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Marilia Souza Nascimento Da Silva x Flavio Assis Cavalcante

ID: 330011985

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-26.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO ASSIS CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

PEDRO DE ALCANTARA KALUME

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000233-26.2025.5.02.0065 RECORRENTE: MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000233-26.2025.5.02.0065 RECORRENTE: MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: FLAVIO ASSIS CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eaaaa71 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-26.2025.5.02.0065 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: FLAVIO ASSIS CAVALCANTE ORIGEM: 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 3) EMENTA EMENTA: AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Ocorrendo a ausência da parte reclamante à audiência designada, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, esta será condenada ao pagamento das custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, não justificou a obreira a sua ausência no prazo de 15 dias estando sujeita, desta maneira, às custas processuais nos termos do art. 844, §2º da CLT. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID f44cedc proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Gilia Costa Schmalb, que determinou o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT, condenando a obreira no pagamento das custas processuais, recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões constantes do ID 52308f5, pretendendo a reforma. Contrarrazões ID e75c6bc ofertadas pelo réu. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Considerando que a matéria em debate (dispensa do recolhimento das custas processuais) se confunde com o mérito do presente recurso, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se a recorrente contra a condenação ao recolhimento de custas processuais em razão do arquivamento do feito, como constou da ata de audiência ID f44cedc, alegando que o MM. Juízo de origem desprezou a declaração de pobreza assinada pela mesma, ACOSTADA EM SUA INICIAL, constante nos presentes autos da reclamatória, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 52308f5). O disposto no art. 844, § 2º, da CLT tem como finalidade desestimular a litigância descompromissada, levando a uma maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho. Segundo referido dispositivo legal, na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas caso não comprove, no prazo de 15 dias, que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável. Se o peticionante não tem interesse no processo que iniciou, deve arcar com as custas que deu causa. Salienta-se que não há falar em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal: o dispositivo legal destacado prevê que a condenação em custas, em razão da ausência em audiência, não será aplicada a todos os reclamantes, mas somente àqueles que não justificarem a sua ausência. Assim, ainda que concedido à obreira os benefícios da justiça gratuita, deve ela ser condenada ao pagamento das custas processuais porque a sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento se deu já na vigência da Lei 13.467/17. As normas de natureza processual têm aplicação imediata. Frisa-se que a reclamante não justificou a sua ausência no prazo de 15 dias estando sujeita, desta maneira, às custas processuais nos termos do art. 844, §2º da CLT. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA

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Marilia Souza Nascimento Da Silva x Flavio Assis Cavalcante

ID: 330011992

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-26.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO ASSIS CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

PEDRO DE ALCANTARA KALUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000233-26.2025.5.02.0065 RECORRENTE: MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000233-26.2025.5.02.0065 RECORRENTE: MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: FLAVIO ASSIS CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eaaaa71 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-26.2025.5.02.0065 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARILIA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: FLAVIO ASSIS CAVALCANTE ORIGEM: 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 3) EMENTA EMENTA: AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Ocorrendo a ausência da parte reclamante à audiência designada, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, esta será condenada ao pagamento das custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, não justificou a obreira a sua ausência no prazo de 15 dias estando sujeita, desta maneira, às custas processuais nos termos do art. 844, §2º da CLT. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID f44cedc proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Gilia Costa Schmalb, que determinou o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT, condenando a obreira no pagamento das custas processuais, recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões constantes do ID 52308f5, pretendendo a reforma. Contrarrazões ID e75c6bc ofertadas pelo réu. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Considerando que a matéria em debate (dispensa do recolhimento das custas processuais) se confunde com o mérito do presente recurso, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se a recorrente contra a condenação ao recolhimento de custas processuais em razão do arquivamento do feito, como constou da ata de audiência ID f44cedc, alegando que o MM. Juízo de origem desprezou a declaração de pobreza assinada pela mesma, ACOSTADA EM SUA INICIAL, constante nos presentes autos da reclamatória, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 52308f5). O disposto no art. 844, § 2º, da CLT tem como finalidade desestimular a litigância descompromissada, levando a uma maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho. Segundo referido dispositivo legal, na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas caso não comprove, no prazo de 15 dias, que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável. Se o peticionante não tem interesse no processo que iniciou, deve arcar com as custas que deu causa. Salienta-se que não há falar em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal: o dispositivo legal destacado prevê que a condenação em custas, em razão da ausência em audiência, não será aplicada a todos os reclamantes, mas somente àqueles que não justificarem a sua ausência. Assim, ainda que concedido à obreira os benefícios da justiça gratuita, deve ela ser condenada ao pagamento das custas processuais porque a sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento se deu já na vigência da Lei 13.467/17. As normas de natureza processual têm aplicação imediata. Frisa-se que a reclamante não justificou a sua ausência no prazo de 15 dias estando sujeita, desta maneira, às custas processuais nos termos do art. 844, §2º da CLT. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ASSIS CAVALCANTE

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Processo nº 1000233-76.2025.8.26.0301

ID: 307786732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-76.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YURI IEIRI ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS

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GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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Processo 1000233-76.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Ieiri Angelo - Vistos Anoto o correto recolhimento das custas. Recebo a inicial. De… Processo 1000233-76.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Ieiri Angelo - Vistos Anoto o correto recolhimento das custas. Recebo a inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Autorizo, ainda, a pesquisa de endereços nos sistemas disponibilizados para consulta (PETRUS - Renajud, Infojud, Sisbajud -, SIEL e SERASAJUD), desde que recolhidas as custas pertinentes. - ADV: GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS (OAB 467335/SP)

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Nadir Rosa Da Silva e outros x Total - Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 300212804

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000233-96.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ROSA DA SILVA NADIR ROSA DA SILVA 32892349168

Polo Passivo:

TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000233-96.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: NADIR ROSA DA SILVA 32892349168, NADIR ROSA DA SILVA DEMANDADO: TOTAL - V…

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A. J. B. e outros x E. De M. O. B.

ID: 301118013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B. A. L. B. C. A. R. B.

Polo Passivo:

E. DE M. O. B.

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

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JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

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Processo 1000233-03.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - C.A.R.B. - - A.L.B. - - A.J.B. - E.M.O.B. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos embar… Processo 1000233-03.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - C.A.R.B. - - A.L.B. - - A.J.B. - E.M.O.B. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos embargantes CÉLIA APARECIDA ROCHA BALARIN e OUTROS (fls. 353/357) e ESPÓLIO DE MÁRIO ORLANDO BALARIN (fls. 358/362). Sustentaram haver omissão na sentença. CONHEÇO dos embargos porque tempestivos e no mérito os REJEITO. Os embargos de declaração têm natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença. Na presente demanda, verifico que os embargos possuem caráter meramente infringente, notadamente porque levantam hipóteses que se confundem com o mérito, já devidamente analisado na sentença e julgamento dos primeiros embargos de declaração. Ademais, mesmo que houver erro no julgamento, estes não são passíveis de correção pelos embargos de declaração. Assim, nego-lhes provimento. Nesse sentido, decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados." (TJSP. Embargos de Declaração n. 2052926-48.2016.8.26.0000. Relator(a): Antônio Carlos Villen; Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/08/2016). Assim sendo, a irresignação apresentada deverá ser veiculada por meio do recurso adequado. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, e no mérito os REJEITO, ficando mantida a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP)

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Miriam Aparecida Da Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 295521038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-89.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000328-89.2025.8.26.0474 (processo principal 1000233-76.2024.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Miriam Aparecida da Silva - Boticario Produtos de Beleza Ltda - Ant…

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São Paulo Previdência - Spprev x Valmira Dias Garcia

ID: 295220786

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000233-27.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VALMIRA DIAS GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-27.2025.8.26.0382 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Neves Paulista - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Valmira Dias Garcia - Magi…

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Processo nº 1000233-20.2025.8.26.0352

ID: 310505807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-20.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA ALVES DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-20.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Aparecida Alves de Medeiros Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o …

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Processo nº 1000233-65.2025.8.26.0531

ID: 293410311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-65.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-65.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Lucivaldo Aparecido da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de folhas 38; inc…

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Processo nº 0002446-52.2024.8.26.0319

ID: 294801392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002446-52.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS STATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002446-52.2024.8.26.0319 (processo principal 1000233-66.2018.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Frederico Carlos Stati - Fl…

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