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"1000263-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 121 de 156

I. O. Da S. x B. I. C. S.

ID: 328579432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-58.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-58.2023.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-58.2023.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: I. O. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ALEGANDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS SUBMETIDOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS AO AUTOR, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A CONDUTA DO AUTOR AO NEGAR A CONTRATAÇÃO, APESAR DA PROVA INEQUÍVOCA DA ASSINATURA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME DISPOSTO NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE FRAUDE. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CONFIGURADA PELA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 373, I E II; 429, II; 80, I A III; 85, §§ 2º E 11; 98, § 3º.CC, ART. 389, PAR. ÚNICO; ART. 406, § 1º.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005902-29.2021.8.26.0438, REL. DES. MARCO PELEGRINI, J. 12.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-50.2022.8.26.0032, REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 23.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Carlos Alberto De Oliveira Barros e outros x Jeferson Santana De Souza - Me

ID: 257925130

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-07.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS JEFERSON SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

JEFERSON SANTANA DE SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

LITSUCO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NORKUS ARDUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000263-07.2023.5.02.0720 : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS : JEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000263-07.2023.5.02.0720 : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS : JEFERSON SANTANA DE SOUZA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8562021 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 3c25336 (pág. 1103/ - 14/04/2025), na qual requer a instauração nos presentes autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão do(s) sócio(s) da(s)reclamada(s) no polo passivo da presente demanda. Ficha cadastral (ID. 873a6ce - 15/04/2025). São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para pesquisa da ficha cadastral da reclamada n site da JUCESP. 2 - Tendo em vista o resultado negativo das diligências empreendidas pelo Juízo, por meio dos convênios eletrônicos, requereu a parte autora, por força do disposto no artigo 855-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137, do CPC, DEFIRO o pedido formulado, e DETERMINO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no presente feito, nos termos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 97 e ss. 3 - INCLUA(M)-SE o(s) Suscitado(s), abaixo relacionado(s), como Terceiro(s) Interessados(s) e CITE(M)-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, em querendo, acerca do pedido formulado pela parte autora, para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça: Sr(a). JEFERSON SANTANA DE SOUZA, CPF/MF 163.652.668-39, no endereço localizado na Rua Tomé Andrade, 11, Jd. Miriam – CEP 04417-080, 4 - Por inexistentes, no momento, os pressupostos ensejadores à concessão da tutela de urgência, aguarde-se a manifestação dos sócios para reanálise oportuna. 5 - Cumprida(s) a(s) diligência(s) e decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. 6 - SUSPENDA-SE o curso do processo, conforme artigo 133, § 3º, do CPC, c/c o artigo 855-A, § 2º, da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SANTANA DE SOUZA - ME

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Carlos Alberto De Oliveira Barros e outros x Jeferson Santana De Souza - Me

ID: 257925140

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-07.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS JEFERSON SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

JEFERSON SANTANA DE SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

LITSUCO SATO

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SANDRO NORKUS ARDUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000263-07.2023.5.02.0720 : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS : JEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000263-07.2023.5.02.0720 : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS : JEFERSON SANTANA DE SOUZA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8562021 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 3c25336 (pág. 1103/ - 14/04/2025), na qual requer a instauração nos presentes autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão do(s) sócio(s) da(s)reclamada(s) no polo passivo da presente demanda. Ficha cadastral (ID. 873a6ce - 15/04/2025). São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para pesquisa da ficha cadastral da reclamada n site da JUCESP. 2 - Tendo em vista o resultado negativo das diligências empreendidas pelo Juízo, por meio dos convênios eletrônicos, requereu a parte autora, por força do disposto no artigo 855-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137, do CPC, DEFIRO o pedido formulado, e DETERMINO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no presente feito, nos termos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 97 e ss. 3 - INCLUA(M)-SE o(s) Suscitado(s), abaixo relacionado(s), como Terceiro(s) Interessados(s) e CITE(M)-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, em querendo, acerca do pedido formulado pela parte autora, para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça: Sr(a). JEFERSON SANTANA DE SOUZA, CPF/MF 163.652.668-39, no endereço localizado na Rua Tomé Andrade, 11, Jd. Miriam – CEP 04417-080, 4 - Por inexistentes, no momento, os pressupostos ensejadores à concessão da tutela de urgência, aguarde-se a manifestação dos sócios para reanálise oportuna. 5 - Cumprida(s) a(s) diligência(s) e decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. 6 - SUSPENDA-SE o curso do processo, conforme artigo 133, § 3º, do CPC, c/c o artigo 855-A, § 2º, da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS

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Processo nº 1000263-77.2025.8.26.0474

ID: 300589739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-77.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-77.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Denilson Matias - Vistos. 1- Para melhor solução dos conflitos judiciários, considerando-se o expressivo valor da… Processo 1000263-77.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Denilson Matias - Vistos. 1- Para melhor solução dos conflitos judiciários, considerando-se o expressivo valor da causa (fl. 434) e evitando-se restrição ao acesso à Justiça, defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas. O autor deverá comprovar o devido recolhimento, nos autos, iniciando-se o primeiro pagamento no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A falta de pagamento de qualquer das parcelas importará no vencimento antecipado das demais e poderá ensejar extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recebo, com tal ressalva, a inicial. 2- Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, na medida em que não está comprovada, ao menos por ora, abusividade das taxas de juros cobradas. A parte autora sabia, de antemão, das condições da contratação. Logo, o direito à informação do consumidor foi respeitado. Prudente a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) 4- Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). 5- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Paloma Do Prado Oliveira x Banco Inter Sa e outros

ID: 280502170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA DO PRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PALOMA DO PRADO OLIVEIRA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Paloma do Prado Oliveira (OAB 330826/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000263-29.2025.8.26… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Paloma do Prado Oliveira (OAB 330826/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000263-29.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paloma do Prado Oliveira, Paloma do Prado Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Banco Inter SA, Via Pagseguro S/A - Nenhuma operação foi feita dentro da plataforma da ré. Nas normas de utilização de serviço fica evidenciado para o consumidor que não saia da plataforma para transações que não possam ser verificadas pelo MercadoLivre. No caso concreto, a autora recebeu whatsapp de terceiro, no seu número, fora da plataforma e foi ludibriada de tal forma que não só acreditou que teria que pagar o valor do frete do produto a ser entregado para o fraudador de R$ 689,00, como também recebeu e-mail e solicitação para que os fraudadores pudessem o compartilhamento de tela e do sistema do banco da autora para que pudessem verificar este primeiro pagamento feito pela requerente. Os documentos juntados na inicial são de tal forma visíveis falsificados que deveria minimamente a requerente verificar junto ao Mercado Livre a operação que fazia. Ocorre que de forma diversa a autora não verificou nenhum elemento necessário para configuração da venda, que repito feita fora da plataforma num telefone de número: (62) 9943-1832, fornecendo informações e dados pessoais, sendo evidente se tratar de golpe. Quando solicitado compartilhamento da tela do celular pelos criminosos por acesso remoto, a autora entra no aplicativo do banco Inter para verificar o que os fraudadores pediam e os fraudadores conseguem com o acesso remoto fornecido pela própria requerente a transferência de valor de R$ 10.000,00. Veja que nenhum dos bancos teria como perceber a fraude, considerando que foi feita do próprio aplicativo da autora que forneceu a entrada para os criminosos de forma livre, apesar de vítima de golpe. Não há qualquer falha na prestação de serviço das rés e existe culpa exclusiva da vítima, na medida em que o golpe era muito visível, muito perceptível e o valor maior só foi descontado pelos fraudadores, porque a autora compartilhou o acesso remoto do seu aplicativo com os fraudadores. Não há qualquer falha na prestação de serviço dos réus, não há ato ilícito praticado e esta demanda, saltando aos olhos a culpa exclusiva da vítima com fornecimento de todos os meios necessários para que terceiros conseguissem aplicar o golpe indicado na inicial, sem que as instituições pudessem bloquear a operação, haja vista que realizada ao final da apuração, com a utilização do sistema, em tese, pela própria requerente. Nessa linha de pensamentos, não se há de falar em acolhimento dos pedidos. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

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E. V. De A. R. x A. R. A.

ID: 277010932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000263-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DE A. R.

Polo Passivo:

A. R. A.

Intimação

Advogados:

THAISA TOFETTI POLLI

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TAIS CRISTINA TORRALBO

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ADV: Thaisa Tofetti Polli (OAB 418352/SP), Tais Cristina Torralbo (OAB 441348/SP) Processo 1000263-53.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. de A. R. - Reqdo: A. R. A. -… ADV: Thaisa Tofetti Polli (OAB 418352/SP), Tais Cristina Torralbo (OAB 441348/SP) Processo 1000263-53.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. de A. R. - Reqdo: A. R. A. - Em análise do encartado, fixo como ponto controvertido da lide a averiguação sobre a capacidade econômico-financeira do requerido. De proêmio, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal do genitor, porquanto é medida deveras drástica e não amparada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional e pela Lei Complementar n. 105/2001, a qual exige a presença de ilícito criminal a ser apurado. Em verdade, o ato de flexibilizar os direitos e garantias fundamentais passa por hipóteses próprias do interesse público, como o versado no §4º do art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001 e conforme pacíficos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: Agravo no Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 786/RJ (1997/0028702-5), Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/05/2002; REsp 996.983-PE, Min. Herman Benjamin, j. 18/06/2009. Com efeito, tendo que se está a perseguir informações de operações que não são do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular pelas partes, inexiste reserva de direito à quebra do sigilo bancário e fiscal, sobretudo porque, in casu, não há interesse público relevante ou indícios de prática delituosa. Lado outro, com o fito de averiguar a efetiva situação econômico-financeira do genitor, defiro a produção da prova documental requerida. Desta feita, intime-se o requerido, por intermédio de seu patrono constituído, a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: a. as últimas 3 (três) faturas mensais de todos os cartões de crédito por ele utilizados; b. os últimos 3 (três) extratos mensais de todas as contas bancárias movimentadas e de sua titularidade; c. as últimas 3 (três) declarações anuais de Imposto de Renda prestadas pelo requerido (pessoa física e/ou jurídica); d. cópia de sua CTPS com as devidas anotações; e. cópia de seus 3 (três) últimos holerites. Por oportuno, reputo que a inércia da parte requerida será interpretada à luz da preclusão probatória, sem prejuízo de posterior análise quanto à necessidade de realização das pesquisas e expedição de ofício tal qual requerido pela parte autora. Tão logo sejam juntados os documentos ora determinados, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente seu parecer final e, então, façam-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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E. V. De A. R. x A. R. A.

ID: 328276363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000263-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE A. R.

Polo Passivo:

A. R. A.

Intimação

Advogados:

THAISA TOFETTI POLLI

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TAIS CRISTINA TORRALBO

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Processo 1000263-53.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.V.A.R. - A.R.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por E.V.D.A.R, resolvendo o mé… Processo 1000263-53.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.V.A.R. - A.R.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por E.V.D.A.R, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) MANTER a pensão alimentícia no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do genitor, incidindo sobre salário, férias, 13º, horas extras e verbas rescisórias, excluídos os descontos legais (INSS, IR, etc.); b) FIXAR, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente como base para o cumprimento da obrigação alimentar; c) DETERMINAR que os alimentos sejam descontados diretamente em folha de pagamento, conforme artigo 529 do Código de Processo Civil, com depósito na conta corrente da representante legal da menor. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima autoral, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, consigno que a exigibilidade dessa obrigação se encontra suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida, podendo a cobrança ser efetuada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, caso demonstrada a alteração da situação de insuficiência de recursos. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao empregador do genitor e certidão de honorários ao advogado dativo atuante, os quais fixo em 100% do valor da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAIS CRISTINA TORRALBO (OAB 441348/SP), THAISA TOFETTI POLLI (OAB 418352/SP)

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Paulo Sergio Castilho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303663581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003135-29.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CASTILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003135-29.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003135-29.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Paulo Sergio Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO À INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, QUE PREJUDICARIA SEU SCORE DE CRÉDITO. DEFENDE, TAMBÉM, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; E, SE É CASO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMAS COMO "SERASA LIMPA NOME" NÃO É EQUIPARADA A CADASTROS DE INADIMPLENTES, POIS NÃO HÁ PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES, ACESSÍVEIS APENAS AO CONSUMIDOR.NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO BASEADA EM NOTA DE CRÉDITO BAIXA. A VERBA HONORÁRIA COMPORTA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SEM PUBLICIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-64.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000597-22.2020.8.26.0334, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016114-93.2020.8.26.0196, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000365-66.2020.8.26.0283, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.04.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011592-20.2020.8.26.0003, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000263-48.2025.8.26.0516

ID: 297665216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000263-48.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1000263-48.2025.8.26.0516 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - A medida liminar guerreada comporta deferimento. Demonstrada pela documen… Processo 1000263-48.2025.8.26.0516 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - A medida liminar guerreada comporta deferimento. Demonstrada pela documentação encartada aos autos o inadimplemento por meio da notificação extrajudicial, é imperioso o acolhimento da liminar. A respeito da notificação do devedor, destaco o teor do Tema nº 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Executada a liminar, cite-se a ré para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). Com relação ao valor da dívida, anoto que o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que no prazo do parágrafo primeiro, ou seja, cinco dias após executada a liminar o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O E. Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008), definiu, por unanimidade, a seguinte tese ao julgar o REsp. nº 1.418.593/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Poderá, ainda, querendo a devedora, apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (artigo 3º, § 3º., da referida Lei). Cientifique-se eventuais avalistas. Expeça-se mandado. Defiro as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil de 2015. Se recolhidas as custas devidas, Inclua a serventia no sistema RENAJUD o bloqueio do veículo objeto da ação, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, devendo retirar a restrição após a apreensão. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1000263-40.2024.8.26.0627

ID: 295478932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-40.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELENA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1000263-40.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Elena Campos de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço com fundamento no … Processo 1000263-40.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Elena Campos de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar como trabalhado o tempo legal necessário para o reconhecimento do pedido e conceder dessa forma a aposentadoria por idade rural à parte requerente, no montante de um salário mínimo, com DIB na DER (em 13/11/2023), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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