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"0010198-04.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca

Jose Carlos Amancio Da Silva x Jose Carlos Amancio Da Silva

ID: 314357297

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010198-66.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS AMANCIO DA SILVA

Intimação

Processo 0010198-66.2024.8.06.0114 (processo principal 0202415-55.2022.8.06.0293) - Insanidade Mental do Acusado - Dano Qualificado - MASSA FALIDA: B1Jose Carlos Amancio da SilvaB0 - RÉU: B1Jo…

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Luiz Valdemiro Soares Costa x Wilson Sales Belchior

ID: 317481831

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010198-61.2012.8.06.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2° Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br PROCESSO…

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Valdemar Rener Da Silva Costa x Gabriel Magalhaes Dos Santos

ID: 329646758

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010198-53.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR RENER DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

GABRIEL MAGALHAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALDEMAR RENER DA SILVA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: VALDEMAR RENER DA SILVA COSTA (OAB 51547/CE) - Processo 0010198-53.2025.8.06.0301 (processo principal 0201977-97.2025.8.06.0301) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Associação Criminosa -…

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Processo nº 3034153-26.2024.8.06.0001

ID: 281078698

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034153-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGINA CELIA NOBRE BENICIO

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MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3034153-26.2024.8.06.0001 [Fraldas, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE AIRLES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, proposta por JOSÉ AIRLES DO NASCIMENTO, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e representado por sua esposa EMÍLIA MOURA DO NASCIMENTO, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando, resumidamente, provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que promova o fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas, na forma e quantidade especificadas em prescrições médica e nutricional. Decido. Nomeio curadora especial da parte autora, o cônjuge EMÍLIA MOURA DO NASCIMENTO, para o fim específico de representação nesse processo (art. 72, inc. I, do CPC/2015). O direito à saúde, previsto como direito fundamental social e dever do Estado, a teor dos arts. 6º e 196 da CRFB/1988, constitui um conjunto de prestações de caráter solidário, cujo conteúdo se insere na competência administrativa comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme art. 23, inc. II, também do texto constitucional. Diante do caráter solidário que envolve a efetivação do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demandas judiciais, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente: STF, Tese do Tema 793 (RE 855178): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos termos do art. 196 da CRFB/1988 e art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.080/1990, o direito à saúde abrange a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas está incluído nas atribuições de responsabilidade do Estado, por força do art. 17, inc. IV, "c", e VIII, da Lei federal nº 8.080/1990: Lei federal nº 8.080/1990 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: c) de alimentação e nutrição; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Em consubstanciação, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o ente estadual não pode se eximir do fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas aos hipossuficientes, evidenciada a sua responsabilidade solidária conforme a disciplina da Lei federal nº 8.080/1990 da Tese do Tema 793 (RE 855178) do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. [...] No tocante especificamente ao fornecimento de fraldas descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente estatal à prestação do serviço. (STF, AI 810864 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA ADOTAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 5. Em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, entende esta corte de justiça que deve o judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050571-33.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 0793). FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0012661-63.2018.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA. SÚMULA Nº 45, DO TJCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793). ART. 23, INCISO II, CF/88. MARCAS ESPECÍFICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0010198-91.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) Assim sendo, entende-se que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com a dieta enteral, os insumos e as fraldas da parte autora, desde que demonstrada sua imprescindibilidade para a saúde e/ou a vida desta. No presente caso, a parte autora comprova seu quadro de saúde e a necessidade de receber dieta enteral, insumos e fraldas (ID nº 115660704 e 115660705), além de demonstrar a impossibilidade financeira de custeio próprio na rede particular (ID nº 115660688). Tais elementos tornam imperioso o reconhecimento do direito alegado e, por consequência, a constituição definitiva da obrigação de fazer pleiteada em face do ente estadual. De mais a mais, em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, os Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos Fundos de Saúde provenientes do Fundo Nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem os gestores, ainda, firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para a transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. A referida EC cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Como resultado, é plenamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sem prejuízo de que o ente seja acionado para cumprir a obrigação estabelecida em sentença. Inclusive, o art. 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento pelo atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo, reforçando a unicidade e a universalidade do sistema. Ante tudo quanto exposto, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgo o pleito autoral PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para determinar que a parte ré forneça, conforme prescrição médica/nutricional anexada aos autos, em uso contínuo e por tempo indeterminado: 1. DIETA ENTERAL: - Nutrison energy 1,5kcal/ml-- 6 por semana Danone ou Nestlé e Cubitan proteina- 1 por dia Danone ou Nestlé; 2. INSUMOS: Equipo GTT" 1 por dia; e 3. FRALDAS: Fralda geriátrica noturna qualquer marca, tamanho G → 93 UNIDADES/MÊS. (03 trocas diárias) Em atendimento ao Enunciado nº 2 de Direito da Saúde, a parte autora possui o ônus de apresentar laudo médico/nutricional atualizado, a cada 3 (três) meses; expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, independentemente do decurso de prazos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

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Processo nº 3034153-26.2024.8.06.0001

ID: 281078771

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034153-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA NOBRE BENICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGINA CELIA NOBRE BENICIO

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MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3034153-26.2024.8.06.0001 [Fraldas, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE AIRLES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, proposta por JOSÉ AIRLES DO NASCIMENTO, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e representado por sua esposa EMÍLIA MOURA DO NASCIMENTO, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando, resumidamente, provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que promova o fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas, na forma e quantidade especificadas em prescrições médica e nutricional. Decido. Nomeio curadora especial da parte autora, o cônjuge EMÍLIA MOURA DO NASCIMENTO, para o fim específico de representação nesse processo (art. 72, inc. I, do CPC/2015). O direito à saúde, previsto como direito fundamental social e dever do Estado, a teor dos arts. 6º e 196 da CRFB/1988, constitui um conjunto de prestações de caráter solidário, cujo conteúdo se insere na competência administrativa comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme art. 23, inc. II, também do texto constitucional. Diante do caráter solidário que envolve a efetivação do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demandas judiciais, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente: STF, Tese do Tema 793 (RE 855178): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos termos do art. 196 da CRFB/1988 e art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.080/1990, o direito à saúde abrange a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas está incluído nas atribuições de responsabilidade do Estado, por força do art. 17, inc. IV, "c", e VIII, da Lei federal nº 8.080/1990: Lei federal nº 8.080/1990 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: c) de alimentação e nutrição; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Em consubstanciação, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o ente estadual não pode se eximir do fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas aos hipossuficientes, evidenciada a sua responsabilidade solidária conforme a disciplina da Lei federal nº 8.080/1990 da Tese do Tema 793 (RE 855178) do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. [...] No tocante especificamente ao fornecimento de fraldas descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente estatal à prestação do serviço. (STF, AI 810864 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA ADOTAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 5. Em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, entende esta corte de justiça que deve o judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050571-33.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 0793). FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0012661-63.2018.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA. SÚMULA Nº 45, DO TJCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793). ART. 23, INCISO II, CF/88. MARCAS ESPECÍFICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0010198-91.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) Assim sendo, entende-se que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com a dieta enteral, os insumos e as fraldas da parte autora, desde que demonstrada sua imprescindibilidade para a saúde e/ou a vida desta. No presente caso, a parte autora comprova seu quadro de saúde e a necessidade de receber dieta enteral, insumos e fraldas (ID nº 115660704 e 115660705), além de demonstrar a impossibilidade financeira de custeio próprio na rede particular (ID nº 115660688). Tais elementos tornam imperioso o reconhecimento do direito alegado e, por consequência, a constituição definitiva da obrigação de fazer pleiteada em face do ente estadual. De mais a mais, em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, os Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos Fundos de Saúde provenientes do Fundo Nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem os gestores, ainda, firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para a transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. A referida EC cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Como resultado, é plenamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sem prejuízo de que o ente seja acionado para cumprir a obrigação estabelecida em sentença. Inclusive, o art. 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento pelo atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo, reforçando a unicidade e a universalidade do sistema. Ante tudo quanto exposto, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgo o pleito autoral PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para determinar que a parte ré forneça, conforme prescrição médica/nutricional anexada aos autos, em uso contínuo e por tempo indeterminado: 1. DIETA ENTERAL: - Nutrison energy 1,5kcal/ml-- 6 por semana Danone ou Nestlé e Cubitan proteina- 1 por dia Danone ou Nestlé; 2. INSUMOS: Equipo GTT" 1 por dia; e 3. FRALDAS: Fralda geriátrica noturna qualquer marca, tamanho G → 93 UNIDADES/MÊS. (03 trocas diárias) Em atendimento ao Enunciado nº 2 de Direito da Saúde, a parte autora possui o ônus de apresentar laudo médico/nutricional atualizado, a cada 3 (três) meses; expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, independentemente do decurso de prazos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

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Processo nº 3017146-84.2025.8.06.0001

ID: 313335908

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3017146-84.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3017146-84.2025.8.06.0001 [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE WILSON DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, proposta por JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando, resumidamente, provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que promova o fornecimento de dieta polimérica hipercalórica, administrada por sonda nasoenteral (SNE), fraldas geriátricas descartáveis, cama hospitalar e colchão pneumático; cadeira de rodas dobrável, cadeira de rodas higiênica (banho), conforme documentação médica em anexo. Decido. O direito à saúde, previsto como direito fundamental social e dever do Estado, a teor dos arts. 6º e 196 da CRFB/1988, constitui um conjunto de prestações de caráter solidário, cujo conteúdo se insere na competência administrativa comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme art. 23, inc. II, também do texto constitucional. Diante do caráter solidário que envolve a efetivação do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demandas judiciais, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente: STF, Tese do Tema 793 (RE 855178): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos termos do art. 196 da CRFB/1988 e art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.080/1990, o direito à saúde abrange a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dieta enteral, insumos, fraldas, cama, colchão e cadeira de rodas está incluído nas atribuições de responsabilidade do Estado, por força do art. 17, inc. IV, "c", e VIII, da Lei federal nº 8.080/1990. Lei federal nº 8.080/1990 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: c) de alimentação e nutrição; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Assim como dos Municípios, conforme o art. 18, inc. IV, "c", e V, da Lei federal nº 8.080/1990: Lei federal nº 8.080/1990 Art. 18. À direção municipal do SUS compete: IV - executar serviços: c) de alimentação e nutrição; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Em consubstanciação, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o ente estadual não pode se eximir do fornecimento de dieta enteral, fraldas, insumos, cama, colchão e cadeira de rodas aos hipossuficientes, evidenciada a sua responsabilidade solidária conforme a disciplina da Lei federal nº 8.080/1990 da Tese do Tema 793 (RE 855178) do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. [...] No tocante especificamente ao fornecimento de fraldas descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente estatal à prestação do serviço. (STF, AI 810864 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA ADOTAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 5. Em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, entende esta corte de justiça que deve o judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050571-33.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 0793). FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0012661-63.2018.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA. SÚMULA Nº 45, DO TJCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793). ART. 23, INCISO II, CF/88. MARCAS ESPECÍFICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0010198-91.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) Assim sendo, entende-se que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com a dieta enteral, os insumos, fraldas, cama, colchão e cadeira de rodas para o autor, desde que demonstrada sua imprescindibilidade para a saúde e/ou a vida deste. No presente caso, o autor comprovou seu quadro de saúde e a necessidade de receber dieta enteral, insumos, fraldas, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas dobrável e cadeira higiênica (Ids.140511424, 140512375, 140512377, 140511423, 140512378 e 140512376), além de demonstrar a impossibilidade financeira de custeio próprio na rede particular (ID nº 140511415), bem como o registro de solicitação e negativa administrativa (ID nº 140512385, 140512384 e 140512383). Tais elementos tornam imperioso o reconhecimento do direito alegado e, por consequência, a constituição definitiva da obrigação de fazer pleiteada em face do ente estadual e do ente municipal. De mais a mais, em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, os Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos Fundos de Saúde provenientes do Fundo Nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem os gestores, ainda, firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para a transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. A referida EC cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Como resultado, é plenamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sem prejuízo de que o ente seja acionado para cumprir a obrigação estabelecida em sentença. Inclusive, o art. 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento pelo atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo, reforçando a unicidade e a universalidade do sistema. Ante tudo quanto exposto, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgo o pleito autoral PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para determinar que os demandados forneçam para ao autor, conforme prescrição médica/nutricional anexada aos autos, em uso contínuo e por tempo indeterminado: DIETA POLIMÉRICA E HIPERCALÓRICA (1.5kcal - HP energy 1.5 / Fresubin energy 1.5 / Trophic 1.5 / Isosource 1.5), através de 33 (trinta e três) litros/mês; 01 (uma) SONDA NASOENTERAL (SNE); FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS (tamanho GG), através de 270 (duzentas e setenta) fraldas/mês; 01 (uma) CAMA HOSPITALAR, 01 (um) COLCHÃO PNEUMÁTICO, 01 (uma) CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEL, 01 (uma) CADEIRA DE RODAS HIGIENICA (BANHO). Em atendimento ao Enunciado nº 2 de Direito da Saúde, o autor possui o ônus de apresentar laudo médico/nutricional atualizado, a cada 3 (três) meses, expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, independentemente do decurso de prazos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

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Processo nº 3039101-11.2024.8.06.0001

ID: 259702411

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3039101-11.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3039101-11.2024.8.06.0001 [Fraldas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGOS TEODORO LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, proposta por DOMINGOS TEODORO LIMA, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e representado por seu filho JOSÉ JUSCELINO AGUIAR LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que determine o fornecimento de fraldas, na forma e quantidade especificadas em prescrição médica. Decido. 1. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA: A princípio, uma vez ausente prévia negativa administrativa, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito, pois, segundo o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde, as demandas em matéria de saúde dependem de tal providência para a configuração do interesse processual de agir. Contudo, no atual momento, a extinção deste processo sem resolução de mérito violaria sobremaneira os princípios da razoabilidade (CPC/2015, art. 8º), da prevalência da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º) e da economia processual (Lei Federal nº 9.099/1995, art. 2º). Isso porque o juízo declinante deferiu a tutela de urgência, e a parte ré já está voluntariamente providenciando diligências para o seu cumprimento, sem apresentar qualquer insurgência contrária ao pleito autoral, tanto que se decretou a sua revelia na decisão de ID nº 142694113. Ademais, como demonstrado adiante, o direito da parte autora está devidamente consubstanciado pela documentação médica anexada à petição inicial, que, inclusive, indica situação clínica de urgência quanto à utilização das fraldas. A prolação de decreto extintivo seria uma medida meramente protelatória para a efetivação do direito à saúde da parte autora, servindo apenas para postergar ainda mais o seu tratamento terapêutico, o que poderia até mesmo acarretar o agravamento do quadro clínico, em razão da necessidade de retorno ao status quo ante, com a consequente cessação da decisão que determinou o fornecimento das fraldas. Essas particularidades justificam e excepcionalmente autorizam a mitigação da exigência de prévia negativa administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto como garantia fundamental processual no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/1988. Em reforço argumentativo, no seguinte precedente do TJCE, admitiu-se a hipótese de processamento e julgamento de ação em matéria de saúde pública, mesmo sem a comprovação de prévia negativa administrativa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E ÚLCERA ESOFÁGICA ATIVA. [...] PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CF/88. [...] 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. [...] 2.2. A ausência de pleito ou negativa pela via administrativa não obsta o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0013347-07.2014.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) Tendo em vista a principiologia do Direito Processual brasileiro, e considerando a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais, como o direito à saúde (CRFB/1988, art. 5º, § 1º c/c art. 6º), passo à análise meritória. 2. DO MÉRITO: O direito à saúde, previsto como direito fundamental social e dever do Estado, a teor dos arts. 6º e 196 da CRFB/1988, constitui um conjunto de prestações de caráter solidário, cujo conteúdo se insere na competência administrativa comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme art. 23, inc. II, também do texto constitucional. Diante do caráter solidário que envolve a efetivação do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demandas judiciais, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente: STF, Tese do Tema 793 (RE 855178): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos termos do art. 196 da CRFB/1988 e art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.080/1990, o direito à saúde abrange a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de fraldas está incluído nas atribuições de responsabilidade do Estado, por força do art. 17, inc. IV, "c", e VIII, da Lei federal nº 8.080/1990: Lei federal nº 8.080/1990 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: c) de alimentação e nutrição; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Em consubstanciação, a jurisprudência do STF e do TJCE têm reconhecido que o ente estadual não pode se eximir do fornecimento de fraldas, evidenciada a sua responsabilidade solidária conforme a disciplina da Lei federal nº 8.080/1990 da Tese do Tema de Repercussão Geral nº 793 (RE 855178): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. [...] No tocante especificamente ao fornecimento de fraldas descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente estatal à prestação do serviço. (STF, AI 810864 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA. SÚMULA Nº 45, DO TJCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793). ART. 23, INCISO II, CF/88. MARCAS ESPECÍFICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0010198-91.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) Assim sendo, entende-se que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com as fraldas em favor da parte autora, desde que demonstrada sua imprescindibilidade para a saúde e/ou a vida desta. No presente caso, a parte autora comprova seu quadro de saúde e a necessidade de receber as fraldas (ID nº 128081085), além de declarar a impossibilidade financeira de custeio próprio na rede particular (ID nº 128079550). Tais elementos tornam imperioso o reconhecimento do direito alegado e, por consequência, a constituição definitiva da obrigação de fazer pleiteada em face do ente estadual. De mais a mais, em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, os Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos Fundos de Saúde provenientes do Fundo Nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem os gestores, ainda, firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para a transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. A referida EC cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Como resultado, é plenamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sem prejuízo de que o ente seja acionado para cumprir a obrigação estabelecida em sentença. Inclusive, o art. 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento pelo atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo, reforçando a unicidade e a universalidade do sistema. 3. DO DISPOSITIVO: Ante tudo quanto exposto, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgo o pleito autoral PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para determinar que a parte ré forneça à parte autora, conforme prescrição médica anexada aos autos, em uso contínuo e por tempo indeterminado: Fraldas geriátricas, tamanho M, 120 unidades por mês. Por oportuno, torno sem efeito a decisão de ID nº 142694113, na parte em que determina vistas ao Ministério Público, pois este já foi convocado a se manifestar, porém quedou inerte, conforme certificado sob o ID nº 142662577. Em atendimento ao Enunciado nº 2 de Direito da Saúde, a parte autora possui o ônus de apresentar laudo médico atualizado, a cada 3 (três) meses, expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, independentemente do decurso de prazos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

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Processo nº 0021388-74.2024.8.06.0001

ID: 311617984

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021388-74.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. I. F. D. O.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ISABEL FELIPE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 0021388-74.2024.8.06.0001 [Fraldas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: P. L. J. D. L. REQUERIDO: E. D. C. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, proposta por PAULA LETÍCIA JULIÃO DE LIMA, representada por sua genitora MARIA JOSÉ JULIÃO, em face do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de obter provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que promova o fornecimento de fraldas, na forma e quantidade especificadas em prescrição médica. Declaração de incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude (ID nº 104335430). Tutela de urgência concedida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública (ID nº 135303391). Certificado, pela Secretaria, o decurso do prazo para a parte ré apresentar resposta à inicial (ID nº 154543731). Parecer do Ministério Público favorável à procedência da ação (ID nº 154697234). Decisão de declínio de competência a este juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA: Consistindo em ação que versa sobre tema relativo à saúde pública, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025. Nesse sentido, decidiu o STJ, ao fixar as Teses do Incidente de Assunção de Competência nº 10: "Tese B) São absolutas as competências: iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)." 2. DA DECRETAÇÃO DE REVELIA: Conforme certidão de ID nº 154543731, houve o decurso do prazo para a apresentação de resposta à inicial. Por isso, decreto a revelia da Fazenda Pública demandada, sem que se produzam os efeitos previstos no art. 344, do CPC/2015, uma vez que a matéria envolve direitos indisponíveis. 3. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA: A princípio, uma vez ausente prévia negativa administrativa, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito, pois, segundo o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde, as demandas em matéria de saúde dependem de tal providência para a configuração do interesse processual de agir. Contudo, no atual momento, a extinção deste processo sem resolução de mérito violaria sobremaneira os princípios da razoabilidade (CPC/2015, art. 8º), da prevalência da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º) e da economia processual (Lei Federal nº 9.099/1995, art. 2º). Isso porque o juízo declinante deferiu a tutela de urgência, e a parte ré não apresentou qualquer insurgência contrária ao pleito autoral, tanto que se decretou a sua revelia. Ademais, como demonstrado adiante, o direito da parte autora está devidamente consubstanciado pela documentação médica anexada à petição inicial. A prolação de decreto extintivo seria uma medida meramente protelatória para a efetivação do direito à saúde da parte autora, servindo apenas para postergar ainda mais o seu tratamento terapêutico, o que poderia até mesmo acarretar o agravamento do quadro clínico, em razão da necessidade de retorno ao status quo ante, com a consequente cessação da decisão que determinou o fornecimento das fraldas. Essas particularidades justificam e excepcionalmente autorizam a mitigação da exigência de prévia negativa administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto como garantia fundamental processual no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/1988. Em reforço argumentativo, no seguinte precedente do TJCE, admitiu-se a hipótese de processamento e julgamento de ação em matéria de saúde pública, mesmo sem a comprovação de prévia negativa administrativa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E ÚLCERA ESOFÁGICA ATIVA. [...] PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CF/88. [...] 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. [...] 2.2. A ausência de pleito ou negativa pela via administrativa não obsta o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0013347-07.2014.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) Tendo em vista a principiologia do Direito Processual brasileiro, e considerando a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais, como o direito à saúde (CRFB/1988, art. 5º, § 1º c/c art. 6º), passo à análise meritória. 4. DO MÉRITO: O direito à saúde, previsto como direito fundamental social e dever do Estado, a teor dos arts. 6º e 196 da CRFB/1988, constitui um conjunto de prestações de caráter solidário, cujo conteúdo se insere na competência administrativa comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 23, inc. II, também do texto constitucional. Diante do caráter solidário que envolve a efetivação do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demandas judiciais, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente: STF, Tese do Tema 793 (RE 855178): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos termos do art. 196, da CRFB/1988 e art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.080/1990, o direito à saúde abrange a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de fraldas está incluído nas atribuições de responsabilidade do Estado, por força do art. 17, inc. VIII, da Lei federal nº 8.080/1990: Lei federal nº 8.080/1990 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Em consubstanciação, a jurisprudência do STF e do TJCE têm reconhecido que o ente estadual não pode se eximir do fornecimento de fraldas, evidenciada a sua responsabilidade solidária conforme a disciplina da Lei federal nº 8.080/1990 da Tese do Tema de Repercussão Geral nº 793 (RE 855178): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. [...] No tocante especificamente ao fornecimento de fraldas descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente estatal à prestação do serviço. (STF, AI 810864 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA. SÚMULA Nº 45, DO TJCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793). ART. 23, INCISO II, CF/88. MARCAS ESPECÍFICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0010198-91.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) Assim sendo, entende-se que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com as fraldas em favor da parte autora, desde que demonstrada sua imprescindibilidade para a saúde e/ou a vida desta. No presente caso, a parte autora comprova seu quadro de saúde e a necessidade de receber as fraldas (ID nº 104335451), além de declarar a impossibilidade financeira de custeio próprio na rede particular (ID nº 104335446). Tais elementos tornam imperioso o reconhecimento do direito alegado e, por consequência, a constituição definitiva da obrigação de fazer pleiteada em face do ente estadual. De mais a mais, em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, os Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos Fundos de Saúde provenientes do Fundo Nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem os gestores, ainda, firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para a transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. A referida EC cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Como resultado, é plenamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sem prejuízo de que o ente seja acionado para cumprir a obrigação estabelecida em sentença. Inclusive, o art. 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento pelo atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo, reforçando a unicidade e a universalidade do sistema. 5. DO DISPOSITIVO: Ante tudo quanto exposto, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgo o pleito autoral PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para determinar que a parte ré forneça à parte autora, conforme prescrição médica anexada aos autos, em uso contínuo e por tempo indeterminado: Fraldas geriátricas, tamanho M, na quantidade de 90 unidades por mês. Em atendimento ao Enunciado nº 2 de Direito da Saúde, a parte autora possui o ônus de apresentar laudo médico atualizado, a cada 3 (três) meses, expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, independentemente do decurso de prazos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

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Processo nº 3000656-31.2025.8.06.0051

ID: 282799677

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000656-31.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA SILVA VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000656-31.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de insumos] AUTOR: M. I. L. N. REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Ação para Fornecimento de Suplemento ajuizada por M. I. L. N., menor representada por sua genitora, Renata Lima Silva, em face do Estado do Ceará. Em síntese, a parte autora afirma que ,com apenas 7 anos, foi diagnosticada com LEUCINOSE (CID E71.0) também chamada de Doença da Urina do Xarope de Bordo (MSDU sigla em inglês "maple syrup urine disease"). Tal doença é uma doença genética causada por um distúrbio metabólico caracterizado pelo acúmulo nos líquidos corporais dos aminoácidos de cadeia ramificada (BCAA) - leucina, isoleucina e valina -, os quais resultam em um acúmulo tóxico, prejudicando sistema nervoso central, ou seja, o que ocorre é que o organismo não consegue processar corretamente alguns carboidratos e lipídios em algumas partes do corpo, gerando retardo físico e mental na paciente desde os seus primeiros dias de vida. Sendo assim, informa que necessita de fórmula metabólica MSUDMed B Plus (500g) ou MSUD 2 PRIMA (67g/dia) ou MSUD JÚNIOR (65g/dia), isenta de leucina, isoleucina e valina na quantidade de 04 (quatro) latas por mês. No entanto, afirma que cada lata custa cerca de R$ 2.385,00 (dois mil e trezentos e oitenta e cinto reais), totalizando um gasto mensal de R$ 9.540,00 (nove mil e quinhentos e quarenta reais). No mais, afirma que sua família é muito humilde e não dispõe de recursos suficientes para adquirir a medicação capaz de salvar a vida da solicitante. Declaração de hipossuficiência (ID 156994625). Laudo médico constando o quadro de saúde da autora, bem como informando o suplemento do qual necessita (ID 156994627). Relatório Nutricional (ID 156994628). Orçamentos (ID's 156994629/156994632). É o breve relatório. Decido. I. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF e 106 do STJ Inicialmente, destaco que no presente caso não será aplicado o tema 1.234 do STF, tão pouco o antigo tema 106 do STJ, uma vez que estes dizem respeito tão somente ao fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas padronizados, ou não, no Sistema Único de Saúde - SUS, e no caso em questão, a paciente requer a entrega de insumo médico. II. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Como se sabe, a Constituição da República tem como fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1º, III) e consagra os direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme observado nos arts. 5º, caput; 6º e 196, estabelecendo a Carta Magna, no art. 23, II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, de modo que a tutela desse importante bem é dever do Estado e se insere no rol de competências administrativas comuns dos entes federados, conforme também se observa nos arts. 14, IX, e 15, II, da Constituição do Estado do Ceará. Acerca da matéria, a jurisprudência é uníssona: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - […] ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. […] 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA "AD CAUSAM" NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (STF, ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)(destaque nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 526775 SC 2014/0135846-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento: 21/10/2014, SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 29/10/2014) (destaque nosso). Desse modo, na esteira da jurisprudência acima colacionada, sendo o cuidado da saúde um dever constitucional do Estado, imputável a todas as esferas governamentais, e um direito fundamental do cidadão, conclui-se que os entes públicos têm a obrigação de custear o fornecimento de medicação e afins para a pessoa que dela carece, desde que comprovadas a necessidade e a urgência. Na espécie, configuram-se os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Com efeito, a (1) probabilidade do direito se verifica a partir do laudo médico e do laudo nutricional acostados, que apontam que a paciente fora diagnosticada com LEUCINOSE (CID E71.0), necessitando com urgência do insumo, a fim de evitar que ocorra agravamento do seu quadro de saúde; O (2) perigo de dano se constata diante da premente necessidade de regularizar a situação de saúde da parte autora, na qual necessita de alimentação especial; Por fim, a (3) exigência da reversibilidade dos efeitos da decisão é relativizada diante da irreversibilidade dos danos da denegação da tutela provisória ao promovente, haja vista a primazia dos bens jurídicos da saúde e da integridade física da demandante sobre o dispêndio de pequena fração dos recursos do Estado (irreversibilidade recíproca).[1] Ademais, em situações como essa apresentada pela parte autora, o TJCE apresenta manifestação favorável ao seu fornecimento do insumo pelos entes estatais: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE . FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA. SÚMULA Nº 45, DO TJCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS . RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793). ART. 23, INCISO II, CF/88 . MARCAS ESPECÍFICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema . DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0010198-91.2023.8.06 .0117 Maracanaú, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE . (ART. 196 DA CF/88). DEVER DO PODER PÚBLICO. DEVIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO/NUTRICIONAL 01. O autor, idoso e hipossuficiente, comprovou, conforme parecer nutricional fl. 20, a sua necessidade de dieta enteral líquida e insumos (Trophic 1 .5 - 41 litros/mês ou Isosource 1.5 - 41 litros/mês ou Nutrifiber 1.5 - 41 litros/mês; frascos para dieta enteral - 60 unid/mês, equipos - 30 unid/mês, seringa de 20ml - 30 unid/mês), em razão das sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). 02 . Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03 .Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 04. Em relação à verba sucumbencial, em observância ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15 e levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o valor da verba sucumbencial, fixado em R$1 .390,42 (mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), demonstra-se elevado, devendo, os honorários serem minorados e fixados de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da irresignação recursal. 05. Apelação conhecida e provida . Remessa conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade dos insumos concedidos e para minorar o quantum relativo à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública a ser paga pelo Município de Maracanaú, para o valor de R$1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO APELO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora . Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 02034170620228060117 Maracanaú, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) Isso posto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao Estado do Ceará que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, a dieta enteral da qual a parte autora necessita, nos termos do parecer nutricional (ID 156994628), pelo prazo inicial de 6 meses. Decorrido o prazo inicial de 6 (seis) meses, a contar do primeiro mês do fornecimento do insumo, a continuidade do fornecimento fica condicionada à apresentação de relatório médico, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando a necessidade de manutenção de tratamento médico com a utilização do insumo solicitado. Frisa-se que o fornecimento do insumo deverá ocorrer no prazo fixado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 297 do CPC, considerando a urgência no cumprimento da obrigação e a capacidade econômica do demandado. Tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais em comento, que não admitem autocomposição, não se designará a audiência prevista no art. 334 do CPC, conforme reza o § 4º, II, do referido dispositivo. Cite-se e intime-se o promovido, por meio de seu representante, para responder à ação no prazo legal (30 dias) e cumprir a presente decisão com urgência. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 27 de maio de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. IMEDIATO RESTABELECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O perigo de irreversibilidade do provimento antecipado gera gravames maiores ao segurado que ao órgão previdenciário e, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem prevalecer os bens jurídicos vida, saúde e dignidade ao patrimônio do Estado e de suas autarquias. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11053940 PR 1105394-0 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 18/03/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1307 27/03/2014) (destaque nosso).

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Processo nº 3007179-15.2025.8.06.0001

ID: 283479309

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3007179-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JAMES CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO JAMES CANDIDO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3007179-15.2025.8.06.0001 [Não padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERIONEIDE SOUZA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, proposta por MARIA LILIA DE OLIVEIRA SOUZA, assistida por seu representante legal e representada por sua neta VERIONEIDE SOUZA BEZERRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando, resumidamente, provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que promova o fornecimento de dieta enteral, insumos, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas e cadeira higiênica para banho e fraudas geriátricas, na forma e quantidade especificadas em prescrições médica e nutricional. Decido. Nomeio curadora especial da parte autora, a sua filha VERIONEIDE SOUZA BEZERRA, para o fim específico de representação nesse processo (art. 72, inc. I, do CPC/2015). O direito à saúde, previsto como direito fundamental social e dever do Estado, a teor dos arts. 6º e 196 da CRFB/1988, constitui um conjunto de prestações de caráter solidário, cujo conteúdo se insere na competência administrativa comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme art. 23, inc. II, também do texto constitucional. Diante do caráter solidário que envolve a efetivação do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demandas judiciais, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente: STF, Tese do Tema 793 (RE 855178): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos termos do art. 196 da CRFB/1988 e art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.080/1990, o direito à saúde abrange a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas está incluído nas atribuições de responsabilidade do Estado, por força do art. 17, inc. IV, "c", e VIII, da Lei federal nº 8.080/1990: Lei federal nº 8.080/1990 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: c) de alimentação e nutrição; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Em consubstanciação, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o ente estadual não pode se eximir do fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas aos hipossuficientes, evidenciada a sua responsabilidade solidária conforme a disciplina da Lei federal nº 8.080/1990 da Tese do Tema 793 (RE 855178) do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. [...] No tocante especificamente ao fornecimento de fraldas descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente estatal à prestação do serviço. (STF, AI 810864 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA ADOTAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 5. Em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, entende esta corte de justiça que deve o judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050571-33.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 0793). FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0012661-63.2018.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA. SÚMULA Nº 45, DO TJCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793). ART. 23, INCISO II, CF/88. MARCAS ESPECÍFICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0010198-91.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE COLCHÃO REGULÁVEL E CAMA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. [...] REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária da sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência visando obter o fornecimento de cama hospitalar com proteção lateral e colchão de alto regulável com cabeceira e pernas, conforme determinação médica, por ser a parte autora hipossuficiente e restrita ao leito, em virtude de ser portadora de doença de ALZHEIMER (CID10 F00.1). 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no que concerne ao fornecimento de medicamento e tratamentos médicos a quem tenha parcos recursos financeiros, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente ampara-se na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. [...] (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0050135-44.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023) Assim sendo, entende-se que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com a dieta enteral, os insumos e as fraldas da parte autora, desde que demonstrada sua imprescindibilidade para a saúde e/ou a vida desta. No presente caso, a parte autora comprova seu quadro de saúde e a necessidade de receber enteral, insumos, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas e cadeira higiênica para banho e fraudas geriátricas (ID nº 134464638, 134464639 e 134464642), além de demonstrar a impossibilidade financeira de custeio próprio na rede particular (ID nº 134464632), bem como o registro de solicitação e negativa administrativa (ID nº 134464640). Tais elementos tornam imperioso o reconhecimento do direito alegado e, por consequência, a constituição definitiva da obrigação de fazer pleiteada em face do ente estadual. De mais a mais, em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, os Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos Fundos de Saúde provenientes do Fundo Nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem os gestores, ainda, firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para a transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. A referida EC cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Como resultado, é plenamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sem prejuízo de que o ente seja acionado para cumprir a obrigação estabelecida em sentença. Inclusive, o art. 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento pelo atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo, reforçando a unicidade e a universalidade do sistema. Ante tudo quanto exposto, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgo o pleito autoral PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para determinar que a parte ré forneça, conforme prescrição médica/nutricional anexada aos autos, em uso contínuo e por tempo indeterminado: 1. Dieta enteral: Isosource 1.2 ou Nutrison Energy 1.2 ou Trophic 1.2, sendo 37 caixas ao mês; 2. Insumos: Equipo para nutrição enteral, sendo 31 unidades por mês; Seringa para nutrição enteral, sendo 31 unidades por mês; Frasco descartável enteral, sendo 62 unidades por mês; 3. Fraldas: tamanho GG, 6 unidades por dia, sendo 180 unidades por mês; 4. Cama Hospitalar; 5. Colchão Pneumático; 6. Cadeira de Rodas e Cadeira Higiênica para Banho Por fim, determino que a Secretaria Judiciária proceda à retificação da classe processual no sistema PJE, tendo em vista que a parte autora da presente ação encontra-se devidamente qualificada como MARIA LILIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 829.181.473-20, tendo como curadora especial VERIONEIDE SOUZA BEZERRA, CPF nº 001.404.193-65. Constando-se, contudo, que no sistema consta apenas o curador especial cadastrado de forma duplicada, razão pela qual se faz necessária a correção para que constem corretamente as partes processuais. Em atendimento ao Enunciado nº 2 de Direito da Saúde, a parte autora possui o ônus de apresentar laudo médico/nutricional atualizado, a cada 3 (três) meses, expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, independentemente do decurso de prazos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010198-04.2023.8.26.0451"

Jose Carlos Amancio Da Silva x Jose Carlos Amancio Da Silva

Luiz Valdemiro Soares Costa x Wilson Sales Belchior

Valdemar Rener Da Silva Costa x Gabriel Magalhaes Dos Santos

Processo nº 3034153-26.2024.8.06.0001

Processo nº 3034153-26.2024.8.06.0001

Processo nº 3017146-84.2025.8.06.0001

Processo nº 3039101-11.2024.8.06.0001

Processo nº 0021388-74.2024.8.06.0001

Processo nº 3000656-31.2025.8.06.0051

Processo nº 3007179-15.2025.8.06.0001