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"1000102-14.2023.5.02.0391" - Resultados da Busca – Página 121 de 134

Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 323990347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Assistência Judiciária Gratuit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: 141.887.241-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0247-08 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Maria Conceição dos Santos contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007111-64.2025.8.11.0000, originário da Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente diante da alegação de que, embora a parte recorrente perceba renda líquida de R$ 3.910,00, o valor da causa (R$ 105.764,46) comprometeria sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O direito à assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica do requerente. 5. A renda líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 é incompatível com a condição de hipossuficiência, não restando demonstrado que o custeio das despesas processuais comprometeria a subsistência da recorrente. 6. A decisão agravada está alinhada à legislação e à jurisprudência, sendo legítima a sua manutenção, por inexistirem elementos que comprovem situação econômica que justifique a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige demonstração de insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção decorrente da simples declaração de hipossuficiência. 2. A percepção de renda líquida em patamar que assegura o custeio das despesas ordinárias afasta a presunção de pobreza quando não comprovado que as despesas processuais comprometem a subsistência.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007111-64.2025.8.11.0000, oriundo dos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). A agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, porquanto não levou em consideração as despesas mensais que comprometem sua renda, especialmente os gastos com alimentação e manutenção pessoal, os quais reduzem significativamente sua capacidade econômica, restando-lhe valor inferior a três salários-mínimos para custear sua subsistência e de sua família. Assevera que “apesar da Agravante auferir renda líquida de R$ R$ 3.910,00 (três mil novecentos e dez reais), como aposentada, há de se considerar ante o elevado valor da causa para seus padrões, estimado em R$ 105.764,46 (cento e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) o que torna evidente a impossibilidade daquela em arcar com essa obrigação sem prejudicar o sustento de sua família e de si próprio”. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão recorrida acarreta evidente cerceamento de acesso à jurisdição, afrontando os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além de violar os artigos 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC. Ao final, requer a concessão do juízo de retratação ou, caso não acolhido, o encaminhamento do recurso ao órgão colegiado, para reforma da decisão agravada e concessão do benefício da justiça gratuita (Cf. Id. nº 286289888). A agravada ofertou contrarrazões de Id. 289887857, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional, já que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Não basta, pois, a simples declaração autoindulgente de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas sim comprovação razoável e mínima da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de mínima prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante. No caso, a decisão agravada indeferiu o benefício da AJG requerido pelo agravante sob os seguintes fundamentos: O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A r. decisão agravada não ofende, sob qualquer perspectiva que se adote, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Como já dito, repito, no presente Agravo Interno, o agravante apenas insiste em questão analisada e já refutada, e, como o eg. STJ já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno se, nesse recurso, há dedução das mesmas teses já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto os fundamentos decisórios ao crivo do órgão colegiado competente. A propósito: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração” (STJ – Corte Especial – EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP – Rel. Ministra LAURITA VAZ – j. 26/11/2019, DJe 10/12/2019 – grifei e destaquei). Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 323990357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Assistência Judiciária Gratuit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: 141.887.241-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0247-08 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Maria Conceição dos Santos contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007111-64.2025.8.11.0000, originário da Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente diante da alegação de que, embora a parte recorrente perceba renda líquida de R$ 3.910,00, o valor da causa (R$ 105.764,46) comprometeria sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O direito à assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica do requerente. 5. A renda líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 é incompatível com a condição de hipossuficiência, não restando demonstrado que o custeio das despesas processuais comprometeria a subsistência da recorrente. 6. A decisão agravada está alinhada à legislação e à jurisprudência, sendo legítima a sua manutenção, por inexistirem elementos que comprovem situação econômica que justifique a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige demonstração de insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção decorrente da simples declaração de hipossuficiência. 2. A percepção de renda líquida em patamar que assegura o custeio das despesas ordinárias afasta a presunção de pobreza quando não comprovado que as despesas processuais comprometem a subsistência.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007111-64.2025.8.11.0000, oriundo dos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). A agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, porquanto não levou em consideração as despesas mensais que comprometem sua renda, especialmente os gastos com alimentação e manutenção pessoal, os quais reduzem significativamente sua capacidade econômica, restando-lhe valor inferior a três salários-mínimos para custear sua subsistência e de sua família. Assevera que “apesar da Agravante auferir renda líquida de R$ R$ 3.910,00 (três mil novecentos e dez reais), como aposentada, há de se considerar ante o elevado valor da causa para seus padrões, estimado em R$ 105.764,46 (cento e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) o que torna evidente a impossibilidade daquela em arcar com essa obrigação sem prejudicar o sustento de sua família e de si próprio”. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão recorrida acarreta evidente cerceamento de acesso à jurisdição, afrontando os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além de violar os artigos 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC. Ao final, requer a concessão do juízo de retratação ou, caso não acolhido, o encaminhamento do recurso ao órgão colegiado, para reforma da decisão agravada e concessão do benefício da justiça gratuita (Cf. Id. nº 286289888). A agravada ofertou contrarrazões de Id. 289887857, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional, já que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Não basta, pois, a simples declaração autoindulgente de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas sim comprovação razoável e mínima da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de mínima prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante. No caso, a decisão agravada indeferiu o benefício da AJG requerido pelo agravante sob os seguintes fundamentos: O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A r. decisão agravada não ofende, sob qualquer perspectiva que se adote, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Como já dito, repito, no presente Agravo Interno, o agravante apenas insiste em questão analisada e já refutada, e, como o eg. STJ já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno se, nesse recurso, há dedução das mesmas teses já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto os fundamentos decisórios ao crivo do órgão colegiado competente. A propósito: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração” (STJ – Corte Especial – EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP – Rel. Ministra LAURITA VAZ – j. 26/11/2019, DJe 10/12/2019 – grifei e destaquei). Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000102-18.2025.4.01.3507

ID: 300818170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o Benefício Assistencial ao Deficiente com pedido subsidiário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou o seguinte: DOENÇA: Fibromialgia + osteoartrose de joelhos e coluna + hipertensão arterial sistêmica + Intolerância a glicose (item 6.1) INCAPACIDADE: PARCIAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 2015 8. Da análise do laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou-se que as doenças apresentadas podem gerar limitações funcionais, mas não determinam, por si só, incapacidade total para o desempenho de atividades laborais, desde que sejam observadas restrições e adaptações compatíveis com o quadro clínico, havendo limitação parcial para atividades que exijam sobrecarga osteoarticular, esforço físico intenso ou posturas prolongadas. 9. Desse modo, verifico que a parte autora não porta incapacidade necessária para o deferimento do benefício, não possuindo impedimentos de forma completa que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10. Pois bem. Constato que não restou configurado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que na forma da súmula n.º 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. (destaquei) 11. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício assistencial ao deficiente. 12. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 13. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. 14. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: Também não há embasamento para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, visto a primeira contribuição da parte autora ter sido efetuada em 01/02/2023 (CNIS Id 2186729635), bem posterior a Data de Início da Incapacidade atestada no laudo médico perícial – DII em 2015 (Id 2175518865, pág. 6, item 13.1), ausente qualidade de segurado. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 22. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 23. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1000102-18.2025.4.01.3507

ID: 300818181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o Benefício Assistencial ao Deficiente com pedido subsidiário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou o seguinte: DOENÇA: Fibromialgia + osteoartrose de joelhos e coluna + hipertensão arterial sistêmica + Intolerância a glicose (item 6.1) INCAPACIDADE: PARCIAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 2015 8. Da análise do laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou-se que as doenças apresentadas podem gerar limitações funcionais, mas não determinam, por si só, incapacidade total para o desempenho de atividades laborais, desde que sejam observadas restrições e adaptações compatíveis com o quadro clínico, havendo limitação parcial para atividades que exijam sobrecarga osteoarticular, esforço físico intenso ou posturas prolongadas. 9. Desse modo, verifico que a parte autora não porta incapacidade necessária para o deferimento do benefício, não possuindo impedimentos de forma completa que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10. Pois bem. Constato que não restou configurado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que na forma da súmula n.º 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. (destaquei) 11. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício assistencial ao deficiente. 12. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 13. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. 14. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: Também não há embasamento para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, visto a primeira contribuição da parte autora ter sido efetuada em 01/02/2023 (CNIS Id 2186729635), bem posterior a Data de Início da Incapacidade atestada no laudo médico perícial – DII em 2015 (Id 2175518865, pág. 6, item 13.1), ausente qualidade de segurado. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 22. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 23. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Mayra Alejandra Chacon Vizcaino x Flybondi Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 300687410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA ALEJANDRA CHACON VIZCAINO

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.… Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. (MYTRIP), com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO PACRIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré FLYBONDI ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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Processo nº 1000102-64.2023.8.26.0530

ID: 295116953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-64.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. B. F. DE B. F. B. F. G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BUENO DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE FRANZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CLAUDINO DELARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-64.2023.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - G.B.F. - - F.B.F. - - C.B.F.B. - S.M.B. - - S.B.R. - U.S.A.S. - Vistos. 1. Defiro o arbitramento dos honorário… Processo 1000102-64.2023.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - G.B.F. - - F.B.F. - - C.B.F.B. - S.M.B. - - S.B.R. - U.S.A.S. - Vistos. 1. Defiro o arbitramento dos honorários periciais conforme o valor indicado pela expert nomeada (R$ 46.710,00 - quarenta e seis mil setecentos e dez reais), considerando a complexidade da perícia e a extensão temporal abrangida, a qual deverá compreender todo o período da curatela, desde a decretação da curatela provisória (fls. 63/65). Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 2397/2398), os negócios da curatelada, inclusive os relacionados às suas empresas, estiveram sob a responsabilidade dos curadores, sendo imprescindível a análise integral para aferição da regularidade da gestão. No mais, à fl. 78 consta que a curatelada era acionista do Grupo Balbo, o que demonstra novamente a complexidade do caso, visto que este "inclui as empresas USINA SANTO ANTONIO S/A (USA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.324.784/0001-51, USINA SÃO FRANCISCO S.A. (UFRA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.324.792/0001-06, NIRE 35.300.025.776, NATIVE PRODUTOS ORGÂNICOS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. (NATIVE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.212.116/0001-45, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.212.116/0001-45, AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. (IRACEMA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.250.671/0001-61, e NOVA AGRO S/A (NOVA AGRO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.116.027.0001-19, todas as empresas com sede na Fazenda Santo Antônio, s/n, zona rural, cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, CEP 14.160-000, mais especificamente através das seguintes holdings de participação: Nascente Empreendimentos e Participações Ltda. (NASCENTE) e Agropecuária Cristalina Ltda. (CRISTALINA)." Destarte, reconheço a razoável complexidade da perícia, diante da diversidade de documentos apresentados nos autos, que já conta com quase 2500 páginas e com incidente de prestação de contas (n° 1004634-85.2025.8.26.0506), e da necessidade de apuração de receitas e despesas das empresas vinculadas à curatelada. Intime-se a perita para início dos trabalhos, observando que já há valor vinculado ao feito para arcar com os honorários periciais. 2. Aquiescendo o Ministério Público (fls. 2397/2398, item 2, i), autorizo o levantamento da quantia de R$ 531.522,16 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), conforme requerido às fls. 2387, item 1, para custeio das despesas operacionais das empresas indicadas, com a devida prestação de contas no incidente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor da parte requerente. 3. Quanto ao pedido de aplicação dos valores remanescentes da curatelada (fl. 2387, item 2), fica a parte interessada para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o fundo de investimento pretendido, bem como seu respectivo grau de risco, a fim de possibilitar a análise quanto à viabilidade e segurança da aplicação, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da curatelada. Intime-se. - ADV: THAIS MARZO (OAB 307699/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), RICARDO BUENO DE PÁDUA (OAB 268684/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), THAIS MARZO (OAB 307699/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP)

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Processo nº 1000102-89.2025.8.11.0052

ID: 311257809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000102-89.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALDANHA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUZA em face de MARIA JOSÉ PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que manteve união estável com a requerida por mais de 10 (dez) anos, durante a qual adquiriram bens em comum. Alega que, após o término da convivência, a requerida estaria promovendo a alienação desses bens sem sua anuência, o que poderia comprometer sua meação. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens, impedindo sua venda ou transferência até a conclusão da partilha judicial. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Assim, para o deferimento da medida, faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) Fumus boni iuris – demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado; b) Periculum in mora – risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso concreto, verifico que não restaram preenchidos tais requisitos, pelos seguintes motivos: Quanto ao fumus boni iuris, embora o autor alegue a existência da união estável e do direito à meação dos bens adquiridos no período da convivência, a análise da documentação apresentada revela ausência de comprovação inequívoca da titularidade e do caráter comum dos bens. Ademais, a própria existência da união estável, ainda não reconhecida judicialmente, demanda instrução probatória, não sendo possível, neste momento, presumir a comunhão patrimonial. Quanto ao periculum in mora, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a alegada alienação indevida dos bens pela requerida. O requerente não anexou provas de que a requerida esteja efetivamente vendendo ou transferindo os bens sem sua anuência. A mera suposição de que isso possa ocorrer não configura risco iminente de dano irreparável, o que inviabiliza o deferimento da medida excepcional. Assim, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência neste momento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reapreciação, caso sobrevenham novos elementos que demonstrem a necessidade da medida. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, ante a documentação acostada aos autos. 5. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Outrossim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos – motivo pelo qual - DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a designação da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, disponibilizando nos autos o link. O ato será realizado de forma híbrida, salientando que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato. Proceda-se a intimação da parte requerente e a citação da parte requerida, para dizer se concorda com o “Juízo 100% digital”, bem como para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, devendo a parte requerida se fazer representada por advogado (a). Faça constar às advertências legais. Citada a requerida e apresentada defesa, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Aline Cavalcante De Moura x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 279941808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

EVELYN DA SILVA SOUZA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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ADV: Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP), Evelyn da Silva Souza (OAB 454032/SP) Processo 1000102-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP), Evelyn da Silva Souza (OAB 454032/SP) Processo 1000102-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cavalcante de Moura - Reqdo: Cooperativa Habitacional Alpha - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 21 de julho de 2025, às 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int.

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 324237406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Permavita Holding e Participações Ltda e outros - Vistos, Fls. 2580/2582. Tendo em vista que o pleito de habilitação e reserva de crédito do Município de Osasco/SP é incompatível com o procedimento de recuperação judicial, uma vez que os créditos tributários não se sujeitam aos efeitos da RJ, indefiro o pedido. Assim, deve o ente público buscar a via adequada para prosseguir com a quitação de seu crédito. Ciência ao Município de Osasco/SP. Fls. 2583/2591. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Às fls. 2210/2218, as recuperandas informam que o veículo Volkswagen (VW) - Modelo 17.260 CRM 4X2 4P - 2016/2017, placa KXA7B91, chassi 9536J8246HR706589 é objeto da Ação de Busca e Apreensão de nº 1026446-98.2025.8.26.0114, em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Sustentam que se trata de bem essencial à continuidade de suas atividades e requerem a suspensão da ordem de constrição. Por sua vez, às fls. 2219/2225, as devedoras afirmam que o Banco CNH Industrial Capital S.A descumpriu a decisão de fls. 1766/1768, que determinou a devolução de veículos apreendidos. Assim, pleiteiam seja reiterada a ordem de restituição, inclusive com a determinação de expedição de ofícios e aplicação de multa. Quanto ao bem de placa KXA7B91, nota-se que o veículo encontra-se na posse das recuperandas e em regular utilização, sendo destinado exclusivamente às operações de transporte de cargas e resíduos, atividade-fim do grupo recuperando, junto aos clientes Grupo Pão de Açúcar (GPA), Assaí Atacadista, Oba e Reciclados. Isto posto, reconheço a essencialidade do veículo e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficie-se ao d.Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, nos autos da ação de nº 1026446-98.2025.8.26.0114, para que suspenda a ordem de busca e apreensão e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais das recuperandas, notadamente, em face do veículo acima descrito, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. No tocante ao pleito de fls. 2219/2225, defiro parcialmente o pedido a fim de determinar que o Banco CNH cumpra imediatamente a decisão de fls. 1766/1768 e restitua às recuperandas os veículos ali discriminados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, aguarde-se o julgamento colegiado do Agravo de Instrumento de nº 2155104-77.2025.8.26.0000, recebido sem a concessão de efeito suspensivo. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 2592/2611. Manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre a petição de Permavita Holding e Participações Ltda. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1000102-89.2025.8.11.0052

ID: 260997462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000102-89.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALDANHA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUZA em face de MARIA JOSÉ PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que manteve união estável com a requerida por mais de 10 (dez) anos, durante a qual adquiriram bens em comum. Alega que, após o término da convivência, a requerida estaria promovendo a alienação desses bens sem sua anuência, o que poderia comprometer sua meação. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens, impedindo sua venda ou transferência até a conclusão da partilha judicial. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Assim, para o deferimento da medida, faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) Fumus boni iuris – demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado; b) Periculum in mora – risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso concreto, verifico que não restaram preenchidos tais requisitos, pelos seguintes motivos: Quanto ao fumus boni iuris, embora o autor alegue a existência da união estável e do direito à meação dos bens adquiridos no período da convivência, a análise da documentação apresentada revela ausência de comprovação inequívoca da titularidade e do caráter comum dos bens. Ademais, a própria existência da união estável, ainda não reconhecida judicialmente, demanda instrução probatória, não sendo possível, neste momento, presumir a comunhão patrimonial. Quanto ao periculum in mora, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a alegada alienação indevida dos bens pela requerida. O requerente não anexou provas de que a requerida esteja efetivamente vendendo ou transferindo os bens sem sua anuência. A mera suposição de que isso possa ocorrer não configura risco iminente de dano irreparável, o que inviabiliza o deferimento da medida excepcional. Assim, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência neste momento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reapreciação, caso sobrevenham novos elementos que demonstrem a necessidade da medida. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, ante a documentação acostada aos autos. 5. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Outrossim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos – motivo pelo qual - DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a designação da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, disponibilizando nos autos o link. O ato será realizado de forma híbrida, salientando que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato. Proceda-se a intimação da parte requerente e a citação da parte requerida, para dizer se concorda com o “Juízo 100% digital”, bem como para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, devendo a parte requerida se fazer representada por advogado (a). Faça constar às advertências legais. Citada a requerida e apresentada defesa, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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