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"1000200-54.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002825-83.2025.8.24.0041

ID: 281158305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002825-83.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MORENO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA ALVES DA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5002825-83.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ORLANDO MORENO GOMES ADVOGADO(A) : NATASHA ALVES DA VEIGA (OAB SC072516) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904) DESPACHO/DEC… Petição Cível Nº 5002825-83.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ORLANDO MORENO GOMES ADVOGADO(A) : NATASHA ALVES DA VEIGA (OAB SC072516) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904) DESPACHO/DECISÃO ORLANDO MORENO GOMES ajuizou "ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais" em desfavor de JÚLIA MAGALHÃES e CONSEGUYR ADM LTDA. Sob o argumento de vício de consentimento na contratação de consórcio junto à parte ré, a parte autora pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de " suspender imediatamente as cobranças e eventuais registros em órgãos de proteção ao crédito referentes ao contrato firmado entre as partes, até decisão final ". Vieram-me os autos conclusos. Decido. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, haja vista que, embora o autor defenda que a ré lhe induziu a erro, acostou na exordial cópia do contrato que estabeleceu expressamente que a contemplação somente se daria por sorteio ou lance. Veja-se ( evento 1, OUT8 ): Além disso, consta no instrumento que: As conversas de Whatsapp juntadas ao evento 1, DOC6 também não confirmam o dolo do preposto ou o induzimento a erro do autor. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não há provas que confirmem o vício de consentimento, de modo que o deslinde dos fatos dependerá de instrução probatória. Conforme jurisprudência Ação declaratória de nulidade de proposta de participação em grupo de consórcio por vício de consentimento c.c danos morais e perdas e danos – Improcedência – Alegação da autora foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel – Falta de verossimilhança – Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento – Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada – Vício de consentimento não demonstrado – Inexistência de ato ilícito – Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC)– Prova dos danos materiais não produzida – Danos morais não evidenciados – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000200-09.2017.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA ASSINATURA DE COMPRA DE COTA DE CONSÓRCIO, QUANDO, EM VERDADE, PRETENDIA CONTRATAR FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODOS OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, CDC) QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DERRUI A TESE DO AUTOR DE ERRO SUBSTANCIAL ("GOLPE") CONSISTENTE NA PROMESSA DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO RÉU. ÁUDIO JUNTADO PELO RÉU EM QUE O AUTOR CONFIRMA CIÊNCIA DO CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50041161120218240025, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Turma Recursal). Ausente o requisito da probabilidade do direito neste momento, é desnecessário o enfrentamento dos demais, dada a sua cumulatividade. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação Em que pese ser inerente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995 a designação de audiência inicial de conciliação, é caso de, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição e art. 4º do Código de Processo Civil). Explico. O Poder Judiciário de Santa Catarina viveu, durante dois anos, cenário de limitação na possibilidade de agendamento de audiências em virtude da pandemia, como estava previsto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020, na n. 17/2021 e na n. 21/2021. Tal cenário gerou grande acúmulo desses atos, situação que ainda perdura, em que pese o funcionamento regular tenha sido restabelecido com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. Para enfrentamento do mencionado passivo, este juízo está com todos os dias da semana com pauta consumida, inclusive frequentemente com uso simultâneo de todo o espaço físico disponível (para audiências de instrução e julgamento, mediações, audiências do Juizado Especial Criminal e sala passiva para audiências de outras comarcas). Por todo o exposto, agendar o ato com lapso temporal elástico seria medida que prolongaria desproporcionalmente o processo. Seus objetivos podem ser alcançados satisfatoriamente sem essa providência. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência conciliatória. Ante o exposto: 2. DETERMINO a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo em 15 (quinze) dias. A intimação da parte autora deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando “3”. 3. CITE-SE a parte requerida (por carta precatória, se for necessário) para, no prazo de 30 dias, a contar da citação, apresentar resposta , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). Nessa oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 4.1. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado o máximo de três testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995). 4.2. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a Vara Única da Comarca de Anchieta; d) a Portaria n. 10/2023 desta Comarca; e) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 4.2.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 5. Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 6. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Oportunamente, conclusos Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000200-54.2023.8.26.0302"

Processo nº 5002825-83.2025.8.24.0041