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R. P. C. Da S. x G. L. C. Da S.

ID: 295585019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-06.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. P. C. DA S.

Polo Passivo:

G. L. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

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LUANA SATIM NAURE

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MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-06.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-06.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: R. P. C. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. L. C. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO, CONCEDEU À RÉ A GUARDA UNILATERAL DO MENOR DPCS, REGULAMENTOU VISITAS DO AUTOR E FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RÉ APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ESTUDO SOCIAL E (II) ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, CONSIDERANDO A PRECARIEDADE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, CONFORME CPC, ART. 370.4. O REGIME DE VISITAS ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR, PROMOVENDO A CONVIVÊNCIA COM O PAI, SEM ELEMENTOS QUE DESACONSELHEM A FIXAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS COM PERNOITE É ADEQUADA, PRESERVANDO OS INTERESSES DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §6º; CC, ART. 1.580, § 2º; CPC, ART. 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Lourdes Colacique da Silva Leme (OAB: 33622/SP) - Luana Satim Naure (OAB: 280318/SP) - Marta Pacheco dos Santos (OAB: 260530/SP) - 4º andar

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Caren Emilia Dos Santos x Morgana De Leo Paez

ID: 316233745

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-49.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAREN EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MORGANA DE LEO PAEZ

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

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GLEICE REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: MORGANA DE LEO PAEZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034eeb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Trânsito em julgado em 30/06/2025. Deverá a reclamante comparecer a esta Unidade Judiciária, a fim de juntar aos autos sua CTPS, no prazo de 5 dias. Expeça-se mandado para que a reclamada cumpra as obrigações de fazer determinadas na r. sentença de ID nº 7220307, transitada em julgado, qual seja, “proceda à anotação na CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias, sob a penalidade já lá cominada” e “proceda à abertura de conta-vinculada em nome da reclamante, recolhendo nela, no prazo de 05 (cinco) dias após a homologação da sentença de liquidação, os valores concernentes aos depósitos fundiários”. Após, proceda a Secretaria da Vara a pertinente liberação, através de alvará. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, com cópia da r. sentença de ID nº 7220307, para as providências cabíveis. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MORGANA DE LEO PAEZ

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Caren Emilia Dos Santos x Morgana De Leo Paez

ID: 316233751

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-49.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAREN EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MORGANA DE LEO PAEZ

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

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GLEICE REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: MORGANA DE LEO PAEZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034eeb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Trânsito em julgado em 30/06/2025. Deverá a reclamante comparecer a esta Unidade Judiciária, a fim de juntar aos autos sua CTPS, no prazo de 5 dias. Expeça-se mandado para que a reclamada cumpra as obrigações de fazer determinadas na r. sentença de ID nº 7220307, transitada em julgado, qual seja, “proceda à anotação na CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias, sob a penalidade já lá cominada” e “proceda à abertura de conta-vinculada em nome da reclamante, recolhendo nela, no prazo de 05 (cinco) dias após a homologação da sentença de liquidação, os valores concernentes aos depósitos fundiários”. Após, proceda a Secretaria da Vara a pertinente liberação, através de alvará. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, com cópia da r. sentença de ID nº 7220307, para as providências cabíveis. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAREN EMILIA DOS SANTOS

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Cláudia Mara De Castro Mellace e outros

ID: 315943504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001295-63.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

CLáUDIA MARA DE CASTRO MELLACE GILBERTO MAIDA MELLACE JúNIOR

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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AGILSON MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 0001295-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1000069-79.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gilberto Maida Mellace Júnior - - Cláu… Processo 0001295-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1000069-79.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gilberto Maida Mellace Júnior - - Cláudia Mara de Castro Mellace - Vistos. Valor do débito: R$ 46.490,97 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa reais e noventa e sete centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AGILSON MARIA DE OLIVEIRA (OAB 85137/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP), AGILSON MARIA DE OLIVEIRA (OAB 85137/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP)

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Processo nº 1000069-79.2024.8.26.0129

ID: 278653288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000069-79.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA

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ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intríns… ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo(a) acusado(a) Leandro Pereira de Jesus (fl. 227). Abra-se vista dos autos à Defesa pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo. Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo. Caso a Defesa haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo. ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo . ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias. Caso tal não ocorra, providencie a nomeação de novo defensor no site da Defensoria Pública. Com a juntada da nova indicação, que fica desde logo acolhida, abra-se vista dos autos ao(à) defensor(a) nomeado(a)a, a fim de que tome ciência de todo processado e apresente razões de recurso no prazo legal. Int. Dil..

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Processo nº 1000069-79.2024.8.26.0129

ID: 278689217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000069-79.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA

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ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intríns… ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo(a) acusado(a) Leandro Pereira de Jesus (fl. 227). Abra-se vista dos autos à Defesa pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo. Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo. Caso a Defesa haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo. ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo . ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias. Caso tal não ocorra, providencie a nomeação de novo defensor no site da Defensoria Pública. Com a juntada da nova indicação, que fica desde logo acolhida, abra-se vista dos autos ao(à) defensor(a) nomeado(a)a, a fim de que tome ciência de todo processado e apresente razões de recurso no prazo legal. Int. Dil..

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Ferrari Agroindustria S A x Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros

ID: 317250978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-16.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERRARI AGROINDUSTRIA S A

Polo Passivo:

MARIA IVETE VERZENHASSI BASSINELLO MATEUS WISS LOSZ TRêS MARIAS AGRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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PAULO FERNANDO BIANCHI

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JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Ferrari Agroindustria S A - Apelado: Mateus Wiss Losz e outros - Apelada: Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros - Apelado: Três Marias Agro Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE CONTRATO DE PARCERIA RURAL PREVIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. VENDEDORES QUE A NOTIFICARAM SOBRE A INTENÇÃO DE VENDA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA REQUERENTE. POLO ATIVO QUE, DEPOIS, FOI INFORMADO SOBRE OFERTA DE COMPRA FEITA POR TERCEIRO EM VALOR SUPERIOR, MAS DEIXOU DE COBRI-LA. NEGOCIAÇÕES QUE, A DESPEITO DISSO, SEGUIRAM, A CULMINAR NA ELABORAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL, QUE SERIA ASSINADA PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM COBRIR A OFERTA QUE INVIABILIZOU O DIREITO DE PRELAÇÃO, QUE PREVALECERIA APENAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. POLO VENDEDOR COMPOSTO POR PESSOA CURATELADA, A TORNAR IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO SEU MELHOR INTERESSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE TÔNUS PESSOAL, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, A INVIABILIZAR A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DE TRATATIVAS QUE NÃO IMPLICA DESRESPEITO À PREEMPÇÃO, E QUE PODERIA, TÃO-SÓ, GERAR RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, SEQUER PLEITEADOS NESTA VIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Nicoleti da Silva (OAB: 205628/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Dovilio Zanzarini Junior (OAB: 338141/SP) - Juliana Giusti Cavinatto Brigatto (OAB: 262090/SP) - Paulo Fernando Bianchi (OAB: 81038/SP) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - 5º andar

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Wildson Perez x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 326072308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-36.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON PEREZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALINE BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-36.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wildson Perez - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1.- Considerando a expertise do perito judicial e, … Processo 1000069-36.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wildson Perez - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1.- Considerando a expertise do perito judicial e, consequentemente, a qualidade do trabalho por ele desenvolvido, bem como que o valor sugerido é consentâneo com o arbitramento realizado em demandas de igual natureza, acolho a proposta apresentada e fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Na esteira da decisão de fls. 109/110, comprove a ré o pagamento, em 10 (dez) dias. Após, intime-se para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias 2.- Fls.123/124: a renúncia ao mandato não se aperfeiçoou porque não foi feita segundo determina o art. 112 do CPC, uma vez que o mandante não foi comunicado, o que cabe ao advogado fazer, não ao Juízo. Nesse sentido: Advogado. Renúncia. Inteligência do artigo 45 do CPC. Pretensão de intimação da renúncia aos constituintes pela imprensa oficial, por determinação do Poder Judiciário. Inviabilidade. O ônus de provar que cientificou os mandantes da renúncia ao mandato é do advogado-renunciante, e não do juízo, mesmo que os mandantes estejam em local ignorado. Enquanto não for feita a prova da cientificação da renúncia, compete ao renunciante prosseguir na representação dos mandantes. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0033768-73.2007.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Regional III - Jabaquara -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 15/08/2007; Data de Registro: 20/08/2007) O envio da comunicação por e-mail não é válida porque não há certeza de que foi recebida pelo mandante, nem se ele abriu o e-mail para tomar ciência de seu conteúdo. Se o advogado não consegue localizar seu mandante para comunicá-lo sobre a renúncia, deverá utilizar os meios disponíveis para fazê-lo, por exemplo a notificação judicial prevista nos arts. 726 e ss. do CPC, inclusive por edital, se for o caso, mas em autos próprios, não no presente feito. Até que haja a comunicação do mandante sobre a renúncia ao mandato, o advogado permanece representando-o nestes autos, sob as penas da lei, continuando a ser intimado de todos seus termos e atos Intime(m)-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALINE BATISTA PEREIRA (OAB 420337/SP)

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Sueli Neide Da Silva x Tatiane De Oliveira Lourenco e outros

ID: 327005176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-26.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BALBUENA

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MICHELLE SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO: TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684964e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Considerando a RECOMENDAÇÃO CR Nº 69/2020 da Corregedoria deste Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado. O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Cientifique-se a exequente acerca do resultado das pesquisas CCS, INFOJUD e INFOSEG, devendo informar em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI NEIDE DA SILVA

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Sueli Neide Da Silva x Tatiane De Oliveira Lourenco e outros

ID: 327005193

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-26.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BALBUENA

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MICHELLE SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO: TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684964e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Considerando a RECOMENDAÇÃO CR Nº 69/2020 da Corregedoria deste Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado. O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Cientifique-se a exequente acerca do resultado das pesquisas CCS, INFOJUD e INFOSEG, devendo informar em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO

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