Resultados para "1000131-06.2023.8.26.0663" – Página 121 de 133

H. J. L. C. x J. M. L. Da S. J.

ID: 314404715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000131-64.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. J. L. C.

Polo Passivo:

J. M. L. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZA DE CHICO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-64.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J.L.C. - J.M.L.S.J. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito… Processo 1000131-64.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J.L.C. - J.M.L.S.J. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autor em valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, observada a fundamentação supra, quando empregado, e 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Defiro em favor do requerido os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários em favor do I. Advogado(a) nomeado(a). 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 279809816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-37.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000131-37.2025.5.02.0442 AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000131-37.2025.5.02.0442 AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7ec581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação de cumprimento de sentença da ação coletiva de numeração 1000491-24.2015.5.02.0441, ajuizada pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:5207bbb). Em face do laudo pericial, as partes apresentaram impugnações. Esclarecimentos prestados pelo d. perito (#id:6d4d829), com as quais a parte autora manifestou expressa concordância (#id:c60f8d3). (#id:615359f): Não procedem as impugnações do(a) ré, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos respondem de forma satisfatória as impugnações aduzidas . Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo experto (#id:5ccb63f). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a), perito(a) contábil nomeado(a) (#id:5ccb63f), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante(#id:c60f8d3 e dos esclarecimentos prestados à reclamada. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$8.795,77(data base 01/05/2025) em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$2.665,08(índice de atualização TR acrescido de juros de 1% a partir da distribuição); Juros R$2.453,78(data da distribuição da ação 22/12/2015 até a data base 01/05/2025); FGTS Principal R$ 213,17(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$196,20(a depositar em conta vinculada); Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$938,31; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$1.500,00 devidos ao perito JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E FILHO; Honorários Advocatícios ao SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA R$829,23; Custas na Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 279809818

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-37.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000131-37.2025.5.02.0442 AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000131-37.2025.5.02.0442 AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7ec581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação de cumprimento de sentença da ação coletiva de numeração 1000491-24.2015.5.02.0441, ajuizada pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:5207bbb). Em face do laudo pericial, as partes apresentaram impugnações. Esclarecimentos prestados pelo d. perito (#id:6d4d829), com as quais a parte autora manifestou expressa concordância (#id:c60f8d3). (#id:615359f): Não procedem as impugnações do(a) ré, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos respondem de forma satisfatória as impugnações aduzidas . Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo experto (#id:5ccb63f). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a), perito(a) contábil nomeado(a) (#id:5ccb63f), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante(#id:c60f8d3 e dos esclarecimentos prestados à reclamada. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$8.795,77(data base 01/05/2025) em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$2.665,08(índice de atualização TR acrescido de juros de 1% a partir da distribuição); Juros R$2.453,78(data da distribuição da ação 22/12/2015 até a data base 01/05/2025); FGTS Principal R$ 213,17(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$196,20(a depositar em conta vinculada); Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$938,31; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$1.500,00 devidos ao perito JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E FILHO; Honorários Advocatícios ao SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA R$829,23; Custas na Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000131-75.2025.8.11.0041

ID: 319407278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ANNE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000131-75.2025.8.11.0041 APELANTE: KELLY ANNE SILVA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000131-75.2025.8.11.0041 APELANTE: KELLY ANNE SILVA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Os autos revelam que a apelante vindicou, nesta instância, a gratuidade de justiça, todavia apresentou documentos que não comprovam a hipossuficiência alegada para a concessão da benesse. Em razão disso, foi indeferida a gratuidade da justiça no Id. 292874358 e determinado o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, não tendo a recorrente procedido com o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de decurso do prazo em Id. 295737878. Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que a apelante, ao tempo da interposição do presente recurso, não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco fez prova da hipossuficiência alegada e muito menos do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à parte recorrente e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento deste sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC”. (N.U 1024941-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007, §4º do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção.” (N.U 0002017-05.2014.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/05/2019) Desta forma, comprovada a inércia da apelante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Antônia Siqueira Gonçalves Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000131-75.2025.8.11.0041

ID: 319407297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000131-75.2025.8.11.0041 APELANTE: KELLY ANNE SILVA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000131-75.2025.8.11.0041 APELANTE: KELLY ANNE SILVA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Os autos revelam que a apelante vindicou, nesta instância, a gratuidade de justiça, todavia apresentou documentos que não comprovam a hipossuficiência alegada para a concessão da benesse. Em razão disso, foi indeferida a gratuidade da justiça no Id. 292874358 e determinado o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, não tendo a recorrente procedido com o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de decurso do prazo em Id. 295737878. Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que a apelante, ao tempo da interposição do presente recurso, não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco fez prova da hipossuficiência alegada e muito menos do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à parte recorrente e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento deste sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC”. (N.U 1024941-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007, §4º do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção.” (N.U 0002017-05.2014.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/05/2019) Desta forma, comprovada a inércia da apelante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Antônia Siqueira Gonçalves Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000131-22.2021.4.01.3309

ID: 321727165

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-22.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000131-22.2021.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000131-22.2021.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO - BA26213 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 e FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento de danos morais e de verba honorária. O exequente requereu por meio da petição ID 2174117625 o pagamento do valor remanescente de R$ 17.756,19 (R$ 27.756,19), dos quais R$ 11.350,92 concerne ao crédito remanescente, R$ 2.135,09 se referem ao remanescente do crédito, honorários de sucumbência, R$ 2.135,09 aos honorários de cumprimento de sentença e R$ 2.135,09 da multa do art. 83 do CDC c/c art. 526, §2º do CPC/2015 Impugnação da CEF (ID 2186108879) informando a quitação do débito e a existência de excesso de execução. Decido. Cumpre examinar se ainda remanesce valor a pagar nos presente autos. O título judicial transitado em julgado consignou: b) No mérito, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos oriundos dos contratos 0800000000000238 5500, 0103380040000006 8010 e 4593840004944439 0000, em nome do autor e a CEF, com a consequente desconstituição de quaisquer gravames oriundos de tais relações, tais como débitos e inscrições/registros em cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais); c) Ainda no mérito, condeno a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirá juros e correção monetária na forma do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal (mais recente) desde a presente sentença. Condeno a CEF em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ainda no prazo recursal a CEF comprovou o adimplemento da obrigação de fazer (item "b") e juntou nos autos o depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (ID 2158135591). Desta forma, havendo cumprimento voluntário da obrigação, não há cabimento para incidência de honorários de cumprimento de sentença, nem tampouco de multa prevista no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. De outra parte, comprovado o depósito da obrigação de pagar tão logo intimada da sentença, afasto o cabimento dos consectários legais. A Caixa Econômica teve ciência da sentença em 21 de outubro de 2024 tendo realizado o depósito respectivo em 29 de outubro daquele mesmo ano (ID 2158135591), havendo, portanto, interstício inferior a 30 (trinta dias). Assim, considerando o lapso diminuto entre a a data da sentença e o pagamento e também o fato de que a correção monetária e os juros só seriam devidos a partir do julgamento, reputo cumprida a obrigação de pagar danos morais. Remanesceria pendente nos autos apenas o pagamento dos honorários de sucumbência, o que já foi suprido pela Caixa Econômica Federal por meio do depósito ID 2186109185. Observo que instada a pagar a verba honorária, a executada cumpriu sua obrigação , sendo oportuno ponderar que pagamento voluntário, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil é aquele que ocorre dentro do prazo estabelecido para a quitação da dívida, sem oposição ou contestação por parte do devedor. Do exposto, considero também adimplida a obrigação de pagar os honorários de sucumbência, não havendo outros valores a pagar nos presentes autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença, a teor do art.924, II, do CPC. Promova-se a liberação de valores em favor da exequente. Oficie-se a CEF para tanto, encaminhando os dados bancários informados na petição ID 2173556337. Cumprido, não remanescendo outras providências, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000131-22.2021.4.01.3309

ID: 321727181

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-22.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000131-22.2021.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000131-22.2021.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO - BA26213 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 e FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento de danos morais e de verba honorária. O exequente requereu por meio da petição ID 2174117625 o pagamento do valor remanescente de R$ 17.756,19 (R$ 27.756,19), dos quais R$ 11.350,92 concerne ao crédito remanescente, R$ 2.135,09 se referem ao remanescente do crédito, honorários de sucumbência, R$ 2.135,09 aos honorários de cumprimento de sentença e R$ 2.135,09 da multa do art. 83 do CDC c/c art. 526, §2º do CPC/2015 Impugnação da CEF (ID 2186108879) informando a quitação do débito e a existência de excesso de execução. Decido. Cumpre examinar se ainda remanesce valor a pagar nos presente autos. O título judicial transitado em julgado consignou: b) No mérito, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos oriundos dos contratos 0800000000000238 5500, 0103380040000006 8010 e 4593840004944439 0000, em nome do autor e a CEF, com a consequente desconstituição de quaisquer gravames oriundos de tais relações, tais como débitos e inscrições/registros em cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais); c) Ainda no mérito, condeno a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirá juros e correção monetária na forma do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal (mais recente) desde a presente sentença. Condeno a CEF em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ainda no prazo recursal a CEF comprovou o adimplemento da obrigação de fazer (item "b") e juntou nos autos o depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (ID 2158135591). Desta forma, havendo cumprimento voluntário da obrigação, não há cabimento para incidência de honorários de cumprimento de sentença, nem tampouco de multa prevista no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. De outra parte, comprovado o depósito da obrigação de pagar tão logo intimada da sentença, afasto o cabimento dos consectários legais. A Caixa Econômica teve ciência da sentença em 21 de outubro de 2024 tendo realizado o depósito respectivo em 29 de outubro daquele mesmo ano (ID 2158135591), havendo, portanto, interstício inferior a 30 (trinta dias). Assim, considerando o lapso diminuto entre a a data da sentença e o pagamento e também o fato de que a correção monetária e os juros só seriam devidos a partir do julgamento, reputo cumprida a obrigação de pagar danos morais. Remanesceria pendente nos autos apenas o pagamento dos honorários de sucumbência, o que já foi suprido pela Caixa Econômica Federal por meio do depósito ID 2186109185. Observo que instada a pagar a verba honorária, a executada cumpriu sua obrigação , sendo oportuno ponderar que pagamento voluntário, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil é aquele que ocorre dentro do prazo estabelecido para a quitação da dívida, sem oposição ou contestação por parte do devedor. Do exposto, considero também adimplida a obrigação de pagar os honorários de sucumbência, não havendo outros valores a pagar nos presentes autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença, a teor do art.924, II, do CPC. Promova-se a liberação de valores em favor da exequente. Oficie-se a CEF para tanto, encaminhando os dados bancários informados na petição ID 2173556337. Cumprido, não remanescendo outras providências, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Do Nascimento Ferreira x Andre Luis Da Silva Tedesco e outros

ID: 256715474

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-76.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DA SILVA TEDESCO CABIDES BOM RETIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA CAPITAL CABIDES INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME CLAUDIO ITAMAR VETTORAZZI EDISON FRANCISCO DA SILVA LEANDRO VETTORAZZI

Notificação

Advogados:

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIO BERGESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000131-76.2017.5.02.0261 : DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA : CABIDES BOM RETIRO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000131-76.2017.5.02.0261 : DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA : CABIDES BOM RETIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6248c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. #id:9f6103a: Requer a parte prosseguimento em face dos bens imóveis indicados nas pesquisas. Analisado anteriormente a viabilidade em face do imóvel matrícula 47.836 do executado LEANDRO VETTORAZZI, requerida a matrícula do bem para viabilização do procedimento, verifica-se que já houve penhora no autos 1000991-17.2028.5.02.0205 na 5ª VT de Barueri, estando os autos lá mais adiantados com relação a expropriação do bem, com retorno da Carta Precatória de avaliação, mas suspenso em razão dos embargos de terceiro opostos pelo filho do executado (Decisões carreadas aos autos). Desta forma, não há que se falar em prosseguimento em face do bem, sob pena de tumulto processual, sendo imperiosa a penhora no rosto dos autos perante o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, nos autos 1000991-17.2028.5.02.0205, cujo valor remanescente poderá servir para quitação do presente débito. Devidamente comprovado pelo exequente a existência de bem penhorado naqueles autos, suficiente para garantir a àquela execução, com possibilidade concreta de existência de crédito remanescente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeço, o presente, com força de ofício de penhora no rosto dos autos supra mencionados, para protocolo direto pelo próprio interessado junto Juízo pertinente, e cumprindo todas as providências exigidas para regularização, registrando que o débito exequendo nos presentes autos importa em R$ 17.878,38, atualizado até 25/07/2024: Penhora em favor de: DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA, CPF: 335.464.138-06 Executados: CABIDES BOM RETIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 01.824.998/0001-01; CAPITAL CABIDES INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME, CNPJ: 00.950.510/0001-20; CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 91.600.494/0001-09; CLAUDIO ITAMAR VETTORAZZI, CPF: 354.331.910-87; ANDRE LUIS DA SILVA TEDESCO, CPF: 807.932.400-00; LEANDRO VETTORAZZI, CPF: 640.595.020-49; EDISON FRANCISCO DA SILVA, CPF: 415.086.530-20 Requer, ainda, que seja disponibilizado pelo MM. Juízo em que se requer por este ato a penhora, que disponibilize ao exequente senha de acesso e/ou visibilidade aos autos para acompanhamento da tramitação de seu pedido de penhora no rosto. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, dando-se início IMEDIATO ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO, onde estará sobrestado, pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo, “in albis”, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Do Nascimento Ferreira x Andre Luis Da Silva Tedesco e outros

ID: 256715493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-76.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DA SILVA TEDESCO CABIDES BOM RETIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA CAPITAL CABIDES INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME CLAUDIO ITAMAR VETTORAZZI EDISON FRANCISCO DA SILVA LEANDRO VETTORAZZI

Notificação

Advogados:

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIO BERGESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000131-76.2017.5.02.0261 : DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA : CABIDES BOM RETIRO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000131-76.2017.5.02.0261 : DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA : CABIDES BOM RETIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6248c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. #id:9f6103a: Requer a parte prosseguimento em face dos bens imóveis indicados nas pesquisas. Analisado anteriormente a viabilidade em face do imóvel matrícula 47.836 do executado LEANDRO VETTORAZZI, requerida a matrícula do bem para viabilização do procedimento, verifica-se que já houve penhora no autos 1000991-17.2028.5.02.0205 na 5ª VT de Barueri, estando os autos lá mais adiantados com relação a expropriação do bem, com retorno da Carta Precatória de avaliação, mas suspenso em razão dos embargos de terceiro opostos pelo filho do executado (Decisões carreadas aos autos). Desta forma, não há que se falar em prosseguimento em face do bem, sob pena de tumulto processual, sendo imperiosa a penhora no rosto dos autos perante o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, nos autos 1000991-17.2028.5.02.0205, cujo valor remanescente poderá servir para quitação do presente débito. Devidamente comprovado pelo exequente a existência de bem penhorado naqueles autos, suficiente para garantir a àquela execução, com possibilidade concreta de existência de crédito remanescente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeço, o presente, com força de ofício de penhora no rosto dos autos supra mencionados, para protocolo direto pelo próprio interessado junto Juízo pertinente, e cumprindo todas as providências exigidas para regularização, registrando que o débito exequendo nos presentes autos importa em R$ 17.878,38, atualizado até 25/07/2024: Penhora em favor de: DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA, CPF: 335.464.138-06 Executados: CABIDES BOM RETIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 01.824.998/0001-01; CAPITAL CABIDES INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME, CNPJ: 00.950.510/0001-20; CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 91.600.494/0001-09; CLAUDIO ITAMAR VETTORAZZI, CPF: 354.331.910-87; ANDRE LUIS DA SILVA TEDESCO, CPF: 807.932.400-00; LEANDRO VETTORAZZI, CPF: 640.595.020-49; EDISON FRANCISCO DA SILVA, CPF: 415.086.530-20 Requer, ainda, que seja disponibilizado pelo MM. Juízo em que se requer por este ato a penhora, que disponibilize ao exequente senha de acesso e/ou visibilidade aos autos para acompanhamento da tramitação de seu pedido de penhora no rosto. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, dando-se início IMEDIATO ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO, onde estará sobrestado, pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo, “in albis”, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CABIDES BOM RETIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - CAPITAL CABIDES INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME - CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053581-74.2025.8.26.0053

ID: 301617868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053581-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIENE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO KALFMAN LIONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053581-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Tiene Rodrigues de Moraes - Vistos. 1. Defiro a t… Processo 1053581-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Tiene Rodrigues de Moraes - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2. Não houve pedido de justiça gratuita. 3. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada, com relação à isenção do IPVA de 2024 do veículo CAOACHERY/TIGGO5X SPORT, PLACA SUR8I11, ANO 2024/2025 e RENAVAM 01395759160. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que a parte autora demonstrou ter preenchido os requisitos legais, conforme documentos de fls. 39/57. Ademais, conforme jurisprudência sobre o tema, é cabível a retroação da isenção, diante da impossibilidade de restrição do que restou estabelecido no artigo 13-A da Lei 13.296/2008 por norma de natureza infralegal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Direito Tributário Deficiente físico - Isenção parcial do IPVA referente aos exercícios de 2022 e 2023 Repetição de indébito - Sentença de procedência Recurso do réu: Descumprimento de prazo para o requerimento administrativo Obrigatoriedade do Laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC Desacolhimento das razões recursais: Ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório - Resolução SFP-05/2022 que não poderia restringir direito se assim não estabeleceu a lei que está sendo regulamentada Deficiência física inquestionável - Autor/Recorrido realizou perícia no órgão oficial (IMESC) - Laudo de fls. 31/48 denota a conclusão do Perito Médico de que "periciando apresenta dificuldade motora permanente, em grau moderado, no membro inferior esquerdo" (fl. 47) Classificação de "pessoa com deficiência" de grau "moderado" (fl. 48) Isenção parcial concedida em primeiro grau que era mesmo de rigor Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS ADMISSIBILIDADE DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA NORMA REGULAMENTADORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO, SE ASSIM NÃO FOI PREVISTO NA LEI QUE ESTÁ SENDO REGULAMENTADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000600-31.2024.8.26.0400; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000131-07.2024.8.26.0619; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que o referido débito está impedindo o licenciamento do veículo. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do IPVA de 2024 com relação ao veículo CAOACHERY/TIGGO5X SPORT, PLACA SUR8I11, ANO 2024/2025 e RENAVAM 01395759160. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos 4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: THIAGO KALFMAN LIONEL (OAB 371037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes