos. Por esta razão, não há preliminar a ser reconhecida. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida na medida em que a reclamante apontou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda deve ser analisada em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão. A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade da demandada implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso. Afasto. Inépcia da petição inicial Não prospera a alegação de que o pedido de pagamento de horas extras é inepto, pela ausência de causa de pedir. Como se observa de fls.10 houve expressa indicação pela reclamante de jornada de trabalho acima dos limites legais, o que constitui a sua causa de pedir. Além disso, há expressa alegação e considerações de que há minutos residuais não considerados e que o acordo de compensação é inválido (fls.10/12). Rejeito. Julgamento extra petita A sentença reconheceu a existência de jornada de 15 minutos diários nos períodos que antecedem e sucedem as anotações. O que, segundo a tese da recorrente, constitui julgamento extra petita. Contudo, não considero ser este o caso porque a reclamante declinou de modo expresso na petição inicial que havia minutos residuais referentes à incorreção de anotações nos horários de entrada e saída (vide fls.11/12). Destaco, por fim, que eventual incorreção ou erro de julgamento pela valoração equivocada da prova não constitui matéria preliminar, devendo ser analisada diretamente no mérito. Por este motivo, rejeito a preliminar. MÉRITO Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Delimitação do período de responsabilidade De início destaco que são inócuas as alegações recursais direcionadas à ausência de grupo econômico entre as reclamadas, porquanto não foi este o fundamento da condenação subsidiária da recorrente. A 7ª reclamada foi condenada a responder subsidiariamente pela condenação em razão de ter pertencido ao quadro social da 2ª reclamada, cujo insolvência é presumida pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta irregular, fato incontroverso nos autos. Cabe então analisar apenas em relação a esta questão. A recorrente alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. No âmbito específico do direito material e processual do trabalho, é pacífico o entendimento no sentido de que a verificação da inadimplência manifesta ou completa da devedora original, já basta para viabilizar a superação de sua personalidade jurídica, com base na aplicação supletiva do artigo 28 do CDC, até porque não faria sentido algum prestigiar-se o credor comum do credor de haveres salariais de indiscutível índole alimentar. A esse respeito, confiram-se os recentes julgamentos abaixo, oriundos de 05 (cinco) Tribunais Regionais: INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50/CC e art. 28 da Lei 8.078/90. Na Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor - art. 28, §5º, do CDC). (TRT-3; PJe: 0010198-36.2018.5.03.0106 (AP); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - É possível na Justiça do Trabalho a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, descrita no art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor. TRT -5, Processo 0001166-36.2017.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 04/12/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do executado não provido. TRT-4, Acórdão: 0020426-28.2018.5.04.0402 (AP)Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 09/11/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e §5º, do CDC, o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". TRT-1, 0100470-35.2017.5.01.0343, Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira, DEJT 07/11/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. TRT-10, NÚMERO CNJ: 0001527-81.2013.5.10.0016, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2020. No caso dos autos a insolvência da empregadora é manifesta pelo fato de ter encerrado suas atividades de forma abrupta e irregular, sem ao menos regularizar a rescisão contratual de seus mais de 60 empregados. Fato este incontroverso nos autos. Além disso, não é necessário o esgotamento da procura de bens da devedora principal para que os atos executórios sejam direcionados em face dos sócios, já que isso sacrificaria a almejada e necessária efetividade da execução. Há, contudo, que se observar que a recorrente retirou-se do quadro social da 2ª reclamada em 30/11/2022. Deste modo acolho o recurso para fins de fixar que a parte deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022. Como consequência, ficam prejudicadas as insurgências recursais referentes à rescisão indireta, ao pagamento de verbas rescisórias, dedução de férias e indenização por danos morais, pois seus fatos constitutivos ocorrem em data posterior a 30/11/2022. De modo que a recorrente não responde por estas verbas e, por isso mesmo, carece de interesse recursal em relação a estes capítulos. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O C. TST trilha entendimento de que o valor da causa indicado sem qualquer ressalva na petição inicial serve como marco para liquidação dos pedidos, não podendo ser excedido aquele valor senão para fins de incidência de juros e correção monetária. Isso não se aplica, contudo, nos casos em que o autor indica que o valor dos pedidos serve apenas como estimativa e declina que a quantificação deverá ter lugar apenas na liquidação. Nesta hipótese a liquidação não fica restrita ao valor dos pedidos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos se tratava de mera estimativa, bem como pleiteou pela apuração do valor da condenação em liquidação. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000634-87.2018.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos o reclamante declinou de modo expresso que o valor dos pedidos foi indicado como mera estimativa, requerendo que a liquidação incida pelo valor efetivamente devido (fls.10). Deste modo, não prospera o pedido de limitação da liquidação ao valor dos pedidos. FGTS O ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS pertencia às reclamadas, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. Assim, ainda que recorrente tenha razão em suas impugnações ao extrato de fls.321/324 - que retrata outro contrato de trabalho da autora -, não há como isentá-la do pagamento do FGTS respectivo, pois não fez qualquer prova da regularidade de recolhimento. De modo que mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Horas extras A recorrente insurge-se contra a condenação de pagamento de horas extras, argumentando, em síntese que (a) não foi provada a jornada extraordinária pela reclamante; (b) não há pedido pagamento de reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% o FGTS; e (c) que os períodos de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não foram requeridos na petição inicial. Pois bem. O ônus probatório em relação à jornada de trabalho cabia às reclamadas, em razão da sua obrigação de manter o controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT) e da sua aptidão para a prova (Súmula nº 338 do C. TST). Ocorre que no caso dos autos não apenas a empregadora foi declarada revel, mas também as demais reclamadas não trouxeram a documentação pertinente à jornada. Assim, fica presumida a jornada declinada na petição inicial. Da qual emana a existência de horas extras, que jamais foram pagas à trabalhadora. A impugnação em relação aos reflexos de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% está prejudicada, em razão da limitação temporal da responsabilidade da recorrente. Por fim, quantos ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho, observo que há pedido expresso nesse sentido (fls.11/12), não sendo o caso de afastar a condenação, neste aspecto. Mantenho a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca O pedido da recorrente para isenção de responsabilidade foi parcialmente acolhido, apenas. Logo, não se verificou no caso a sucumbência integral da reclamante em relação a nenhum dos pedidos formulados na petição inicial, motivo pelo qual descabe falar em sucumbência recíproca. Rejeito o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devolução de custas Não foi acolhido o pedido para exclusão da recorrente do polo passivo, motivo pelo qual não há que se falar em devolução das custas processuais. Rejeito. Litigância de má-fé Não vislumbro que haja a reclamante litigado de má-fé, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual fica rejeitado o requerimento a esse respeito externado em sede de contrarrazões pela 7ª reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE Grupo econômico. Responsabilidade solidária A reclamante alega que as empresas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (9ª reclamada) e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (10ª reclamada) compõem o grupo econômico declarado nos autos e devem responder solidária ou subsidiariamente pela condenação. Sobre o ponto, assim decidiu o juízo de origem (fls.381): "(...) Com efeito, os fatos de as reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA serem de propriedade da reclamada WU WEIZHENG, que foi sócia da segunda reclamada, e de todas atuarem no mesmo ramo de atividade, ainda que sejam indícios, não configuram provas robustas da existência de grupo econômico. No presente caso, não há elementos capazes de demonstrar, de modo indene de dúvidas, que as reclamadas DOUTORAS MODAS e WWZ FASHION atuam sob o controle ou coordenação das demais reclamadas, nem que haja qualquer tipo de atuação conjunta ou compartilhamento de estrutura ou administração que justifique a caracterização de grupo econômico. Por conseguinte, não tendo sido provada a "direção-geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas", é improcedente o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas DOUTORAS MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e WWZ FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que deverão ser excluídas da lide após o trânsito em julgado da decisão de mérito." Pois bem. Como se verifica a única relação entre a 9ª e a 10ª reclamadas com as demais é o fato de estas terem sido constituídas pela 7ª reclamada. No entanto, nem mesmo a 7ª reclamada foi declarada como empresa integrante do grupo econômico. Sua responsabilidade ficou limitada ao período em que atuou como sócia da 2ª reclamada, apenas. Não há qualquer evidência de coordenação, controle ou mesmo relação comercial direta entre a 9ª e 10ª reclamada e as demais empresas do grupo econômico. Razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença de origem neste ponto. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (a) conhecer do recurso de WU WEIZHENG e o prover em parte para fixar que a 7ª reclamada deve responder apenas pelas verbas devidas até a data de 30/11/2022; bem como (b) conhecer do recurso de CRISTINIANA FERREIRA FROIS e não o prover; tudo nos termos da fundamentação. Mantenho os valores provisoriamente arbitrados às custas (R$1.200,00) e à condenação (R$60.000,00). Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Afastado em razão de licença para tratamento da própria saúde o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA. Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceram para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Marizilda do Nascimento; e, pela Recorrente-Reclamante, a Dra. Ligia Maria Lazarin Alves Sivers. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

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Danilo Borges x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda

ID: 326398149

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-83.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BORGES

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010198-83.2024.5.15.0076 AUTOR: DANILO BORGES RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010198-83.2024.5.15.0076 AUTOR: DANILO BORGES RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c924cf3 proferido nos autos. De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3e43872. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se.Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DESPACHO RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA

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Danilo Borges x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda

ID: 326398160

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-83.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BORGES

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010198-83.2024.5.15.0076 AUTOR: DANILO BORGES RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010198-83.2024.5.15.0076 AUTOR: DANILO BORGES RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c924cf3 proferido nos autos. De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3e43872. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se.Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DESPACHO RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO BORGES

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Obra & Casa Ltda. x Itau Unibanco S.A.

ID: 331107409

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071005-90.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OBRA & CASA LTDA.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIO MAURO NOFFKE

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI WEBBER

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KETLEN SIMAS

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MARIA FERNANDA MACANHÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071005-90.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0071005-90.2025.8.16.0000 AI I, interposto face à r. decisão … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071005-90.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0071005-90.2025.8.16.0000 AI I, interposto face à r. decisão de mov. 201.1, de 26.05.2025, pelo digno Magistrado Doutor Eugênio Giongo, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002663-36.2024.8.16.0170, ajuizado pelo agravado Itaú Unibanco S.A. em desfavor da agravante Obra & Casa Ltda. e das interessadas Aline Paula Barazzeti e MJ Inácio Ltda., que, dentre outras deliberações, reconheceu “[...] a existência de sucessão empresarial da executada MJ INÁCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.133.774/0001-05 e considerar legitima a inclusão da empresa OBRA & CASA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.156.891/0001-36, no polo passivo da presente demanda [...]” (mov. 201.1, da Execução – destaques no original). Alega a Coexecutada/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) a decisão “[...] reconheceu a sucessão empresarial entre MJ INÁCIO LTDA e OBRA & CASA LTDA, tendo como fundamento, tão somente indícios de uma suposta sucessão e que os ramos de atividades das empresas são diversos, embora o agravado tivesse deduzido pedido expresso para desconsideração da personalidade jurídica, tampouco observando o contraditório técnico necessário. Ademais, a decisão ultrapassou os limites objetivos da lide, ao aplicar, de ofício, conclusões típicas da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sem a observância do procedimento referente ao incidente, notadamente quanto a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); b) há “[...] nulidade absoluta por decisão extra petita, sendo o vício insanável e de ordem pública, com reflexo direto na validade da própria prestação jurisdicional. Ainda, a decisão recorrida determinou o redirecionamento da execução à agravante OBRA & CASA LTDA sem que houvesse a observância do procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme exige o art. 134 do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1, pág. 8); c) “[...] a decisão vergastada se fundamenta em meros indícios, como o desenvolvimento de atividades entendidas como “complementares” e o endereço da agravante, onde anteriormente se situava a MJ INÁCIO LTDA. Mesmo que se considerasse, por hipótese, que a decisão recorrida tenha operado efeitos materiais de desconsideração da personalidade jurídica, ela ainda assim seria nula, por ausência da prova técnica necessária para justificar a medida excepcional [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); d) “[...] embora seja ônus do agravado a produção de provas acerca do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, ela deixou de produzir a prova técnica necessária e indispensável, no momento processual oportuno, não podendo o juiz atuar de forma a proceder a inversão do ônus da prova de ofício [...]” (mov. 1.1, pág. 10). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] reconhecendo-se a nulidade do reconhecimento da sucessão empresarial da empresa MJ INÁCIO LTDA pela empresa OBRA & CASA LTDA; d) Alternativamente, que seja declarada a nulidade da decisão por ausência de instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente retorno dos autos à origem para regular tramitação do incidente [...]” (mov. 1.1, pág. 12, do AI – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0123223-32.2024.8.16.0000 AI, interposto igualmente na demanda originária (movs. 5.0/6.0, do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise sobre o tema, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] 1. Em cumprimento à decisão do tribunal ad quem, do mov. 188.1, restou procedida a análise da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição estática ou dinâmica do ônus da prova conforme decisão de mov. 190, restando definido que o sistema referente ao ônus da prova a ser adotado à hipótese é a regra geral do sistema fixo do ônus da prova constante ao artigo 373, incisos I e II do CPC. Ainda, restou facultado às partes a produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, com o regular julgamento da lide incidental, tendo apenas a parte exequente se manifestado no mov. 196, pleiteando pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica na forma do pedido inicial, mantendo-se a ré inerte (mov. 198). Pois bem, cumpridas as determinações de mov. 188.1 e, não havendo outras provas a serem produzidas no feito, passo à análise do pedido de desconsideração. Nesse sentido, denota-se que, o ITAÚ UNIBANCO S/A aforou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MJ INÁCIO LTDA, ALINE PAULA BARAZETTI e OBRA & CASA LTDA, igualmente qualificados na inicial, sustentando em síntese: Que em 28/04/2022 a executada MJ INÁCIO LTDA (anteriormente denominada A. P. BARAZETTI LTDA) efetivou a contratação de crédito no valor de R$ 150.000,00, mediante senha eletrônica e itoken, tendo como devedora solidária a executada ALINE PAULA BARAZETTI, as quais deixaram de pagar as parcelas vencidas a partir de 27/11/2023, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Que o contrato objeto da presente execução foi garantido por recebíveis de cartão, vinculando os créditos das vendas realizadas no estabelecimento comercial da executada à conta indicada no contrato, mantendo assim, o domicílio bancário para a raiz do CNPJ 40.133.774/, e o domicílio bancário com o Itaú Unibanco. Alega que, apesar das vedações e obrigações contratuais assumidas, verificou-se a interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito nos estabelecimentos da executada. Assim, informa que, ao realizar uma compra na anterior sede da empresa executada, em 26/02/2024, constatou que o comprovante de compras e o ticket do cartão são emitidas no CNPJ nº 53.156.891/0001-36, referente à empresa OBRA & CASA LTDA, diferente da executada. Afirma que a referida diligência foi realizada na Avenida Parigot de Souza, 3026, Toledo-PR, endereço da anterior sede da devedora MJ INÁCIO LTDA, na qual, entretanto, atualmente se encontra funcionando a empresa OBRA & CASA LTDA, o que supostamente evidencia a manobra para dificultar aos credores o acesso à empresa e seu patrimônio. Demonstra que ambas as empresas atuam em ramos de atividades complementares, qual seja comércio varejista de materiais de construção, obras em alvenaria e outros, e que a OBRA & CASA LTDA foi constituída em 11/12/2023, enquanto a executada tem como data de abertura o dia 16/12/2020. Assim, considerando que a nova empresa vem recebendo valores das compras realizadas na empresa executada, que fora aberta após quase 03 (três) anos da abertura da executada principal, e que no site da empresa executada (https://renovare.net.br/) consta a Avenida Parigot de Souza, 3026, Toledo-PR, como endereço de sua sede. Destaca que a coexecutada ALINE PAULA BARAZETTI era sócia da empresa executada MJ INÁCIO LTDA até 04/12/2023, quando se retirou da sociedade, e que esta tem como seu atual endereço a Rua Felipe Leopoldo Friederich, 377, Toledo-PR, que se trata de um imóvel residencial, o mesmo da residência do atual sócio MANOEL JOSÉ INÁCIO. Assim, entende que as empresas compõem um grupo econômico fraudulento, sobretudo porque atuantes no mesmo endereço, sendo que a empresa OBRA & CASA LTDA recebe valores das compras realizadas por cartões de crédito e/ou débito na sede da executada MJ INÁCIO LTDA. Diante do exposto, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada MJ INÁCIO LTDA, a fim de que figure no polo passivo desta demanda a empresa OBRA & CASA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.156.891/0001-36. Por sua vez, os executados apresentaram contestação (mov.116.1) alegando a necessidade de suspensão dos atos executórios em face da OBRA & CASA LTDA, pedido que restou prejudicado em face dos embargos nº 0010716-06.2024.8.16.0170, o qual deferiu a suspensão do levantamento dos valores arrestados/penhorados. Aduziram, ainda, que a alegada fraude que resultou em um suposto grupo econômico afasta a aplicação do incidente no caso, que a ocultação de patrimônio não se enquadra nos requisitos legais para a desconsideração. Embora a antiga sócia da MJ INÁCIO LTDA, a coexecutada ALINE PAULA BARAZETTI, tenha se retirado, ela ainda figura como devedora solidária, não havendo qualquer impedimento legal para que ela constitua nova empresa. Informam que a nova empresa não se envolveu na contratação do produto fornecido pelo exequente, até porque, não existia no tempo da contratação, situação que não pode ser considerada para fins de se decidir o incidente. Discorrem que a fraude do grupo econômico não se presume, devendo ser demonstrada de forma indubitável, mediante a completa, profunda e detalhada compreensão sobre o assunto. Assim, no caso, é evidente a impossibilidade da procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porque, por mais que se admita a mera alegação de preenchimento dos requisitos, a fundamentação apresentada pelo exequente destoa da intenção abstrata da norma, devendo ser julgada improcedente. Requerem, diante do exposto, que seja reconhecido a inexistência dos pressupostos legais para a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica por formação de grupo econômico fraudulento e, a impossibilidade de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a matéria de conhecimento não comporta apreciação pela estreita via do incidente, exigindo contraditório amplo e cognição exauriente. Em sede de impugnação à contestação (mov. 133.1), a exequente aduz que, embora os esforços das executadas, é evidente a fraude perpetrada, tendo em vista que as empresas estão sediadas no mesmo endereço, desenvolvem atividades econômicas similares, utilizam do mesmo endereço eletrônico e telefone, de modo que, as compras realizadas na empresa executada são desviadas em favor da OBRA & CASA LTDA e, eram administradas pela mesma sócia. É o relatório. Decido. Do conjunto probatório acostado nos autos, contata-se que a empresa executada MJ INÁCIO LTDA tem como atividade econômica principal “obras de alvenaria”, enquanto a OBRA & CASA LTDA tem como atividade econômica principal “comércio varejista de materiais de construção em geral”, ou seja, atuam em ramos de atividade complementares. O atual endereço da executada MJ INÁCIO LTDA é Rua Felipe Leopoldo Friederich, 377, Toledo-PR, mesmo endereço indicado no contrato social do mov. 1.12 como sendo a residência do atual sócio MANOEL JOSÉ INÁCIO. Outrossim, a empresa OBRA & CASA LTDA foi constituída em 11/12/2023, e tem como endereço o mesmo que anteriormente se situava a sede da executada MJ INÁCIO LTDA, conforme pode-se constatar dos mov. 1.10 e 1.13. Neste sentido, a jurisprudência tem admitido a presunção de transferência do estabelecimento: (...) Todos os indícios indicam que houve uma sucessão de empresas. E, mais que isso, que a empresa sucessora foi criada com o intuito de fraudar os credores da empresa primária, vez que ambas exploram a mesma atividade econômica, contam com o mesmo endereço e objeto social complementar. Importante ressaltar o fato dos valores pagos à devedora MJ INÁCIO LTDA terem sido creditados em favor da empresa OBRA & CASA LTDA. Diante de todo o exposto, hei por bem reconhecer a existência de sucessão empresarial da executada MJ INÁCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.133.774/0001-05 e considerar legitima a inclusão da empresa OBRA & CASA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.156.891/0001-36, no polo passivo da presente demanda. [...]” (mov. 201.1, da Execução – destaques no original). Agrega-se que, “[...] Nos termos do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente processual, salvo quando requerida na petição inicial (art. 134, § 2º) [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092871-91.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025), sendo certo ainda, que “[...] A desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida nos casos de abuso de personalidade por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como em situações de sucessão empresarial irregular de empresas [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084060-45.2024.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025). Ademais, o art. 50 do Código Civil dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda, os arts. 134, 135 e 136, todos do CPC, estabelecem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. – destaquei. Portanto, o Código de Processo Civil estabelece que o referido instituto é cabível em todas as fases do processo, sendo, assim, obrigatória a instauração de incidente, ressalvada a hipótese em que for requerida na petição inicial, como no caso (mov. 1.1, da Execução). Sobre a necessidade de instauração do incidente em casos tais, socorre-se novamente às lições de Flávio Tartuce: “[...] Nos termos da cabeça do art. 134 da Norma Processual Civil emergente, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1.º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º). Parece ter pecado o CPC/2015 por mencionar apenas os sócios, e não os administradores da empresa, sendo viável fazer uma interpretação extensiva para também incluí-los. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (§ 4.º) [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 91) – destaquei. Outrossim, “[...] Na desconsideração da personalidade jurídica clássica, expressamente prevista pelos arts. 50 do CC e 28 do CDC, a sociedade empresarial figura como devedora e os sócios como responsáveis patrimoniais secundários, ou seja, mesmo não sendo devedores, responderão com o seu patrimônio pela satisfação da dívida. A jurisprudência, entretanto, valendo-se da ratio das normas legais referidas, as vem interpretando de forma extensiva e criando novas modalidades de desconsideração de personalidade jurídica, não previstas expressamente em lei. Há a desconsideração da personalidade jurídica entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como a desconsideração da personalidade jurídica inversa. [...]” (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016., pág. 266) – destaquei. Deveras, como no caso em análise, teria havido pedido expresso na inicial da Execução de “[...] desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação da Executada MJ INACIO LTDA., ante a configuração de grupo econômico fraudulento, para que seja incluída no polo passivo desta demanda a empresa OBRA & CASA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.156.891/0001-36 [...]” (mov. 1.1, pág. 28 – destaques no original), consubstanciado nas provas e alegações que fundamentariam o seu pedido (mov. 1.1, págs. 17/28) e, ainda, que teria havido contestação ao incidente instaurando na própria execução, restariam atendidos os requisitos exigidos para tanto. Ademais, verifica-se, prima facie, indícios de sucessão empresarial irregular, possivelmente com o intuito de ocultação patrimonial e lesão a credores, evidenciados pela constituição da empresa suscitada no mesmo endereço da empresa executada, haja vista que “[...] ambas as empresas atuam em ramos de atividades complementares, ou seja, no ramo de comércio varejista de materiais de construção, obras em alvenaria e outros, contudo, a coexecutada OBRA & CASA LTDA é recém constituída, datada de 11/12/2023, porém, a empresa executada possui a data de abertura de 16/12/2020, ou seja, a “nova” empresa que está recebendo valores das compras realizadas na empresa executada fora aberta após quase 03 (três) anos da aberta da executada principal [...]” (mov. 1.1, pág. 20, da Execução – destaques no original), porquanto, “[...] a executada MJ INACIO LTDA. encontra-se em atividade na Rua Avenida Parigot de Souza, 3026, Toledo/PR (visto que o “atual” endereço de sua sede trata-se de imóvel residencial de seu sócio), resultando, assim no preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da Executada, quais sejam, a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude da confusão patrimonial havida entre a Executada MJ INACIO LTDA. e a “nova” empresa OBRA & CASA LTDA., pela atuação no mesmo ramo de atividade ou em atividades econômicas complementares, utilização do mesmo endereço, mesma estrutura física, entre outros, conforme comprovado com a compra realizada nas empresas executadas [...]” (mov. 1.1, pág. 28, da Execução – destaques no original). Ora, “[...] O desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. A outro giro, a confusão patrimonial, que também é critério para efetivar a desconsideração, pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio utiliza o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio. É o que se convencionou chamar de comingling of funds, ou seja, promiscuidade de fundos, essa mistura patrimonial. Sem dúvida, é hipótese bastante comum, podendo ser muito bem exemplificada com casos envolvendo empresa controladora e empresa controlada [...]”[3]. Outrossim, “[...] A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social [...]” (STJ – (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.), conforme estaria a ocorrer no caso em exame, pois, para além de “[...] a empresa OBRA & CASA LTDA foi constituída em 11/12/2023, e tem como endereço o mesmo que anteriormente se situava a sede da executada MJ INÁCIO LTDA, conforme pode-se constatar dos mov. 1.10 e 1.13 [...]” (mov. ), atuariam em ramos de atividades complementares. Sobre o tema, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta egrégia Corte e Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A SE EXPANDIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO NA QUAL SE REJEITARA TAL PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA FRAUDAR CREDORES. EMPRESA QUE OPERA NO MESMO ENDEREÇO, EXERCE A MESMA ATIVIDADE E TEM SÓCIOS OS MEMBROS DE FAMÍLIA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO, COM SÓCIOS QUE SÃO MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA, ALTERNANDO OS QUADROS SOCIETÁRIOS, E, ADMINISTRANDO AS EMPRESAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0128933-33.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.03.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS, OBJETOS SOCIAIS E TITULARIDADE. DEVEDORA ORIGINÁRIA QUE SE ENCONTRA INAPTA. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI DOS ENVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010198-41.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MAQUINAÇÃO FRAUDULENTA. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO. SIMILITUDE DOS OBJETOS SOCIAIS. QUADRO SÓCIETÁRIO MERAMENTE FIGURATIVO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA SUCESSORA QUE ADMINISTRAVA OCULTAMENTE A EMPRESA SUCEDIDA. SIMULAÇÃO. EVIDÊNCIADA. ABUSO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS E DESVIO DE FINALIDADE PRESENTES, EM RAZÃO DA SUCESSÃO INAUTÊNTICA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049762-61.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pág. 493. [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Lidia Paula Da Silva Rodrigues x Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda e outros

ID: 260373817

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-78.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010112-78.2023.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(S) : ITALO DALMY MOREIRA ADVOGADO(S) : JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA ADVOGADO(S) : JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA AGRAVADO(S) : EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA AGRAVADO(S) : LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME AGRAVADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA OCULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passivo da execução movida pelo Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade da citação para apresentar defesa no IDPJ; e (ii) estabelecer se a agravante deve ser responsabilizada como sócia oculta da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação no processo trabalhista é válida com a entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, sendo dispensada a pessoalidade. 4. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC, bastando a insolvência da empresa executada para responsabilizar os sócios. 5. A procuração outorgando amplos poderes à agravante para movimentar contas bancárias e realizar transações em nome da empresa indica sua condição de sócia oculta, justificando sua inclusão no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. No processo trabalhista, é válida a citação realizada no endereço correto do destinatário, independentemente de quem a receba, conforme art. 841, §1º da CLT. 2. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no processo do trabalho, autoriza a responsabilização dos sócios pela simples insolvência da empresa executada. 3. A existência de procuração outorgando amplos poderes de gestão e movimentação financeira caracteriza a condição de sócio oculto, justificando a inclusão no polo passivo da execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, §1º, 855-A; CPC, arts. 133, 134, 789; CDC, art. 28, §5º; Lei 6.830/80, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; TRT18, AP-0011277-58.2019.5.18.0054, AP-0010497-66.2022.5.18.0102, AP-0011281-14.2020.5.18.0005. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, por meio da sentença de Id ad21151, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e declarou a responsabilidade subsidiária da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES, CPF 869.719.131-91. A agravante LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES interpôs Agravo de Petição (Id a15c0df). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou contraminuta (Id 998106e). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O MPT, em contraminuta, sustenta a inadmissibilidade deste agravo de petição, sob a alegação de ausência de garantia integral do juízo, que é requisito essencial para a admissão do recurso na fase de execução. Todavia, ele tem por objeto a revisão da decisão que, acolhendo IDPJ, declarou a responsabilidade da agravante pela execução que é movida nos autos. Desse modo, a regra para a sua admissibilidade é a prevista no art. 855-A, § 1º, II, que dispõe que "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo." Destarte, rejeito a preliminar. Presentes também os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES e da contraminuta apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINARMENTE RECURSO DA EXECUTADA LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES NULIDADE DA CITAÇÃO A agravante alega a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Diz que não recebeu a citação para apresentar defesa no IDPJ e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, especialmente quando não há assinatura ou identificação de quem recebeu a correspondência. Sem razão. Registro que a citação é indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), pois é o ato pelo qual são convocados réu, executado ou interessado para integrarem a relação processual (art. 238 do CPC). Ela pode ser realizada em qualquer lugar que essas pessoas possam ser encontrados (art. 243 do CPC), pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, por meio eletrônico, conforme regulado em lei, por edital ou por hora certa (arts. 246 e 252 do CPC), ou até mesmo por edital, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (§ 1º do art. 841 da CLT), ou estiver em lugar desconhecido, ignorado ou incerto, ou quando o lugar em que ele se encontra for inacessível, ou nos casos expressos em lei (art. 256 do CPC), condicionada, nestes casos, "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". (Inciso I do art. 257 do CPC). Destaco que a ausência de citação válida constitui vício grave, que pode ser declarado de ofício pelo juiz (art. 14 do CPC) ou suscitado pelas partes na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (arts. 794 e 795 da CLT). Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta 3ª Turma: NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No caso, como a reclamada não arguiu a nulidade de citação no primeiro momento em que manifestou-se nos autos, encontra-se preclusa a oportunidade para tal insurgência. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011452-36.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. Tratando-se de nulidade atinente à fase cognitiva, a matéria deve ser arguida pela parte em recurso ordinário, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do artigo 795 da CLT. Logo, sendo executada devidamente intimada da sentença proferida na fase de conhecimento e oposto embargos de declaração, deveria ter invocado a referida nulidade, sob pena de preclusão diante da formação da coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010633-79.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO); NULIDADES. PRECLUSÃO. Não há nulidade se não houver prejuízo; as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. (TRT18, ROT - 0011477-52.2017.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 11/02/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010714-15.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 01-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que a regra prevista no art. 242 do CPC, que estabelece a pessoalidade da citação, não se aplica ao processo trabalhista. Isso ocorre porque, no âmbito trabalhista, prevalece o princípio da impessoalidade. Dessa forma, a citação é considerada válida com a sua entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, que dispõe que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assento que o parágrafo único do art. 774 da CLT determina que, "Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem." Desse modo, a ausência do aviso de recebimento juntado pelos Correios não comprova a inexistência da citação, pois a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) só deve devolver a notificação postal se o destinatário não for encontrado ou se recusar a recebê-la. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, que afirma: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma: AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DESSE COMPROVANTE CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação. No caso, o rastreamento da notificação postal endereçada à Reclamada realizada no sítio eletrônico dos Correios, prova que ela foi regularmente citada, no endereço correto e no prazo legal. Assim, reputa-se válida a citação, uma vez que realizada no endereço da Reclamada, não havendo que falar em nulidade da citação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar que se rejeita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010560-39.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação de revelia e confissão ficta pela ausência do reclamado à audiência inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a citação realizada por entrega de correspondência a terceiro (zelador) configura nulidade do ato; e (ii) analisar a possibilidade de dedução de valores comprovadamente pagos da condenação relativa às verbas rescisórias.III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da citação realizada mediante entrega no endereço correto da reclamada, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Mantida a revelia e a confissão ficta aplicadas.4. Admitida a dedução de valores comprovadamente pagos, a serem apurados na liquidação de sentença, diante da apresentação de documentos comprobatórios pelo reclamado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação realizada por entrega de correspondência a terceiro no endereço correto não é nula, conforme previsto no art. 841, § 1º, da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. 2. A revelia e a confissão ficta aplicam-se regularmente ao reclamado não presente à audiência inicial, desde que regularmente citado. 3. Valores comprovadamente pagos pelo reclamado podem ser deduzidos da condenação, mediante apuração em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 214; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; STF, ADC nº 58 e 59. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010971-66.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. VALIDADE. ARTIGO 841, § 1º DA CLT. A notificação inicial, no processo do trabalho, dispensa o requisito da pessoalidade, considerando-se aperfeiçoada com a confirmação de sua entrega, pelos Correios ou por oficial de justiça, no endereço da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido. Inteligência da norma do art. 841, § 1º da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010570-28.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, verifico que a citação enviada à agravante, no endereço "R 06, 24, RESIDENCIAL CEMIG, SÃO SIMÃO/GO - CEP: 75890-000", "recebeu o código de rastreamento YQ382770160BR" (Id 9761775) e consta no site dos Correios que ela foi entregue ao destinatário em 05/08/2024, às 9h15min (Id. ee493e8). Destaco que, mesmo que a agravante não tenha afirmado que não reside no endereço que a correspondência foi enviada, observo que o endereço que constou na citação é o mesmo informado pela agravante, na procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor deste recurso (Id 928f33e). Registro que, embora a agravante alegue que não recebeu a citação e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, era dela o ônus de comprovar tais fatos. Todavia, não produziu qualquer prova em seu favor. Assim, declaro que a citação foi válida e não há a nulidade alegada. Rejeito a preliminar. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS A agravante requer a reforma da sentença, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passiva da execução que é movida nos autos. A Recorrente argumenta que, embora tenha sido sócia da executada, alienou suas quotas para Hugo Carolino e passou a exercer representação da empresa por procuração, sem poderes de gestão. Afirma que não há provas de atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. Inicialmente, verifico que a agravante "foi citada para apresentar defesa perante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de id. 5e82b5a." (Id ee493e8) Contudo, não se defendeu. Assim, foi reputada revel e acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. (Id ad21151) Assim, entendo que tal fato, por si só, é bastante para o não provimento deste agravo de petição. Contudo, observo que a sentença vergastada também analisou a questão, aplicado da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. E, em cima dessa decisão, a agravante sustenta que não há provas de que ela tenha praticado atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Registro que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Sua instauração em execução trabalhista (art. 855-A da CLT) pode ser "a pedido da parte ou do Ministério Público" (art. 133 do CPC), ou até mesmo de ofício em determinadas circunstâncias, em razão do princípio da proteção do trabalhador e à busca pela efetividade na satisfação dos créditos trabalhistas, mormente no caso de o exequente não estiver representado por advogado (art. 878 da CLT), mediante requerimento, demonstrando "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (§ 4º do art. 134 do CPC) Assinalo que o art. 50 do Código Civil consagra a Teoria Maior, que dispõe que para responsabilização de sócios é necessária a demonstração de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou de abuso de direito. Todavia, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor contempla a Teoria Menor, afirmando que basta demonstrar que a personalidade jurídica está sendo utilizada para impedir pagamentos ou que a empresa é insolvente para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada. Observo que a jurisprudência dos Tribunais trabalhista é unânime no sentido de que o Processo do Trabalho adotou a teoria menor prevista no art. 28 do CDC para a responsabilização de sócios em instauração de IDPJ, nas execuções trabalhistas, exigindo, para isso, apenas que a executada seja pessoa jurídica, que esteja se valendo dessa condição para impedir o pagamento dos direitos de natureza alimentar devidos ao trabalhador ou que seja insolvente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma, deste Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS. Doutrinariamente, entende-se que o conteúdo jurídico da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo do princípio da autonomia patrimonial. Existem duas correntes doutrinárias que orientam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Teoria Maior e Teoria Menor. No processo do trabalho, dada as especificidades da relação obrigacional e a hipossuficiência do trabalhador frente a empresa, aplica-se a Teoria Menor. Disso resulta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando, após realizadas diligências em atos de execução contra o devedor principal, não foram encontrados bens passíveis de penhora que satisfaçam a dívida trabalhista, perseguindo-se o patrimônio de seus sócios. Vale lembrar, não se exige a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-58.2019.5.18.0054; Data de assinatura: 20-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010497-66.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS. Na esfera trabalhista, é possível o redirecionamento da execução em face das empresas componentes do mesmo grupo econômico, bem como dos respectivos sócios, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil, desde que não abrangidos pelo processo de recuperação judicial ou falência da devedora principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-14.2020.5.18.0005; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Em resumo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, condição essa que é presumida quando, após citada nos termos do art. 880 da CLT, a executada não pagar, não garante a dívida e os seus bens não são encontrados com a utilização de, pelo menos, um dos convênios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional. Lembrando que essas ferramentas de persecução de bens foram implementadas e são mantidas com o objetivo de satisfazer o credor, de modo que referido artigo não deve ser interpretado como um pré-requisito ou uma condição necessária para o redirecionamento da obrigação. Acrescento que o fato de a empresa devedora principal se encontrar recuperação judicial também autoriza a instauração do IDPJ, para redirecionar a execução em face de terceiros (devedores subsidiárias, sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico), uma vez que a impossibilidade de prosseguimento do feito em face daquela nesta Justiça Especializada equivale à sua insuficiência patrimonial. Nesse sentido, são os arestos abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 30.9.2016)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010198-92.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 1ª Turma; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, trata-se de execução de termo de ajuste de conduta, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA e LIDIA P. S. RODRIGUES EIRELI - ME, que citadas por oficial de justiça (Id 0889bbb e Id dc3c775) não pagaram, nem garantiram a dívida. Assim, foram utilizados os convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, DOI, pesquisa no CENSEC e inclusão das empresas executadas no CNIB, além de várias diligências do oficial de justiça. Todavia, não foram localizados bens das devedoras, o quê autoriza a instauração do IDPJ, materializado pelo despacho de Id a581453. Quanto à responsabilização da agravante e sua inclusão no polo passivo da presente execução, observo que a regra é a de que somente o devedor, assim declarado no título executivo, responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros, respeitadas as restrições legais (Art. 789 do CPC). Todavia, essa responsabilidade pode ser estendida também aos sócios da pessoa jurídica executada, às empresas supostamente integrantes com a executada do mesmo grupo econômico e a outros, por determinação expressa em lei. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 6830/80, utilizado subsidiariamente nas execuções trabalhistas (art. 889 da CLT), dispõe: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. Complementando essa regra, o artigo 779 do CPC afirma, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Repito, no processo do trabalho adotar a Teoria Menor, acolhida pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que os sócios da pessoa jurídica executada são responsáveis pela dívida no caso de inadimplemento desta, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, a prova de existência de fraude, de abuso ou de má gestão é dispensada. Dito isso, verifico que o Ministério Público do Trabalho, ao requerer o redirecionamento da presente execução em face dos sócios das empresas executadas (Id 5e82b5a), afirmou que "a Sra. Lidia Paula da Silva Rodrigues, de fato, possui poderes para gerir a conta, desde 23/11/2016, por meio de procuração outorgada pelo sócio Edson Rodrigues Ferreira, para representar legalmente a executada, o que ressalta os indícios de ambos serem sócios ocultas da empresa, devendo, sem sobra de dúvidas, responderem pela execução. Dessarte, demonstrado pelo sistema CENSEC que a executada retro citada, sem constar formalmente do quadro societário da empresa, realizava movimentações financeiras em benefício desta empresa por meio de procuração, presumindo-se a sua atuação como sócia oculta ou de fato, o que autoriza a sua inclusão/manutenção no polo passivo da presente demanda." Registro que referida procuração foi juntada aos autos (Id e20d76f) e a Recorrente limitou a dizer que o "fato, por si só, de que a agravante tem procuração ou representa, de alguma forma, os interesses da empresa executada ou de sua controladora, independente da procuração estar ou não em vigor, não autoriza, por si só, a conclusão de que seja ele sócio oculto, atuando por meio de 'laranjas'." (Id a15c0df) Ora, a referida procuração outorgou à agravante poderes para movimentar conta bancária e realizar "qualquer negócio ou transação bancária", indicando que ela é sócia oculta da empresa Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me. Destarte, declaro que a agravante, como sócia oculta da executada, é também responsável pela dívida cobrada nos autos, motivo pelo qual mantenho a sentença que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me., determinando a responsabilidade da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES (CPF 869.719.131-91). Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES. Rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada (LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES), rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

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