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F. S. R. e outros x F. S. R. e outros

ID: 294882009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001920-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. R. J. F. C.

Polo Passivo:

F. S. R. J. F. C.

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislum… Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislumbram nulidades a sanar. 3) Rejeito a alegação de revelia da parte requerida (fls. 103). O prazo para contestação iniciou-se com a publicação da decisão de fls. 64, em 05/07/2024, e a defesa foi protocolada em 10/07/2024, tempestivamente. O simples requerimento de juntada de procuração aos autos (fls. 59/60), datado de 12/06/2024, não configura marco inicial para contagem do prazo defensivo, especialmente considerando que o processo tramita sob segredo de justiça, exigindo o prévio cadastramento dos advogados para acesso às peças processuais. 4) Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. O autor procedeu ao recolhimento com base no montante que considera devido sobre os bens a serem partilhados. A correta apuração dos bens partilháveis e de seus respectivos valores será objeto de instrução probatória no curso do processo. 5) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 6) Fixo como pontos controvertidos a extensão do patrimônio comum para partilha e a eventual averiguação de dano moral sofrido pela parte ré. 7) Determino a realização das pesquisas Sisbajud de ambas as partes, para obtenção dos extratos bancários completos, incluindo informações relativas às aplicações financeiras, fundos de investimentos e carteiras de ações, no período compreendido um ano antes da separação de corpos (dezembro/2022) até a data atual, a fim de averiguar também a suposta violência financeira suportada pela ré, bem como se houve pagamento da dívida mencionada às fls. 111. Determino, ainda, pesquisa mediante os sistemas RENAJUD e ARISP de ambas as partes. 8) Defiro a avaliação do valor do imóvel a ser partilhado (fls. 41/42), bem como de eventual preço de locação, a ser realizada por Oficial de Justiça. Após o recolhimento da guia de diligências pela parte ré, cumpra-se. 9) Indefiro os pedidos de realização de estudos sociais, psicológicos e perícias médica e odontológica formulados pelas partes. Os estudos técnicos mencionados restringem-se às ações que versem sobre guarda, regulamentação de visitas e matérias correlatas envolvendo incapazes. Quanto às alegadas questões de ordem médica, sua comprovação poderá ocorrer mediante prova documental. 10) Diante do Provimento CSM nº 2557/2020, de 12.05.2020, que alterou a redação do art. 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2554/2020, no sentido de que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 314/2020, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 16 de setembro de 2024, às 15 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. 11) As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, incumbindo às partes trazê-las, independentemente de intimação. Caso esta se faça necessária, as partes deverão se manifestar neste sentido, providenciando o necessário, sob as penas da lei (artigo 455 do CPC). 12) Incumbirá, às partes, informarem seus respectivos e-mails, devendo, a parte que protestou pela oitiva, informar o e-mail do depoente para envio do link de acesso para participação do ato. Por fim, anoto que para os e-mails que forem informados nos autos será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: - será necessário acesso à internet; - aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; - se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams". 13) Caso alguma parte, testemunha ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 14) Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como importada a mídia para os autos digitais, se houver, onde poderá ser acessada pelas partes no portal E-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 1012783-75.2024.4.01.9999

ID: 281095429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012783-75.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA SANTIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012783-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000174-74.2021.8.11.0098 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012783-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000174-74.2021.8.11.0098 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARINA SANTIAGO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012783-75.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marina Santiago de Souza contra o acórdão proferido pela 9ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A embargante sustentou a ocorrência de omissão no acórdão e alegou que não foram analisadas questões relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC. A embargante apontou que o acórdão foi omisso ao deixar de considerar sua condição de boia-fria/diarista, bem como ao desconsiderar a documentação em nome de seu esposo, que é aposentado por idade rural, como início de prova material da atividade rural. Alegou que tal desconsideração contraria o art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência pacificada do STJ, especialmente a Súmula 577, segundo a qual é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado por prova testemunhal convincente. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja reformada a decisão embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012783-75.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. O que se verificou, na verdade, foi a ausência de início razoável de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido, o qual se estende pelos 180 meses anteriores ao requerimento administrativo formulado em 12/11/2019. Nesse intervalo, os únicos documentos apresentados foram dois recibos de sindicato (1997 e 2014) e uma nota fiscal de insumos agrícolas de 2021, posterior ao requerimento. Os demais documentos — como a certidão de casamento (1986), a declaração de compra e venda (1987) e os boletins escolares dos filhos (1988 a 2000) — são anteriores ao período de carência e não demonstram, de forma suficiente, o exercício da atividade rural no intervalo relevante à concessão do benefício. A Súmula 577 do STJ, quanto ao período remoto, teria efeito para o fim de aposentadoria híbrida, mas não aposentadoria rural por idade, que exige imediatidade da atividade rural, contador retroativamente do cumprimento do requisito etário ou da DER. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1012783-75.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000174-74.2021.8.11.0098 RECORRENTE: MARINA SANTIAGO DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Cleiton Das Neves Nascimento

ID: 298695754

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001178-53.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLEITON DAS NEVES NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001178-53.2025.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001178-53.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: CLEITON DAS NEVES NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., identificado na peça de ingresso, em face do CLEITON DAS NEVES NASCIMENTO, igualmente qualificado no processo, sob o fundamento de que, a parte executada deixou de adimplir com a obrigação de pagamento das parcelas de alienação fiduciária. Chamados os autos para impulso, observa-se requerimento do demandante de ID 495582772 a indicar que as partes se compuseram, entre outras ponderações. Torno sem efeito despacho de ID 481046502. POSTO ISSO. DECIDO. Assim sendo, HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes em ID n°495582772. DETERMINO, ato contínuo, a SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento da obrigação, na forma do art. 922 do CPC. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO - TRANSAÇÃO DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DO ACORDO. É possível a suspensão do processo até que se comprove nos autos o cumprimento do acordo celebrado pelas partes.(TJ-MG - AC: 10407150008743001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2017) Celebrada a autocomposição, observo que as partes subscreveram diretamente o instrumento respectivo. Nesse sentido: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Partes que transigem para pagamento parcelado. Notícia do acordo recebida pelo Magistrado como pedido de desistência da ação. Extinção sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Descabimento. Hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes e extinção com julgamento do mérito. Inteligência do art. 487, III, b, do CPC/2015. Homologação que é possível a qualquer tempo, mesmo antes da citação do réu. Desnecessidade de participação de advogado. Precedentes jurisprudenciais. Acordo homologado. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1000174-93.2017.8.26.0002; Relator: Bonilha Filho; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/07/2017); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. A ausência de advogado representando um dos lados da avença não constitui óbice à homologação de acordo extrajudicial. Agravo provido, com observação. Acordo homologado. (TJ-SP 21871881520178260000 SP 2187188-15.2017.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/12/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017) As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. C P.I. Salvador/BA, 12 de junho de 2025. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Daniel Joaquim Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310880117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-33.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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JOHNNY DELA CORT MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-33.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-33.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apte/Apdo: Daniel Joaquim da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR CONSUMIDORES E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, CONDENANDO A RÉ A REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) ALEGAÇÃO DA RÉ DE INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A RÉ NÃO CONSEGUIU PROVAR CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, TAIS COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS OU PROBLEMAS NA INSTALAÇÃO INTERNA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES.4. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCDC, ART. 14, ART. 22; CPC, ART. 373, II, ART. 85, §2º, §8º, §11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1001386-62.2020.8.26.0191, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000174-96.2024.8.26.0536, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000241-45.2023.8.26.0488, REL. DES. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnny Dela Cort Mendes (OAB: 398808/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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E. C. B. T. e outros x E. P. R.

ID: 292980717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000844-90.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. T. S. C. B. T.

Polo Passivo:

E. P. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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ERASTO PAGGIOLI ROSSI

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Processo 1000844-90.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - S.C.B.T. - - E.C.B.T. - E.P.R. - Vistos. 1. Conforme consta da inicial, há pedido para devolução dos valores não re… Processo 1000844-90.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - S.C.B.T. - - E.C.B.T. - E.P.R. - Vistos. 1. Conforme consta da inicial, há pedido para devolução dos valores não repassados pelo réu, que atuou como patrono da parte autora em dois processos e, dada à conduta, sem o abatimento dos honorários contratuais, além de indenização por danos morais. 2. Assim, foi determinada perícia para se apurar quanto foi repassado pelo patrono, dos levantamentos por ele efetuados junto ao processo nº 1001489-57.2019.8.26.0368 e respectivo cumprimento de sentença nº 0001200-73.2021.8.26.0368. 3. Os honorários sucumbenciais fixados nos aludidos feitos, no importe de 20%, devem ser descontados, pois incontroverso o fato de que pertencem ao réu, restando a questão quanto aos honorários contratuais, pois se tratou de contrato verbal. A parte autora sustenta que houve pactuação no importe de 25%, enquanto o réu afirmava que seria de 50%, questão já resolvida em Superior Instância (fls. 721/724). Considerando que a parte autora postulou recebimento de valores, com abatimento dos honorários contratuais e não há ainda decisão se o réu tem direito ou não, o que será analisado na sentença, este juízo determinou que o perito apurasse o valor devido à parte exequente dos depósitos levantados pelo mandatário, ora réu, descontando os honorários sucumbenciais de 20% apenas, bem como apresentando outros cálculos, com desconto, além dos honorários sucumbenciais de 20%, dos honorários contratuais de 25%, ambos com atualização e juros desde o levantamento (fls. 603/604). Nesse cenário, ao que parece, o perito atendeu ao quanto determinado na aludida decisão às fls. 883 da retificação do laudo pericial. Anoto que não há divergências quantos aos repasses referentes ao processo nº 1000174-57.2020.8.26.0368, de forma que não serão objeto de análise os cálculos que lhe dizem respeito, constantes do laudo pericial. 4. Feitas tais considerações e esclarecimentos acerca do objeto destes autos, e considerando a propositura de ação de arbitramento de honorários pela parte ré, informada às fls. 898/913, entendo que há conexão, mas não cabe reunião para julgamento em conjunto. Isso porque, se neste feito forem considerados devidos os honorários contratuais no valor de 25%, referida ação perderá objeto, de forma que deverá apenas permanecer suspensa até o julgamento da presente. 5. No mais, embora este juízo entenda que o objetivo da perícia foi alcançado, a fim de evitar futura arguição de nulidade e cerceamento de defesa, providencie a serventia a intimação do perito judicial, Sr. ANTONIO LUÍS SANT'ANNA, para, no prazo de 20 dias, manifestar-se a respeito das considerações das partes (fls. 888/895 e 896/897). 7. Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Eduardo Greatti Carneiro e outros x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A e outros

ID: 294551656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-48.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GREATTI CARNEIRO IVONE GREATTI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

SOCRATES FREIRE CARNEIRO

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000174-48.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Ivone Greatti - - Eduardo Greatti Carneiro - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - - Sul America Companhia … Processo 1000174-48.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Ivone Greatti - - Eduardo Greatti Carneiro - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - - Sul America Companhia de Seguros Saude S/A - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, e do preparo de apelação, no valor de R$ *, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 603/665: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP)

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Processo nº 1000174-95.2025.8.11.0078

ID: 278367863

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-95.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000174-95.2025.8.11.0078 REQUERENTE: JOSE MARCIO TENORIO DA SILVA REQUERIDO: MHP VEICULOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x So Metais Tratamentos De Metais Eireli

ID: 317387993

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-57.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUSCINEIDE ALMEIDA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO

Polo Passivo:

SO METAIS TRATAMENTOS DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000174-57.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: JUSCINEIDE ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000174-57.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: JUSCINEIDE ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: SO METAIS TRATAMENTOS DE METAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e82b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO a conta reapresentada pela reclamante (ID. 93703a0), excluída a multa processual da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando-se o quantum debeatur em R$ 31.225,21, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 28/02/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 6.752,85, vigente em 28/02/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada da autora. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$ 4.431,16, em 28/02/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte da reclamante corresponde ao importe de R$ 1.174,01, em 28/02/2025 corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. No tocante ao imposto de renda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1558/2015 (que alterou o item V e acrescentou os itens VI e VII ao Anexo II, da IN RFB 1500/2014), encontra-se a reclamante dentro da faixa de isenção, tendo em vista a base de cálculo. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação de CTPS), no importe de R$ 2.000,00 (28/02/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamante, correspondentes a 5% do valor da condenação, no importe de R$ 2.120,84, em 28/02/2025. Custas processuais no importe de R$ 1.144,80 (22/09/2024), a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista a revelia da reclamada e os termos do artigo 346 do NCPC, segundo o qual ao réu revel não se fará intimação, começando o prazo a fluir apenas da publicação de cada ato decisório, inicia-se, com a publicação da presente decisão, o prazo de 48 horas para pagamento (artigo 880 da CLT). No prazo de 5 dias, deverá a exequente manifestar-se quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSCINEIDE ALMEIDA SANTOS

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Ferragens Haga S/A x Arseme Indústria Metalúrgica Ltda

ID: 317120507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0004167-25.1998.8.26.0198

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS HAGA S/A

Polo Passivo:

ARSEME INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARRUDA

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Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - … Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - Arseme Indústria Metalúrgica Ltda - Francisco Satiro de Souza Junior - Banco do Brasil S/A e outros - Maria Lucia do Nascimento - - Silvio Sztokfisz e outros - Bigpar Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Ana Paula da Silva Costa - - Jozue Dantas Barbosa - - Onecina Correia Lima - - André Luiz Aniceto - - Clodoaldo de Sá Teles Brandão - - Adilson Gomes Alencar - - Aguinaldo Ferreira dos Santos - - Gilvacir Rosa - - José Reis Bernardino da Silva e outros - Feliciano Ferreira Lopes e outro - Clodoaldo de Sa Teles Brandão - - Nicolau Moraes de França - - José Roberto Rodrigues e outros - Jurandir Pereira Dias e outros - Supernova Energia Ltda - - OLDECINO RIBEIRO SOARES e outros - Laura Cipriano de Oliveira Melanda - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Paulo Alves da Silva e outros - Júlio Domingos da Silva e outros - valdomiro fernandes alves - - Feliciano Ferreira Lopes - - OLDECINO RIBEIRO SOARES - - PAULO ALVES DA SILVA - - Antonio Alves dos Santos - - Antonio Alves dos Santos - - Gabriel Villela de Carvalho - - Paulo Salvador dos Santos e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Sheila Regina Ribeiro e outros - Luiz Carlos Candeia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Diogo Sonoda - - Sheila Regina Ribeiro - - Denise Antonia Kohle - - Rita de Cássia Godoy - - Edilson de Godoy - - Sidney Aparecido de Godoy - - Wagner de Godoy e outros - Vistos. Dê-se ciência às partes do teor da certidão de fls. 5855/5856; Fls. 5861 e 5870 (manifestação da UNIÃO): Ciente. Anote-se que as intimações deverão ser feitas por Oficial de Justiça diretamente à Divisão de Falências e Recuperações Judiciais da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região / SP. Fls. 5871/5872: Anote-se no SAJ o nome da credora e seu advogado. Dê-se ciência ao Síndico para as anotações necessárias. Petição do Sindico de fls. 5875/5889: Defiro o pedido de reserva de crédito no montante de R$ 371.114,07 (trezentos e setenta e um mil, cento e quatorze reais e sete centavos) até decisão nos incidentes (habilitações de crédito) nº 1000174-54.1998.8.26.0198 e 0002852-48.2024.8.26.0198. Anotem-se no SAJ os credores Aparecido Garcia Monteiro e Sheila Regina Ribeiro e seus advogados. Atualize a credora Sheila Regina Ribeiro os dados de sua advogada, conforme item iii da petição de fls. 5881. 1) Manifestem-se os advogados Luiz Fernando Arruda, OAB/PR 80.253 e Marco Emilio Dups OAB/PR 80.253, conforme requerido pelo Síndico. 2) intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que tomem ciência das condições atualizadas do rateio e juntem, se pendente, nos respectivos incidentes (habilitações de crédito), a documentação faltante atualizando a representação processual em seus respectivos incidentes; 3) intime-se a UNIÃO pessoalmente do teor da petição de fls. 5875/5881; 4) abra-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação. Cumpridas as determinações acima, que deverá ser certificado detalhadamente nestes autos, intime-se o Síndico para as providências necessárias. Int. Franco da Rocha,07 de maio de 2025 - ADV: LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR)

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Saulo Almeida De Jesus x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320298945

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-32.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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REGINALDO PESSETI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-32.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: SAULO ALMEIDA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-32.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: SAULO ALMEIDA DE JESUS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b5585 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id a108ea8: procedente em parteacórdão id 40caec7: negado provimento ao apelo da reclamada.transitado em julgado em 22/04/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Cumpra-se a reclamada obrigação de fazer, no prazo de 8 dias, a contar desta intimação, proceder ao depósito dos valores apurados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega da guia para saque do FGTS remanescente e habilitação no seguro- desemprego. Dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, restará preclusa a oportunidade de insurgência acerca dos cálculos, operando-se a concordância tácita, nos termos do art 1.000 do CPC. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAULO ALMEIDA DE JESUS

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