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Flaviano Pereira Rosa e outros x Flaviano Pereira Rosa e outros

ID: 338995926

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-10.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO PEREIRA ROSA VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FLAVIANO PEREIRA ROSA VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010206-10.2024.5.03.0039 RECORRENTE: FLAVIANO PEREIRA ROSA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010206-10.2024.5.03.0039 RECORRENTE: FLAVIANO PEREIRA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010206-10.2024.5.03.0039 (ROT) RECORRENTES: FLAVIANO PEREIRA ROSA e VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO SEM A CONCESSÃO DE PAUSAS TÉRMICAS. Nos termos do precedente vinculante adotado pelo TST, no julgamento do Tema 80 de IRR (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram, como recorrentes, FLAVIANO PEREIRA ROSA e VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Ana Carolina Peretti Schlindwein, por intermédio da sentença de ID. 089e3ed, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A reclamada apresentou recurso ordinário no ID. 7a60330, pretendendo rediscutir a limitação do valor da condenação aos limites da inicial, assim como sua condenação ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 253 da CLT e intervalo intrajornada. Preparo recursal regularmente comprovado no ID. b82c49be seguintes. O reclamante apresentou o recurso ordinário de ID. 7c09aba, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e fornecimento de PPP. Contrarrazões ofertadas pela reclamada no ID. b317282 e pelo reclamante no ID. 6a6d1f4. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "ART. 840, §1º, DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Pela redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei 13.467/17, a indicação do valor do pedido não autoriza concluir pela limitação da condenação a esse valor, pois se trata de mera estimativa, que tem a finalidade de definição do rito processual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-77.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Assim, o valor apontado no rol da inicial tem caráter estimativo e, portanto, não limita o valor devido após elaboração dos cálculos. Nada a prover. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Afirma a reclamada que o uso de EPIs teria neutralizado os malefícios da sua exposição ao frio, motivo pelo qual o reclamante não faria jus às pausas previstas no art. 253 da CLT. Todavia, razão não lhe socorre. A legislação correspondente é expressa no sentido de que basta o trabalho em câmaras frias para que o intervalo seja necessário, o que ficou demonstrado, conforme laudo pericial: "RECLAMANTE INFORMOU QUE NUNCA FEZ PAUSAS TERMICAS OU PSICOFISIOLÓGICAS. QUE FICAVA DENTRO DA SALA DE CORTE E SAIA SOMENTE PARA IR AO BANHEIRO OU PARA BEBER ÁGUA. DURANTE AS PAUSAS DE PRODUÇÃO FICAVA NA AREA DA MÁQUINA DE PRÉCORTE PARA REALIZAR MANUTENÇÕES CORRETIVAS E OU PREVENTIVAS SE NECESSÁRIAS. (...) VALOR INFORMADO DA TEMPERATURA NA SALA DE MÁQUINA DE PRECORTE DE 11,8º C. GHE 131 FLS 820 DOS AUTOS." Sobre tais aferições, a reclamada não teceu comentário. Ao contrário, concordou expressamente, conforme documento de ID. 52d4fff. O art. 253 da CLT estabelece: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. No mesmo sentido é o item 31.13.1 da NR-36 e a Súmula 438 do col. TST: 36.13.1 Para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do Art. 253 da CLT SÚMULA N.º 438 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Pouco importa, portanto, se o reclamante faz jus ou não ao adicional de insalubridade (o que será analisado no apelo deste), pois a situação fática narrada no dispositivo se mostrou incontroversa nos autos. Assim, não sendo concedida a pausa de 20 minutos a cada 1h40 laboradas, deve a reclamada quitar o período, na forma do já pacificado neste Regional: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. O art. 253 da CLT prevê que o empregado que trabalha no interior das câmaras frigoríficas e o que movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, deverá ter assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Permanecendo o empregado em ambiente frio por tempo superior ao legalmente estipulado, faz jus às horas extras pela não concessão do intervalo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011036-36.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos) HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. De acordo com o artigo 253 da CLT, é obrigatória a concessão de um intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de labor contínuo aos trabalhadores que atuam no interior de câmaras frigoríficas, bem assim para os que movimentam mercadorias com alternância entre ambientes quentes ou normais e frios. No caso, trabalhando a reclamante em ambiente artificialmente frio, sem usufruir do intervalo em questão, é devido o pagamento das horas extras postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010399-84.2023.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F.Leao) INTERVALO TÉRMICO. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Segundo a Súmula 438 do TST, o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do art. 253 da CLT, ainda que não seja em câmara frigorífica, dá direito ao empregado ao intervalo para recuperação térmica. Não tendo a reclamada comprovado a concessão da pausa, correta a condenação ao pagamento do período como labor extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-79.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Registro, por oportuno, que a condenação se limitou somente à não concessão do descanso, sem sequer incluir na jornada obreira o trabalho neste tempo, o que majoraria sua jornada. Repriso: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico, em 20 minutos extraordinários a cada 1 hora e 40 minutos, por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito. Deverão ser observados para cálculo: o divisor 220; adicional de 50% previsto em instrumentos coletivos; a evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento; e a frequência observada nos cartões de ponto, com exclusão dos períodos de afastamento. Por se tratar de verba indenizatória, não são devidos reflexos." Nestes termos, descabe falar em reforma do julgado. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada ainda foi condenada ao pagamento de 40 minutos diários, pela não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo de 1h, contra o que recorre a ré. Alega que a produção para no mínimo uma hora, para a o protocolo de higienização, que dura por volta de 50 minutos: "38. Importante esclarecer que, no momento do intervalo intrajornada, toda a linha de produção da Recorrente para e é submetida à rígido protocolo de higienização, conforme determinado pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que dura em média 50 minutos, sendo certo que seria absolutamente impossível que a linha de trabalho retornasse as atividades normais antes de 60 minutos do início do processo de higienização setorial, o que, por si só, evidencia se tratar de uma alegação preambular de falaciosa e inverídica." Pois bem. Vieram aos autos os registros de jornada do reclamante, com a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, de 21h a 22h, dentro do permissivo do art. 74, §2º da CLT. Desse modo, cabia ao autor demonstrar que o intervalo ali registrado não corresponderia com a realidade laboral. Por tal motivo, peço vênias para reproduzir a prova oral transcrita na sentença e sobre a qual não pairam questionamentos: "Instruído o feito, a testemunha Josiane Rodrigue Pereira, ouvida a pedido do reclamante, relatou: "que trabalhou por 15 anos na reclamada; que saiu em março de 2024; que era líder de setor; que os operadores eram seus subordinados; que os operadores faziam 20 minutos, meia hora, de intervalo; que a higienização não eram os operadores que faziam; que eles não faziam direto uma hora completa; que era picado; que eles jantavam, voltavam ao trabalho, depois terminavam de fazer o horário de janta; que os operadores saiam na hora que parava de passar o produto e voltavam antes para ligar o maquinário, cerca de 20 minutos antes; que não conseguiam compensar esses 20 minutos depois." A testemunha Edimar Henrique de Oliveira Vieira, também ouvida a pedido do reclamante, afirmou: "que entrou para a reclamada no mês 11 de 2016; que entrou como auxiliar de produção e depois passou para operador de máquina; que trabalhou junto com o reclamante desde que entrou; que, muitas das vezes, tinha que higienizar as máquinas, dar manutenção; que não tinha horário de janta; que fazia em torno de 15 a 20 minutos de intervalo; que as vezes tinha que largar comida no prato quando a máquina dava problema; que muitas vezes os ganchos quebravam, a correia arrebentava; que tinha que regular a máquina toda de novo; que acontecia diariamente; que não tinha ninguém para cobri-los; que não podia jantar fora da empresa; que tinha que ficar por conta das máquinas; que trabalhava na mesma sala do reclamante; que trabalharam juntos durante todo o contrato de trabalho; que não tinha ninguém para revezar com ele; que o reclamante não fazia intervalo para janta, era no máximo 15, 20 minutos." A testemunha Eder Pereira Nascimento, ouvida a rogo da reclamada, relatou: "que trabalha na reclamada há 20 anos; que é supervisor de produção de sala de corte; que o intervalo de janta é de uma hora; que a marcação é feita pelos próprios funcionários; que os equipamentos são higienizados durante o intervalo de janta; que são sempre dois operadores de máquina; que o reclamante trabalhava junto com o Éverton Luiz; que a higienização demora uma hora; que a manutenção é feita de forma esporádica, se tiver algum defeito; que os operadores conferem as máquinas no início da jornada e depois da higienização; que o horário de intervalo do reclamante era antes da produção; que era por volta de 20:30, 21 horas; que ele tinha liberdade de horário; que são umas dez máquinas no total."" - DESTAQUEI Com todas as vênias ao entendimento de origem, entendo por não comprovada a supressão do intervalo. De plano, ficou demonstrado que a higienização das máquinas era feita com a produção parada, por outro grupo de empregados, motivo pelo qual era realizado o intervalo para os operadores. Nos termos do depoimento da terceira testemunha, o tempo de higienização seria de uma hora, o que coincidiria com o intervalo. Sobre a possibilidade de fruição, a primeira testemunha declarou que o intervalo era picado, sendo realizado em duas etapas de 20 minutos. Ainda acrescentou que os operadores de máquina não faziam a higienização. Já a segunda, relatou que tinha que fazer a higienização algumas vezes. Declarou que sequer teria horário de janta, mas, em seguida, afirmou que teria que "largar a comida quando a máquina dava problema". Acrescentou que teria que dar manutenção diariamente nas máquinas. Ou seja, esse segundo depoimento é contraditório em relação a seus próprios termos e àquilo dito pela primeira testemunha. Além dessa divergência, vejo que as duas primeiras testemunhas não corroboram a tese inicial para a suposta supressão do intervalo, que ocorreria "para que o setor não ficasse desamparado e para não correr o risco de algum incidente/acidente". Por fim, ainda cumpre registrar que a terceira testemunha foi clara ao apontar que o intervalo era efetivamente de uma hora de descanso. À míngua de prova firme da supressão do intervalo intrajornada, dou provimento ao apelo empresário para afastar da condenação as horas extras pela supressão do intervalo do art. 71 da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE PPP O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e emissão de novo PPP. Aduz que a perícia teria demonstrado o direito e que os EPIs não seriam capazes de elidir a nocividade dos agentes ruído e frio. Por fim, afirma que o labor em ambiente artificialmente frio, sem a fruição de pausas intervalares, gera direito ao adicional em comento. Pois bem. Em relação ao uso de EPIs, o perito da causa foi firme ao apontar que todos os equipamentos necessários para elidir a nocividade do ruído e do frio eram entregues e repostos pela empresa, sempre que necessário, o que se mostrou adequado para reduzir a nocividade dos agentes insalubres. Apesar da impugnação do reclamante quanto ao tema, este não faz qualquer apontamento capaz de comprovar algum erro na análise pericial. Mesmo estando nos autos a ficha de EPIs entregues durante o contrato, com registro de todos os CAs e as datas correspondentes, o reclamante mantém sua impugnação no campo genérico, sem apontar sequer uma efetiva falha na apuração pericial. Contudo, foi demonstrado que o reclamante trabalhava em ambiente artificialmente frio sem fruir as pausas previstas no art. 253 da CLT. Nestes termos, o quadro fático se amolda perfeitamente ao Tema 80 de IRR do col. TST, que assim estabelece: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual." Considerando que o referido verbete é de observância obrigatória pelos Tribunais inferiores, dou provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo) por todo o período não prescrito, acrescido de reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS (sobre a parcela principal e as reflexas). Indevidos reflexos sobre aviso prévio e multa de 40%, considerando que o reclamante é demissionário. A reclamada deverá fornecer novo PPP ao reclamante, constando todos os dados apontados na perícia, no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado da presente decisão e intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a 30 dias, em favor do autor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao da reclamada para afastar sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo) por todo o período não prescrito, acrescido de reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS (sobre a parcela principal e as reflexas). A reclamada deverá fornecer novo PPP ao reclamante, constando todos os dados apontados na perícia, no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado da presente decisão e intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a 30 dias, em favor do autor. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, declaro que das verbas acrescidas à condenação possuem natureza salarial o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salário e férias fruídas +1/3. Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível com os pedidos deferidos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao da reclamada para afastar sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do reclamante acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo) por todo o período não prescrito, acrescido de reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS (sobre a parcela principal e as reflexas). A reclamada deverá fornecer novo PPP ao reclamante, constando todos os dados apontados na perícia, no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado da presente decisão e intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a 30 dias, em favor do autor. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, declaro que das verbas acrescidas à condenação possuem natureza salarial o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salário e férias fruídas +1/3. Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível com os pedidos deferidos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Dayane Aparecida da Silva. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Daniela Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 324326126

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-74.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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IVAN GOMES CAETANO

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GILBERTO GONCALVES CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010206-74.2025.5.03.0071 AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010206-74.2025.5.03.0071 AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d57af6 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIELA DO NASCIMENTO ajuizou Ação Trabalhista em face BANCO DO BRASIL SA, em 14/02/2025, todos devidamente qualificados. Alega que, em 18/05/2022, foi destituída do cargo comissionado, retornando a função de escriturária, após processo administrativo disciplinar, em que não lhe foi assegurado direito ao contraditório e à ampla defesa. Requereu o reconhecimento da nulidade do processo disciplinar e, em consequência, a restituição das gratificações de função, vencidas e vincendas, anteriormente recebidas. Instruiu a inicial com procuração (Id.decd5db), declaração de pobreza (Id.a064195) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$300.000,00. Recusada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. O réu apresentou contestação escrita e documentos (Id.0dc8421). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.cd9aa11). Na audiência designada para encerramento da instrução, ausentes as partes, pois dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 14/02/2020 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 14/02/2025 (Súmula nº 308, do C. TST). NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEGRAÇÃO/INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÕES A reclamante alega que exerceu diversas funções comissionadas, por mais de 10 anos, percebendo as gratificações correspondentes, contudo, devido à apuração em processo disciplinar foi descomissionada, perdendo as gratificações. Sustenta a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, uma vez que a reclamada procedeu à oitiva de testemunhas e colheita de depoimentos por escrito sem estabelecimento do contraditório e não teve direito a ampla defesa por ter sido negada a oitiva das testemunhas por ela arrolada. Postula a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, a restituição das gratificações de função, vencidas e vincendas, anteriormente recebidas, com reflexos correlatos. Em defesa, a reclamada nega irregularidades na apuração. Aduz que o processo obedeceu às formalidades previstas nas normas internas, conduzido com transparência e lisura e respeitada, em toda a apuração, a ampla defesa e o contraditório. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a reclamante reafirma a nulidade do processo administrativo em razão do cerceamento de defesa. Passo à análise. Em que pese o esforço argumentativo da reclamante, inviável o reconhecimento de nulidade no processo administrativo disciplinar GEDIP nº 250361 contra ela instaurado no âmbito interno da reclamada por cerceamento de defesa. Como primeira fase, em 07/12/2021, foi instaurado Processo Disciplinar – GEDIP Nº 250361 pela Ouvidoria Interna para apuração das condutas, proveniente da denúncia realizada pelo funcionário Rafael Paul, sobre supostos acessos indevidos ao cadastro do denunciante, sob o seguinte fundamento: “Consultar o cadastro e as informações de produtos e serviços de funcionários e correntistas sem ser por necessidade do serviço (IN 382-1 item 1.1 Código de Ética BB – idioma português, versão 27. Item 88 e correspondentes posteriores)”. Em 03/01/2022, a Gerência Regional de Controles Internos - Gecoi notificou a autora, por e-mail, acerca da abertura de Processo Disciplinar GEDIP 250361, oportunizando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação “de defesa e provas que entender de direito”. Por estar afastada por motivos de saúde, houve a concessão da prorrogação do prazo para apresentação da defesa, conforme resposta encaminhada, em 20/01/2022, pelo setor responsável “Esclarecemos que enquanto a colega estiver de Licença Saúde a apuração do caso, em questão, estará suspensa, conforme IN 383. Quando do retorno ao trabalho, daremos continuidade na apuração”. Enquanto o processo encontrava-se suspenso, houve nova denúncia, desta vez por suposta agressão a outra funcionária do banco (Sra. Vanessa Silveira Mascarenhas), o qual foi juntado ao Processo Disciplinar GEDIP 250361, conforme requerido pela Gerência Regional de Controles Internos - Gecoi, por se tratar de irregularidades relacionadas ao Gedip 250361. Assim, a reclamada optou por afastar a reclamante, em 15/02/2022, com vencimentos, devido ao risco de possíveis agressões físicas e verbais aos colegas e ao clima de trabalho na Unidade durante o período de apuração das seguintes irregularidades: a) Não colocar em prática a Comunicação Não Violenta e a escuta ativa (alteração do tom de voz no ambiente de trabalho). b) Não pautar suas relações com os demais funcionários da Unidade pelo respeito e cordialidade, independentemente da posição exercida da organização. c) Emitir ou reproduzir comentários que possam prejudicar a convivência harmoniosa no ambiente de trabalho. d) Proferir ameaças a colegas de trabalho e superiores hierárquicos. Durante a apuração, a Gecoi solicitou informações a 14 funcionários/testemunhas que trabalhavam na mesma unidade da reclamante. Finalizado o relatório de apuração das acusações apresentadas no processo disciplinar, concedeu-se prazo para que a autora apresentasse defesa e produzisse as provas que entendesse de direito com acesso a toda documentação que compunha a interpelação. Ao solicitar oitiva de suas testemunhas, foi informada pelo responsável que “3- Os normativos do banco não prevêem oitiva por teleconferência com funcionários e advogados durante os processos de apuração das ações disciplinares conduzidos internamente no Banco.”. Em seguida, apresentou defesa e, novamente, solicitou a oitiva de forma “excepcional”, ciente da ausência de amparo no normativo interno quanto ao pedido. Em defesa, a reclamante negou o acesso indevido, afirmou que as telas eram replicadas de outro aplicativo devido a interligação dos sistemas, afirmou que a suposta agressão ocorreu fora das dependências da empresa, por razões particulares, que ambas as funcionárias não estavam trabalhando e, portanto, “foge da competência da Ouvidoria Interna do BB”. O Processo Disciplinar GEDIP 250361 reconheceu a duplicidade de um dos acessos pelo sistema, porém, em relação aos demais acessos, constatou a consulta de cadastro de outro funcionário sem ser por necessidade do serviço, reforçando que a apuração limitava-se ao acesso em desacordo com os normativos do Banco e não, quanto à utilização das informações, que a agressão ocorreu no prédio localizado no interior do Edifício Sede do Banco do Brasil, local de trabalho de ambas as funcionárias, ressaltou que a reclamante desistiu de visualizar as imagens de CFTV em 08/03/2022, e que as ações da reclamante “não condizem com a postura esperada de qualquer funcionário ainda mais quando investido em função de confiança e atuando no tratamento de ocorrências de reclamações registradas pelos clientes no BACEN atividade sensível que exige fiducia”. Por fim, o Comitê Dipes GEDIP, em 18/05/2022, aplicou à reclamante a sanção de destituição do cargo nos termos da IN 383, devida às condutas apuradas incompatíveis com o Código de Ética do banco, comunicando-a da decisão em 23/05/2022, com prazo de 10 dias úteis para solicitar revisão da sanção. No tocante à reincidência, conforme documento juntado no Id.3fcc762, verifica-se que a reclamante havia sido suspensa por 30 dias, em 2019, em razão da Ação Disciplinar GEDIP 234.398, por quebra de sigilo bancário, ao acessar o cadastro de outro funcionário do Banco, ou seja, conduta similar à apurada. Ademais, como se observa, após a comunicação da decisão administrativa de procedência das infrações, a reclamante poderia interpor recurso em 10 dias úteis, todavia, conforme documentos carreados pela reclamante, não o fez. No tocante à alegação de mácula nos depoimentos prestados sobre suposta possibilidade de “combinados entre as testemunhas e os prepostos do banco reclamado”, assim como em relação a não ter tido direito ao contraditório e à ampla defesa, ao ter negado sua participação na oitiva das testemunhas ouvidas a rogo do banco, razão não lhe assiste. Em sua defesa, a reclamante pontuou que dos 14 pedidos de informações, 6 funcionários relataram aspectos negativos, enquanto que outros 6 não teceram qualquer comentário negativo sobre ela. No que concerne a oitiva de testemunhas, conforme consta do relatório do processo disciplinar, novamente, foi informado à reclamante a ausência de previsão no normativo interno, vejamos: “item 8.1.3.31 A alegação de que a envolvida na apuração poderia requerer a tomada de depoimento de funcionários indicados por ela, tendo em vista que a Gerente Geral da Unidade de Ouvidoria indicou um funcionário para depor e que foi acatado, não se justifica. Cabe à condução da Ação Disciplinar coletar as provas e elementos considerados relevantes ao esclarecimento das circunstâncias e participações individuais na irregularidade. Opcionalmente, solicitando esclarecimentos a funcionários a título de depoimentos, com o intuito de esclarecer os fatos sob exame, por meio de Pedido de Informações, na forma da IN 383-2 itens 6.2.1.1. e 6.2.1.2. versão 119.” Além disso, consoante IN 383-1, verifica-se a previsão da dispensa da função com retorno ao cargo efetivo, dentre outras, na seguinte situação: “11.4.3 quando o funcionário sofre penalidade de Destituição da função referente à Ação Disciplinar”. Percebe-se, assim, que a reclamante foi regularmente notificada, apresentou defesa, teve suas alegações consideradas e pôde exercer plenamente seu direito de manifestação, de sorte que não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, julgo improcedente o pedido de nulidade do processo disciplinar GEDIP 250361. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de restituição das gratificações de função, vencidas e vincendas, anteriormente recebidas. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré, arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por DANIELA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/02/2020, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$6.000,00 sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Daniela Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 324326143

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-74.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN GOMES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALVES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010206-74.2025.5.03.0071 AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010206-74.2025.5.03.0071 AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d57af6 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIELA DO NASCIMENTO ajuizou Ação Trabalhista em face BANCO DO BRASIL SA, em 14/02/2025, todos devidamente qualificados. Alega que, em 18/05/2022, foi destituída do cargo comissionado, retornando a função de escriturária, após processo administrativo disciplinar, em que não lhe foi assegurado direito ao contraditório e à ampla defesa. Requereu o reconhecimento da nulidade do processo disciplinar e, em consequência, a restituição das gratificações de função, vencidas e vincendas, anteriormente recebidas. Instruiu a inicial com procuração (Id.decd5db), declaração de pobreza (Id.a064195) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$300.000,00. Recusada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. O réu apresentou contestação escrita e documentos (Id.0dc8421). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.cd9aa11). Na audiência designada para encerramento da instrução, ausentes as partes, pois dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 14/02/2020 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 14/02/2025 (Súmula nº 308, do C. TST). NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEGRAÇÃO/INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÕES A reclamante alega que exerceu diversas funções comissionadas, por mais de 10 anos, percebendo as gratificações correspondentes, contudo, devido à apuração em processo disciplinar foi descomissionada, perdendo as gratificações. Sustenta a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, uma vez que a reclamada procedeu à oitiva de testemunhas e colheita de depoimentos por escrito sem estabelecimento do contraditório e não teve direito a ampla defesa por ter sido negada a oitiva das testemunhas por ela arrolada. Postula a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, a restituição das gratificações de função, vencidas e vincendas, anteriormente recebidas, com reflexos correlatos. Em defesa, a reclamada nega irregularidades na apuração. Aduz que o processo obedeceu às formalidades previstas nas normas internas, conduzido com transparência e lisura e respeitada, em toda a apuração, a ampla defesa e o contraditório. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a reclamante reafirma a nulidade do processo administrativo em razão do cerceamento de defesa. Passo à análise. Em que pese o esforço argumentativo da reclamante, inviável o reconhecimento de nulidade no processo administrativo disciplinar GEDIP nº 250361 contra ela instaurado no âmbito interno da reclamada por cerceamento de defesa. Como primeira fase, em 07/12/2021, foi instaurado Processo Disciplinar – GEDIP Nº 250361 pela Ouvidoria Interna para apuração das condutas, proveniente da denúncia realizada pelo funcionário Rafael Paul, sobre supostos acessos indevidos ao cadastro do denunciante, sob o seguinte fundamento: “Consultar o cadastro e as informações de produtos e serviços de funcionários e correntistas sem ser por necessidade do serviço (IN 382-1 item 1.1 Código de Ética BB – idioma português, versão 27. Item 88 e correspondentes posteriores)”. Em 03/01/2022, a Gerência Regional de Controles Internos - Gecoi notificou a autora, por e-mail, acerca da abertura de Processo Disciplinar GEDIP 250361, oportunizando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação “de defesa e provas que entender de direito”. Por estar afastada por motivos de saúde, houve a concessão da prorrogação do prazo para apresentação da defesa, conforme resposta encaminhada, em 20/01/2022, pelo setor responsável “Esclarecemos que enquanto a colega estiver de Licença Saúde a apuração do caso, em questão, estará suspensa, conforme IN 383. Quando do retorno ao trabalho, daremos continuidade na apuração”. Enquanto o processo encontrava-se suspenso, houve nova denúncia, desta vez por suposta agressão a outra funcionária do banco (Sra. Vanessa Silveira Mascarenhas), o qual foi juntado ao Processo Disciplinar GEDIP 250361, conforme requerido pela Gerência Regional de Controles Internos - Gecoi, por se tratar de irregularidades relacionadas ao Gedip 250361. Assim, a reclamada optou por afastar a reclamante, em 15/02/2022, com vencimentos, devido ao risco de possíveis agressões físicas e verbais aos colegas e ao clima de trabalho na Unidade durante o período de apuração das seguintes irregularidades: a) Não colocar em prática a Comunicação Não Violenta e a escuta ativa (alteração do tom de voz no ambiente de trabalho). b) Não pautar suas relações com os demais funcionários da Unidade pelo respeito e cordialidade, independentemente da posição exercida da organização. c) Emitir ou reproduzir comentários que possam prejudicar a convivência harmoniosa no ambiente de trabalho. d) Proferir ameaças a colegas de trabalho e superiores hierárquicos. Durante a apuração, a Gecoi solicitou informações a 14 funcionários/testemunhas que trabalhavam na mesma unidade da reclamante. Finalizado o relatório de apuração das acusações apresentadas no processo disciplinar, concedeu-se prazo para que a autora apresentasse defesa e produzisse as provas que entendesse de direito com acesso a toda documentação que compunha a interpelação. Ao solicitar oitiva de suas testemunhas, foi informada pelo responsável que “3- Os normativos do banco não prevêem oitiva por teleconferência com funcionários e advogados durante os processos de apuração das ações disciplinares conduzidos internamente no Banco.”. Em seguida, apresentou defesa e, novamente, solicitou a oitiva de forma “excepcional”, ciente da ausência de amparo no normativo interno quanto ao pedido. Em defesa, a reclamante negou o acesso indevido, afirmou que as telas eram replicadas de outro aplicativo devido a interligação dos sistemas, afirmou que a suposta agressão ocorreu fora das dependências da empresa, por razões particulares, que ambas as funcionárias não estavam trabalhando e, portanto, “foge da competência da Ouvidoria Interna do BB”. O Processo Disciplinar GEDIP 250361 reconheceu a duplicidade de um dos acessos pelo sistema, porém, em relação aos demais acessos, constatou a consulta de cadastro de outro funcionário sem ser por necessidade do serviço, reforçando que a apuração limitava-se ao acesso em desacordo com os normativos do Banco e não, quanto à utilização das informações, que a agressão ocorreu no prédio localizado no interior do Edifício Sede do Banco do Brasil, local de trabalho de ambas as funcionárias, ressaltou que a reclamante desistiu de visualizar as imagens de CFTV em 08/03/2022, e que as ações da reclamante “não condizem com a postura esperada de qualquer funcionário ainda mais quando investido em função de confiança e atuando no tratamento de ocorrências de reclamações registradas pelos clientes no BACEN atividade sensível que exige fiducia”. Por fim, o Comitê Dipes GEDIP, em 18/05/2022, aplicou à reclamante a sanção de destituição do cargo nos termos da IN 383, devida às condutas apuradas incompatíveis com o Código de Ética do banco, comunicando-a da decisão em 23/05/2022, com prazo de 10 dias úteis para solicitar revisão da sanção. No tocante à reincidência, conforme documento juntado no Id.3fcc762, verifica-se que a reclamante havia sido suspensa por 30 dias, em 2019, em razão da Ação Disciplinar GEDIP 234.398, por quebra de sigilo bancário, ao acessar o cadastro de outro funcionário do Banco, ou seja, conduta similar à apurada. Ademais, como se observa, após a comunicação da decisão administrativa de procedência das infrações, a reclamante poderia interpor recurso em 10 dias úteis, todavia, conforme documentos carreados pela reclamante, não o fez. No tocante à alegação de mácula nos depoimentos prestados sobre suposta possibilidade de “combinados entre as testemunhas e os prepostos do banco reclamado”, assim como em relação a não ter tido direito ao contraditório e à ampla defesa, ao ter negado sua participação na oitiva das testemunhas ouvidas a rogo do banco, razão não lhe assiste. Em sua defesa, a reclamante pontuou que dos 14 pedidos de informações, 6 funcionários relataram aspectos negativos, enquanto que outros 6 não teceram qualquer comentário negativo sobre ela. No que concerne a oitiva de testemunhas, conforme consta do relatório do processo disciplinar, novamente, foi informado à reclamante a ausência de previsão no normativo interno, vejamos: “item 8.1.3.31 A alegação de que a envolvida na apuração poderia requerer a tomada de depoimento de funcionários indicados por ela, tendo em vista que a Gerente Geral da Unidade de Ouvidoria indicou um funcionário para depor e que foi acatado, não se justifica. Cabe à condução da Ação Disciplinar coletar as provas e elementos considerados relevantes ao esclarecimento das circunstâncias e participações individuais na irregularidade. Opcionalmente, solicitando esclarecimentos a funcionários a título de depoimentos, com o intuito de esclarecer os fatos sob exame, por meio de Pedido de Informações, na forma da IN 383-2 itens 6.2.1.1. e 6.2.1.2. versão 119.” Além disso, consoante IN 383-1, verifica-se a previsão da dispensa da função com retorno ao cargo efetivo, dentre outras, na seguinte situação: “11.4.3 quando o funcionário sofre penalidade de Destituição da função referente à Ação Disciplinar”. Percebe-se, assim, que a reclamante foi regularmente notificada, apresentou defesa, teve suas alegações consideradas e pôde exercer plenamente seu direito de manifestação, de sorte que não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, julgo improcedente o pedido de nulidade do processo disciplinar GEDIP 250361. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de restituição das gratificações de função, vencidas e vincendas, anteriormente recebidas. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré, arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por DANIELA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/02/2020, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$6.000,00 sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DO NASCIMENTO

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Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 261818445

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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DAYANE VIEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ca815 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que lhe era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extrafolha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extrafolha e consequentes reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adicional de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado na empresa. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. No presente caso, verifica-se do contrato social da ré (ID ad83c48) que ela atua no "comércio varejista de vidros, perfil de alumínio, ferragens e acessórios para vidros em geral". A tese defensiva afirma que a reclamada sempre forneceu ao reclamante todos os EPIs necessários para lhe garantir a segurança no ambiente de trabalho, eliminando qualquer possibilidade de risco. Assim, competia à reclamada/empregadora comprovar o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não impugnadas especificamente e confirmadas pelo informante na produção da prova oral, qual seja, carga e descarga dos materiais e manipulação de vidros, ônus do qual não se desincumbiu (art. 157/CLT e art. 818, II, CLT). Outrossim, é ônus do reclamante demonstrar a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial em razão da alegada conduta omissiva da ré, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Não há comprovação de que o autor tenha se acidentado durante o desempenho de suas atividades na reclamada ou sofrido efetivo dano moral na execução do contrato de trabalho. Vale notar que a fotografia que integra a petição inicial, cf. fl. 9, sequer foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação da pessoa que nela consta ao quadro de empregados da reclamada. A instrução probatória nada revelou a esse respeito. Assim, à míngua de prova de efetivo dano moral, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 28 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

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Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 261818448

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ca815 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que lhe era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extrafolha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extrafolha e consequentes reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adicional de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado na empresa. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. No presente caso, verifica-se do contrato social da ré (ID ad83c48) que ela atua no "comércio varejista de vidros, perfil de alumínio, ferragens e acessórios para vidros em geral". A tese defensiva afirma que a reclamada sempre forneceu ao reclamante todos os EPIs necessários para lhe garantir a segurança no ambiente de trabalho, eliminando qualquer possibilidade de risco. Assim, competia à reclamada/empregadora comprovar o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não impugnadas especificamente e confirmadas pelo informante na produção da prova oral, qual seja, carga e descarga dos materiais e manipulação de vidros, ônus do qual não se desincumbiu (art. 157/CLT e art. 818, II, CLT). Outrossim, é ônus do reclamante demonstrar a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial em razão da alegada conduta omissiva da ré, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Não há comprovação de que o autor tenha se acidentado durante o desempenho de suas atividades na reclamada ou sofrido efetivo dano moral na execução do contrato de trabalho. Vale notar que a fotografia que integra a petição inicial, cf. fl. 9, sequer foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação da pessoa que nela consta ao quadro de empregados da reclamada. A instrução probatória nada revelou a esse respeito. Assim, à míngua de prova de efetivo dano moral, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 28 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

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Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 259057256

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e803a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle). No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extra folha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extra folha e consequente reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizante ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adiciona de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus do reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. No presente caso, o autor não produziu provas robustas que comprovem a ocorrência dos atos ilícitos alegados. A fotografia que integra petição inicial, cf. fl. 9, sequer for foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação do empregado a reclamada. No mesmo sentido, a instrução probatória nada revelou sobre os fatos, eis que não foram ouvidas testemunhas em prol de nenhuma das partes. Ademais, as informações prestadas pelo informante não foram capazes de firmar o convencimento do juízo no sentido da tese do autor. Quanto ao ponto sinalizo que nada foi aventado sobre as supostas condições perigosas do trabalho e da falta de EPIs supostamente obrigatório. Assim, a míngua de prova de que as atividades do autor o expunham a elevado risco julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMÍNIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

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Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 259057343

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e803a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle). No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extra folha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extra folha e consequente reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizante ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adiciona de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus do reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. No presente caso, o autor não produziu provas robustas que comprovem a ocorrência dos atos ilícitos alegados. A fotografia que integra petição inicial, cf. fl. 9, sequer for foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação do empregado a reclamada. No mesmo sentido, a instrução probatória nada revelou sobre os fatos, eis que não foram ouvidas testemunhas em prol de nenhuma das partes. Ademais, as informações prestadas pelo informante não foram capazes de firmar o convencimento do juízo no sentido da tese do autor. Quanto ao ponto sinalizo que nada foi aventado sobre as supostas condições perigosas do trabalho e da falta de EPIs supostamente obrigatório. Assim, a míngua de prova de que as atividades do autor o expunham a elevado risco julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMÍNIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

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Marcos Otaviano Franchi x Siamp Brasil Industria E Comercio De Valvulas Para Louca Sanitaria Ltda

ID: 280898212

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-68.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS OTAVIANO FRANCHI

Polo Passivo:

SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ETORE TURATTI

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NATALIA DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe5bf6 proferida nos autos. PROCESSO Nº 10206/2025-073 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Do acordo parcial Nos termos da ata de audiência Id. 55323cb, as partes celebraram acordo parcial, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, item nº 4 do rol de pedidos, acordo devidamente homologado pelo Juízo. Por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. - Da jornada de trabalho Sustenta o reclamante que, embora formalmente sua jornada de trabalho se iniciasse às 7h, era obrigado a chegar à empresa diariamente entre 6h/6h30min, para realizar a manutenção do caminhão, e começar as entregas às 7h. Aduz que a reclamada não permitia que registrasse o ponto no horário em que efetivamente iniciava suas atividades. Pretende o recebimento de horas extras, adicional e reflexos. A reclamada afirma que o reclamante nunca trabalhou sem que houvesse a anotação nos registros eletrônicos dos horários de entrada e saída do trabalho. A reclamada cumpriu com a sua obrigação legal disposta no art. 74, §2º da CLT, uma vez que apresentou os cartões de ponto do período (Id. 59b6557). Citada documentação apresenta apontamentos variados, não trazendo a denominada “jornada britânica”. Os controles de ponto constantes dos autos realmente geram presunção de veracidade da jornada de trabalho lá aposta, eis que os registros são bem variáveis. Todavia, trata-se de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário, em razão da aplicação do Princípio da Primazia da Realidade, devendo ser analisados os elementos de convicção constantes dos autos. Assim, competia ao autor comprovar que trabalhou em jornada diversa daquela anotada nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Colhida a prova oral, ficou dividida com relação ao alegado trabalho no horário anterior ao anotado nos controles de ponto. Enquanto a testemunha Jose Roberto Zanon Junior, trazida pelo reclamante, afirmou que via o autor conferindo o caminhão após as 6h (6h e pouco), a testemunha Marcela Ramos Costa, trazida pela reclamada, afirmou que o reclamante chegava no trabalho no mesmo horário às 7h, e que a verificação do caminhão ocorria após tal horário. Ouvido o autor como testemunha nos autos do processo nº 0010212-41.2025.5.03.0149, este afirmou em Juízo que sua jornada de trabalho era das 7 às 17h, de segunda a quinta-feira, com término às 14h48min às sextas-feiras, e trinta minutos de intervalo. Deste modo, ante a prova oral dividida, e considerando que o próprio autor afirmou como testemunha, em outro processo, que sua jornada de trabalho se iniciava às 7h, não há se falar em pagamento de horas extras pelo labor em horário anterior ao anotado nos controles de ponto, pelo que improcedem as horas extras e reflexos decorrentes, item nº 6 do rol de pedidos. - Do intervalo intrajornada O reclamante afirma que usufruía intervalo intrajornada de apenas trinta minutos diários, pelo que pretende o recebimento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão. A reclamada sustenta que havia norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, compensando-se o horário de término da jornada de trabalho às sextas-feiras, tendo o autor assinado um acordo para compensação de jornada. Incontroverso, portanto, que o autor usufruía trinta minutos diários de intervalo intrajornada, conforme consta do acordo individual para compensação de jornada de trabalho (Id. 43306c2), e previsto no acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 23ª, §8º do ACT 2023/2024 (Id. 611667b). O art. 611-A, III da CLT legitima a validade da norma coletiva que prevê o intervalo intrajornada reduzido, com o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas diárias de trabalho, devendo neste caso prevalecer o acordado sobre o ordinariamente legislado, por expressa previsão legal. Deste modo, ante a regularidade da redução do intervalo intrajornada, por respaldada em acordo coletivo e acordo individual, improcede o pagamento das horas pela supressão parcial do intervalo intrajornada, item nº 5 do rol da inicial. - Da cesta básica O reclamante pretende o recebimento do valor correspondente a uma cesta básica, ao argumento de que a reclamada fornecia cesta básica in natura, mas que não recebeu tal benefício no mês da rescisão contratual. A reclamada nega que tenha concedido tal benefício ao autor durante o período contratual. Analisando os autos, observo pelos demonstrativos de pagamento que houve o desconto de valores sob a rubrica “624 Desconto Cesta Básica”, pelo que se infere que havia a concessão do benefício mensal ao reclamante, nos moldes alegados na petição inicial, e que se incorporou ao seu contrato de trabalho. Deste modo, comprovado que o autor recebia tal benefício, e ausente comprovação de que houve o fornecimento da cesta básica no mês da rescisão contratual, procede o pagamento de uma indenização, ora fixada no valor médio de R$ 750,00, por razoável e compatível com o valor médio de mercado. - Do vale-alimentação O reclamante afirma que recebia o vale-alimentação da empresa ré, mas que não houve o fornecimento de tal benefício referente ao mês de setembro de 2024. A reclamada argumenta que o pagamento do valor ocorreu em 01/10/2024, por intermédio da empresa operadora do respectivo cartão. A reclamada anexou extrato da empresa operadora do cartão do benefício, em nome do autor, no qual consta o crédito do valor de R$ 229,30 em 01/10/2024 (Id. 512331b). Consta do citado extrato que, após tal data, houve a utilização de valores em estabelecimentos comerciais, pelo que se infere que o autor usufruiu regularmente tal benefício. Deste modo, a conclusão a que se chega é que houve o regular fornecimento do vale-alimentação correspondente ao mês de setembro de 2024, pelo que improcede o respectivo pedido inicial. - Do 13º salário proporcional O reclamante pretende o recebimento de diferenças de valores do 13º salário, afirmando que, no ato da rescisão contratual, fazia jus ao recebimento do valor de R$ 312,49, considerando o adiantamento que já havia sido quitado, e que além de não realizar o pagamento do valor devido, a ré realizou o desconto do valor que havia sido adiantado. É fato incontroverso que o autor recebeu em julho de 2024 o adiantamento do 13º salário, no valor de R$ 787,50 (conforme consta da petição inicial). Consta do TRCT apresentado pelo reclamante (fls. 16), o valor de R$ 1.077,75 a título de 13º salário proporcional (6/12), e o valor de R$ 179,62 a título de 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado (1/12), totalizando assim o valor de R$ 1.257,37. Considerando a proporcionalidade de 7/12 (incluída a projeção do aviso prévio, é excluído o mês de março, uma vez que não houve o trabalho por fração igual ou superior a 15 dias de trabalho), e o valor salarial considerado para cálculo das parcelas rescisórias (R$ 2.155,49), tem-se como correto o valor apurado. O desconto do valor de R$ 787,50 é legítimo, uma vez que houve o seu recebimento em data anterior. Assim, considerando os valores constantes do TRCT, a conclusão a que se chega é que houve o devido pagamento dos valores do 13º salário proporcional, de forma correta, pelo que improcede o pedido de pagamento de valores a tal título. - Das multas normativas Não apuradas diferenças de valores devidos a título de horas extras e vale-alimentação, não se caracterizou o descumprimento das cláusulas coletivas que tratam de tais parcelas, pelo que improcedem as respectivas multas normativas pleiteadas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Ressalta-se que a parcela deferida possui natureza indenizatória, de modo a não gerar incidência de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, tendo em vista que vinha recebendo salário inferior a 40% do atual limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo alegado sua hipossuficiência, conforme declaração de pobreza apresentada. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO, julgar o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos; e julgar os demais pedidos formulados por MARCOS OTAVIANO FRANCHI como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada SIAMP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS PARA LOUÇA SANITÁRIA LTDA a pagar: - indenização no valor de R$ 750,00, correspondente a uma cesta básica, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 15,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 750,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS OTAVIANO FRANCHI

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Marcos Otaviano Franchi x Siamp Brasil Industria E Comercio De Valvulas Para Louca Sanitaria Ltda

ID: 280898267

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-68.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS OTAVIANO FRANCHI

Polo Passivo:

SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ETORE TURATTI

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NATALIA DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe5bf6 proferida nos autos. PROCESSO Nº 10206/2025-073 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Do acordo parcial Nos termos da ata de audiência Id. 55323cb, as partes celebraram acordo parcial, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, item nº 4 do rol de pedidos, acordo devidamente homologado pelo Juízo. Por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. - Da jornada de trabalho Sustenta o reclamante que, embora formalmente sua jornada de trabalho se iniciasse às 7h, era obrigado a chegar à empresa diariamente entre 6h/6h30min, para realizar a manutenção do caminhão, e começar as entregas às 7h. Aduz que a reclamada não permitia que registrasse o ponto no horário em que efetivamente iniciava suas atividades. Pretende o recebimento de horas extras, adicional e reflexos. A reclamada afirma que o reclamante nunca trabalhou sem que houvesse a anotação nos registros eletrônicos dos horários de entrada e saída do trabalho. A reclamada cumpriu com a sua obrigação legal disposta no art. 74, §2º da CLT, uma vez que apresentou os cartões de ponto do período (Id. 59b6557). Citada documentação apresenta apontamentos variados, não trazendo a denominada “jornada britânica”. Os controles de ponto constantes dos autos realmente geram presunção de veracidade da jornada de trabalho lá aposta, eis que os registros são bem variáveis. Todavia, trata-se de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário, em razão da aplicação do Princípio da Primazia da Realidade, devendo ser analisados os elementos de convicção constantes dos autos. Assim, competia ao autor comprovar que trabalhou em jornada diversa daquela anotada nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Colhida a prova oral, ficou dividida com relação ao alegado trabalho no horário anterior ao anotado nos controles de ponto. Enquanto a testemunha Jose Roberto Zanon Junior, trazida pelo reclamante, afirmou que via o autor conferindo o caminhão após as 6h (6h e pouco), a testemunha Marcela Ramos Costa, trazida pela reclamada, afirmou que o reclamante chegava no trabalho no mesmo horário às 7h, e que a verificação do caminhão ocorria após tal horário. Ouvido o autor como testemunha nos autos do processo nº 0010212-41.2025.5.03.0149, este afirmou em Juízo que sua jornada de trabalho era das 7 às 17h, de segunda a quinta-feira, com término às 14h48min às sextas-feiras, e trinta minutos de intervalo. Deste modo, ante a prova oral dividida, e considerando que o próprio autor afirmou como testemunha, em outro processo, que sua jornada de trabalho se iniciava às 7h, não há se falar em pagamento de horas extras pelo labor em horário anterior ao anotado nos controles de ponto, pelo que improcedem as horas extras e reflexos decorrentes, item nº 6 do rol de pedidos. - Do intervalo intrajornada O reclamante afirma que usufruía intervalo intrajornada de apenas trinta minutos diários, pelo que pretende o recebimento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão. A reclamada sustenta que havia norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, compensando-se o horário de término da jornada de trabalho às sextas-feiras, tendo o autor assinado um acordo para compensação de jornada. Incontroverso, portanto, que o autor usufruía trinta minutos diários de intervalo intrajornada, conforme consta do acordo individual para compensação de jornada de trabalho (Id. 43306c2), e previsto no acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 23ª, §8º do ACT 2023/2024 (Id. 611667b). O art. 611-A, III da CLT legitima a validade da norma coletiva que prevê o intervalo intrajornada reduzido, com o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas diárias de trabalho, devendo neste caso prevalecer o acordado sobre o ordinariamente legislado, por expressa previsão legal. Deste modo, ante a regularidade da redução do intervalo intrajornada, por respaldada em acordo coletivo e acordo individual, improcede o pagamento das horas pela supressão parcial do intervalo intrajornada, item nº 5 do rol da inicial. - Da cesta básica O reclamante pretende o recebimento do valor correspondente a uma cesta básica, ao argumento de que a reclamada fornecia cesta básica in natura, mas que não recebeu tal benefício no mês da rescisão contratual. A reclamada nega que tenha concedido tal benefício ao autor durante o período contratual. Analisando os autos, observo pelos demonstrativos de pagamento que houve o desconto de valores sob a rubrica “624 Desconto Cesta Básica”, pelo que se infere que havia a concessão do benefício mensal ao reclamante, nos moldes alegados na petição inicial, e que se incorporou ao seu contrato de trabalho. Deste modo, comprovado que o autor recebia tal benefício, e ausente comprovação de que houve o fornecimento da cesta básica no mês da rescisão contratual, procede o pagamento de uma indenização, ora fixada no valor médio de R$ 750,00, por razoável e compatível com o valor médio de mercado. - Do vale-alimentação O reclamante afirma que recebia o vale-alimentação da empresa ré, mas que não houve o fornecimento de tal benefício referente ao mês de setembro de 2024. A reclamada argumenta que o pagamento do valor ocorreu em 01/10/2024, por intermédio da empresa operadora do respectivo cartão. A reclamada anexou extrato da empresa operadora do cartão do benefício, em nome do autor, no qual consta o crédito do valor de R$ 229,30 em 01/10/2024 (Id. 512331b). Consta do citado extrato que, após tal data, houve a utilização de valores em estabelecimentos comerciais, pelo que se infere que o autor usufruiu regularmente tal benefício. Deste modo, a conclusão a que se chega é que houve o regular fornecimento do vale-alimentação correspondente ao mês de setembro de 2024, pelo que improcede o respectivo pedido inicial. - Do 13º salário proporcional O reclamante pretende o recebimento de diferenças de valores do 13º salário, afirmando que, no ato da rescisão contratual, fazia jus ao recebimento do valor de R$ 312,49, considerando o adiantamento que já havia sido quitado, e que além de não realizar o pagamento do valor devido, a ré realizou o desconto do valor que havia sido adiantado. É fato incontroverso que o autor recebeu em julho de 2024 o adiantamento do 13º salário, no valor de R$ 787,50 (conforme consta da petição inicial). Consta do TRCT apresentado pelo reclamante (fls. 16), o valor de R$ 1.077,75 a título de 13º salário proporcional (6/12), e o valor de R$ 179,62 a título de 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado (1/12), totalizando assim o valor de R$ 1.257,37. Considerando a proporcionalidade de 7/12 (incluída a projeção do aviso prévio, é excluído o mês de março, uma vez que não houve o trabalho por fração igual ou superior a 15 dias de trabalho), e o valor salarial considerado para cálculo das parcelas rescisórias (R$ 2.155,49), tem-se como correto o valor apurado. O desconto do valor de R$ 787,50 é legítimo, uma vez que houve o seu recebimento em data anterior. Assim, considerando os valores constantes do TRCT, a conclusão a que se chega é que houve o devido pagamento dos valores do 13º salário proporcional, de forma correta, pelo que improcede o pedido de pagamento de valores a tal título. - Das multas normativas Não apuradas diferenças de valores devidos a título de horas extras e vale-alimentação, não se caracterizou o descumprimento das cláusulas coletivas que tratam de tais parcelas, pelo que improcedem as respectivas multas normativas pleiteadas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Ressalta-se que a parcela deferida possui natureza indenizatória, de modo a não gerar incidência de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, tendo em vista que vinha recebendo salário inferior a 40% do atual limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo alegado sua hipossuficiência, conforme declaração de pobreza apresentada. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO, julgar o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos; e julgar os demais pedidos formulados por MARCOS OTAVIANO FRANCHI como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada SIAMP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS PARA LOUÇA SANITÁRIA LTDA a pagar: - indenização no valor de R$ 750,00, correspondente a uma cesta básica, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 15,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 750,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA

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Luciano De Lima x Municipio De Cassia

ID: 327158896

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-81.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

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CAMILA REY REZENDE BALLA

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc11b4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). O reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 8/9, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$14.717,63. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 38/43, atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Na audiência de instrução, ausente o reclamante e presente o reclamado. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 20 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 20 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Diferenças de horas de sobreaviso O reclamante sustenta que: o cálculo do adicional de sobreaviso não incluiu todas as verbas salariais, especificamente o quinquênio (código P210) e a diferença da Lei 067/2017 (código 0237), restringindo-se ao salário normal/efetivo (P100); realizou 279 horas de sobreaviso entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem o devido pagamento até o momento; embora tenha passado a receber o adicional de sobreaviso sob o código P202, os valores não foram considerados nos cálculos dos RSRs e das férias. O reclamado, em sua defesa, alega, em síntese, que a pretensão do reclamante de integrar na base de cálculos da hora de sobreaviso as incidências de quinquênio, diferença de lei e seus reflexos é obstada pelos efeitos da Emenda Constitucional 19/1998. Argumenta que: essa alegação se baseia em duas alterações: a modificação no caput do art. 39 e a nova redação do inciso XIV do art. 37; quanto à alteração do art. 39, a mudança permitia a contratação de "empregados públicos" pela Administração Direta, mas foi objeto da ADI nº 2135, que concedeu liminar para suspender os efeitos da nova redação, restaurando a redação anterior ex nunc; embora os empregados públicos estejam submetidos ao regime celetista, mantido pelo modelo anterior até a decisão final da ADI, a atividade estatal por eles desempenhada impõe a observância dos princípios da Administração Pública, impedindo a aplicação integral das regras da iniciativa privada; o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, proíbe o efeito cascata, determinando que todos os acréscimos pecuniários dos servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, devem ser calculados sobre o vencimento-base, evitando que um acréscimo se torne base de cálculo para outros; o controle das horas de sobreaviso é eletrônico e não manual, fragilizando a prova unilateralmente produzida; o reclamante não apresentou a Lei 067/2017 para comprovar a natureza salarial da verba alegada. Analisarei. Vinculado ao regime celetista, o empregado público sujeita-se às mesmas normas aplicáveis aos empregados contratados pela iniciativa privada, salvo quando houver violação de garantia constitucional típica da Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Incontroverso que o reclamante recebe mensalmente, com muita frequência, além do salário, quinquênio e “diferença Lei 067/2017”, sob os códigos, respectivamente, 00210 e 00237, tal como se verifica nos contracheques de f. 46/53 e que tais verbas não integram a base de cálculo do adicional de sobreaviso, pago sob o código 00202. Quanto à parcela “diferença Lei 067/2017”, inserida nas fichas financeiras juntadas e impugnada pela defesa, a parte reclamante não trouxe, nem mesmo com sua réplica, a referida lei municipal a este processo de modo a evidenciar a alegada natureza salarial da verba, ônus seu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 376 do CPC. Rejeito o pedido no particular, com seus reflexos. No tocante ao quinquênio, tal parcela tem inquestionável natureza jurídica salarial. Como tal, deve integrar a base de cálculo das horas de sobreaviso, conforme artigo 244, §2º, da CLT e Súmulas 264 e 229, ambas do TST. Devidas as diferenças. A ficha financeira de f. 50 comprova que o reclamante recebia com habitualidade o adicional de sobreaviso desde agosto de 2023. Alega o reclamante também, que não recebeu corretamente as horas de sobreaviso referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, afirmando que o controle dessas horas era feito em documentos distintos dos cartões de ponto, juntando o controle de f. 13 como exemplo. Em sua defesa, o reclamado limitou-se a impugnar o documento apresentado pelo autor, alegando ser uma prova unilateral, sem abordar a questão das horas de sobreaviso não quitadas. Contudo, os cartões de ponto demonstram que os dias não trabalhados pelo reclamante eram registrados como "folga" e pagos como "horas de sobreaviso", confirmando a alegação inicial de que o controle do sobreaviso era feito separadamente. Como exemplo, o cartão de novembro de 2024 (f. 44) registra 16 dias de folga, enquanto o recibo de pagamento daquele mês (f. 52) indica 69 horas de sobreaviso. Diante disso, considero verdadeiros os apontamentos do documento de f. 13, que indicam 279 horas de sobreaviso realizadas pelo reclamante em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sendo certo que apenas 94 horas foram pagas em dezembro de 2024 (doc. de f. 52). Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025. Alega o reclamante, finalmente, que as horas de sobreaviso não eram computadas para o cálculo dos RSRs e das férias. A reclamada, em sua contestação (f. 38/43), limitou-se a sustentar que o adicional de sobreaviso não deveria integrar a base de cálculo de outras parcelas, sob o argumento da vedação ao chamado “efeito cascata”, com fulcro no art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal tese já foi afastada acima diante do regime celetista adotado livremente pelo réu. Tal qual ocorre com as horas extras, pela habitualidade, as horas de sobreaviso devem repercutir nos RSRs (Lei 605/49) e nas férias (artigo 142, §5°, da CLT). Assim sendo, declaro o direito do reclamante ao recebimento dos reflexos do adicional de sobreaviso, quando pago, sobre o RSR e sobre as férias acrescidas do terço constitucional, relativamente ao período imprescrito. À vista de tudo isso, observando o limite do pedido, acolho parcialmente os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados); d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. O divisor a ser considerado é 200 (aplicação do artigo 64 da CLT e Súmula 431 do TST), aqui observado o regime de 40 horas semanais da LC Municipal 83/2020. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: diferenças de adicional de sobreaviso, bem como seus reflexos em repousos semanais remunerados, em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 20.02.2020 e ACOLHO PARCIALMENTE os demais pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados), e d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Defiro o requerimento do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, apuradas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA

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