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Fernando Aparecido De Oliveira x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 262019479

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-04.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA SAO MARTINHO S/A ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

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TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

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LETICIA LOPES DAS NEVES

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0010769-04.2024.5.15.0125 : FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA : AUTPRO ELETRICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0010769-04.2024.5.15.0125 : FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA : AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816a65d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, SAO MARTINHO S/A e ZORTEA CONSTRUCOES LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na exordial, com responsabilização solidária/subsidiária da segunda, terceira e quarta rés. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 57.151,45. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, refutaram os pleitos formulados pela parte autora, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que expõem em suas peças de defesa. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inaugural, inconciliados, concedeu-se prazo para apresentação de réplica. Na audiência em prosseguimento, rejeitada novamente a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal do autor, de prepostos e ouvidas duas testemunhas, a convite do autor e da primeira ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. As partes apresentaram memorais finais. Conciliação sem efeito. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos títulos na inicial A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, indefere-se o requerimento constante da defesa. 2. Inépcia da inicial A análise da peça vestibular não revela a existência de defeitos formais ou de conteúdo lógico aptos a ensejar a sua rejeição de plano, em especial considerando que restaram atendidos os requisitos mencionados nos artigos 840, § 1º, da CLT, e que foi assegurado aos adversos o desenvolvimento de amplas e fundamentadas defesas. Rejeita-se. 3. Ilegitimidade passiva – segunda, terceira e quarta reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face da segunda, terceira e quarta demandadas ao argumento de que foram tomadoras dos serviços prestados pelo autor, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrar o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das referidas rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeitam-se as preliminares arguidas. 4. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos Em audiência (ID c7d4447), o reclamante declarou que são corretos os registros nos controles de ponto no que se refere a dias de trabalho, horários de início e término de jornada e intervalos. Desta feita, reconhece-se que a jornada cumprida pelo obreiro é a estampada nos controles documentais. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. O reclamante trabalhou em compensação semanal de jornada, quando a sua jornada diária era elastecida de segunda a quinta-feira, para a compensação do sábado não trabalhado. O período contratual analisado é posterior à vigência da Lei 13.467/17, sendo aplicável o disposto no parágrafo 6º do artigo 59 da CLT e o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, segundo os quais é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo em questão. Desta forma, válido o acordo de compensação das horas não trabalhadas aos sábados. Em réplica, a parte autora apresenta demonstrativo de diferenças de horas extras, considerando o regime de compensação acima mencionado (ID 7b33d72, pag. 781 do PDF). Não tendo a primeira reclamada impugnado o demonstrativo apresentado, reputo demonstrada a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a primeira reclamada o pagamento respectivo, com acréscimo de adicional, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) incidência do adicional legal, normativo ou o praticado pela reclamada, o que for mais benéfico; as horas laboradas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana subsequente, serão acrescidas do adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor, integrando a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade (art. 457 da CLT e Súmula n. 264 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida no mês que sucede a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. 6. Acúmulo de funções O “jus variandi” decorrente do poder diretivo permite ao empregador impor novas condições de trabalho, adequando a prestação de serviços às circunstâncias ou exigências que surjam na realidade fática. Todavia, essa faculdade encontra limites, especialmente na ausência de prejuízos ao trabalhador (art. 468 da CLT). O empregado, ao celebrar um contrato de trabalho, obriga-se a executar um determinado serviço, no qual se permitem pequenas alterações, desde que não desviem, de modo sensível, a natureza dos serviços cuja execução se obrigou. Verificar-se-á o acúmulo de funções se for exigido do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. No caso em tela, alega o reclamante que, embora tenha sido contratado para desempenhar as funções de almoraxife, passou a desempenhar também as funções de motorista. Postula o recebimento de adicional por acúmulo de funções. A reclamada impugna a pretensão, asserindo que o reclamante, desde sua admissão, desempenhou as funções para as quais foi contratado, especificamente como Almoxarife II. Analiso. Testemunha do reclamante: “o reclamante trabalhava como almoxarife; a empresa não possuía funcionário específico na função de motorista; esses serviços tanto eram feitos pelo reclamante quanto pelo depoente; eram superiores do reclamante que determinavam que ele fosse buscar algum material em algum lugar; o reclamante atuava como motorista todos os dias”. Testemunha da reclamada: “na sede da reclamada havia 2 almoxarifes e o reclamante trabalhando como almoxarife em serviços externos; Edilson era motorista da Autpro que levava pessoal para a obra e fazia pequenos fretes; eventualmente o reclamante buscava materiais, cerca de 1 vez por semana; Edilson não era funcionário registrado da empresa; se Edilson não pudesse fazer entrega de pequenas peças "eventualmente o reclamante fazia.” Embora revele a prova produzida que o reclamante dirigia o carro da empresa para buscar alguns materiais, não há como se inferir que essa atividade importe em acréscimo de responsabilidade e serviço no curso contratual, muito menos de forma a exigir do trabalhador esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Aplica-se, à hipótese, o parágrafo único do artigo 456 da CLT, parte final, que dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Desta feita, julgo improcedente o pedido. 7. Verbas rescisórias O documento sob ID 335b49e, não infirmado nos autos, revela que o reclamante pediu demissão. Dada a ausência de recibos que comprovem o regular pagamento, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (25 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); c) 13º salário proporcional (3/12); d) FGTS do mês da rescisão. Não há falar em multa de 40% do FGTS, por se tratar de pedido de demissão. Cumpre pontuar, em razão do quanto alegado na contestação, que a recuperação judicial não exime a empresa do pagamento de verbas rescisórias, sendo que o abatimento ocorrerá apenas se comprovado o pagamento no processo de recuperação judicial (eventuais valores incluídos na lista de credores). Devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, correspondente a um salário da reclamante, porquanto a recuperação judicial não afasta a imposição da penalidade. O entendimento consagrado na Súmula 388 se aplica apenas ao caso de falência. Devido o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas acima relacionadas. 8. FGTS É ônus da empregadora reclamada, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado, comprovar a regularidade do recolhimento de FGTS. Neste sentido, Súmula 461 do C.TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Na presente hipótese, considerando-se que a parte demandada não comprovou a regularidade dos depósitos de todo o período contratual, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. 9. Indenização por dano moral O fato apto a ensejar a reparação por dano imaterial é o injusto forte o suficiente para causar no ofendido abalo que extrapola a esfera do mero aborrecimento, repercutindo no íntimo do indivíduo e causando-lhe grave sofrimento pessoal, dor, angústia, sensação de impotência ou de injustiça, com ofensa a sua dignidade, honra ou imagem. No caso em questão, o que se vislumbra é um dano de natureza patrimonial, sendo certo que a indenização por danos morais deve tutelar situações que atinjam diretamente a esfera imaterial do ser humano, demonstrando a singularidade da reparação. Nesse sentido, decidiu a 2ª turma do C.TST: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Discute-se, nos autos, se a dispensa da reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, é entendimento predominante nesta Corte de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem o registro fático de outros prejuízos sofridos pela empregada, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2460820125030053 246-08.2012.5.03.0053, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013). Julgo improcedente o pedido. 10. Responsabilidade das demais integrantes do polo passivo 10.1 Responsabilidade da segunda e quarta reclamadas: Constata-se nos presentes autos que o reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda e quarta reclamadas, em razão de contrato havido entre as empresas (fls. 184 e seguintes e 716 e seguintes). Revela o contexto probatório que o autor trabalhou em beneficio da segunda reclamada, HPB Engenharia e Equipamentos Ltda, por um mês (serviços prestados na obra da Usina São Martinho) e para a quarta reclamada, Zortea Construções Ltda, no interregno de 01.10.2023 (depoimento do preposto) a 25.03.2024 (testemunha do reclamante). A hipótese dos autos é de aplicação da jurisprudência do Excelso STF, que em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 de Repercussão Geral). O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.429/17. A referida norma introduziu na legislação existente expressa previsão de responsabilidade da tomadora dos serviços terceirizados. Na forma do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No que tange à extensão da responsabilidade, as demandadas (2ª e 4ª) responderão, de forma subsidiária, por todas as verbas trabalhistas do interregno em que foram beneficiárias dos serviços prestados, nos períodos acima especificados, aí incluídas multas, contribuições previdenciárias e verbas rescisórias (Item V da Súmula 331 do TST). 10.2 Responsabilidade da terceira reclamada, Usina São Martinho: Às fls. 184 e seguintes, foi juntado o Contrato de Serviços de Montagem CT-380/22, firmado entre HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e a primeira reclamada, AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA, que tem por objeto o fornecimento de serviços de montagem elétrica e instrumentação, a serem executados no canteiro de obras para instalação de uma caldeira, dentro da USINA SÃO MARTINHO S.A., (terceira reclamada). Constata-se, assim, que o contrato havido entre as reclamadas, cujo objeto se refere a instalação de uma caldeira, se relaciona com realização de obra certa, em favor da terceira reclamada, Usina São Martinho S.A., atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato que tem por objeto a "prestação de serviços relativos a projeto executivo, construção civil, montagem e interligação de equipamentos, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida para as Unidades de Hidrotratamento (UHDT), Geração de Hidrogênio (UGH) e Tratamento de Águas Ácidas (UTAA) da Carteira de Diesel da UN-REPLAN". Sob o fundamento de que a obra está relacionada à infraestrutura da segunda reclamada e é necessária ao normal funcionamento de suas atividades, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da Petrobras ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que o fato de a obra estar relacionada à atividade-fim do dono da obra, por si só, não afasta a aplicação do entendimento contido na RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato que tem por objeto a "prestação de serviços relativos a projeto executivo, construção civil, montagem e interligação de equipamentos, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida para as Unidades de Hidrotratamento (UHDT), Geração de Hidrogênio (UGH) e Tratamento de Águas Ácidas (UTAA) da Carteira de Diesel da UN-REPLAN". Sob o fundamento de que a obra está relacionada à infraestrutura da segunda reclamada e é necessária ao normal funcionamento de suas atividades, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da Petrobras ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que o fato de a obra estar relacionada à atividade-fim do dono da obra, por si só, não afasta a aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, de modo que não há se falar em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária ou solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, conforme tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o IRR-190-53.20155.03.0090. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. (RR - 11271-86.2014.5.15.0126 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) de modo que não há se falar em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária ou solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, conforme tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o IRR-190-53.20155.03.0090. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. (RR - 11271-86.2014.5.15.0126 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Destarte, sendo a terceira ré dona da obra, não há se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária por créditos inadimplidos da primeira ré, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do TST, razão pela qual em relação à referida reclamada, julga-se improcedente a pretensão. 11. Justiça gratuita (primeira reclamada) O art. 790, §4º, da CLT estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso de pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado no Item II da Súmula 463 do TST, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, cabia à primeira reclamada demonstrar, de forma contábil, condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo. E, de tal encargo, ela se desincumbiu a contento, com a apresentação dos documentos de fls. 364 e seguintes do PDF. Destarte, comprovada a insuficiência econômica, defiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. 12. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte autora (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 13. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 14. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 15. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados aos autos. 16. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 793-A da CLT para se condenar a parte reclamante nas penas da litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA a pagar ao reclamante FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - horas extras e reflexos; - saldo de salário (25 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); - 13º salário proporcional (3/12); - FGTS do mês da rescisão; - multa do artigo 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - diferenças de FGTS. A segunda e quarta reclamadas, HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e ZORTEA CONSTRUCOES LTDA responderão, de forma subsidiária e em relação aos períodos delimitados na fundamentação, pelos créditos acolhidos na presente decisão. A terceira reclamada, USINA SÃO MARTINHO S.A., fica absolvida da pretensão contra si formulada. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pelas reclamadas (1ª, 2ª e 4ª), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, de cujo recolhimento fica isenta a primeira ré, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZORTEA CONSTRUCOES LTDA - AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA - HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA - SAO MARTINHO S/A

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Eletrocontrole Engenharia Comercio E Representacao Ltda e outros x Eletrocontrole Engenharia Comercio E Representacao Ltda e outros

ID: 280291391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-88.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA HARLEY GUTEMBERG DE MOURA

Polo Passivo:

ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA HARLEY GUTEMBERG DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANDRE PUPPIM MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SPEZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010769-88.2024.5.03.0108 : HARLEY GUTEMBERG DE MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010769-88.2024.5.03.0108 : HARLEY GUTEMBERG DE MOURA E OUTROS (1) : HARLEY GUTEMBERG DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780fb29 proferida nos autos. RECURSO DE: ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id bbb6c57; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a82c653). Regular a representação processual (Id 2416cb1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c5f20e : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c5f20e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 55d4970 ,cf6ffc1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2ce398a,86e9c81; Condenação no acórdão, id bd8e2ec : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id bd8e2ec : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 249d490,e214843: R$ 21.866,54; Custas processuais pagas no RR: ideacd92e ,bd2102e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd8e2ec): ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte autora alega que embora contratado como bombeiro hidráulico, realizava a função de pintura, em acúmulo de função, com habitualidade, nas dependências do prédio, sem o recebimento de contraprestação financeira para tal tarefa. Analiso. O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Para o Professor Maurício Godinho Delgado: "Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. (...) A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Nesse quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas - um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente comprometera identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (...)."(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20 Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1166). Saliento que não se pode coadunar com a prática patronal que, habitualmente, impõe ao trabalhador o exercício de diversas funções para as quais não foi originariamente contratado, reduzindo-lhe os custos do empreendimento (art. 2º/CLT) diante da ausência da correta e equitativa remuneração devida ao trabalhador pelas diversas funções exercidas, desaguando, ao final, em enriquecimento sem causa da parte reclamada, vedado no ordenamento jurídico pátrio (art. 884/CCB). Pois bem. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada em 05/12/2019, atualmente exercendo a atividade de bombeiro hidráulico, sendo que durante todo o período trabalhado, realizava a função de pintura, com habitualidade, nas dependências do prédio. Em contestação, a parte ré esclarece que em agosto de 2020, houve uma mudança de função da parte autora, de "meio oficial" para "bombeiro hidráulico". Assevera que durante todo o pacto laboral, a parte autora sempre exerceu a função que constava em sua CTPS. Assim, executava exclusivamente serviços de competência de "Meio Oficial" e, posteriormente, de "Bombeiro Hidráulico", jamais tendo realizado qualquer outra função junto à empresa ou tarefa incompatível com o pactuado. Afirma que nunca houve qualquer contexto no qual a parte autora desempenhou atividade alheia à função principal para a qual fora contratada, sendo que se houve qualquer redesignação, essa se deu de forma pontual, não indo de encontro a qualquer aspecto de legalidade, constitucionalidade ou moralidade. Salienta que a parte autora, no ato da contratação, comprometeu-se a cumprir qualquer atribuição que fosse exigida, desde que essa não demandasse de si maior capacitação técnica ou pessoal. Invocou a incidência das disposições do parágrafo único do art. 456 da CLT. É incontroverso nos autos que a parte reclamante foi admitida em 05/12/2019, na função de "meio oficial". Em agosto/2020, passou para bombeiro hidráulico. No contrato de trabalho, cláusula 1ª, consta que "A circunstância, porém, de ser função especificada não importa na intransferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal."(Id. 3ff2f1e, fl. 360 do PDF). Sobre o assunto, em depoimento pessoal, a parte autora declarou: "(00:00:00) foi contratado para meio-oficial; fazia pequenos reparos, mexia com pinturas e ajudava na hidráulica, fazia limpeza, coisas típicas do meio-oficial; em 2020, não lembra o mês, teve alteração na função, passando a bombeiro hidráulico; como bombeiro hidráulico, fazia as preventivas, corretivas na área de fora, limpeza de canaletas, calhas, limpava os bueiros; nas corretivas, era desentupimento de banheiros, consertar tubulação, limpeza da caixa de gordura (1 vez por mês), e, neste período, fazia também o serviço de pinturas; fez limpeza de esgotos 2 ou 3 vezes, quando chovia; continua trabalhando na empresa; (...);"(grifou-se) A pessoa preposta disse: "(00:06:17) o autor iniciou as atividades em 2019, na função de meio-oficial de pintura; em agosto/2020, assumiu o posto de bombeiro hidráulico, função que continua exercendo; perguntado se o reclamante exercia cumulativamente as funções de bombeiro e de pintura, respondeu que não, e que o autor trabalhou um período na área da pintura e depois da nova classificação passou a trabalhar como bombeiro; como meio-oficial, exercia a função de pintura; como meio-oficial, o autor era um ajudante, havia um oficial e o autor auxiliava o oficial da pintura;" (grifou-se) A testemunha Stwart de Paulo Palmieri Godinho, arrolada pela parte autora, prestou as seguintes declarações: "(00:08:51) conhece o autor da empresa-ré; trabalha com o autor no Tribunal de Justiça; testemunha é mecânico de refrigeração; trabalha desde dezembro/2020; trabalha no regime 12x36; estava em contato com o autor diariamente, os plantões são os mesmos; além da atividade de bombeiro hidráulico, já viu o autor pintando; desde que a testemunha entrou na empresa o autor já exercia a função de pintor e de bombeiro; já viu o autor pintando, fazendo reparação em encanamento, vazamentos, manutenção hidráulica, desentupimento de caixa de esgoto, de vasos, canaletas, mictórios; via o autor fazendo tais funções desde que entrou na empresa; (00:12:22) via o autor fazendo serviço de pintura direito, mas não soube precisar a frequência; quando a testemunha entrou na empresa, praticamente todo dia tinha pintura para o autor; pintava paredes, todo ano pinta o prédio todo (são 14 andares); há outras pessoas que ajudam na pintura; fora a pintura que tinha nas áreas comuns todo ano, ainda tinha os reparos, tipo a parede sujou, vai lá e pinta, trocou uma peça, repinta; o serviço de pintura é quase que diário, reparos de pintura; o autor fazia e mais algumas pessoas; como mecânico, a testemunha trabalhava no prédio todo do Tribunal de Justiça; a testemunha não sabe se, atualmente, o autor está fazendo serviço de pintura; não sabe se o autor aceita ou não fazer o serviço de pintura; a pintura continua acontecendo lá, as pessoas pintando, eu não sei se ele mais está pintando; a pintura está sendo feita pelos outros funcionários, bombeiros também; acredita que o autor não está mais pintando em razão da propositura da ação na Justiça, a empresa deve ter parado de pedir para ele pintar; não sabe precisar a data, mas até pouco tempo viu o autor pintando (final do ano passado, mais ou menos);"(grifou-se). A testemunha Cláudio Adriano dos Santos, também arrolada pela parte autora, prestou depoimento nos seguintes termos: "(00:19:32) conhece o autor, é colega de trabalho dele; testemunha trabalha no Tribunal de Justiça, com ar condicionado; testemunha é técnico em refrigeração; começou a trabalhar há 3 anos; regime 12x36; plantão da testemunha é o mesmo da parte autora; o autor trabalha mexendo com sanitários, como bombeiro hidráulico; o autor fazia desentupimento de mictórios, de vasos sanitários, mexia com caixa de gordura; além de bombeiro hidráulico, o autor mexia com pintura de paredes; por semana, em média, já viu o autor pintando várias vezes, no plantão dele e no final do ano; fazia pintura diariamente, fazia sempre; (00:24:00) há funcionário contratado para pintura; atualmente, o autor não faz serviço de pintura, parou há uns 3 a 4 meses;"(grifou-se). Na sequência, foi ouvida a testemunha Aline Iaria Santos, levada a juízo pela parte ré, que prestou as seguintes declarações: "(00:26:48) conhece o autor, da empresa; testemunha trabalha no Tribunal de Justiça, como técnico de segurança do trabalho; regime 12x36; não trabalha no mesmo plantão do autor; trabalha desde setembro/2023; (00:28:04) não viu o autor fazendo serviço de pintura; as atribuições e funções do autor são desentupimentos de vasos sanitários, mictórios, pias, trocas de sifões, controle de vazamentos, trocas de torneiras; (00:29:07) não sabe se havia pintor no prédio; a pintura era feita pelo meio-oficial de pintura, já acompanhou a atividade como meio-oficial; testemunha teve contato algumas vezes com o reclamante, já trabalharam juntos nas trocas de plantões; a troca funcionava dessa forma, às vezes, ele trocava com bombeiro hidráulico do meu plantão. Então ele trabalhava de 7h às 19h no meu plantão, ou então eu trocava com a outra segurança, aí trabalhava a jornada inteira com o autor; autor não exercia outra atividade além de bombeiro hidráulico, nas vezes em que trabalhou junto com ele; chegou a trabalhar de 8 a 10 vezes com o autor, no mesmo dia, desde setembro/2023;"(grifou-se). Por fim, a testemunha Mateus Martins de Freitas, ouvida a pedido da parte ré: "(00:35:59) conhece o autor, trabalharam juntos na empresa, no contrato do Tribunal de Justiça, sede do Tribunal de Justiça; testemunha é engenheiro eletricista, gestor do contrato de manutenção; trabalho de segunda a sexta, de 9h às 18h, e sábado, de 8h às 12h; trabalha desde agosto/2022; (00:37:16) o autor fazia manutenção hidráulica preventiva, corretiva e rondas diárias no prédio durante o plantão dele; a manutenção preventiva era a manutenção de torneiras, pias, inspeção em caixas de água, manutenção em algum cano que rompeu ou trincou; desentupimento de mictório, de vasos sanitários, manutenção básica de hidráulica; o autor não fazia serviço de pintura; quando o autor entrou no contrato, entrou como meio-oficial e executava pinturas no contrato; quando a testemunha entrou na empresa, o autor já era bombeiro hidráulico, foi promovido a bombeiro hidráulico; autor não fazia limpeza de esgoto, era uma limpeza mecanizada; foi contratada uma empresa externa para fazer a limpeza de caixa de esgoto; (00:39:55) o meio-oficial ajuda em todas as atividades do prédio; o meio-oficial faz trabalho de pintura; hoje, há 4 meio-oficiais, todos ajudam as outras oficinais do contrato; após a entrada da testemunha (agosto/2022), o autor não fez trabalho de pintura; no contrato, há 3 meio-oficiais que fazem pintura; no contrato, não existe o cargo de pintor, existe o cargo de meio oficiais que executam pinturas no contrato;"(grifou-se). Analisando os depoimentos prestados, reputo que restou confirmada a tese da parte autora de que atuou em acúmulo de função, exercendo atividades de pintura além das funções relativas ao cargo de bombeiro hidráulico. Cumpre destacar que a parte ré, em contestação, alega que se houve redesignação, ocorreu de forma eventual e em consonância com as habilidades pessoais da parte autora. Dessa forma, busca a empregadora caracterizar como algo normal o desempenho de outra atividade para o leque de funções dos cargos de meio-oficial e de bombeiro hidráulico, o que não é compatível com o ordenamento jurídico. Assim, a análise holística da prova oral permite concluir pela configuração de hipótese de acúmulo de função, visto que considero que restou comprovado que a parte autora realizava também as atividades de pintura, mesmo após ter sido designada para as funções de bombeiro hidráulico. Ressalta-se, que não há falar em acúmulo de função no período que a parte autora atuava como "meio-oficial", haja vista que em seu próprio depoimento pessoal admitiu que quando da contratação fazia pinturas, sendo essa atividade típica de sua função à época "coisas típicas do meio-oficial". Quanto ao valor a ser arbitrado, à míngua de parâmetros arbitro no importe de 10% do salário pago à parte autora, diante do desequilíbrio contratual, já que lhe fora atribuída outra função alheia àquelas inerentes às funções de bombeiro hidráulico. Saliento que se extrai da prova oral que a parte autora, atualmente, não está fazendo serviços de pintura, notadamente, após o ajuizamento da presente demanda, motivo pelo qual a condenação será limitada à data de propositura deste lide. É certo, contudo, que a alteração fática da realidade aqui constatada poderá ensejar o ajuizamento de nova ação. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de função, no importe de 10% sobre o salário base da parte autora, desde 01/08/2020 (CTPS de ID. daafeac, fl. 28 do PDF), quando passou a exercer a função de "bombeiro hidráulico" até a propositura desta ação em 26/08/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, conforme se apurar. Indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, eis que a parte reclamante é mensalista, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 605/1949. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd8e2ec): PAGAMENTO DAS HORAS EM FALTA. DESCONTOS. ATRASOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O juízo de origem julgou procedente o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de "HORAS EM FALTAS". A parte ré discorda de tal decisão. Afirma que os descontos aplicados estão em conformidade com a CCT (cláusula 29ª, parágrafo 4º) e com a CLT, bem assim que não se evidenciou que a parte reclamante estivesse à disposição da empresa nos períodos alegados. Assevera que diante da veracidade dos controles formais de jornada, que demonstram a ocorrência de atrasos, os descontos realizados pelo empregador devem ser considerados regulares. Alega que a parte autora, ao não ter questionado anteriormente os descontos e não ter demonstrado de forma cabal qualquer irregularidade, consentiu tacitamente com a prática adotada, configurando o fato consumado. Pois bem. Na exordial, assevera a parte autora que durante todo contrato de trabalho, suportou descontos em seu contracheque, referentes às horas em falta. Explica que as referidas horas se dão em virtude dos atrasos registrados no ponto, mas que não poderiam ser descontadas por fazer a respectiva compensação, chegando antes do horário ou saindo depois do horário, ficando com os saldos de horas positivos. Aduz que os cartões de ponto demonstraram o saldo positivo de horas em face das horas negativas. Menciona as disposições da cláusula 7ª da CCT 2023/2024, da cláusula 10ª da CCT 2021/2022 e da cláusula 7ª CCT 2019/2020. Como represália a tais colocações, a parte ré, em defesa, afirma que procedeu com os descontos em total observância àquilo que está previsto nas CCTs. Sustenta que não há que se falar em descontos indevidos nos contracheques por atrasos, pois foram efetuados na forma dos arts. 58, §1º, e 462, ambos da CLT, e em conformidade com as Cláusulas 7º e 29ª, §1º, da Convenção Coletiva. In casu, o Colegiado manteve a condenação na forma estipulada na sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT (Id. 0c5f20e, fl. 880 do PDF): "DESCONTOS INDEVIDOS - ATRASO INJUSTIFICADOS. O reclamante assevera que "suportou descontos em seu contracheque, referente às horas falta. As referidas horas se dão aos atrasos registrados no ponto, entretanto, as referidas horas não poderiam ser descontadas, haja vista que, o autor fazia a de vida compensação, chegando antes do horário ou saindo depois do horário, ficando com os saldos de horas positivos". Postula a devolução dos descontos efetuados. A reclamada defende a legalidade dos descontos realizados a título de atrasos injustificados, alegando que: "restou acordado na Convenção Coletiva, mais especificamente, no parágrafo 4º, da Cláusula Vigésima Nona, que 'os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 20 (vinte) minutos diários, não incorporam a mesma, portanto, não serão tidos como tempo à disposição'. Assim sendo, tais previsões aplicáveis ao Contrato de Trabalho - sendo essa última por força do art. 611, da CLT - evidenciam que para que o trabalhador realizasse a suposta compensação indicada teria que estar chegando ao labor com, pelo menos, 21 minutos de antecedência, o que não é o caso dos autos". Mas sem razão a ré. Isto porque o referido dispositivo se aplica a casos em que o autor não estivesse à disposição da ré, o que não se evidenciou. Assim, reputo indevidos os descontos efetuados a título de "HORAS EM FALTAS", motivo pelo qual condeno a ré ao respectivo ressarcimento, conforme se apurar em fase de liquidação processual." Nas razões recursais, a parte ré não apresentou elementos que pudessem suplantar o entendimento edificado na sentença, restringindo-se ao campo das meras alegações, destituídas de força probatória. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 342 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd8e2ec): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Busca a parte ré a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, grau máximo (40%). Alega que a prova técnica não seguiu corretamente os limites de tolerância estabelecidos, pois as atividades descritas não configuram insalubridade em grau máximo. Enfatiza que as atividades de limpeza de caixas de gordura e de desentupimento não refletem de maneira precisa a realidade das funções desempenhadas pela parte autora. Analiso. Tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do perito Lucas Pimenta Tertuliano. O laudo está encartado no Id. 31c8a2b, estando arrematado pela seguinte conclusão: "Quanto a Insalubridade: Conforme análise do local de trabalho, das atividades laborais do Reclamante, documentações e dos relatos dos presentes, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo de acordo com o Anexo 14 da NR-15." As atividades desenvolvidas pela parte reclamante estão descritas da seguinte forma (Id. 31c8a2b, fl. 824 do PDF): "Prevenção nas calhas telhados canaletas, Limpeza nas passagens de água fluvial, Limpeza de caixa de gordura, Inspecionar caixas de esgoto; Desentupir vasos sanitários através de sonda e router." Inserido na prova técnica, necessário enfatizar o tópico "10) PESQUISA DE INSALUBRIDADE - NR-15", o item "10.13) Agentes Biológicos - Anexo nº14 - NR-15": "A NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa e não estabelece Limites de Tolerância. A exposição aos Agentes Biológicos, se detectada mediante inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a insalubridade, quando impraticável sua eliminação ou neutralização, em grau médio (20%) ou máximo (40%) de acordo com o tipo de atividade desenvolvida. (...) De acordo com a inspeção no local de trabalho do Reclamante e análise das atividades habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Autor como: Desentupimento de vasos sanitários, inspeção nos esgotos, limpeza das caixas de gordura, são consideradas insalubres devido à exposição a agentes biológicos. Essas atividades geralmente envolvem contato direto com resíduos orgânicos e microrganismos patogênicos. Em relação à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não é possível afirmar objetivamente que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutralize o risco de exposição a esses agentes. É importante destacar que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa, o que impede mensurar se o uso do EPI elimina a exposição a esse agente, considerado que a proteção depende de vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco à saúde e à vida é inerente à atividade. Há caracterização de insalubridade por este agente em grau máximo." Segundo a prova pericial, no trabalho desenvolvido pela parte autora em prol da parte ré, consistente no desentupimento de vasos sanitários, inspeção nos esgotos, limpeza das caixas de gordura, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), devido à exposição a agentes biológicos. A parte ré, ao amparo de suas alegações de que não havia trabalho em condições de insalubridade, invocou o depoimento prestado pela testemunha Mateus Martins de Freitas: "(00:42:21) o número de privadas e pias desentupidas diariamente variava muito; de 1 a 5, 3 por dia (pia, vasos, mictórios); há algumas coisas que não dá para fazer durante o dia, que é repassada para os plantonistas da noite; há bombeiros hidráulicos no período da noite também; o autor não fazia limpeza de esgoto; depois que a testemunha entrou, houve uma limpeza de esgoto maquinizada, foi contratado caminhão de uma desentupidora, que veio e recolheu todo o esgoto e levou para descarte; autor fazia limpeza de caixa de gordura, são caixas pequenas no contrato, são fornecidos os EPIs para a realização da atividade."." Ocorre que no referido depoimento, não há elementos que superem as conclusões da prova técnica elaborada especificamente para este processado. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, tendo como base de cálculo o salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), na forma estatuída na sentença. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências específicas da parte ré, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o artigo 473 do CPC/2015. Nestes termos, nego provimento ao recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARLEY GUTEMBERG DE MOURA - ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

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ID: 280291409

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-88.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA HARLEY GUTEMBERG DE MOURA

Polo Passivo:

ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA HARLEY GUTEMBERG DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANDRE PUPPIM MACEDO

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EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA

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FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURAES

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ALEXANDRE SPEZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010769-88.2024.5.03.0108 : HARLEY GUTEMBERG DE MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010769-88.2024.5.03.0108 : HARLEY GUTEMBERG DE MOURA E OUTROS (1) : HARLEY GUTEMBERG DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780fb29 proferida nos autos. RECURSO DE: ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id bbb6c57; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a82c653). Regular a representação processual (Id 2416cb1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c5f20e : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c5f20e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 55d4970 ,cf6ffc1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2ce398a,86e9c81; Condenação no acórdão, id bd8e2ec : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id bd8e2ec : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 249d490,e214843: R$ 21.866,54; Custas processuais pagas no RR: ideacd92e ,bd2102e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd8e2ec): ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte autora alega que embora contratado como bombeiro hidráulico, realizava a função de pintura, em acúmulo de função, com habitualidade, nas dependências do prédio, sem o recebimento de contraprestação financeira para tal tarefa. Analiso. O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Para o Professor Maurício Godinho Delgado: "Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. (...) A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Nesse quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas - um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente comprometera identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (...)."(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20 Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1166). Saliento que não se pode coadunar com a prática patronal que, habitualmente, impõe ao trabalhador o exercício de diversas funções para as quais não foi originariamente contratado, reduzindo-lhe os custos do empreendimento (art. 2º/CLT) diante da ausência da correta e equitativa remuneração devida ao trabalhador pelas diversas funções exercidas, desaguando, ao final, em enriquecimento sem causa da parte reclamada, vedado no ordenamento jurídico pátrio (art. 884/CCB). Pois bem. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada em 05/12/2019, atualmente exercendo a atividade de bombeiro hidráulico, sendo que durante todo o período trabalhado, realizava a função de pintura, com habitualidade, nas dependências do prédio. Em contestação, a parte ré esclarece que em agosto de 2020, houve uma mudança de função da parte autora, de "meio oficial" para "bombeiro hidráulico". Assevera que durante todo o pacto laboral, a parte autora sempre exerceu a função que constava em sua CTPS. Assim, executava exclusivamente serviços de competência de "Meio Oficial" e, posteriormente, de "Bombeiro Hidráulico", jamais tendo realizado qualquer outra função junto à empresa ou tarefa incompatível com o pactuado. Afirma que nunca houve qualquer contexto no qual a parte autora desempenhou atividade alheia à função principal para a qual fora contratada, sendo que se houve qualquer redesignação, essa se deu de forma pontual, não indo de encontro a qualquer aspecto de legalidade, constitucionalidade ou moralidade. Salienta que a parte autora, no ato da contratação, comprometeu-se a cumprir qualquer atribuição que fosse exigida, desde que essa não demandasse de si maior capacitação técnica ou pessoal. Invocou a incidência das disposições do parágrafo único do art. 456 da CLT. É incontroverso nos autos que a parte reclamante foi admitida em 05/12/2019, na função de "meio oficial". Em agosto/2020, passou para bombeiro hidráulico. No contrato de trabalho, cláusula 1ª, consta que "A circunstância, porém, de ser função especificada não importa na intransferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal."(Id. 3ff2f1e, fl. 360 do PDF). Sobre o assunto, em depoimento pessoal, a parte autora declarou: "(00:00:00) foi contratado para meio-oficial; fazia pequenos reparos, mexia com pinturas e ajudava na hidráulica, fazia limpeza, coisas típicas do meio-oficial; em 2020, não lembra o mês, teve alteração na função, passando a bombeiro hidráulico; como bombeiro hidráulico, fazia as preventivas, corretivas na área de fora, limpeza de canaletas, calhas, limpava os bueiros; nas corretivas, era desentupimento de banheiros, consertar tubulação, limpeza da caixa de gordura (1 vez por mês), e, neste período, fazia também o serviço de pinturas; fez limpeza de esgotos 2 ou 3 vezes, quando chovia; continua trabalhando na empresa; (...);"(grifou-se) A pessoa preposta disse: "(00:06:17) o autor iniciou as atividades em 2019, na função de meio-oficial de pintura; em agosto/2020, assumiu o posto de bombeiro hidráulico, função que continua exercendo; perguntado se o reclamante exercia cumulativamente as funções de bombeiro e de pintura, respondeu que não, e que o autor trabalhou um período na área da pintura e depois da nova classificação passou a trabalhar como bombeiro; como meio-oficial, exercia a função de pintura; como meio-oficial, o autor era um ajudante, havia um oficial e o autor auxiliava o oficial da pintura;" (grifou-se) A testemunha Stwart de Paulo Palmieri Godinho, arrolada pela parte autora, prestou as seguintes declarações: "(00:08:51) conhece o autor da empresa-ré; trabalha com o autor no Tribunal de Justiça; testemunha é mecânico de refrigeração; trabalha desde dezembro/2020; trabalha no regime 12x36; estava em contato com o autor diariamente, os plantões são os mesmos; além da atividade de bombeiro hidráulico, já viu o autor pintando; desde que a testemunha entrou na empresa o autor já exercia a função de pintor e de bombeiro; já viu o autor pintando, fazendo reparação em encanamento, vazamentos, manutenção hidráulica, desentupimento de caixa de esgoto, de vasos, canaletas, mictórios; via o autor fazendo tais funções desde que entrou na empresa; (00:12:22) via o autor fazendo serviço de pintura direito, mas não soube precisar a frequência; quando a testemunha entrou na empresa, praticamente todo dia tinha pintura para o autor; pintava paredes, todo ano pinta o prédio todo (são 14 andares); há outras pessoas que ajudam na pintura; fora a pintura que tinha nas áreas comuns todo ano, ainda tinha os reparos, tipo a parede sujou, vai lá e pinta, trocou uma peça, repinta; o serviço de pintura é quase que diário, reparos de pintura; o autor fazia e mais algumas pessoas; como mecânico, a testemunha trabalhava no prédio todo do Tribunal de Justiça; a testemunha não sabe se, atualmente, o autor está fazendo serviço de pintura; não sabe se o autor aceita ou não fazer o serviço de pintura; a pintura continua acontecendo lá, as pessoas pintando, eu não sei se ele mais está pintando; a pintura está sendo feita pelos outros funcionários, bombeiros também; acredita que o autor não está mais pintando em razão da propositura da ação na Justiça, a empresa deve ter parado de pedir para ele pintar; não sabe precisar a data, mas até pouco tempo viu o autor pintando (final do ano passado, mais ou menos);"(grifou-se). A testemunha Cláudio Adriano dos Santos, também arrolada pela parte autora, prestou depoimento nos seguintes termos: "(00:19:32) conhece o autor, é colega de trabalho dele; testemunha trabalha no Tribunal de Justiça, com ar condicionado; testemunha é técnico em refrigeração; começou a trabalhar há 3 anos; regime 12x36; plantão da testemunha é o mesmo da parte autora; o autor trabalha mexendo com sanitários, como bombeiro hidráulico; o autor fazia desentupimento de mictórios, de vasos sanitários, mexia com caixa de gordura; além de bombeiro hidráulico, o autor mexia com pintura de paredes; por semana, em média, já viu o autor pintando várias vezes, no plantão dele e no final do ano; fazia pintura diariamente, fazia sempre; (00:24:00) há funcionário contratado para pintura; atualmente, o autor não faz serviço de pintura, parou há uns 3 a 4 meses;"(grifou-se). Na sequência, foi ouvida a testemunha Aline Iaria Santos, levada a juízo pela parte ré, que prestou as seguintes declarações: "(00:26:48) conhece o autor, da empresa; testemunha trabalha no Tribunal de Justiça, como técnico de segurança do trabalho; regime 12x36; não trabalha no mesmo plantão do autor; trabalha desde setembro/2023; (00:28:04) não viu o autor fazendo serviço de pintura; as atribuições e funções do autor são desentupimentos de vasos sanitários, mictórios, pias, trocas de sifões, controle de vazamentos, trocas de torneiras; (00:29:07) não sabe se havia pintor no prédio; a pintura era feita pelo meio-oficial de pintura, já acompanhou a atividade como meio-oficial; testemunha teve contato algumas vezes com o reclamante, já trabalharam juntos nas trocas de plantões; a troca funcionava dessa forma, às vezes, ele trocava com bombeiro hidráulico do meu plantão. Então ele trabalhava de 7h às 19h no meu plantão, ou então eu trocava com a outra segurança, aí trabalhava a jornada inteira com o autor; autor não exercia outra atividade além de bombeiro hidráulico, nas vezes em que trabalhou junto com ele; chegou a trabalhar de 8 a 10 vezes com o autor, no mesmo dia, desde setembro/2023;"(grifou-se). Por fim, a testemunha Mateus Martins de Freitas, ouvida a pedido da parte ré: "(00:35:59) conhece o autor, trabalharam juntos na empresa, no contrato do Tribunal de Justiça, sede do Tribunal de Justiça; testemunha é engenheiro eletricista, gestor do contrato de manutenção; trabalho de segunda a sexta, de 9h às 18h, e sábado, de 8h às 12h; trabalha desde agosto/2022; (00:37:16) o autor fazia manutenção hidráulica preventiva, corretiva e rondas diárias no prédio durante o plantão dele; a manutenção preventiva era a manutenção de torneiras, pias, inspeção em caixas de água, manutenção em algum cano que rompeu ou trincou; desentupimento de mictório, de vasos sanitários, manutenção básica de hidráulica; o autor não fazia serviço de pintura; quando o autor entrou no contrato, entrou como meio-oficial e executava pinturas no contrato; quando a testemunha entrou na empresa, o autor já era bombeiro hidráulico, foi promovido a bombeiro hidráulico; autor não fazia limpeza de esgoto, era uma limpeza mecanizada; foi contratada uma empresa externa para fazer a limpeza de caixa de esgoto; (00:39:55) o meio-oficial ajuda em todas as atividades do prédio; o meio-oficial faz trabalho de pintura; hoje, há 4 meio-oficiais, todos ajudam as outras oficinais do contrato; após a entrada da testemunha (agosto/2022), o autor não fez trabalho de pintura; no contrato, há 3 meio-oficiais que fazem pintura; no contrato, não existe o cargo de pintor, existe o cargo de meio oficiais que executam pinturas no contrato;"(grifou-se). Analisando os depoimentos prestados, reputo que restou confirmada a tese da parte autora de que atuou em acúmulo de função, exercendo atividades de pintura além das funções relativas ao cargo de bombeiro hidráulico. Cumpre destacar que a parte ré, em contestação, alega que se houve redesignação, ocorreu de forma eventual e em consonância com as habilidades pessoais da parte autora. Dessa forma, busca a empregadora caracterizar como algo normal o desempenho de outra atividade para o leque de funções dos cargos de meio-oficial e de bombeiro hidráulico, o que não é compatível com o ordenamento jurídico. Assim, a análise holística da prova oral permite concluir pela configuração de hipótese de acúmulo de função, visto que considero que restou comprovado que a parte autora realizava também as atividades de pintura, mesmo após ter sido designada para as funções de bombeiro hidráulico. Ressalta-se, que não há falar em acúmulo de função no período que a parte autora atuava como "meio-oficial", haja vista que em seu próprio depoimento pessoal admitiu que quando da contratação fazia pinturas, sendo essa atividade típica de sua função à época "coisas típicas do meio-oficial". Quanto ao valor a ser arbitrado, à míngua de parâmetros arbitro no importe de 10% do salário pago à parte autora, diante do desequilíbrio contratual, já que lhe fora atribuída outra função alheia àquelas inerentes às funções de bombeiro hidráulico. Saliento que se extrai da prova oral que a parte autora, atualmente, não está fazendo serviços de pintura, notadamente, após o ajuizamento da presente demanda, motivo pelo qual a condenação será limitada à data de propositura deste lide. É certo, contudo, que a alteração fática da realidade aqui constatada poderá ensejar o ajuizamento de nova ação. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de função, no importe de 10% sobre o salário base da parte autora, desde 01/08/2020 (CTPS de ID. daafeac, fl. 28 do PDF), quando passou a exercer a função de "bombeiro hidráulico" até a propositura desta ação em 26/08/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, conforme se apurar. Indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, eis que a parte reclamante é mensalista, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 605/1949. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd8e2ec): PAGAMENTO DAS HORAS EM FALTA. DESCONTOS. ATRASOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O juízo de origem julgou procedente o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de "HORAS EM FALTAS". A parte ré discorda de tal decisão. Afirma que os descontos aplicados estão em conformidade com a CCT (cláusula 29ª, parágrafo 4º) e com a CLT, bem assim que não se evidenciou que a parte reclamante estivesse à disposição da empresa nos períodos alegados. Assevera que diante da veracidade dos controles formais de jornada, que demonstram a ocorrência de atrasos, os descontos realizados pelo empregador devem ser considerados regulares. Alega que a parte autora, ao não ter questionado anteriormente os descontos e não ter demonstrado de forma cabal qualquer irregularidade, consentiu tacitamente com a prática adotada, configurando o fato consumado. Pois bem. Na exordial, assevera a parte autora que durante todo contrato de trabalho, suportou descontos em seu contracheque, referentes às horas em falta. Explica que as referidas horas se dão em virtude dos atrasos registrados no ponto, mas que não poderiam ser descontadas por fazer a respectiva compensação, chegando antes do horário ou saindo depois do horário, ficando com os saldos de horas positivos. Aduz que os cartões de ponto demonstraram o saldo positivo de horas em face das horas negativas. Menciona as disposições da cláusula 7ª da CCT 2023/2024, da cláusula 10ª da CCT 2021/2022 e da cláusula 7ª CCT 2019/2020. Como represália a tais colocações, a parte ré, em defesa, afirma que procedeu com os descontos em total observância àquilo que está previsto nas CCTs. Sustenta que não há que se falar em descontos indevidos nos contracheques por atrasos, pois foram efetuados na forma dos arts. 58, §1º, e 462, ambos da CLT, e em conformidade com as Cláusulas 7º e 29ª, §1º, da Convenção Coletiva. In casu, o Colegiado manteve a condenação na forma estipulada na sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT (Id. 0c5f20e, fl. 880 do PDF): "DESCONTOS INDEVIDOS - ATRASO INJUSTIFICADOS. O reclamante assevera que "suportou descontos em seu contracheque, referente às horas falta. As referidas horas se dão aos atrasos registrados no ponto, entretanto, as referidas horas não poderiam ser descontadas, haja vista que, o autor fazia a de vida compensação, chegando antes do horário ou saindo depois do horário, ficando com os saldos de horas positivos". Postula a devolução dos descontos efetuados. A reclamada defende a legalidade dos descontos realizados a título de atrasos injustificados, alegando que: "restou acordado na Convenção Coletiva, mais especificamente, no parágrafo 4º, da Cláusula Vigésima Nona, que 'os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 20 (vinte) minutos diários, não incorporam a mesma, portanto, não serão tidos como tempo à disposição'. Assim sendo, tais previsões aplicáveis ao Contrato de Trabalho - sendo essa última por força do art. 611, da CLT - evidenciam que para que o trabalhador realizasse a suposta compensação indicada teria que estar chegando ao labor com, pelo menos, 21 minutos de antecedência, o que não é o caso dos autos". Mas sem razão a ré. Isto porque o referido dispositivo se aplica a casos em que o autor não estivesse à disposição da ré, o que não se evidenciou. Assim, reputo indevidos os descontos efetuados a título de "HORAS EM FALTAS", motivo pelo qual condeno a ré ao respectivo ressarcimento, conforme se apurar em fase de liquidação processual." Nas razões recursais, a parte ré não apresentou elementos que pudessem suplantar o entendimento edificado na sentença, restringindo-se ao campo das meras alegações, destituídas de força probatória. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 342 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd8e2ec): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Busca a parte ré a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, grau máximo (40%). Alega que a prova técnica não seguiu corretamente os limites de tolerância estabelecidos, pois as atividades descritas não configuram insalubridade em grau máximo. Enfatiza que as atividades de limpeza de caixas de gordura e de desentupimento não refletem de maneira precisa a realidade das funções desempenhadas pela parte autora. Analiso. Tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do perito Lucas Pimenta Tertuliano. O laudo está encartado no Id. 31c8a2b, estando arrematado pela seguinte conclusão: "Quanto a Insalubridade: Conforme análise do local de trabalho, das atividades laborais do Reclamante, documentações e dos relatos dos presentes, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo de acordo com o Anexo 14 da NR-15." As atividades desenvolvidas pela parte reclamante estão descritas da seguinte forma (Id. 31c8a2b, fl. 824 do PDF): "Prevenção nas calhas telhados canaletas, Limpeza nas passagens de água fluvial, Limpeza de caixa de gordura, Inspecionar caixas de esgoto; Desentupir vasos sanitários através de sonda e router." Inserido na prova técnica, necessário enfatizar o tópico "10) PESQUISA DE INSALUBRIDADE - NR-15", o item "10.13) Agentes Biológicos - Anexo nº14 - NR-15": "A NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa e não estabelece Limites de Tolerância. A exposição aos Agentes Biológicos, se detectada mediante inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a insalubridade, quando impraticável sua eliminação ou neutralização, em grau médio (20%) ou máximo (40%) de acordo com o tipo de atividade desenvolvida. (...) De acordo com a inspeção no local de trabalho do Reclamante e análise das atividades habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Autor como: Desentupimento de vasos sanitários, inspeção nos esgotos, limpeza das caixas de gordura, são consideradas insalubres devido à exposição a agentes biológicos. Essas atividades geralmente envolvem contato direto com resíduos orgânicos e microrganismos patogênicos. Em relação à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não é possível afirmar objetivamente que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutralize o risco de exposição a esses agentes. É importante destacar que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa, o que impede mensurar se o uso do EPI elimina a exposição a esse agente, considerado que a proteção depende de vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco à saúde e à vida é inerente à atividade. Há caracterização de insalubridade por este agente em grau máximo." Segundo a prova pericial, no trabalho desenvolvido pela parte autora em prol da parte ré, consistente no desentupimento de vasos sanitários, inspeção nos esgotos, limpeza das caixas de gordura, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), devido à exposição a agentes biológicos. A parte ré, ao amparo de suas alegações de que não havia trabalho em condições de insalubridade, invocou o depoimento prestado pela testemunha Mateus Martins de Freitas: "(00:42:21) o número de privadas e pias desentupidas diariamente variava muito; de 1 a 5, 3 por dia (pia, vasos, mictórios); há algumas coisas que não dá para fazer durante o dia, que é repassada para os plantonistas da noite; há bombeiros hidráulicos no período da noite também; o autor não fazia limpeza de esgoto; depois que a testemunha entrou, houve uma limpeza de esgoto maquinizada, foi contratado caminhão de uma desentupidora, que veio e recolheu todo o esgoto e levou para descarte; autor fazia limpeza de caixa de gordura, são caixas pequenas no contrato, são fornecidos os EPIs para a realização da atividade."." Ocorre que no referido depoimento, não há elementos que superem as conclusões da prova técnica elaborada especificamente para este processado. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, tendo como base de cálculo o salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), na forma estatuída na sentença. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências específicas da parte ré, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o artigo 473 do CPC/2015. Nestes termos, nego provimento ao recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARLEY GUTEMBERG DE MOURA - ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

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Tiago Guerra Dos Santos e outros x Tiago Guerra Dos Santos e outros

ID: 278541013

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011150-79.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUERRA DOS SANTOS WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TIAGO GUERRA DOS SANTOS WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011150-79.2024.5.18.0011 RECORRENTE: TIAGO GUERRA DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011150-79.2024.5.18.0011 RECORRENTE: TIAGO GUERRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO GUERRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011150-79.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : TIAGO GUERRA DOS SANTOS ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA MAGALHÃES e EDUARDO VALDERRAMAS FILHO RECORRENTE : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BAUER WIENKE e WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, deve haver prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, além da demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado ou, ainda, com a sua condição pessoal. Não demonstrados nos autos esses requisitos pelo Reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. RELATÓRIO A Exma. Juíza VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da Eg. 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença às fls. 833-849, julgando parcialmente os pedidos formulados por TIAGO GUERRA DOS SANTOS em desfavor de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. A Reclamada interpõe recurso ordinário, às fls. 867-875, pugnando pela reforma da sentença quanto às matérias de comissões, PLR, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e prequestionamento. O Reclamante também se insurge por meio de recurso ordinário, às fls. 903-937, pedindo a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: diferenças salariais, comissões, intervalo intrajornada, horas extras, labor em domingos e feriados, multas das CCTs, PLR e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada, às fls. 940-946, e pelo Reclamante, às fls. 947-954. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, não conheço do recurso patronal quanto ao pedido de prequestionamento (fl. 874), que deve ser realizado por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Ademais, o Reclamante alega, em contrarrazões, a deserção do recurso patronal, afirmando que "o seguro garantia deverá conter cláusula de renovação automática e registro junto ao SUSEP" (fl. 949). Sem razão. Sem maiores delongas, a Reclamada comprovou o registro junto ao SUSEP (fls. 892-893). Além disso, da análise da apólice observa-se a previsão de que "Se o Tomador não solicitar a renovação ou prorrogação da Apólice ou não comprovar que o Segurado aceitou a substituição da Apólice por outra garantia, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência da Apólice, a Apólice será renovada ou prorrogada pela Seguradora automaticamente. A Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder à renovação ou prorrogação da Apólice, quantas vezes forem necessárias, até o término da Obrigação Garantida, cabendo ao Tomador o pagamento do respectivo Prêmio do Tomador" (Cláusula 9.3, "d" - fl. 886, destaquei). Assim, a realização do preparo foi regularmente comprovada pela Reclamada (fls. 876-901). No mais, os recursos são adequados, tempestivos e as representações processuais estão regulares. Logo, conheço parcialmente do recurso patronal e integralmente do recurso obreiro e das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS COMISSÕES As partes insurgem-se em face da r. sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de comissões fixadas no valor de R$500,00 mensais, ao longo de todo o período imprescrito. A Reclamada alega que "o Autor nunca exerceu função de vendedor, não fazendo jus ao percebimento de comissão" (fl. 869). Pontua, ainda, que "conquanto a testemunha tenha informado que não recebia o relatório com a ilustração das comissões pagas, não há afirmação de que os pagamentos eram realizados a menor, tampouco que havia incorreções nos pagamentos" (fl. 870). Pede a exclusão da condenação. O Reclamante, por sua vez, aponta que "vendia entre R$300mil e R$500mil mensalmente, entretanto, nunca lhe foi pago nenhum valor de comissões, nem tampouco foram apresentados controles ou planilhas de vendas" (fl. 918). Sustenta que "o valor estipulado não condiz com a realidade, portanto, a título de exemplo, o colega vendedor AUGUSTO ALEXANDRE ALVES BOTELHO empregado recebia comissões, desta forma, o Recorrente entende que deve receber o mesmo montante do referido empregado, no mínimo, conforme contracheques a serem apresentados pela Reclamada, sob pena de admissão tácita do montante mensal de R$5mil de comissões" (fl. 919). Subsidiariamente, requer a condenação da Reclamada ao "pagamento de comissões por todo o período impescrito, na medida de no mínimo 50% dos valores médios auferidos pelo vendedor Waldivino (R$5463,15 - base Dez/22), para que sejam deferidas comissões mensais no importe de R$ 2731,52, com integração ao salário e reflexos" (Sic - fl. 920). Analiso. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "Às fls. 798 o reclamante comprovou que a própria reclamada o enquadrou como Vendedor em 01/04/2021, o que desmantela a tese defensiva. As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que o reclamante efetuava vendas. A preposta confirmou que até repositores fazem vendas, além de afirmar não saber se o autor vendia ou não eletrônicos, o que confere robustez à tese obreira. Diante do exposto e pela previsão constante na cláusula 4ª, CCT - 2019/2020 (reprisada nas CCTs posteriores), que garante pagamento de comissão aos vendedores, concluo que merece amparo a pretensão do reclamante. No entanto, haja vista que o reclamante confessou que já recebia comissões pela venda de bebidas alcoólicas; pelo fato de o reclamante haver recebido piso salarial superior àquele previsto em norma coletiva para os vendedores; e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como devido o pagamento de comissões, mas na proporção de R$500,00 por mês, desde o marco prescricional até o fim do contrato. Defiro reflexos em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13º salário. Julgo parcialmente procedente o pedido" (fls. 856-857). Acrescento que ficou evidenciado que o Reclamante não ocupou a função de vendedor ao longo de todo o período não prescrito, uma vez que houve épocas em que somente realizava vendas de modo pontual, quando não estava executando as tarefas típicas para as quais foi contratado. Ademais, não se revela razoável estabelecer o valor da comissão de um empregado, com base no contracheque de outro, em percentual tão expressivo (50%), especialmente quando o paradigma se trata de um vendedor em tempo integral, circunstância diversa da do Reclamante. Isso porque, por sua própria natureza, a remuneração comissionada é variável e atrelada a fatores específicos da atuação individual de cada trabalhador, como desempenho, carteira de clientes, metas atingidas, e até mesmo estratégias comerciais adotadas pela empresa em determinado período. Assim, ao decidir sobre eventual fixação de comissões, é imprescindível que o Juízo observe os elementos probatórios concretos dos autos, considerando a realidade do contrato do próprio trabalhador, sob pena de gerar distorções e enriquecimento sem causa. Por fim, ressalto que o valor fixado em sentença está em consonância com o de casos semelhantes analisados por esta Eg. Turma envolvendo a mesma Reclamada. Cito como precedentes o ROT-0010426-39.2023.5.18.0002, de minha relatoria, julgado em 24-4-2024, e o ROT-0011324-28.2023.5.18.0010, de relatoria do Exmo. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 16-10-2024. Pelo exposto, nego provimento. PLR As partes novamente se insurgem em face da r. sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de PLR atinente aos anos de 2018, 2019 e 2020. A Reclamada sustenta que "para o percebimento da verba, fazia-se necessário, primeiro, o lucro da empresa e, segundo, o atingimento de metas dos setores (que são individuais e coletivas), reforçando, novamente, que o ônus da prova recai sobre o Recorrido Obreiro e não o contrário" (fl. 872). Subsidiariamente, pontua que "o Recorrido foi admitido em 15/03/2019, logo, não é crível que faça jus ao percebimento de aludida verba referente ao ano de 2018, uma vez que nem laborava na empresa ora Recorrente" (fl. 871). O Reclamante, por sua vez, sustenta que "a Recorrida deveria ter trazido a documentação do obreiro para acompanhar a defesa, até a audiência inicial, não sendo correta a dilação de prazo admitida, ou seja, não cabe na fase de liquidação a apresentação da referida documentação, diante do encerramento da instrução processual, sob pena de admitir-se GRAVE desequilíbrio quanto ao ônus probatório que incumbia a Reclamada até a audiência inicial, prejudicando a possibilidade de aplicação de confissão ficta pela ausência de documentação da defesa, portanto, em amplo cerceio de defesa dos direitos do autor" (fl. 934). Analiso. De plano, transcrevo o teor da r. sentença, no tocante à matéria: "Alega o reclamante que não recebeu valores atinentes à PPR de 2018, 2019 e 2020. Requer o pagamento. A empregadora aduz, em síntese, que a reclamante não atendeu aos requisitos necessários para receber a parcela. Decido. Diante da ausência de controvérsia sobre a existência da respectiva pactuação (existência do direito), era ônus da ré comprovar suas alegações (art. 818, II, CLT). Verifico que a reclamada apenas elencou os requisitos necessários (individuais e coletivos) para que houvesse o pagamento aos seus empregados (reclamante, inclusive), mas não comprovou que o reclamante não os atendeu, ônus que lhe incumbia. Assim, concluo que tem razão o reclamante. Observado o marco prescricional, condeno a ré ao pagamento de PLR atinente aos anos de 2018 (que deveria ter sido pago em 2019), 2019 e 2020. O critério de cálculo da PLR patronal deverá ser apresentado pela ré em sede de liquidação, mediante documentação específica, sob pena de se acolher o montante indicado pela parte obreira. Julgo parcialmente procedente o pedido" (fls. 859-860). Inicialmente, observo que, de fato, a Reclamada não se desincumbiu de provar os alegados fatos impeditivos do direito obreiro, de modo que a r. sentença está correta no tocante à condenação ao pagamento da verba. Além disso, entendo que o fato de a condenação ter sido fundamentada pela ausência de apresentação dos critérios de cálculo na fase de conhecimento, não impede a juntada desses documentos na fase de liquidação. Isso porque a liquidação da sentença deve apurar o valor devido com base em elementos objetivos, permitindo a correta quantificação da condenação. A apresentação de documentos nesta etapa visa justamente a assegurar o cumprimento fiel e preciso da decisão judicial. Finalmente, os valores indicados pelo Reclamante na petição inicial foram estimativos, sem respaldo técnico ou documental, de modo que admiti-los de forma irrestrita implicaria risco de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, é incontroverso que o Reclamante foi admitido em 15-3-2019. Ainda assim, foi pleiteada PLR referente ao exercício de 2018, cujo pagamento ocorreria em 2019, ano de sua admissão. Entretanto, conforme o documento intitulado "ACORDO ATRAVÉS DE COMISSÃO PARITÁRIA DE NEGOCIAÇÃO ESTABELECENDO PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS RESULTADOS DO GRUPO WALMART PARA O ANO DE 2018", juntado aos autos pelo próprio Reclamante, verifica-se o seguinte trecho: "(...) CONSIDERANDO que a Comissão Paritária, após negociações, entendeu em formalizar os parâmetros e as condições para a participação dos empregados ('Empregados') nos resultados do Empregador ('PPR'), referente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 ('Exercício'). (...) CLÁUSULA SEGUNDA - Observado o disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo e nas demais regras estabelecidas no presente Acordo, somente farão jus ao recebimento do PPR referente ao Exercício os Empregados que, ao longo do Exercício, tenham mantido contrato de trabalho com o empregador" (fl. 131, destaquei). Dessa forma, o Reclamante não possui direito ao recebimento da parcela relativa ao exercício de 2018, cujo pagamento estava previsto até 31-5-2019, uma vez que seu contrato de trabalho não estava em vigor durante o referido período. Eventual pagamento da referida verba contraria o próprio regramento que disciplina a parcela, cuja natureza está diretamente vinculada ao atingimento de metas corporativas verificadas ao longo do exercício correspondente. Conceder-lhe tal valor, portanto, além de incompatível com os critérios objetivos estabelecidos, representaria flagrante injustiça, na medida em que o Reclamante não participou das atividades nem contribuiu para os resultados alcançados pela empresa no referido ano-base. Diante do exposto, reformo a r. sentença para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento da PLR em relação ao exercício de 2018. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA REMANESCENTE) GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE A MM. Juíza de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, em razão da apresentação da declaração de hipossuficiência. Insurge-se a Reclamada, ao argumento de que não foram observados os requisitos legais, notadamente a comprovação "de que o Recorrido é pobre no sentido legal" (fl. 873). Pois bem. A Súmula 463, I, do C. TST dispõe que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, verifico que o Reclamante, na qualidade de pessoa natural, declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar o seu sustento e de sua família (fl. 28), cumprindo registrar que a presunção relativa de veracidade da referida declaração não foi afastada por prova em sentido contrário que tenha sido produzida nos presentes autos. Logo, entendo que o Reclamante faz jus à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante busca a reforma da sentença, que indeferiu o pedido de adicional por desvio/acúmulo de função. Sustenta que, apesar de ter sido originalmente contratado para a função de "repositor", houve o acúmulo/desvio de função com a de "operador de loja/hipermercado", "vendedor", "encarregado" e "supervisor administrativo", em diferentes períodos. Aponta que "houve acúmulo de função se o colaborador executa frequentemente um complexo de tarefas diferente daquelas para cuja execução foi contratado, o que ensejará compensação pecuniária, uma vez que gera desequilíbrio contratual" (fl. 907). Sem razão. Novamente, no meu sentir, a r. sentença analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O artigo 456, parágrafo único, da CLT, determina que, em não havendo disposição expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou a exercer qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, o que permite a plena variação de suas atribuições ao longo do contrato de trabalho sem que daí erija direito a remuneração diferenciada. A disposição legal retro informada é mitigada quando o empregado se ativa em função diversa para o qual foi contratado, que lhe demande maior responsabilidade ou conhecimento técnico diverso daquele que sustentou sua contratação para exercício da função primária/original. Pois bem. Após detida análise conjunta de todos os depoimentos colhidos em audiência, verifico que no âmbito da ré ocorreram mudanças na nomenclatura dos cargos. A realidade fática exposta pelos depoimentos colhidos demonstra que os colaboradores registrados como Repositores, Vendedores, Operadores de loja e também os Encarregados e Supervisores se ativavam de forma coletiva em todas as atividades internas do empreendimento (organização de produtos e loja, vendas, atendimento a clientes e auxílio aos demais colaboradores). Em específico, restou evidenciado apenas que Encarregados, Supervisores e Gerentes (nomenclaturas que se confundem entre as próprias testemunhas e partes) se ativavam em funções administrativas, de organização de pessoal e solução de problemas internos, sem relevantes diferenças entre os três cargos nominais citados. Ainda que não o bastante, verifico que as atividades elencadas como acumuladas pela parte autora não demandam maior nível de conhecimento técnico ou de responsabilidade, quando comparadas àquelas reconhecidas por ela como inerentes aos seus cargos nominais em cada período. Aliás, é lógico que a parte reclamante não se ativava em duas ou mais funções ao mesmo tempo, por impossível e, portanto, caso o alegado acúmulo tenha demandado ativação extraordinária, certo é que tal possibilidade não enseja, por si só, o pagamento da parcela ora discutida. Anoto, ainda, que a atividades em que alegadamente se ativava a parte obreira estão em plena consonância com sua condição pessoal (art. 456 da CLT). Por todo o exposto, não reconheço a ocorrência de desvio e/ou acúmulo funcional durante todo o contrato. Julgo improcedentes os pedidos" (fls. 852-854). Acrescento que esta Eg. Corte já adotou o mesmo entendimento em casos semelhantes, envolvendo a mesma Reclamada: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, deve haver prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, além da demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado ou, ainda, com a sua condição pessoal. Não demonstrados nos autos esses requisitos pelo Reclamante, impõe-se a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010131-72.2023.5.18.0011; Data: 22-8-2023; Rel. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o exercício de atividades diversas, desde que compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, salvo se houver prova ou cláusula contratual expressa a tal respeito. Assim, nada proíbe que, dentro da jornada de trabalho, o trabalhador execute atribuições diversas das usuais, desde que guardem compatibilidade com a atividade para a qual foi contratado, com sua qualificação profissional e capacidades físicas e intelectuais, bem como não acarretem prejuízo ou impliquem esforço superior" (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 1ª TURMA. Acórdão: 0010519-98.2020.5.18.0004. Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 17-8-2021). Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA PREVISTA NA CCT O Reclamante insurge-se em face da sentença, insistindo no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, dobras de domingos e feriados e multa estipulada na CCT. Alega que "chegava a trabalhar cerca de 1h extra, por dia, sem a anotação no ponto e sem receber o referido pagamento" (fl. 923). Pontua ainda que "em 05 dias usufruía apenas de 20 minutos no intervalo intrajornada, suas duas testemunhas confirmaram esse fato, tendo a única testemunha da recorrida dizendo o contrário" (fl. 920). Pede, por fim, "a reforma da sentença, pela extensão da condenação da recorrida quanto ao período descrito na Inicial, determinando o pagamento de horas extras aos domingos após a jornada das 13h00, com adicional de 60% conforme CCT, e ainda das dobras em domingos e feriados, com adicional de 100%" (fl. 925). Ressalta que todas as verbas pedidas são referentes ao período posterior a julho de 2023. Analiso. Os cartões de ponto (fls. 438-505) apresentam horários variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, registro de horas extras e trabalho aos finais de semana e feriados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Também há o registro de pagamento de horas extras 60% e 100% nos contracheques apresentados (fls. 374-437). Destarte, incumbia ao Reclamante o ônus processual de infirmar a validade da referida prova documental ou demonstrar, ainda que por amostragem, a partir do cotejo dos controles e dos comprovantes de pagamento, diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu e que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Da mesma forma, o Reclamante não fez apontamentos demonstrando que não houve a devida contrapartida pelos domingos e feriados trabalhados, uma vez que se cingiu a impugná-los de maneira genérica. No tocante à prova oral, por fim, esta restou dividida, de modo que, atento ao princípio da imediaticidade, prestigio a valoração probatória fundamentada feita pela MM. Juíza de primeiro grau e que manteve contato direto com a prova produzida. Por outro lado, é incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhou aos domingos e feriados ao longo do seu contrato de trabalho. De acordo com a Cláusula 12ª da CCT 2023/2024 (fl. 127), o trabalho aos domingos e feriados restou permitido até as 18h, salvo na hipótese de celebração de acordo coletivo com o SECOM. Entretanto, da análise dos cartões de ponto, noto que o labor frequentemente ocorria para além desse horário. A título de exemplo, cito os dias 1º-7-2023, 9-7-2023 (fl. 492), 30-7-2023 e 13-9-2023 (fl. 493). Assim, por ser fato impeditivo do direito do Reclamante (art. 818, II, da CLT), era ônus da Reclamada comprovar a existência de ACT que autorizasse o funcionamento em domingos e feriados para além do horário convencionado (o que excluiria a aplicação das multas), ônus do qual ela não se desincumbiu. Como bem destacado no acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010769-85.2021.5.18.0008, "embora o Decreto nº 27.048/1949, alterado pelo Decreto nº 9.127/2017, autorize permanentemente o trabalho em domingos e feriados aos que se ativam no comércio varejista de supermercados e de hipermercados, fato é que os entes sindicais representativos das partes entabularam as indigitadas CCT's 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, as quais regulamentaram a utilização da mão-de-obra no comércio varejista de gêneros alimentícios no âmbito do Estado de Goiás e criou condição específica para funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, admitindo como exceção à regra legal a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela convenção coletiva celebrarem acordo coletivo de trabalho com o SECOM". Em acréscimo, anoto, por pertinente, que o Supremo Tribunal Federal, conforme julgado no ARE 1121633, com repercussão geral, já fixou o entendimento de que, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o artigo 611-A da CLT prescreve a prevalência sobre a lei de matérias relacionadas à jornada de trabalho e feriados, quando pactuadas por meio de instrumentos coletivos, caso dos autos. Desse modo, entendo pela aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos, em especial as cláusulas que dispõem sobre o trabalho aos domingos e feriados e sobre as multas normativas. Quanto à multa pelo labor aos domingos e feriados, eis o que dispõe a CCT aplicável: "O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom-Go" (Cláusula 12ª, §1º, da CCT 2023/2024 - fl. 127). Ressalto que esta Eg. Corte já se manifestou acerca da legalidade de cláusulas com esse teor. Cito como precedentes o ROT-0010335-02.2021.5.18.0007, 2ª Turma, Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 10-10-2022, e o ROT-0010778-22.2021.5.18.0081, 3ª Turma, Relatora Des. Silene Aparecida Coelho, julgado em 14-9-2022. Destarte, dados os limites da inicial, reformo a sentença e condeno a Reclamada ao pagamento da multa convencional a favor do demandante, em quantia a ser calculada conforme os domingos e feriados trabalhados após as 18h, a partir de julho de 2023 e durante a vigência da CCT 2023/2024. Ressalto que esta Eg. Turma decidiu, no RORSum-0011289-59.2023.5.18.0013, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta, julgado em 18-7-2024, envolvendo a mesma Reclamada e versando sobre idêntica questão fático-jurídica, no sentido da não limitação do valor da multa convencional ao da obrigação principal: "Ressalte-se que não comungo do entendimento de que deverá haver limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na OJ 54 da SDI-1 do c. TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado por esta Segunda Turma em 16 de outubro de 2019. Cito, ademais, precedente de minha relatoria, ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, julgado em 03/04/2023. Isto posto, reformo a r. sentença para excluir a limitação de valor das multas normativas previstas nas CCTs 2021/2022 e 2022/2023, observada a proporção devida ao empregado (50%)". Pelo exposto, dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A MM. Juíza de origem condenou o Reclamante e a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10%. O Reclamante requer a majoração da condenação imposta à Reclamada, ao passo que esta pleiteia a redução do percentual que lhe foi atribuído e o aumento daquele imputado ao Reclamante. Sem razão. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que a condenação do Reclamante e da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca no importe estabelecido, além de respeitar a norma inserta no referido dispositivo, encontra-se dentro dos parâmetros adotados em outras reclamatórias semelhantes em trâmite nesta Especializada. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso patronal e integralmente do recurso obreiro e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos e decréscimos, arbitro à condenação o valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$800,00, a cargo da Reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO GUERRA DOS SANTOS

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Tiago Guerra Dos Santos e outros x Tiago Guerra Dos Santos e outros

ID: 278541084

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011150-79.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUERRA DOS SANTOS WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TIAGO GUERRA DOS SANTOS WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VALDERRAMAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011150-79.2024.5.18.0011 RECORRENTE: TIAGO GUERRA DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011150-79.2024.5.18.0011 RECORRENTE: TIAGO GUERRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO GUERRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011150-79.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : TIAGO GUERRA DOS SANTOS ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA MAGALHÃES e EDUARDO VALDERRAMAS FILHO RECORRENTE : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BAUER WIENKE e WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, deve haver prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, além da demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado ou, ainda, com a sua condição pessoal. Não demonstrados nos autos esses requisitos pelo Reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. RELATÓRIO A Exma. Juíza VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da Eg. 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença às fls. 833-849, julgando parcialmente os pedidos formulados por TIAGO GUERRA DOS SANTOS em desfavor de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. A Reclamada interpõe recurso ordinário, às fls. 867-875, pugnando pela reforma da sentença quanto às matérias de comissões, PLR, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e prequestionamento. O Reclamante também se insurge por meio de recurso ordinário, às fls. 903-937, pedindo a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: diferenças salariais, comissões, intervalo intrajornada, horas extras, labor em domingos e feriados, multas das CCTs, PLR e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada, às fls. 940-946, e pelo Reclamante, às fls. 947-954. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, não conheço do recurso patronal quanto ao pedido de prequestionamento (fl. 874), que deve ser realizado por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Ademais, o Reclamante alega, em contrarrazões, a deserção do recurso patronal, afirmando que "o seguro garantia deverá conter cláusula de renovação automática e registro junto ao SUSEP" (fl. 949). Sem razão. Sem maiores delongas, a Reclamada comprovou o registro junto ao SUSEP (fls. 892-893). Além disso, da análise da apólice observa-se a previsão de que "Se o Tomador não solicitar a renovação ou prorrogação da Apólice ou não comprovar que o Segurado aceitou a substituição da Apólice por outra garantia, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência da Apólice, a Apólice será renovada ou prorrogada pela Seguradora automaticamente. A Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder à renovação ou prorrogação da Apólice, quantas vezes forem necessárias, até o término da Obrigação Garantida, cabendo ao Tomador o pagamento do respectivo Prêmio do Tomador" (Cláusula 9.3, "d" - fl. 886, destaquei). Assim, a realização do preparo foi regularmente comprovada pela Reclamada (fls. 876-901). No mais, os recursos são adequados, tempestivos e as representações processuais estão regulares. Logo, conheço parcialmente do recurso patronal e integralmente do recurso obreiro e das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS COMISSÕES As partes insurgem-se em face da r. sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de comissões fixadas no valor de R$500,00 mensais, ao longo de todo o período imprescrito. A Reclamada alega que "o Autor nunca exerceu função de vendedor, não fazendo jus ao percebimento de comissão" (fl. 869). Pontua, ainda, que "conquanto a testemunha tenha informado que não recebia o relatório com a ilustração das comissões pagas, não há afirmação de que os pagamentos eram realizados a menor, tampouco que havia incorreções nos pagamentos" (fl. 870). Pede a exclusão da condenação. O Reclamante, por sua vez, aponta que "vendia entre R$300mil e R$500mil mensalmente, entretanto, nunca lhe foi pago nenhum valor de comissões, nem tampouco foram apresentados controles ou planilhas de vendas" (fl. 918). Sustenta que "o valor estipulado não condiz com a realidade, portanto, a título de exemplo, o colega vendedor AUGUSTO ALEXANDRE ALVES BOTELHO empregado recebia comissões, desta forma, o Recorrente entende que deve receber o mesmo montante do referido empregado, no mínimo, conforme contracheques a serem apresentados pela Reclamada, sob pena de admissão tácita do montante mensal de R$5mil de comissões" (fl. 919). Subsidiariamente, requer a condenação da Reclamada ao "pagamento de comissões por todo o período impescrito, na medida de no mínimo 50% dos valores médios auferidos pelo vendedor Waldivino (R$5463,15 - base Dez/22), para que sejam deferidas comissões mensais no importe de R$ 2731,52, com integração ao salário e reflexos" (Sic - fl. 920). Analiso. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "Às fls. 798 o reclamante comprovou que a própria reclamada o enquadrou como Vendedor em 01/04/2021, o que desmantela a tese defensiva. As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que o reclamante efetuava vendas. A preposta confirmou que até repositores fazem vendas, além de afirmar não saber se o autor vendia ou não eletrônicos, o que confere robustez à tese obreira. Diante do exposto e pela previsão constante na cláusula 4ª, CCT - 2019/2020 (reprisada nas CCTs posteriores), que garante pagamento de comissão aos vendedores, concluo que merece amparo a pretensão do reclamante. No entanto, haja vista que o reclamante confessou que já recebia comissões pela venda de bebidas alcoólicas; pelo fato de o reclamante haver recebido piso salarial superior àquele previsto em norma coletiva para os vendedores; e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como devido o pagamento de comissões, mas na proporção de R$500,00 por mês, desde o marco prescricional até o fim do contrato. Defiro reflexos em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13º salário. Julgo parcialmente procedente o pedido" (fls. 856-857). Acrescento que ficou evidenciado que o Reclamante não ocupou a função de vendedor ao longo de todo o período não prescrito, uma vez que houve épocas em que somente realizava vendas de modo pontual, quando não estava executando as tarefas típicas para as quais foi contratado. Ademais, não se revela razoável estabelecer o valor da comissão de um empregado, com base no contracheque de outro, em percentual tão expressivo (50%), especialmente quando o paradigma se trata de um vendedor em tempo integral, circunstância diversa da do Reclamante. Isso porque, por sua própria natureza, a remuneração comissionada é variável e atrelada a fatores específicos da atuação individual de cada trabalhador, como desempenho, carteira de clientes, metas atingidas, e até mesmo estratégias comerciais adotadas pela empresa em determinado período. Assim, ao decidir sobre eventual fixação de comissões, é imprescindível que o Juízo observe os elementos probatórios concretos dos autos, considerando a realidade do contrato do próprio trabalhador, sob pena de gerar distorções e enriquecimento sem causa. Por fim, ressalto que o valor fixado em sentença está em consonância com o de casos semelhantes analisados por esta Eg. Turma envolvendo a mesma Reclamada. Cito como precedentes o ROT-0010426-39.2023.5.18.0002, de minha relatoria, julgado em 24-4-2024, e o ROT-0011324-28.2023.5.18.0010, de relatoria do Exmo. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 16-10-2024. Pelo exposto, nego provimento. PLR As partes novamente se insurgem em face da r. sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de PLR atinente aos anos de 2018, 2019 e 2020. A Reclamada sustenta que "para o percebimento da verba, fazia-se necessário, primeiro, o lucro da empresa e, segundo, o atingimento de metas dos setores (que são individuais e coletivas), reforçando, novamente, que o ônus da prova recai sobre o Recorrido Obreiro e não o contrário" (fl. 872). Subsidiariamente, pontua que "o Recorrido foi admitido em 15/03/2019, logo, não é crível que faça jus ao percebimento de aludida verba referente ao ano de 2018, uma vez que nem laborava na empresa ora Recorrente" (fl. 871). O Reclamante, por sua vez, sustenta que "a Recorrida deveria ter trazido a documentação do obreiro para acompanhar a defesa, até a audiência inicial, não sendo correta a dilação de prazo admitida, ou seja, não cabe na fase de liquidação a apresentação da referida documentação, diante do encerramento da instrução processual, sob pena de admitir-se GRAVE desequilíbrio quanto ao ônus probatório que incumbia a Reclamada até a audiência inicial, prejudicando a possibilidade de aplicação de confissão ficta pela ausência de documentação da defesa, portanto, em amplo cerceio de defesa dos direitos do autor" (fl. 934). Analiso. De plano, transcrevo o teor da r. sentença, no tocante à matéria: "Alega o reclamante que não recebeu valores atinentes à PPR de 2018, 2019 e 2020. Requer o pagamento. A empregadora aduz, em síntese, que a reclamante não atendeu aos requisitos necessários para receber a parcela. Decido. Diante da ausência de controvérsia sobre a existência da respectiva pactuação (existência do direito), era ônus da ré comprovar suas alegações (art. 818, II, CLT). Verifico que a reclamada apenas elencou os requisitos necessários (individuais e coletivos) para que houvesse o pagamento aos seus empregados (reclamante, inclusive), mas não comprovou que o reclamante não os atendeu, ônus que lhe incumbia. Assim, concluo que tem razão o reclamante. Observado o marco prescricional, condeno a ré ao pagamento de PLR atinente aos anos de 2018 (que deveria ter sido pago em 2019), 2019 e 2020. O critério de cálculo da PLR patronal deverá ser apresentado pela ré em sede de liquidação, mediante documentação específica, sob pena de se acolher o montante indicado pela parte obreira. Julgo parcialmente procedente o pedido" (fls. 859-860). Inicialmente, observo que, de fato, a Reclamada não se desincumbiu de provar os alegados fatos impeditivos do direito obreiro, de modo que a r. sentença está correta no tocante à condenação ao pagamento da verba. Além disso, entendo que o fato de a condenação ter sido fundamentada pela ausência de apresentação dos critérios de cálculo na fase de conhecimento, não impede a juntada desses documentos na fase de liquidação. Isso porque a liquidação da sentença deve apurar o valor devido com base em elementos objetivos, permitindo a correta quantificação da condenação. A apresentação de documentos nesta etapa visa justamente a assegurar o cumprimento fiel e preciso da decisão judicial. Finalmente, os valores indicados pelo Reclamante na petição inicial foram estimativos, sem respaldo técnico ou documental, de modo que admiti-los de forma irrestrita implicaria risco de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, é incontroverso que o Reclamante foi admitido em 15-3-2019. Ainda assim, foi pleiteada PLR referente ao exercício de 2018, cujo pagamento ocorreria em 2019, ano de sua admissão. Entretanto, conforme o documento intitulado "ACORDO ATRAVÉS DE COMISSÃO PARITÁRIA DE NEGOCIAÇÃO ESTABELECENDO PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS RESULTADOS DO GRUPO WALMART PARA O ANO DE 2018", juntado aos autos pelo próprio Reclamante, verifica-se o seguinte trecho: "(...) CONSIDERANDO que a Comissão Paritária, após negociações, entendeu em formalizar os parâmetros e as condições para a participação dos empregados ('Empregados') nos resultados do Empregador ('PPR'), referente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 ('Exercício'). (...) CLÁUSULA SEGUNDA - Observado o disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo e nas demais regras estabelecidas no presente Acordo, somente farão jus ao recebimento do PPR referente ao Exercício os Empregados que, ao longo do Exercício, tenham mantido contrato de trabalho com o empregador" (fl. 131, destaquei). Dessa forma, o Reclamante não possui direito ao recebimento da parcela relativa ao exercício de 2018, cujo pagamento estava previsto até 31-5-2019, uma vez que seu contrato de trabalho não estava em vigor durante o referido período. Eventual pagamento da referida verba contraria o próprio regramento que disciplina a parcela, cuja natureza está diretamente vinculada ao atingimento de metas corporativas verificadas ao longo do exercício correspondente. Conceder-lhe tal valor, portanto, além de incompatível com os critérios objetivos estabelecidos, representaria flagrante injustiça, na medida em que o Reclamante não participou das atividades nem contribuiu para os resultados alcançados pela empresa no referido ano-base. Diante do exposto, reformo a r. sentença para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento da PLR em relação ao exercício de 2018. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA REMANESCENTE) GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE A MM. Juíza de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, em razão da apresentação da declaração de hipossuficiência. Insurge-se a Reclamada, ao argumento de que não foram observados os requisitos legais, notadamente a comprovação "de que o Recorrido é pobre no sentido legal" (fl. 873). Pois bem. A Súmula 463, I, do C. TST dispõe que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, verifico que o Reclamante, na qualidade de pessoa natural, declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar o seu sustento e de sua família (fl. 28), cumprindo registrar que a presunção relativa de veracidade da referida declaração não foi afastada por prova em sentido contrário que tenha sido produzida nos presentes autos. Logo, entendo que o Reclamante faz jus à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante busca a reforma da sentença, que indeferiu o pedido de adicional por desvio/acúmulo de função. Sustenta que, apesar de ter sido originalmente contratado para a função de "repositor", houve o acúmulo/desvio de função com a de "operador de loja/hipermercado", "vendedor", "encarregado" e "supervisor administrativo", em diferentes períodos. Aponta que "houve acúmulo de função se o colaborador executa frequentemente um complexo de tarefas diferente daquelas para cuja execução foi contratado, o que ensejará compensação pecuniária, uma vez que gera desequilíbrio contratual" (fl. 907). Sem razão. Novamente, no meu sentir, a r. sentença analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O artigo 456, parágrafo único, da CLT, determina que, em não havendo disposição expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou a exercer qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, o que permite a plena variação de suas atribuições ao longo do contrato de trabalho sem que daí erija direito a remuneração diferenciada. A disposição legal retro informada é mitigada quando o empregado se ativa em função diversa para o qual foi contratado, que lhe demande maior responsabilidade ou conhecimento técnico diverso daquele que sustentou sua contratação para exercício da função primária/original. Pois bem. Após detida análise conjunta de todos os depoimentos colhidos em audiência, verifico que no âmbito da ré ocorreram mudanças na nomenclatura dos cargos. A realidade fática exposta pelos depoimentos colhidos demonstra que os colaboradores registrados como Repositores, Vendedores, Operadores de loja e também os Encarregados e Supervisores se ativavam de forma coletiva em todas as atividades internas do empreendimento (organização de produtos e loja, vendas, atendimento a clientes e auxílio aos demais colaboradores). Em específico, restou evidenciado apenas que Encarregados, Supervisores e Gerentes (nomenclaturas que se confundem entre as próprias testemunhas e partes) se ativavam em funções administrativas, de organização de pessoal e solução de problemas internos, sem relevantes diferenças entre os três cargos nominais citados. Ainda que não o bastante, verifico que as atividades elencadas como acumuladas pela parte autora não demandam maior nível de conhecimento técnico ou de responsabilidade, quando comparadas àquelas reconhecidas por ela como inerentes aos seus cargos nominais em cada período. Aliás, é lógico que a parte reclamante não se ativava em duas ou mais funções ao mesmo tempo, por impossível e, portanto, caso o alegado acúmulo tenha demandado ativação extraordinária, certo é que tal possibilidade não enseja, por si só, o pagamento da parcela ora discutida. Anoto, ainda, que a atividades em que alegadamente se ativava a parte obreira estão em plena consonância com sua condição pessoal (art. 456 da CLT). Por todo o exposto, não reconheço a ocorrência de desvio e/ou acúmulo funcional durante todo o contrato. Julgo improcedentes os pedidos" (fls. 852-854). Acrescento que esta Eg. Corte já adotou o mesmo entendimento em casos semelhantes, envolvendo a mesma Reclamada: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, deve haver prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, além da demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado ou, ainda, com a sua condição pessoal. Não demonstrados nos autos esses requisitos pelo Reclamante, impõe-se a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010131-72.2023.5.18.0011; Data: 22-8-2023; Rel. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o exercício de atividades diversas, desde que compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, salvo se houver prova ou cláusula contratual expressa a tal respeito. Assim, nada proíbe que, dentro da jornada de trabalho, o trabalhador execute atribuições diversas das usuais, desde que guardem compatibilidade com a atividade para a qual foi contratado, com sua qualificação profissional e capacidades físicas e intelectuais, bem como não acarretem prejuízo ou impliquem esforço superior" (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 1ª TURMA. Acórdão: 0010519-98.2020.5.18.0004. Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 17-8-2021). Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA PREVISTA NA CCT O Reclamante insurge-se em face da sentença, insistindo no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, dobras de domingos e feriados e multa estipulada na CCT. Alega que "chegava a trabalhar cerca de 1h extra, por dia, sem a anotação no ponto e sem receber o referido pagamento" (fl. 923). Pontua ainda que "em 05 dias usufruía apenas de 20 minutos no intervalo intrajornada, suas duas testemunhas confirmaram esse fato, tendo a única testemunha da recorrida dizendo o contrário" (fl. 920). Pede, por fim, "a reforma da sentença, pela extensão da condenação da recorrida quanto ao período descrito na Inicial, determinando o pagamento de horas extras aos domingos após a jornada das 13h00, com adicional de 60% conforme CCT, e ainda das dobras em domingos e feriados, com adicional de 100%" (fl. 925). Ressalta que todas as verbas pedidas são referentes ao período posterior a julho de 2023. Analiso. Os cartões de ponto (fls. 438-505) apresentam horários variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, registro de horas extras e trabalho aos finais de semana e feriados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Também há o registro de pagamento de horas extras 60% e 100% nos contracheques apresentados (fls. 374-437). Destarte, incumbia ao Reclamante o ônus processual de infirmar a validade da referida prova documental ou demonstrar, ainda que por amostragem, a partir do cotejo dos controles e dos comprovantes de pagamento, diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu e que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Da mesma forma, o Reclamante não fez apontamentos demonstrando que não houve a devida contrapartida pelos domingos e feriados trabalhados, uma vez que se cingiu a impugná-los de maneira genérica. No tocante à prova oral, por fim, esta restou dividida, de modo que, atento ao princípio da imediaticidade, prestigio a valoração probatória fundamentada feita pela MM. Juíza de primeiro grau e que manteve contato direto com a prova produzida. Por outro lado, é incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhou aos domingos e feriados ao longo do seu contrato de trabalho. De acordo com a Cláusula 12ª da CCT 2023/2024 (fl. 127), o trabalho aos domingos e feriados restou permitido até as 18h, salvo na hipótese de celebração de acordo coletivo com o SECOM. Entretanto, da análise dos cartões de ponto, noto que o labor frequentemente ocorria para além desse horário. A título de exemplo, cito os dias 1º-7-2023, 9-7-2023 (fl. 492), 30-7-2023 e 13-9-2023 (fl. 493). Assim, por ser fato impeditivo do direito do Reclamante (art. 818, II, da CLT), era ônus da Reclamada comprovar a existência de ACT que autorizasse o funcionamento em domingos e feriados para além do horário convencionado (o que excluiria a aplicação das multas), ônus do qual ela não se desincumbiu. Como bem destacado no acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010769-85.2021.5.18.0008, "embora o Decreto nº 27.048/1949, alterado pelo Decreto nº 9.127/2017, autorize permanentemente o trabalho em domingos e feriados aos que se ativam no comércio varejista de supermercados e de hipermercados, fato é que os entes sindicais representativos das partes entabularam as indigitadas CCT's 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, as quais regulamentaram a utilização da mão-de-obra no comércio varejista de gêneros alimentícios no âmbito do Estado de Goiás e criou condição específica para funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, admitindo como exceção à regra legal a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela convenção coletiva celebrarem acordo coletivo de trabalho com o SECOM". Em acréscimo, anoto, por pertinente, que o Supremo Tribunal Federal, conforme julgado no ARE 1121633, com repercussão geral, já fixou o entendimento de que, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o artigo 611-A da CLT prescreve a prevalência sobre a lei de matérias relacionadas à jornada de trabalho e feriados, quando pactuadas por meio de instrumentos coletivos, caso dos autos. Desse modo, entendo pela aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos, em especial as cláusulas que dispõem sobre o trabalho aos domingos e feriados e sobre as multas normativas. Quanto à multa pelo labor aos domingos e feriados, eis o que dispõe a CCT aplicável: "O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom-Go" (Cláusula 12ª, §1º, da CCT 2023/2024 - fl. 127). Ressalto que esta Eg. Corte já se manifestou acerca da legalidade de cláusulas com esse teor. Cito como precedentes o ROT-0010335-02.2021.5.18.0007, 2ª Turma, Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 10-10-2022, e o ROT-0010778-22.2021.5.18.0081, 3ª Turma, Relatora Des. Silene Aparecida Coelho, julgado em 14-9-2022. Destarte, dados os limites da inicial, reformo a sentença e condeno a Reclamada ao pagamento da multa convencional a favor do demandante, em quantia a ser calculada conforme os domingos e feriados trabalhados após as 18h, a partir de julho de 2023 e durante a vigência da CCT 2023/2024. Ressalto que esta Eg. Turma decidiu, no RORSum-0011289-59.2023.5.18.0013, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta, julgado em 18-7-2024, envolvendo a mesma Reclamada e versando sobre idêntica questão fático-jurídica, no sentido da não limitação do valor da multa convencional ao da obrigação principal: "Ressalte-se que não comungo do entendimento de que deverá haver limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na OJ 54 da SDI-1 do c. TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado por esta Segunda Turma em 16 de outubro de 2019. Cito, ademais, precedente de minha relatoria, ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, julgado em 03/04/2023. Isto posto, reformo a r. sentença para excluir a limitação de valor das multas normativas previstas nas CCTs 2021/2022 e 2022/2023, observada a proporção devida ao empregado (50%)". Pelo exposto, dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A MM. Juíza de origem condenou o Reclamante e a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10%. O Reclamante requer a majoração da condenação imposta à Reclamada, ao passo que esta pleiteia a redução do percentual que lhe foi atribuído e o aumento daquele imputado ao Reclamante. Sem razão. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que a condenação do Reclamante e da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca no importe estabelecido, além de respeitar a norma inserta no referido dispositivo, encontra-se dentro dos parâmetros adotados em outras reclamatórias semelhantes em trâmite nesta Especializada. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso patronal e integralmente do recurso obreiro e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos e decréscimos, arbitro à condenação o valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$800,00, a cargo da Reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Karine Cristina Silva Dos Santos x Radar Solucoes Financeiras Ltda

ID: 275661763

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-08.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010769-08.2024.5.03.0167 : KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS : RADAR SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010769-08.2024.5.03.0167 : KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS : RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d264d43 proferida nos autos. RELATÓRIO KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., ambas qualificadas nos autos. A parte Autora alegou suas razões e pediu os títulos e valores no rol de pedidos. Pugnou pela procedência dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$155.524,21. Juntou documentos. Defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais e pugnando pela improcedência total dos pedidos. Instrução processual encerrada, sem produção de prova oral. Razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Embora devidamente notificada de que deveria comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão, a Reclamada não compareceu ao ato, razão pela qual, incorre na situação jurídica de confissão quanto à matéria fática controvertida, a cujo respeito não houver nos autos provas em sentido contrário. ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS A reclamante trouxe com a inicial a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho – firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (id c38cbfb), com vigência no período de 01.01.2022 a 31.12.2023. A reclamada trouxe aos autos as CCTs firmadas entre a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (ids 0c5d2c9 e 2e68508). Pois bem. O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8º, II da CR/88 e 516 da CLT. O objeto social da reclamada consiste na prestação de serviços de teleatendimento; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativos não especificados anteriormente e atividades de cobrança e informações cadastrais (processo 0010513-65.2024.5.03.0167). A reclamada constitui empresa de call center, funcionando como teleatendimento, de modo que a comercialização de produtos é apenas um de seus objetivos, mas não o primordial, consistente na intermediação de negócios, motivo pelo qual entendo aplicável no caso a Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais e o Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações. Ademais, pela própria análise das atividades desempenhadas pela autora, apontadas na inicial, percebe-se que a reclamada não exerce atividade de asseio e conservação, categoria representada pelo sindicato obreiro na CCT apresentada com a inicial. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e retificação na CTPS. REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Afirma a reclamante que foi contratada pela ré em 06.07.2022, tendo exercido a função de promotora de vendas, e que, em 12.01.2024 foi dispensada sob alegação de justa causa, com o que não concorda. Alega que “a Reclamada imputou práticas graves ao Reclamante sem qualquer tipo de apuração, sendo certo que até mesmo o modo como a Reclamada grafou o aviso da justa causa, ou seja, dizendo que a empresa teve ciência da realização de “vendas através do intermédio de terceiros mediante fraude” demonstra que não houve apuração da suposta falta grave, ato de improbidade cometido pela Reclamante.” (fl. 23 do PDF) A reclamada sustenta que “durante o exercício de suas funções, a reclamante foi identificada realizando vendas de produtos financeiros mediante negociação com terceiros que não eram os próprios clientes. Tal prática, além de ser proibida pelas normas internas da empresa, resultou em reclamações formais por parte de clientes reais, que alegaram nunca ter contratado os serviços oferecidos.” (fl. 133 do PDF). Pois bem. Para que o contrato de trabalho seja resolvido por justa causa é necessária a configuração de uma falta suficientemente grave ou várias que, gradativamente, não mais permitam a manutenção do pacto laboral por quebra na fidúcia. Além de grave, a pena aplicada deve estar elencada em uma das hipóteses legais, previamente estabelecidas (tipicidade), e a medida deve ser atual ou imediata, bem como proporcional à falta do empregado. Ante o princípio da continuidade da relação de emprego, a prova da justa causa, que deve ser robusta, compete ao empregador, pois, trata-se da penalidade mais severa no âmbito das relações empregatícias (art. 818, II CLT; S.212, TST). No caso vertente, a reclamada fundamentou a dispensa por justa causa em “prints” de conversas e e-mails, bem como no comunicado de dispensa (id db7de5a), que detalha os fatos supostamente praticados pela autora. Contudo, diante da confissão da reclamada, restou evidenciado que os fatos narrados não foram devidamente comprovados. A análise do documento de id 3ae120e revela alegações de vendas fraudulentas por intermédio de terceiros, sem que, contudo, se demonstrasse a apuração dos fatos com a observância do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas à reclamante. Diante desse cenário, especialmente, a confissão ficta da ré, e em face da ausência de prova da prática de qualquer conduta grave, capaz de justificar a rescisão contratual por justa causa, conclui-se que não restou demonstrado a falta grave no desempenho das funções da reclamante. Reputo, portanto, que não restou comprovado, em juízo, a falta grave no desempenho das funções da reclamante. Salienta-se, mais uma vez, que em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o cometimento, pelo empregado, de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade, vedada a dupla punição pela mesma falta. Por tais razões, declaro nula a penalidade de justa causa e converto a modalidade de ruptura contratual para dispensa sem justa causa. Julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites dos pedidos da petição inicial: - saldo de salário; - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional (02/12); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (07/12); - FGTS + 40%. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II da SDI-I-TST). Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST). Defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título acaso existentes e já comprovadas nos autos. A reclamada deverá proceder à retificação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado. Para tanto, a autora deverá entregar a sua CTPS, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. A reclamada deverá cumprir a obrigação supradeterminada, devolvendo o documento diretamente à procuradora do reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Ao proceder à anotação, a reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial, sob pena de multa de R$3.000,00. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. Esclareça-se que em observância à Portaria n° 1.065, de 2019, poderá a referida anotação ser realizada por meio da CTPS digital. A reclamada deverá entregar à autora as guias do TRCT, com o código SJ2, para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, bem como a guia CD/SD, sob pena de indenização substitutiva. Improcede o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. Por fim, ante a reversão da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8, da CLT. Para o cálculo das parcelas acima deferidas, deverão ser observados os recibos salariais juntados aos autos. HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS A reclamante sustenta que exercia função equiparada a de telefonista e, devido a isso, fazia jus à jornada limitada a 6 horas diárias e 36 horas semanais, além de 20 minutos diários de intervalo, dividido em 2 períodos de 10 minutos, pausa essa que não era observada pela reclamada. Por sua vez, a reclamada alega que a reclamante gozava de um intervalo intrajornada de 1 hora e 2 intervalos de 10 minutos além de trabalhar em regime de compensação de horas. Afirma que “na realidade, a duração diária da jornada de trabalho da reclamante era de 07h12m, de segunda a sexta-feira, em regime de compensação do sábado não trabalhado, perfazendo a jornada semanal de 36 horas.” (fl. 126 do PDF). Pois bem. Considerando a confissão da reclamada, reconheço que a reclamante exercia atividade análoga à operadora de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 6 horas diária e 36 semanais, além de dois intervalos de 10 minutos. Como se sabe, os cartões de ponto constituem o documento que, por excelência, comprova a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas têm presunção relativa de veracidade, podendo ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, da parte autora. A reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, razão pela qual foi declarada sua confissão ficta. Juntou aos autos o controle de ponto da reclamante durante todo o período contratual (id eed90f0). Declaro válidos os cartões de ponto como registro de jornada de trabalho, com exceção das pausas, ante a confissão da ré. A reclamada anexou aos autos acordo de compensação de jornada semanal assinado pela autora (id 5484eb4). Salienta-se, por oportuno, que, a partir de 11/11/2017, com supedâneo na Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais, consoante art. 59-B, da CLT, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e nem o banco de horas. Com base nos documentos juntados ao processo e diante da confissão, observa-se que a reclamante foi contratada para laborar em jornada de 36 horas semanais, de segunda a sexta-feira, folgando aos sábados e domingos. Cabia à parte autora realizar amostragem ou apontamentos de jornada extraordinária sem a compensação ou pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras que ultrapassem a jornada de 6 horas diárias ou 36 horas semanais. Quanto ao intervalo de 20 minutos, diante da confissão ficta, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento, tão somente, de 10 minutos diários pela supressão das pausas. Saliento que tais pausas não se confundem com o intervalo intrajornada previsto no parágrafo primeiro do artigo 71 da CLT. O intervalo intrajornada não integra a jornada de trabalho, enquanto as referidas pausas devem ser remuneradas e computadas na jornada, independentemente da vigência da lei 13.467/17, e devem ser computadas como trabalho efetivo. Procedem, portanto, reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, DSR e FGTS + 40% nos limites do pedido. Para o cálculo das horas extras, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o adicional de 50%; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante afirma que, por trabalhar no sistema financeiro nacional, precisava fazer um curso de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, entretanto, “tal entendimento não era levado a sério pela Reclamada pois, esta garantia a aprovação de todos os Empregados pela informação das respostas da prova que realizariam” (fl. 14 do PDF). Alega que “a Reclamada fez com que a Reclamante e demais Trabalhadores arcassem com o valor do curso, total de R$129,00, descontados de sua folha de pagamento em 2 parcelas no valor de R$64,50, sob a rubrica desconto autorizado.” (fl. 15 do PDF). Em contrapartida, a reclamada sustenta que “todos os cursos foram conduzidos de acordo com os padrões exigidos, e não houve qualquer procedimento irregular no processo de treinamento ou certificação dos empregados.” (fls. 129/130 do PDF). Afirma que o desconto de R$129,00 relativo ao curso foi regular. Analiso. O dano moral se mostra quando há lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC) o que não é o caso dos autos. Como decidido anteriormente, a reclamada foi declarada confessa. Portanto, reconheço a veracidade dos fatos narrados na inicial pela reclamante. Entretanto, os fatos delineados não são passíveis de ferir direitos de personalidade do homem médio. Julgo improcedente o pedido. Quanto aos descontos efetuados para o curso, tendo em vista que se tratava de formação em prol da atividade empresarial, julgo procedente o reembolso do valor descontado de R$129,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO A reclamante alega que “trabalhou em ambiente que não detinha sala de descanso ou refeitório. Em razão da falta de mobiliário, na maioria das vezes em que a Reclamante utilizava o recinto tinha que ficar de pé, inclusive, comer de pé ou sentar-se no chão” (fl. 16 do PDF). Pois bem. A reclamada foi declarada confessa. Conforme já discorrido, o dano moral se configura na lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade bio-psíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02), sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC). Em face da confissão da reclamada, torna-se inequívoco que esta faltou com o dever de proporcionar um ambiente de descanso adequado aos seus empregados, em flagrante desrespeito aos requisitos estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 17. Com efeito, a ausência de um local apropriado para o repouso dos trabalhadores não apenas descumpre as diretrizes normativas, mas também atenta contra a saúde e o bem-estar dos empregados, configurando ato ilícito passível de reparação. Diante do exposto, considerando a extensão do dano moral suportado, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo procedente o pedido e condeno da reclamada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamante sustenta que “ao longo do contrato de trabalho e, principalmente, no período em que Mariana foi sua supervisora, a Reclamante percebeu que o direcionamento de chamados para ela era muito maior, sem qualquer explicação plausível e mesmo notando a sobrecarga de trabalho a qual lhe estava sendo atribuída e feito observações e solicitações verbas a esse respeito, com Mariana, nada foi feito para equilibrar os chamados antedidos pelo seu setor.” (fl. 17 do PDF) Alega que “a forma como Mariana se referia à Reclamante era desrespeitosa e humilhante: Mariana cobrava trabalho da Reclamante aos gritos.” (fl. 18 do PDF). Pois bem. O assédio moral se caracteriza por condutas ilícitas reiteradas do empregador no decorrer do contrato de trabalho, ofendendo a integridade física e psíquica do empregado. Diante da confissão ficta, reconheço como verdadeiros os fatos narrados pela reclamante. Restou comprovado a exposição da trabalhadora a situações humilhantes e constrangedoras durante o contrato de trabalho. Os atos grosseiros e desrespeitosos do superior hierárquico da autora ferem a civilidade mínima que um homem deve ter a qualquer pessoa. O tratamento despendido pelo superior hierárquico da reclamante é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho garantidas pela Constituição Federal. O ordenamento jurídico não permite esse tipo de conduta à luz do que diz os arts. 1º, III e IV; 3º, I; 170, III; 193, todos da Constituição de 1988, assim como o art. 157 da CLT. Nessas circunstâncias, o dano é evidente, tangível e a reclamada deve responder pelos prejuízos de ordem moral causados à reclamante, pois é responsável pelo meio ambiente sadio de trabalho. No caso, basta a prova dos fatos que ocasionaram o dano moral (in re ipsa), pois a prova da dor interior é desnecessária. Demonstrado, portanto, a prática de ato ilícito pela demandada, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, a reparação civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, é mero consectário. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do CC/02, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano (duração do contrato de trabalho), dentre outros. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (vinte mil reais). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O dano moral é a lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade bio-psíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC) o que não é o caso dos autos. Do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que a reclamada excedeu na aplicação de seu poder diretivo. Consoante decidido linhas acima, a reclamada não comprovou o cometimento do ato faltoso pela parte autora. Em regra, a reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só, a reparação por danos morais, salvo em situações pontuais e excepcionais, observadas as circunstâncias do caso concreto. A acusação de ato de improbidade sem a prova da autoria do trabalhador, configura-se abuso de direito, portanto, ato ilícito a ferir direitos de personalidade, tais quais, a honra e imagem. O tratamento despendido pela ré é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho garantidas pela Constituição Federal. O ordenamento jurídico não permite esse tipo de conduta à luz do que diz os arts. 1º, III e IV; 3º, I; 170, III; 193, todos da Constituição de 1988. Nessas circunstâncias, o dano é evidente, tangível e a reclamada deve responder pelos prejuízos de ordem moral causados à reclamante. Para o arbitramento da indenização por dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do CC/02, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, repercussão e tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (quinze mil reais). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de Id. 6792870 e o TRCT de Id. b65901a comprovam que a reclamante recebia salário inferior ao valor do teto descrito no § 3 do art. 790 da CLT. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. Outrossim, conforme súmula 439 do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Por todo o acima exposto, incidirá na presente condenação em indenização por danos morais, a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento da indenização por dano moral. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS em face de RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, para condenar a reclamada no pagamento dos seguintes títulos em prol da reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - saldo de salário; - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional (02/12); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (07/12); - FGTS + 40%; - multa do artigo 477 da CLT; - remuneração pela supressão das pausas; - ressarcimento do desconto indevido; - indenização por danos morais conforme acima fundamentado. A reclamada deverá proceder à retificação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado. Para tanto, a autora deverá entregar a sua CTPS, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. A reclamada deverá cumprir a obrigação supradeterminada, devolvendo o documento diretamente à procuradora do reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Ao proceder à anotação, a reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial, sob pena de multa de R$3.000,00. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. Esclareça-se que em observância à Portaria n° 1.065, de 2019, poderá a referida anotação ser realizada por meio da CTPS digital. A reclamada deverá entregar à autora as guias do TRCT, com o código SJ2, para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, bem como a guia CD/SD, sob pena de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Karine Cristina Silva Dos Santos x Radar Solucoes Financeiras Ltda

ID: 275661778

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-08.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010769-08.2024.5.03.0167 : KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS : RADAR SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010769-08.2024.5.03.0167 : KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS : RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d264d43 proferida nos autos. RELATÓRIO KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., ambas qualificadas nos autos. A parte Autora alegou suas razões e pediu os títulos e valores no rol de pedidos. Pugnou pela procedência dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$155.524,21. Juntou documentos. Defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais e pugnando pela improcedência total dos pedidos. Instrução processual encerrada, sem produção de prova oral. Razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Embora devidamente notificada de que deveria comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão, a Reclamada não compareceu ao ato, razão pela qual, incorre na situação jurídica de confissão quanto à matéria fática controvertida, a cujo respeito não houver nos autos provas em sentido contrário. ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS A reclamante trouxe com a inicial a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho – firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (id c38cbfb), com vigência no período de 01.01.2022 a 31.12.2023. A reclamada trouxe aos autos as CCTs firmadas entre a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (ids 0c5d2c9 e 2e68508). Pois bem. O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8º, II da CR/88 e 516 da CLT. O objeto social da reclamada consiste na prestação de serviços de teleatendimento; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativos não especificados anteriormente e atividades de cobrança e informações cadastrais (processo 0010513-65.2024.5.03.0167). A reclamada constitui empresa de call center, funcionando como teleatendimento, de modo que a comercialização de produtos é apenas um de seus objetivos, mas não o primordial, consistente na intermediação de negócios, motivo pelo qual entendo aplicável no caso a Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais e o Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações. Ademais, pela própria análise das atividades desempenhadas pela autora, apontadas na inicial, percebe-se que a reclamada não exerce atividade de asseio e conservação, categoria representada pelo sindicato obreiro na CCT apresentada com a inicial. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e retificação na CTPS. REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Afirma a reclamante que foi contratada pela ré em 06.07.2022, tendo exercido a função de promotora de vendas, e que, em 12.01.2024 foi dispensada sob alegação de justa causa, com o que não concorda. Alega que “a Reclamada imputou práticas graves ao Reclamante sem qualquer tipo de apuração, sendo certo que até mesmo o modo como a Reclamada grafou o aviso da justa causa, ou seja, dizendo que a empresa teve ciência da realização de “vendas através do intermédio de terceiros mediante fraude” demonstra que não houve apuração da suposta falta grave, ato de improbidade cometido pela Reclamante.” (fl. 23 do PDF) A reclamada sustenta que “durante o exercício de suas funções, a reclamante foi identificada realizando vendas de produtos financeiros mediante negociação com terceiros que não eram os próprios clientes. Tal prática, além de ser proibida pelas normas internas da empresa, resultou em reclamações formais por parte de clientes reais, que alegaram nunca ter contratado os serviços oferecidos.” (fl. 133 do PDF). Pois bem. Para que o contrato de trabalho seja resolvido por justa causa é necessária a configuração de uma falta suficientemente grave ou várias que, gradativamente, não mais permitam a manutenção do pacto laboral por quebra na fidúcia. Além de grave, a pena aplicada deve estar elencada em uma das hipóteses legais, previamente estabelecidas (tipicidade), e a medida deve ser atual ou imediata, bem como proporcional à falta do empregado. Ante o princípio da continuidade da relação de emprego, a prova da justa causa, que deve ser robusta, compete ao empregador, pois, trata-se da penalidade mais severa no âmbito das relações empregatícias (art. 818, II CLT; S.212, TST). No caso vertente, a reclamada fundamentou a dispensa por justa causa em “prints” de conversas e e-mails, bem como no comunicado de dispensa (id db7de5a), que detalha os fatos supostamente praticados pela autora. Contudo, diante da confissão da reclamada, restou evidenciado que os fatos narrados não foram devidamente comprovados. A análise do documento de id 3ae120e revela alegações de vendas fraudulentas por intermédio de terceiros, sem que, contudo, se demonstrasse a apuração dos fatos com a observância do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas à reclamante. Diante desse cenário, especialmente, a confissão ficta da ré, e em face da ausência de prova da prática de qualquer conduta grave, capaz de justificar a rescisão contratual por justa causa, conclui-se que não restou demonstrado a falta grave no desempenho das funções da reclamante. Reputo, portanto, que não restou comprovado, em juízo, a falta grave no desempenho das funções da reclamante. Salienta-se, mais uma vez, que em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o cometimento, pelo empregado, de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade, vedada a dupla punição pela mesma falta. Por tais razões, declaro nula a penalidade de justa causa e converto a modalidade de ruptura contratual para dispensa sem justa causa. Julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites dos pedidos da petição inicial: - saldo de salário; - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional (02/12); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (07/12); - FGTS + 40%. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II da SDI-I-TST). Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST). Defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título acaso existentes e já comprovadas nos autos. A reclamada deverá proceder à retificação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado. Para tanto, a autora deverá entregar a sua CTPS, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. A reclamada deverá cumprir a obrigação supradeterminada, devolvendo o documento diretamente à procuradora do reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Ao proceder à anotação, a reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial, sob pena de multa de R$3.000,00. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. Esclareça-se que em observância à Portaria n° 1.065, de 2019, poderá a referida anotação ser realizada por meio da CTPS digital. A reclamada deverá entregar à autora as guias do TRCT, com o código SJ2, para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, bem como a guia CD/SD, sob pena de indenização substitutiva. Improcede o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. Por fim, ante a reversão da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8, da CLT. Para o cálculo das parcelas acima deferidas, deverão ser observados os recibos salariais juntados aos autos. HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS A reclamante sustenta que exercia função equiparada a de telefonista e, devido a isso, fazia jus à jornada limitada a 6 horas diárias e 36 horas semanais, além de 20 minutos diários de intervalo, dividido em 2 períodos de 10 minutos, pausa essa que não era observada pela reclamada. Por sua vez, a reclamada alega que a reclamante gozava de um intervalo intrajornada de 1 hora e 2 intervalos de 10 minutos além de trabalhar em regime de compensação de horas. Afirma que “na realidade, a duração diária da jornada de trabalho da reclamante era de 07h12m, de segunda a sexta-feira, em regime de compensação do sábado não trabalhado, perfazendo a jornada semanal de 36 horas.” (fl. 126 do PDF). Pois bem. Considerando a confissão da reclamada, reconheço que a reclamante exercia atividade análoga à operadora de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 6 horas diária e 36 semanais, além de dois intervalos de 10 minutos. Como se sabe, os cartões de ponto constituem o documento que, por excelência, comprova a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas têm presunção relativa de veracidade, podendo ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, da parte autora. A reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, razão pela qual foi declarada sua confissão ficta. Juntou aos autos o controle de ponto da reclamante durante todo o período contratual (id eed90f0). Declaro válidos os cartões de ponto como registro de jornada de trabalho, com exceção das pausas, ante a confissão da ré. A reclamada anexou aos autos acordo de compensação de jornada semanal assinado pela autora (id 5484eb4). Salienta-se, por oportuno, que, a partir de 11/11/2017, com supedâneo na Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais, consoante art. 59-B, da CLT, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e nem o banco de horas. Com base nos documentos juntados ao processo e diante da confissão, observa-se que a reclamante foi contratada para laborar em jornada de 36 horas semanais, de segunda a sexta-feira, folgando aos sábados e domingos. Cabia à parte autora realizar amostragem ou apontamentos de jornada extraordinária sem a compensação ou pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras que ultrapassem a jornada de 6 horas diárias ou 36 horas semanais. Quanto ao intervalo de 20 minutos, diante da confissão ficta, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento, tão somente, de 10 minutos diários pela supressão das pausas. Saliento que tais pausas não se confundem com o intervalo intrajornada previsto no parágrafo primeiro do artigo 71 da CLT. O intervalo intrajornada não integra a jornada de trabalho, enquanto as referidas pausas devem ser remuneradas e computadas na jornada, independentemente da vigência da lei 13.467/17, e devem ser computadas como trabalho efetivo. Procedem, portanto, reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, DSR e FGTS + 40% nos limites do pedido. Para o cálculo das horas extras, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o adicional de 50%; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante afirma que, por trabalhar no sistema financeiro nacional, precisava fazer um curso de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, entretanto, “tal entendimento não era levado a sério pela Reclamada pois, esta garantia a aprovação de todos os Empregados pela informação das respostas da prova que realizariam” (fl. 14 do PDF). Alega que “a Reclamada fez com que a Reclamante e demais Trabalhadores arcassem com o valor do curso, total de R$129,00, descontados de sua folha de pagamento em 2 parcelas no valor de R$64,50, sob a rubrica desconto autorizado.” (fl. 15 do PDF). Em contrapartida, a reclamada sustenta que “todos os cursos foram conduzidos de acordo com os padrões exigidos, e não houve qualquer procedimento irregular no processo de treinamento ou certificação dos empregados.” (fls. 129/130 do PDF). Afirma que o desconto de R$129,00 relativo ao curso foi regular. Analiso. O dano moral se mostra quando há lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC) o que não é o caso dos autos. Como decidido anteriormente, a reclamada foi declarada confessa. Portanto, reconheço a veracidade dos fatos narrados na inicial pela reclamante. Entretanto, os fatos delineados não são passíveis de ferir direitos de personalidade do homem médio. Julgo improcedente o pedido. Quanto aos descontos efetuados para o curso, tendo em vista que se tratava de formação em prol da atividade empresarial, julgo procedente o reembolso do valor descontado de R$129,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO A reclamante alega que “trabalhou em ambiente que não detinha sala de descanso ou refeitório. Em razão da falta de mobiliário, na maioria das vezes em que a Reclamante utilizava o recinto tinha que ficar de pé, inclusive, comer de pé ou sentar-se no chão” (fl. 16 do PDF). Pois bem. A reclamada foi declarada confessa. Conforme já discorrido, o dano moral se configura na lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade bio-psíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02), sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC). Em face da confissão da reclamada, torna-se inequívoco que esta faltou com o dever de proporcionar um ambiente de descanso adequado aos seus empregados, em flagrante desrespeito aos requisitos estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 17. Com efeito, a ausência de um local apropriado para o repouso dos trabalhadores não apenas descumpre as diretrizes normativas, mas também atenta contra a saúde e o bem-estar dos empregados, configurando ato ilícito passível de reparação. Diante do exposto, considerando a extensão do dano moral suportado, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo procedente o pedido e condeno da reclamada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamante sustenta que “ao longo do contrato de trabalho e, principalmente, no período em que Mariana foi sua supervisora, a Reclamante percebeu que o direcionamento de chamados para ela era muito maior, sem qualquer explicação plausível e mesmo notando a sobrecarga de trabalho a qual lhe estava sendo atribuída e feito observações e solicitações verbas a esse respeito, com Mariana, nada foi feito para equilibrar os chamados antedidos pelo seu setor.” (fl. 17 do PDF) Alega que “a forma como Mariana se referia à Reclamante era desrespeitosa e humilhante: Mariana cobrava trabalho da Reclamante aos gritos.” (fl. 18 do PDF). Pois bem. O assédio moral se caracteriza por condutas ilícitas reiteradas do empregador no decorrer do contrato de trabalho, ofendendo a integridade física e psíquica do empregado. Diante da confissão ficta, reconheço como verdadeiros os fatos narrados pela reclamante. Restou comprovado a exposição da trabalhadora a situações humilhantes e constrangedoras durante o contrato de trabalho. Os atos grosseiros e desrespeitosos do superior hierárquico da autora ferem a civilidade mínima que um homem deve ter a qualquer pessoa. O tratamento despendido pelo superior hierárquico da reclamante é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho garantidas pela Constituição Federal. O ordenamento jurídico não permite esse tipo de conduta à luz do que diz os arts. 1º, III e IV; 3º, I; 170, III; 193, todos da Constituição de 1988, assim como o art. 157 da CLT. Nessas circunstâncias, o dano é evidente, tangível e a reclamada deve responder pelos prejuízos de ordem moral causados à reclamante, pois é responsável pelo meio ambiente sadio de trabalho. No caso, basta a prova dos fatos que ocasionaram o dano moral (in re ipsa), pois a prova da dor interior é desnecessária. Demonstrado, portanto, a prática de ato ilícito pela demandada, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, a reparação civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, é mero consectário. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do CC/02, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano (duração do contrato de trabalho), dentre outros. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (vinte mil reais). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O dano moral é a lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade bio-psíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC) o que não é o caso dos autos. Do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que a reclamada excedeu na aplicação de seu poder diretivo. Consoante decidido linhas acima, a reclamada não comprovou o cometimento do ato faltoso pela parte autora. Em regra, a reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só, a reparação por danos morais, salvo em situações pontuais e excepcionais, observadas as circunstâncias do caso concreto. A acusação de ato de improbidade sem a prova da autoria do trabalhador, configura-se abuso de direito, portanto, ato ilícito a ferir direitos de personalidade, tais quais, a honra e imagem. O tratamento despendido pela ré é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho garantidas pela Constituição Federal. O ordenamento jurídico não permite esse tipo de conduta à luz do que diz os arts. 1º, III e IV; 3º, I; 170, III; 193, todos da Constituição de 1988. Nessas circunstâncias, o dano é evidente, tangível e a reclamada deve responder pelos prejuízos de ordem moral causados à reclamante. Para o arbitramento da indenização por dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do CC/02, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, repercussão e tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (quinze mil reais). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de Id. 6792870 e o TRCT de Id. b65901a comprovam que a reclamante recebia salário inferior ao valor do teto descrito no § 3 do art. 790 da CLT. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. Outrossim, conforme súmula 439 do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Por todo o acima exposto, incidirá na presente condenação em indenização por danos morais, a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento da indenização por dano moral. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS em face de RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, para condenar a reclamada no pagamento dos seguintes títulos em prol da reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - saldo de salário; - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional (02/12); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (07/12); - FGTS + 40%; - multa do artigo 477 da CLT; - remuneração pela supressão das pausas; - ressarcimento do desconto indevido; - indenização por danos morais conforme acima fundamentado. A reclamada deverá proceder à retificação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado. Para tanto, a autora deverá entregar a sua CTPS, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. A reclamada deverá cumprir a obrigação supradeterminada, devolvendo o documento diretamente à procuradora do reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Ao proceder à anotação, a reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial, sob pena de multa de R$3.000,00. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. Esclareça-se que em observância à Portaria n° 1.065, de 2019, poderá a referida anotação ser realizada por meio da CTPS digital. A reclamada deverá entregar à autora as guias do TRCT, com o código SJ2, para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, bem como a guia CD/SD, sob pena de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927183

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927274

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TRAD

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927357

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TEIXEIRA CLETO

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