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Danilo Ferreira Da Rocha x Solar Telecom Ltda

ID: 331335594

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000200-62.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

SOLAR TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

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LAIS SCIRE QUEIROZ

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CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000200-62.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000200-62.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: SOLAR TELECOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f6497d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS DESPACHO Considerando o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda e a ausência de documentos que comprovem a atual composição societária, intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, esclarecer a respeito da informação constante na consulta à JUCESP, a qual indica que os sócios mencionados não mais compõem o quadro societário da empresa executada. Ressalte-se, ainda , que a reclamada informa que, embora o sócio CEZAR MIRANDA DA SILVA, CPF nº 363.496.228-39 não integre atualmente no quadro dos societário, ele fazia parte da sociedade à época da propositura da presente ação, tratando-se de sócio retirante, devem ser observadas as regras fixadas no art. 10-A da CLT, que consolidou o entendimento jurisprudencial preponderante mesmo antes do advento da Lei n. 13.367/2017, segundo o qual: “art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO FERREIRA DA ROCHA

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Processo nº 1000200-14.2022.8.26.0262

ID: 334045774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000200-14.2022.8.26.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU LEME DA SILVA ALDICEIA RODRIGUES DA SILVA ALDICLEI RODRIGUES DA SILVA ANA DEBORA RODRIGUES EVERSON RODRIGUES DA SILVA FLAVIO EDERLI DE QUEIROZ GISLAINE CRISTINA DE QUEIROZ JAIRO VALERIO RODRIGUES JOãO CARLOS RODRIGUES JOSE CECILIO RODRIGUES MARIA CATARINA RODRIGUES FERRAZ MARIA LUCIA RODRIGUES BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

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Processo 1000200-14.2022.8.26.0262 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Rodrigues - - Flavio Ederli de Queiroz - - Maria Lucia Rodrigues Barra - - Maria Catarina Rodrigues Fer… Processo 1000200-14.2022.8.26.0262 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Rodrigues - - Flavio Ederli de Queiroz - - Maria Lucia Rodrigues Barra - - Maria Catarina Rodrigues Ferraz - Jose Cecilio Rodrigues - Jairo Valerio Rodrigues - - Ana Debora Rodrigues - - Everson Rodrigues da Silva - - Aldiclei Rodrigues da Silva - - Aldiceia Rodrigues da Silva - - Alceu Leme da Silva - - Gislaine Cristina de Queiroz - Orvina de Lima Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha de fls. 198/213 dos bens deixados pelo falecimento de Thereza Ferreira Rodrigues e João Batista Rodrigues, com atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros, omissões, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha, bem como os alvarás referentes a eventuais bens e rendas por ele abrangidos, dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, tendo em vista que será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP), BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 404337/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 338804855

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000200-51.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000200-51.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af834bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e, no mérito, acolho-os parcialmente, para: a) DETERMINAR que a reclamada forneça o PPP retificado, de acordo com as conclusões do laudo técnico pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, reversível ao trabalhador. b) ACRESCENTAR à fundamentação o julgamento do tópico "DESCONTOS INDEVIDOS", nos termos seguintes: "DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que sofreu o desconto de R$975,71, no mês de dezembro de 2022, bem como o desconto de R$1.394,52, que constou em seu TRCT, a título de adiantamento de 13º salário. As reclamadas contestaram o pedido, informando que não foi efetuado o alegado desconto de R$975,71, no mês de dezembro de 2022, o que se comprova da análise do recibo salarial do referido mês, conforme ID ac07293. Com relação ao desconto de adiantamento do 13º salário, também se verifica a antecipação mensal do referido valor, sob a rubrica "780 Adto Mensal 13º Salário" e, em decorrência da rescisão contratual, foi descontada a antecipação efetuada, conforme ID 04311cd. Assim, não comprovada a ocorrência de descontos indevidos, julgo improcedente o pedido de restituição, constante na emenda à inicial de ID 00dfa93.". Publique-se e intimem-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 0000772-49.2025.8.26.0369

ID: 337578431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000772-49.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S. V. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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Processo 0000772-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1000200-76.2025.8.26.0369) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.S.F. - - V.S.F. - - T.M.S. - Vistos. Concedo aos exequentes os … Processo 0000772-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1000200-76.2025.8.26.0369) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.S.F. - - V.S.F. - - T.M.S. - Vistos. Concedo aos exequentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se o executado para em 03 (três) dias úteis efetuar o pagamento das parcelas indicadas na petição inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fixo os honorários advocatícios da fase executiva em 10% (dez por cento) do crédito principal, que também deverão ser pagos no prazo de três dias úteis, salvo se o executado tiver direito aos benefícios da justiça gratuita (benefício que deverá ser expressamente requerido). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registro que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada for rejeitada, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anoto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que em três dias uteis se manifeste sobre eventual justificativa ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA (OAB 362417/SP), ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA (OAB 362417/SP), ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA (OAB 362417/SP)

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E.F.D.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 319058989

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015048-97.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E.F.D.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015048-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EMERSON FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015048-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EMERSON FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36e6437 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015048-97.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000200-32.2016.5.02.0039 EXEQUENTE: EMERSON FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 04 de julho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015048-97.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015048-97.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000200-32.2016.5.02.0039), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015048-97.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.F.D.S.

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Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização e outros x Carlos Andre Siqueira e outros

ID: 276403944

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000200-20.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO SUSEP - SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SIQUEIRA CAROLINE VICTOR ROSA CHEIRO DE PIZZA & BAR LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000200-20.2015.5.02.0604 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000200-20.2015.5.02.0604 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: CHEIRO DE PIZZA & BAR LTDA. - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000200-20.2015.5.02.0604 04ª Turma ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO AGRAVADOS: CHEIRO DE PIZZA & BAR LTDA. - ME CARLOS ANDRÉ SIQUEIRA CAROLINE VICTOR ROSA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor a fls. 633/639 (ID. ab62007), contra o r. despacho de fls. 629/630 (ID. e436769) que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios para Instituições Financeiras com o escopo de viabilizar a retenção dos valores transferidos por PIX aos executados. Não foi apresentada contraminuta. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de petição do sindicato exequente. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE 2.1. DA REMESSA DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Insurge-se o exequente contra a r. despacho que negou o pedido de expedição de ofícios para as Instituições Financeiras com o escopo de viabilizar o bloqueio diretamente na conta dos devedores, por meio de penhora da chave PIX dos executados. Afirma, em síntese, que foram realizadas várias tentativas de execução do crédito decorrentes da condenação, porém sem êxito. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, a exemplo de consultas aos convênios Bacenjud, Sisbajud, Renajud, CNSEG, Sniper, CCS, sendo a maioria delas infrutíferas. O convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), efetuado às fls. 597/610 (ID. 46dd2d8), é um sistema de informações de natureza cadastral, que permite identificar instituições financeiras com as quais os clientes mantêm relacionamentos. Referido cadastro disponibiliza informações acerca de relacionamentos bancários mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores, não informando valores ou movimentações financeiras, nem saldos disponíveis. Entretanto, importante destacar que, mediante uso do convênio Sisbajud (sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, que substituiu o convênio Bacenjud, a partir de 08/09/2020), há a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, por meio da ferramenta "teimosinha" (que permite busca automática de ativos nas contas dos devedores, de forma contínua, por 30 dias): "... Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a "Teimosinha". A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. ..." (https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/; consulta realizada em 17/03/2025): Com efeito, por meio dessa ferramenta, a cada movimentação financeira, novos bloqueios serão efetuados até o limite do crédito exequível. Nessa senda, o Sisbajud, por ser uma ferramenta mais ágil e eficiente, permite a localização de ativos dos executados junto às instituições financeiras, incluindo valores movimentados por PIX - objetivo do sindicato exequente. Trata-se, portanto, da solução mais adequada para alcançar a finalidade desejada, o que torna desnecessária a expedição de ofícios a instituições financeiras. Ante o exposto, mantenho a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição do sindicato exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000200-59.2025.8.26.0213

ID: 296959116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-59.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1000200-59.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1000200-59.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação definitiva dos descontos; II) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados mensalmente com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) e III) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Processo nº 1000200-31.2025.4.01.9350

ID: 310671871

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000200-31.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NEUSA MARIA DE JESUS Advogado do(a) AGRAV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NEUSA MARIA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000200-31.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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T. Da S. S. x J. J. De S.

ID: 293117725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000200-65.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. S.

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação

Advogados:

UENDER DE AMORIM UVERA

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MARCO ANTONIO CANDIDO

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Processo 1000200-65.2025.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.S. - J.J.S. - Vistos. A finalidade da prestação jurisdicional foi atingida por convenção das partes. Ante o… Processo 1000200-65.2025.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.S. - J.J.S. - Vistos. A finalidade da prestação jurisdicional foi atingida por convenção das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 55 e 56 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, constata-se a ocorrência de preclusão lógica. Consequentemente, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Expeça-se ofício ao INSS para que proceda ao desconto mensal de 30% do benefício previdenciário recebido pelo requerido, J.J. de S. (qualificação supra), a título de pensão alimentícia à filha menor T. da S.S., nos termos do acordo de fls. 55 e 56, devendo efetuar o depósito dos alimentos na conta bancária indicada pela representante legal da menor (fl. 56), comunicando este juízo quando do cumprimento da medida. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pessoais das partes e do Termo de Audiência de fls. 55 e 56, servirá como OFÍCIO. Cada parte arcará com 50% das custas processuais, nos termos do art. 90, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC. Fica indeferida a gratuidade de justiça à parte ré ante a ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Certifique-se as custas e intime-se a parte ré para recolhimento, expedindo-se o necessário para tanto. Em caso de não pagamento, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em nome do(s) devedor(es) e encaminhe eletronicamente à PGE para que adote as providências devidas. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as determinações e pagas as custas, ou com o resultado da inscrição do débito na dívida ativa, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma da lei. - ADV: UENDER DE AMORIM UVERA (OAB 420085/SP), MARCO ANTONIO CANDIDO (OAB 243651/SP)

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Processo nº 1000200-85.2025.4.01.3900

ID: 315603251

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000200-85.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARTHUR CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000200-85.2025.4.01.3900 AUTOR: GEOVANA SOUZA MAIA REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000200-85.2025.4.01.3900 AUTOR: GEOVANA SOUZA MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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