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Seashell Logistics Ltda. x Maersk Brasil (Brasmar) Ltda

ID: 335112168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-83.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEASHELL LOGISTICS LTDA.

Polo Passivo:

MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIA CRISTINA DA SILVA CATHARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-83.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Agenciamento - Seashell Logistics Ltda. - Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - Vistos. Em face do documento juntado nas folhas e da decisão…

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Seashell Logistics Ltda. x Maersk Brasil (Brasmar) Ltda

ID: 335108681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-83.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEASHELL LOGISTICS LTDA.

Polo Passivo:

MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIA CRISTINA DA SILVA CATHARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-83.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Agenciamento - Seashell Logistics Ltda. - Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - Vistos. Em face do documento juntado nas folhas e da decisão…

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Processo nº 0000775-93.2025.8.26.0404

ID: 337817175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000775-93.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000775-93.2025.8.26.0404 (processo principal 1000166-93.2025.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.S.C. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG n… Processo 0000775-93.2025.8.26.0404 (processo principal 1000166-93.2025.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.S.C. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 448,11, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 22.405,41 (vinte e dois mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e um centavos) discriminado a fls. 43/44, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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José Adriano De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 302662549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-34.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-34.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adriano de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000166-34.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adriano de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a quantia referente ao empréstimo pessoal nº 0123516525841, firmado em 05/12/2024; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar os descontos relativos aos empréstimos mencionados, confirmando a liminar concedida. c) CONDENAR a ré à restituição em dobro à parte autora do valor de R$ 297,64, sem prejuízo de inclusão das parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data que efetuado o desconto e juros de mora de a partir da citação. d) CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe total de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS (OAB 505165/SP)

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Processo nº 1000166-93.2025.8.26.0404

ID: 297609194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-93.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-93.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação pro… Processo 1000166-93.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por DAISY SALOME COSTA contra o BANCO BMG S.A., o que faço para: (i) declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, do débito debatido nestes autos, relativo ao contrato descrito na inicial sob o n.º 15367997; (ii) condenar a parte ré a restituir em dobro a parcela descontada do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso; Caberá à parte autora, quando do requerimento de cumprimento de sentença, instruir a petição inicial não apenas com memória de cálculo idônea, nos termos do art. 524 do CPC, como também com documentos comprovando o pagamento das parcelas contratuais. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, corresponderão a 1% ao mês a partir da citação e, a partir de 30/08/2024, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 40% e a ré com 60% das custas e despesas processuais. Condeno ainda (i) a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono do réu, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor pleiteado a título de dano moral, e (ii) pela ré ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono da autora, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 14°, do CPC. A exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ficará suspensa com relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Alcooad Industria De Etanol Ltda x Lf Pec Mato Grosso Ltda

ID: 298540326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA

Polo Passivo:

LF PEC MATO GROSSO LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031. EXEQUENTE: ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA EXECUTADO: LF PEC MATO GROSSO LTDA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031. EXEQUENTE: ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA EXECUTADO: LF PEC MATO GROSSO LTDA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA, em face de LF PEC MATO GROSSO LTDA. Inicial recebida no Id. 156956234. Sem muitas digressões, no Id. 191649644 a executada requereu a suspensão do feito, ante a decisão proferida nos autos nº 1002602-64.2025.8.11.0041, que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por LF PEC MATO GROSSO LTDA. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso II, da lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Tal suspensão, chamada de “STAY PERIOD”, perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, podendo ser excepcionalmente prorrogado. Na hipótese dos autos, o Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ, proferiu decisão deferindo o processamento da recuperação judicial requerida pelo aqui executado em 07 de março de 2025 (Id. 191649648). Na citada decisão, o Juízo determinou de forma expressa a suspensão das execuções ajuizadas em desfavor da executada, nos termos do já mencionado artigo. Seguindo, é possível observar que a relação que deu origem ao presente feito é anterior ao processamento da recuperação judicial (Id. 156576840), de forma que esta deverá ser submetida ao plano de recuperação judicial, de forma que assiste razão ao requerimento de suspensão pugnado pela parte executada. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias, a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial (07/03/2025) proferido nos autos nº 1002602-64.2025.8.11.0041. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte executada para que informe se houve prorrogação do prazo de “Stay Period”, para posterior deliberações por parte deste Juízo. Remeta-se os autos ao arquivo provisório. À Secretaria para as providências necessárias. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000166-37.2025.4.01.3504

ID: 310786661

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000166-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIVALDO DOS REIS BASTOS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIVALDO DOS REIS BASTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000166-37.2025.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0001706-82.2024.8.26.0129

ID: 293380846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001706-82.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001706-82.2024.8.26.0129 (processo principal 1000166-79.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fabiano Pereira - Vistos. INTIME-SE PESSOALMENTE a … Processo 0001706-82.2024.8.26.0129 (processo principal 1000166-79.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fabiano Pereira - Vistos. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora, para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, contados na forma da lei, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em igual percentual, bem como de prosseguimento com atos de expropriação de bens (art. 523 c/c 513 do CPC/2015). Registro que, terminado o prazo e não sendo adimplida voluntariamente a obrigação, passará a fluir, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento do título executivo judicial (art. 525 do codex). Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. Em caso de cumprimento voluntário do julgado e sendo manifestada concordância pela parte ativa, bem como, apresentado o competente formulário MLE devidamente preenchido, fica desde logo autorizado o resgate do numerário depositado em conta judicial, cuidando a serventia de expedir o necessário. De outro lado, caso decorridos os prazos sem pagamento ou impugnação, deverá o(a) exequente: requerer o que de direito de forma específica em continuação; juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; ressalvadas diligências a pedido de parte beneficiária da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, antecipar o recolhimento de eventuais despesas processuais necessárias à efetivação dos atos constritivos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Nessa hipótese ou em caso de inércia, certifique a serventia a irregularidade e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova provocação, cabendo à parte interessada, oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Banco Pan S/A x Valdir De Campos

ID: 318714409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-18.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

VALDIR DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-18.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-18.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Valdir de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL ASSINADO MEDIANTE SELFIE/BIOMETRIA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008 (ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 39/2009), VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUTOR QUE NÃO NEGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA SUA CONTA CORRENTE, EVIDENCIANDO CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO AVERBADO JUNTO AO INSS QUE É IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. CUMPRIMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR INTEGRAMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Andrey Francisco de Campos (OAB: 465027/SP) - 3º andar

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Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 276097999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Proced… ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NEUZA CAVALCANTE - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade, da parte autora nos contratos juntados pela requerida, fls.99/101, 106, 108/112, 116/118 e 122. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando-se a tanto a grande complexidade do trabalho, eis que serão examinados nada menos do que 13 elementos gráficos que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. Autorizo a realização do trabalho na via digitalizada. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. DEFIRO, AINDA, A REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS NA FORMA SOLICITADA AS FLS.420, "b". Intime-se.

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