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Jose Marcos De Sousa x Construtora Alicercy Eireli e outros

ID: 326898528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-10.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bddd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença ID.7d3ddac, exclua-se a empresa PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a segunda ré, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Intime-se a primeira ré para anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 10/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A ré deverá ainda apresentar na Secretaria da Vara as guias TRCT01 e CD/SD do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a autora deixou de receber o benefício por culpa da ré. Apresentado, intime-se o autor para retirada. A diferenças de FGTS deferidas deverão ser depositadas pela primeira reclamada na conta vinculada da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Apresentado, intime-se o autor para retirada. Faculta-se às partes o contato direto para entrega dos referidos documentos, bastando que informem ao Juízo o devido cumprimento no prazo estabelecido. Apresente a primeira reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI

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Processo nº 1000176-23.2025.8.11.0092

ID: 299376343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-23.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo em comissão, ajuizada por GUILHERME JUNIOR PAES ANANIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, com a indicação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como terceiro interessado. A parte autora busca, em síntese, o reconhecimento da efetiva prestação de serviços no período compreendido entre 03 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, junto à Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, exercendo a função de Agente Administrativo, com jornada regular de segunda a sexta-feira e remuneração equivalente a um salário mínimo vigente à época. Afirma que, apesar de ter desempenhado suas atividades de forma habitual, subordinada, onerosa, contínua e com pessoalidade, preenchendo, portanto, todos os requisitos caracterizadores do vínculo de natureza empregatícia, não houve formalização contratual por parte do Município, o que resultou na ausência de registros formais e no consequente prejuízo à contagem do tempo de contribuição para fins previdenciários junto ao INSS. Alega, ainda, que a omissão do ente público municipal em formalizar o vínculo e recolher as contribuições previdenciárias devidas resultou em prejuízo direto e relevante ao seu planejamento de aposentadoria, privando-o de período legítimo de labor público. Diante disso, pleiteia a declaração judicial do vínculo jurídico-administrativo mantido com o Município de Alto Taquari-MT e a consequente homologação do período laborado pelo INSS, para que possa ser validamente computado no cômputo de sua aposentadoria futura (ID 187664849). Foi determinada a emenda à petição inicial (ID 187941016), tendo a parte autora promovendo-a ao ID 188823911. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2) RECEBO a petição inicial e sua emenda promovida ao ID 191622109, porquanto atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 321 e 330 do mesmo diploma legal. 3) Considerando o requerimento formulado pela parte autora no ID 191622109, no qual pleiteia o parcelamento das custas processuais, DEFIRO o pedido para que o pagamento das custas iniciais, no valor total de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme ID 191622110, seja realizado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 246,27 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como na orientação administrativa firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06 de março de 2018. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, comunique-se no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. INTIME-SE a parte autora para que iniciar o procedimento e comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Caso as custas não sejam recolhidas, certifique-se e venha o processo concluso para extinção. 4) Recolhidas as custas, PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do(a) requerido(a) deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, caso constituídos.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço declinado na inicial/mediante recurso tecnológico. 6) Na audiência, se não houver acordo, sai o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 335, I, do CPC). 7) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 9) Em seguida, caso haja requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Adao Cardozo e outros x Addan Monteiro Bergamin e outros

ID: 316552422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CARDOZO JULIANO MARCOS CARDOZO

Polo Passivo:

ADDAN MONTEIRO BERGAMIN ALLAN MONTEIRO BERGAMIM VELY BERGAMIN

Sentença

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

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EDUARDO DALLA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN, ALLAN MONTEIRO BERGAMIM I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADÃO CARDOZO, representado por seu filho e procurador JULIANO MARCOS CARDOZO, em face de VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN e ALLAN MONTEIRO BERGAMIN, sob a alegação de esbulho possessório quanto ao imóvel urbano situado na Quadra 367, Lote 08, Setor Industrial, expansão urbana do Município de Juína/MT. Alega o autor que é legítimo proprietário do bem, conforme Título Definitivo de Propriedade nº 12.993, expedido pelo INTERMAT, e que tomou ciência do esbulho em 13 de março de 2023, ocasião em que seu procurador foi informado pelo requerido Allan Bergamin de que o imóvel estaria sendo ocupado e objeto de construção pelos réus, sem autorização ou qualquer justificativa jurídica. O fato foi registrado em boletim de ocorrência e documentado com fotografias juntadas aos autos. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final, a procedência da demanda, com a confirmação da medida. Deferida a gratuidade de justiça (Id 113671177) e determinada a citação dos requeridos, estes apresentaram contestação (Id 116878384), na qual, em suma, impugnaram a legitimidade do título apresentado pelo autor, sustentando ausência de registro imobiliário e alegando que o imóvel estaria sob sua posse e uso legítimo, inclusive com autorização administrativa, juntando boletim de ocorrência e documentos diversos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 117759101), reiterando os argumentos iniciais, enfatizando a existência de título definitivo emitido por órgão público competente, e refutando os documentos apresentados pelos réus. Houve saneamento do feito, com delimitação das questões controvertidas, quais sejam: (i) a existência de posse legítima por parte dos requeridos; (ii) a validade do título apresentado pelo autor; e (iii) a caracterização do esbulho possessório (Id 177892219). As partes apresentaram manifestações finais, estando os autos aptos ao julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse comprovar cumulativamente: (i) a sua posse sobre o bem; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado o exercício da posse anterior ao suposto esbulho, sendo esse elemento essencial à procedência da pretensão possessória. Ainda que o autor tenha juntado aos autos cópia do Título Definitivo de Propriedade n.º 12.993, expedido pelo INTERMAT, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a posse de fato exigida pelo rito possessório. Com efeito, a própria petição inicial revela a ausência de ocupação ou exploração direta do bem. A título ilustrativo, destaca-se o seguinte trecho extraído da exordial: “Importante asseverar que o autor e ou seu filho, sempre passavam por lá a fim de verificar a regularidade do local e o imóvel sempre estava desocupado.” Ora, tal afirmação evidencia que não havia posse exercida de forma contínua, com ânimo de dominação e atos materiais de uso ou gozo do bem, nos moldes exigidos pela legislação. O simples fato de “passar pelo local” ou “verificar a regularidade” do terreno não configura posse legítima, tampouco permite a tutela possessória, que exige demonstração de atos concretos e contínuos de exercício possessório. Assim sendo, diante da confissão inequívoca do autor quanto à inexistência de ocupação efetiva e da ausência de qualquer outro elemento probatório que demonstre o exercício da posse, não se pode falar em atendimento ao requisito do inciso I do art. 561 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento consolidado no sentido de que a propriedade formal não substitui a exigência de posse fática para o manejo da ação de reintegração: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração.” (TJMT – AC nº 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023, DJe 15/03/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. [...] O princípio da fungibilidade é inaplicável entre ações possessórias e petitórias.” (TJMT – AC nº 0003566-60.2018.8.11.0028, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12/04/2023, DJe 19/04/2023) Portanto, diante da não comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de reintegração de posse, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com fundamento na ausência de comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que nos termos do art. 98, parágrafos 2° e 3° do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Portanto, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Desta feita, resta a condenação sob condição suspensiva e, havendo modificação na condição financeira do beneficiário, este arcará com as despesas às quais foi condenado. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Lesley Virgino Pereira Zuza x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A e outros

ID: 323220083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KAMILA DE SOUZA AVELINO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Recebida inicial em id. 187301519 e deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194169561), alegando preliminares e rebatendo o mérito. A requerida Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194976301), alegando preliminares e rebatendo o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, CERTIFICO que decorreu o prazo legal para apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, sem manifestação nos autos. Passo ao SANEAMENTO DO FEITO. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR As requeridas alegam carência de ação por falta de interesse processual, sustentando o integral cumprimento da obrigação contratual. A preliminar NÃO PROSPERA. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para satisfação de pretensão resistida. No caso, há evidente resistência das seguradoras quanto ao valor da indenização devida, configurando lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. O fato de ter havido pagamento administrativo não afasta o interesse processual quando há divergência sobre a adequação do valor pago, como ocorre na espécie. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A SUL AMERICA alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A preliminar NÃO PROSPERA. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara, formulando pedidos determinados e apresentando documentação suficiente para embasar a pretensão. Os documentos médicos, comprovantes de pagamento e correspondências com as seguradoras conferem suporte probatório adequado à inicial. III – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ambas as requeridas impugnam a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a impugnação NÃO PROCEDE. Conforme art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor apresentou documentação que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção legal. REJEITO todas as preliminares suscitadas. IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, tendo em vista a Verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica apresentada. O autor apresentou documentação médica consistente, atestando sequela permanente com incapacidade de 45% do membro inferior, além de comprovantes de pagamentos diferenciados pelas seguradoras para o mesmo sinistro; E, ainda, o consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica perante as seguradoras, que detêm conhecimento especializado sobre regulação de sinistros e aplicação de tabelas atuariais. V – DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: a) Caracterização e extensão da invalidez permanente: Se a lesão sofrida pelo autor configura invalidez permanente parcial e qual o percentual correto de incapacidade; b) Aplicação da tabela SUSEP: Qual o percentual correto a ser aplicado conforme a tabela para cálculo de invalidez permanente (se 70% para membro inferior ou 20% para tornozelo); c) Adequação dos pagamentos realizados: Se os valores pagos pelas seguradoras correspondem ao percentual correto de incapacidade apurado; d) Diferenças devidas: Se há valores complementares a serem pagos pelas requeridas e em que montante; e) Configuração de danos morais: Se a conduta das seguradoras na regulação do sinistro causou danos morais indenizáveis; f) Solidariedade: Se há responsabilidade solidária entre as requeridas. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). VI – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Luciano Da Silva Santos x Banco Itaúcard S.A.

ID: 256211370

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Luciano da Silva Santos em face do Banco Itaucard S.A. O autor aduz ter pactuado, junto à instituição financeira, contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor. Assim, em síntese, fora acordado o valor total do financiamento no montante de R$ 101.183,82 (cento e um mil cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.873,64 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Entretanto, alega que "ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (2.873,64 x 60), e passou a questionar-se se o que devolveria a financeira seria condizente com o que financiou". Sob o id. 182986052 foi determinada a intimação pessoal do autor para a juntada de documentos para aferição da condição de hipossuficiência arguida. Em virtude da inércia do requerente, indeferiu-se o benefício (id. 186054497). Sob o id. 190349721, portanto, o demandante juntou comprovante do recolhimento das custas de distribuição. Sob o id. 186798850, antes mesmo do recebimento da inicial, o requerido apresentou contestação. Sob o id. 188463381, por sua vez, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do mesmo diploma legal, recebo a inicial. Para a concessão da liminar pretendida, necessária a análise da presença dos requisitos próprios da antecipação da tutela final perseguida, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo. Nesse sentido, no que se refere à tutela postulada para limitação do montante pago a título de financiamento, assim como a proibição de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso se dá, pois, embora da documentação que instrui a inicial se possa vislumbrar eventual probabilidade do direito autoral, em especial pela juntada do respectivo contrato de financiamento, bem como por meio dos cálculos elaborados de forma unilateral que indicariam, na realidade, o montante devido pelo autor a título de prestação mensal pelo negócio jurídico, entendo que, além dos elementos não serem suficientes para a formação da convicção desta magistrada, não resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao regular prosseguimento do feito, ou ao resultado útil do processo caso o provimento almejado não seja deferido no momento. Isso se dá, pois, compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico fora firmado de maneira livre e espontânea no mês de junho de 2024, ou seja, há, aproximadamente, 10 (dez) meses. Nesse sentido, denota-se que o autor possuía pleno conhecimento do valor das prestações desde então e, embora ressalte que o desconto inicial tenha se dado a partir do mês de agosto de 2018, já lhes eram disponibilizadas todas as informações pertinentes para análise do cálculo matemático que alega o ter deixado "intrigado", o que afasta o caráter de urgência da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Dessa forma, apesar de sustentar a causa de pedir da tutela de urgência em eventual comprometimento de sua subsistência pelos valores elevados devidos a título de juros pelo financiamento, da análise dos autos não se extrai qualquer informação que corrobore o alegado, haja vista não ser informado a natureza, tampouco o valor total, dos gastos mensais do núcleo familiar do requerente. Do mesmo modo, não constam informações acerca dos atuais vencimentos do demandante, tendo em vista que, para além dos holerites anexos sob o id. 182892894 não se referirem aos meses que antecederam o protocolo da demanda, do extrato anexo sob o id. 182891837, conforme observado em despacho de id. 182986052, ao que tudo indica, o autor percebe valores elevados em sua conta bancária, que não guardam relação com seus rendimentos regulares. Ademais, da declaração de imposto de renda anexa sob o id. 182891839, extrai que o autor, para além de seus recebimentos ordinários, também percebeu, no ano de 2023, participação nos lucros da empresa NX GOLD, bem como possui créditos imobiliários junto ao Banco do Brasil S.A, o que acarreta dúvidas quanto à hipossuficiência alegada. Com isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação (id. 186798850) que, inclusive, já fora devidamente impugnada (id. 188463381), e tendo em vista que a tentativa de conciliação somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse no ato ou o objeto do litígio não comportar composição consensual (art. 334, §4º, I e II, do CPC), REMETAM-SE os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Com a data marcada, INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. Havendo composição consensual, venham-me os autos conclusos para homologação. Por outro lado, sendo infrutífera a diligência, independente de conclusão, INTIMEM-SE as partes para indicarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a solução da controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para saneamento ou, sendo caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000660-33.2025.8.26.0185

ID: 293412709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000660-33.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CASTRO COMENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SANTICCHIO RACHIELI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vis… Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vistos. Ante os documentos apresentados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de "ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência", movida por Eliane de Castro Comenda contra Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Triângulo S/A, com pedido de tutela de urgência para que haja a suspensão provisória dos autos nº 1000177-03.2025.8.26.0185 (Execução de Título Extrajudicial) e nº 1000176-18.2025.8.26.0185 (Ação Monitória), e sejam limitados, previamente, os desconto em limitação dos descontos em 35% de seus vencimentos líquidos. Afirma que pretende repactuar suas dívidas. Alega que os valores descontados mensalmente a título de empréstimos comprometem sobremaneira sua renda, o que coloca em risco sua dignidade, devendo ser preservado o mínimo essencial para sua sobrevivência. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do art. 300 do CPC, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). A despeito disso, apesar da possibilidade de se conceder a tutela de urgência nesse momento inicial do processo, quando a relação processual ainda não se completou, a concessão inaudita altera parte é excepcional, justificando-se somente em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito da parte autora. In casu, respeitados os argumentos, não vislumbro a presença de ambos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Com efeito, o caso em análise está fundamentado na Lei 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor "para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" e possui regramento próprio, em que primeiro se busca a conciliação. Nesse aspecto, segundo dispõe o artigo 104-A, caput, do CDC (acrescido pela lei 14.181/21): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei). Além disso, o art. 104-B, prevê que não havendo sucesso na conciliação e a requerimento do consumidor será instaurado processo por superendividamento para revisão e reintegraçãos dos contratos e repactuação de dívidas. Portanto, da análise de mencionados artigos, verifica-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não implica automática suspensão da exigibilidade dos débitos, o que ocorrerá somente em caso de "não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação" (§ 2°, do art. 104-A, do CDC). Portanto, ao menos por ora, não há de se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela autora, tampouco em limitação de pagamentos ou proibição de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, porquanto necessário observar o procedimento do art. 104-A do CDC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) - destaquei "Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossIbilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) - destaquei Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Preleciona o art. 55 do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - ADV: PAULA SANTICCHIO RACHIELI (OAB 30148/MS)

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Processo nº 1003080-18.2025.8.26.0506

ID: 313473870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003080-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tr… Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária proposta por Heloisa Beatriz Pavan dos Reis contra a Fazenda Pública Municipal, objetivando o fornecimento de tratamento multidisciplinar englobando PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, todos estes observando o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), em razão de ser criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento e que as terapias retro elencada não estão disponíveis na rede pública de saúde pelo método ABA e que em julgamento recente do REsp 2.108.440, o STJ estabeleceu que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir os diferentes tipos/métodos de terapias existentes. Nada obstante os respeitáveis argumentos apresentados, não vislumbro, de plano, os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pretendida. De início deve-se destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 6 do STF, uma vez que não se pretende o fornecimento de medicamentos. Não se ignora que se trata, aqui, de direito constitucional à saúde. De igual modo, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 11, assegura à toda criança e adolescente, atendimento integral à saúde. Entretanto, a questão reside no fato de que as terapias reclamadas pela autora (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia) são disponibilizadas pela rede pública, sem necessariamente a aplicação do método ABA, e não restou comprovada, ao menos nesta fase de cognição sumária, que referida metodologia, no caso específico do autor, é mais eficiente do que as terapias já disponibilizadas, não se verificando, por isso, qualquer omissão estatal ou ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. Nestes termos segue julgado da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu liminar para tratamento multidisciplinar pelo método ABA, determinando a realização de prova pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento específico pelo método ABA e se há necessidade de comprovação da superioridade deste método em relação às alternativas disponíveis no SUS. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é fundamental e de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme art. 196 da CF e Súmulas nº 37 e 66 do TJSP. 4. Não há comprovação inequívoca da necessidade do método ABA, tampouco justificativa para a inadequação das alternativas ofertadas pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar que o réu forneça ao agravante, por ora, o tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde, adequado à enfermidade que o acomete, independentemente de abordagem específica. Tese de julgamento: 1. A concessão de tratamentos não padronizados pelo SUS requer justificativa robusta sobre a ineficácia das alternativas disponíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; ECA, art. 100, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178 RG/SE, Tema 793; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106; TJSP, Agravo de Instrumento 2018606-71.2025.8.26.0000, Rel. Campos Mello, j. 05/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2000442-58.2025.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003766-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista -Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Da mesma forma, segundo relatório do Natjus, não há demonstração de superioridade às técnicas utilizadas pelo SUS em comparação com a equoterapia e psicopedagogia que justifique a sua concessão neste momento processual, demandando produção de provas. Compartilha deste entendimento o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por D.N. da C., menor diagnosticado com mielomeningocele e hidrocefalia, pleiteando o fornecimento gratuito de equoterapia e hidroterapia, com base em prescrição médica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da superioridade dos tratamentos pleiteados em relação aos oferecidos pelo SUS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Araçatuba é obrigado a fornecer os tratamentos de equoterapia e hidroterapia, considerando a inexistência de comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. III.Razões de Decidir: 3. A perícia médica realizada concluiu que não há comprovação científica da superioridade dos tratamentos pleiteados sobre os métodos convencionais oferecidos pelo SUS. 4. O laudo pericial e o parecer do Nat-Jus indicam que a terapia multidisciplinar oferecida pelo SUS é adequada para a reabilitação do autor, não havendo comprovação da imprescindibilidade dos tratamentos específicos solicitados. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A imprescindibilidade dos tratamentos por métodos específicos deve ser comprovada para imposição de obrigação ao ente público. 2. Não é lícito obrigar o ente público a fornecer tratamento específico quando existem métodos com igual eficácia disponíveis no SUS. CF/1988, art. 196, art. 227, caput e § 1º; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 98, § 3º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010224-92.2020.8.26.0320, Rel. Jorge Quadros, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000176-80.2022.8.26.0651, Rel. Beretta da Silveira, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1004468-36.2022.8.26.0481, Rel. Silvia Sterman, j. 19/02/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021057-29.2021.8.26.0032; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (grifamos). Ante o exposto, ausentes requisitos autorizadores, por ora, INDEFIRO LIMINAR pleiteada e determino a citação da requerida para contestar o feito, sob pena de revelia. Intime-se e cite-se. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)

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Emannuelle Rodrigues Ruas x C. M. Malagoli Atividades Odontologicas Ltda

ID: 326776517

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-47.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

Polo Passivo:

C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRIGUES RUAS RECORRIDO: C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADA : Dra. ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000209-47.2024.5.02.0351 : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) 1000209-47.2024.5.02.0351 - 2ª Turma 1. EMANNUELLE RODRIGUES RUASRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS 1. C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Ide841ce8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a62bcf9). Regular a representação processual (Id dfde7f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a justa causa revertida em Juízo dá ensejo àcondenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos dedeclaração (id. ed0bbaa): "Visa a autora sanar omissão eprequestionar o v. acórdão em relação à multa do art. 477, da CLT. Ao exame. Consoante prelecionam os incisos I, II e III,do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dosembargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade,contradição, omissão, correção de erro material e manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissãoquando não há qualquer pronunciamento judicial sobredeterminada matéria, contradição quando o pronunciamentojudicial apresenta dúvida, não sendo possível inferir se dofundamento foi dado ou não provimento à pretensão, obscuridadese verifica quando o julgado se apresenta ininteligível e erromaterial quando existe na decisão um equívoco de informação. In casu, conforme se infere da decisãoatacada (ID. 62ee29e), não há que se falar em omissão,contradição ou necessidade de prequestionamento acerca damatéria suscitada pela embargante, isto porque esta E. Turma aenfrentou de forma clara e objetiva. Nesse sentido, as parcelas rescisóriasreconhecidas em Juízo, decorrente do afastamento da justa causaaplicada pela empregadora, não ensejam a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º da CLT, visto que a previsão legal destavisa coibir o atraso injustificado no pagamento de verbas rescisórias ou entrega da documentação rescisória, inexistindoqualquer previsão legal para a sua incidência nas hipóteses depagamento a menor dos haveres rescisórios. Nesse sentido aSúmula 33, II, desta E. Corte Regional. Logo, nota-se que a embargante pretende,na verdade, a reanálise de provas e a reapreciação de questão jádecidida, o que não é possível pela via eleita. Os embargosdeclaratórios somente são cabíveis diante de efetiva omissão,obscuridade ou contradição, consoante artigos 897-A da CLT e1022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Destaque-se também que o julgador não éobrigado a rebater todos os argumentos das partes, se daconclusão exarada, exsurgir que estes foram sopesados, como nocaso. Ainda, nos termos da Súmula 297 e da OJ118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca dasmatérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendodesnecessário que a decisão impugnada contenha referênciaexpressa a todos os dispositivos legais invocados. Finalmente, conquanto seja oprequestionamento um dos requisitos de admissibilidade dosrecursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposiçãode embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já sepronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8 /2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, IRR nº. 71 – “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

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Emannuelle Rodrigues Ruas x C. M. Malagoli Atividades Odontologicas Ltda

ID: 326776547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-47.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

Polo Passivo:

C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRIGUES RUAS RECORRIDO: C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADA : Dra. ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000209-47.2024.5.02.0351 : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) 1000209-47.2024.5.02.0351 - 2ª Turma 1. EMANNUELLE RODRIGUES RUASRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS 1. C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Ide841ce8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a62bcf9). Regular a representação processual (Id dfde7f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a justa causa revertida em Juízo dá ensejo àcondenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos dedeclaração (id. ed0bbaa): "Visa a autora sanar omissão eprequestionar o v. acórdão em relação à multa do art. 477, da CLT. Ao exame. Consoante prelecionam os incisos I, II e III,do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dosembargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade,contradição, omissão, correção de erro material e manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissãoquando não há qualquer pronunciamento judicial sobredeterminada matéria, contradição quando o pronunciamentojudicial apresenta dúvida, não sendo possível inferir se dofundamento foi dado ou não provimento à pretensão, obscuridadese verifica quando o julgado se apresenta ininteligível e erromaterial quando existe na decisão um equívoco de informação. In casu, conforme se infere da decisãoatacada (ID. 62ee29e), não há que se falar em omissão,contradição ou necessidade de prequestionamento acerca damatéria suscitada pela embargante, isto porque esta E. Turma aenfrentou de forma clara e objetiva. Nesse sentido, as parcelas rescisóriasreconhecidas em Juízo, decorrente do afastamento da justa causaaplicada pela empregadora, não ensejam a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º da CLT, visto que a previsão legal destavisa coibir o atraso injustificado no pagamento de verbas rescisórias ou entrega da documentação rescisória, inexistindoqualquer previsão legal para a sua incidência nas hipóteses depagamento a menor dos haveres rescisórios. Nesse sentido aSúmula 33, II, desta E. Corte Regional. Logo, nota-se que a embargante pretende,na verdade, a reanálise de provas e a reapreciação de questão jádecidida, o que não é possível pela via eleita. Os embargosdeclaratórios somente são cabíveis diante de efetiva omissão,obscuridade ou contradição, consoante artigos 897-A da CLT e1022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Destaque-se também que o julgador não éobrigado a rebater todos os argumentos das partes, se daconclusão exarada, exsurgir que estes foram sopesados, como nocaso. Ainda, nos termos da Súmula 297 e da OJ118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca dasmatérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendodesnecessário que a decisão impugnada contenha referênciaexpressa a todos os dispositivos legais invocados. Finalmente, conquanto seja oprequestionamento um dos requisitos de admissibilidade dosrecursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposiçãode embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já sepronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8 /2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, IRR nº. 71 – “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

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Valdecir Fernandes Da Costa x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 326025273

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-71.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6310702 proferida nos autos. ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR FERNANDES DA COSTA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 70afade; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 6f94bee). Regular a representação processual (Id f992006). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra abrangido no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR FERNANDES DA COSTA

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