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Jorge Antonio Fernandes Goya e outros x Paiol Restaurante Ltda e outros

ID: 277775694

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024233-04.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FERNANDES GOYA KAREN DANIELE DE SOUZA

Polo Passivo:

PAIOL RESTAURANTE LTDA TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ

Notificação

Advogados:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

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LUZIA HARUKO HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c121b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ. Ratifica-se, pois, a inclusão da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ no polo passivo da demanda. Cite-se a sócia para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promova-se as medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAIOL RESTAURANTE LTDA

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Bruno Bertani Conde e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 276769934

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-68.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERTANI CONDE JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9678b7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)O Acórdão id 3825dbe determinou o levantamento do incontroverso ao autor. Expeçam-se os competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 4100127741131 - R$ 1.436,57, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 841,26, na pessoa do patrono JOSE HENRIQUE COELHO, conforme procuração de id 04156b0 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADOR - R$ 94,02 (parcial)1.3. - HONORÁRIOS PERICIAIS - JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO - R$ 501,29 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 11,37, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC), haja vista que desnecessário aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória. Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Leandro Gouveia Domingues x Enesa Engenharia S.A.

ID: 259875686

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000069-15.2021.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-15.2021.5.02.0255 : LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES : ENESA ENGENHARIA S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-15.2021.5.02.0255 : LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES : ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be8d09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos adequados às parcelas julgadas procedentes, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A.

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Leandro Gouveia Domingues x Enesa Engenharia S.A.

ID: 259875688

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000069-15.2021.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-15.2021.5.02.0255 : LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES : ENESA ENGENHARIA S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-15.2021.5.02.0255 : LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES : ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be8d09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos adequados às parcelas julgadas procedentes, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES

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Sabrina Soares Do Nascimento x Alianca Juscelino Drogaria E Perfumaria Eireli e outros

ID: 257900475

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALIANCA JUSCELINO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI LUIS ARMANDO SILVEIRA BES

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000069-58.2023.5.02.0606 : SABRINA SOARES DO NASCIMENTO : ALIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000069-58.2023.5.02.0606 : SABRINA SOARES DO NASCIMENTO : ALIANCA JUSCELINO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4fc0b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:c00221b: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se o Executado, LUIS ARMANDO SILVEIRA BES - CPF: 680.758.040-15, por mandado, da penhora "on line", via convênio SISBAJUD, no importe total de R$ 9.891,94 (#idc00221b). Providencie a Secretaria da Vara. 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. f003d63, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 8.714,48 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 442,65 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 510,98, sendo R$ 138,59 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 372,39 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 223,83, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA JUSCELINO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI

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Sabrina Soares Do Nascimento x Alianca Juscelino Drogaria E Perfumaria Eireli e outros

ID: 257900476

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALIANCA JUSCELINO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI LUIS ARMANDO SILVEIRA BES

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000069-58.2023.5.02.0606 : SABRINA SOARES DO NASCIMENTO : ALIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000069-58.2023.5.02.0606 : SABRINA SOARES DO NASCIMENTO : ALIANCA JUSCELINO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4fc0b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:c00221b: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se o Executado, LUIS ARMANDO SILVEIRA BES - CPF: 680.758.040-15, por mandado, da penhora "on line", via convênio SISBAJUD, no importe total de R$ 9.891,94 (#idc00221b). Providencie a Secretaria da Vara. 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. f003d63, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 8.714,48 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 442,65 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 510,98, sendo R$ 138,59 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 372,39 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 223,83, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA SOARES DO NASCIMENTO

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Codesg - Companhia De Desenvolvimento De Guaratingueta x Agda Sampaio Lopes

ID: 309580676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001945-07.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CODESG - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETA

Polo Passivo:

AGDA SAMPAIO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL GONÇALVES ROMEIRO PUNARO BARATTA

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RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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AMANDA DE MELO SILVA

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VITORIA JULIETA FERREIRA ACRI

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RUAN AUGUSTO MOTTA SIMÃO

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LINCOLN FARIA GALVAO DE FRANCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001945-07.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001945-07.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta - Apelada: Agda Sampaio Lopes - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A PORTARIA Nº 074/2023, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À AUTORA, SERVIDORA DA CODESG, DURANTE O PERÍODO EM QUE ATUAVA COMO DIRETORA SINDICAL. A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXONERAÇÃO DA AUTORA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE LICITAÇÕES, POR MEIO DA PORTARIA Nº 074/2023, FOI VÁLIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNÇÃO GRATIFICADA É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 37, II, DA CF, NÃO CONFERINDO ESTABILIDADE AO SERVIDOR.4. A ESTABILIDADE SINDICAL PREVISTA NO ARTIGO 8º, VIII, DA CF, NÃO SE APLICA A CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, APENAS AO CARGO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FUNÇÃO GRATIFICADA É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SEM ESTABILIDADE. 2. ESTABILIDADE SINDICAL NÃO SE APLICA A FUNÇÕES GRATIFICADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, II; ART. 8º, VIII.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.LEI 11.960/09.EC Nº 113/2021, ART. 3º.CPC, ART. 509, §2º; ART. 85, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0356896-78.2009.8.26.0000, REL. DES. VENICIO SALLES, J. 22.06.2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000069-65.2017.8.26.0213, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08.04.2019.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0046300-41.2012.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 21.10.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP) - Ruan Augusto Motta Simão (OAB: 492589/SP) - Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP) - Amanda de Melo Silva (OAB: 210364/SP) - Rodrigo Cesar Moreira Nunes (OAB: 260542/SP) - Samuel Gonçalves Romeiro Punaro Baratta (OAB: 478221/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000069-74.2020.8.11.0020

ID: 298489744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em menos de um ano. Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015). Portanto, tendo em vista que o último SISBAJUD foi feito em menos de um ano, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. Diante da não localização de bens passíveis de penhora até o momento, prossiga-se com a suspensão ordenada em ID 161597494. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0001154-34.2024.8.26.0480

ID: 292363653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-34.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0001154-34.2024.8.26.0480 (processo principal 1000069-93.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Severino da Silva Barreto - Vistos. Fls. 33/38 e 42: DEFIRO. Pr… Processo 0001154-34.2024.8.26.0480 (processo principal 1000069-93.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Severino da Silva Barreto - Vistos. Fls. 33/38 e 42: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 10.958,33 (sendo R$ 10.741,53 devidos ao exequente, acrescido de R$ 179,78 referente à taxa judiciária e R$ 37,02 correspondente a 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa para ordem de bloqueio simples pela utilização do sistema SISBAJUD). Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo. Estando recolhida a taxa judiciária e eventuais despesas processuais em depósito judicial, tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinou a inclusão das custas processuais em conjunto com o crédito exequendo, pautado no princípio da cooperação, vislumbra-se que devem ser recolhidas pela parte exequente, com posterior levantamento do valor depositado em juízo, visto que lhe compete a realização dos cálculos para cobrança conjunta das custas ao crédito exequendo.. Assim, nesse caso, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas (a despeito de ser beneficiária da justiça gratuita), observada a respectiva destinação (Taxa Judiciária-DARE), ou FEDTJ e respectivos códigos para outras despesas processuais, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá apresentar formulário para levantamento do valor que está depositado, para completo reembolso, o que fica desde já deferido, a fim de possibilitar o encerramento do feito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Mendes Martins Prado

ID: 293477424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE MENDES MARTINS PRADO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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ANA LETÍCIA MARQUES CARTA

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Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Elian… Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Mendes Martins Prado - Vistos. A declaração e a documentação juntadas aos autos com a petição de fls. 203/244 são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da parte requerida, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, ora embargante, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. As questões preliminares suscitadas pelas partes, por serem matéria de mérito, serão analisadas no momento oportuno do julgamento. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as e indicando o fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: ANA LETÍCIA MARQUES CARTA (OAB 513477/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)

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