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"1000304-04.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 121 de 135

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280032910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280047857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280039063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 279800832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 279741266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-84.2020.4.01.3825

ID: 279063011

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-84.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SORAYA ALENCAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO VIANA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000304-84.2020.4.01.3825/MG AUTOR : JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATA SORAYA ALENCAR PINHEIRO (OAB MG094023) ADVOGADO(A) : FABIANO VIANA PINHEIRO (OAB MG08… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000304-84.2020.4.01.3825/MG AUTOR : JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATA SORAYA ALENCAR PINHEIRO (OAB MG094023) ADVOGADO(A) : FABIANO VIANA PINHEIRO (OAB MG082538) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Matheus Learzi Alves Carvalho x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 319754991

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-94.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEARZI ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MATHEUS LEARZI ALVES CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MATHEUS LEARZI ALVES CARVALHO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f97779c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. MEYRIMAR URZEDA DA SILVA CIRIACO Diretor de Secretaria Vistos etc. ID 76d747d - fls. 112 A reclamada apresentou seus cálculos. ID bab55fb - fls. 114 O reclamante impugnou os cálculos da ré por não ter sido aplicada a SELIC para atualização. À análise. Os cálculos juntados pelas partes não estão em conformidade com a sentença, pois consideraram a data de término do contrato de trabalho o dia 08/03/2023, sendo que a coisa julgada firmou em 06/02/2023. Além disso o reclamante calcula verba a título de FGTS +8% o que não foi deferido e considera para fins de correção monetária a tabela de atualização de cálculos trabalhistas sendo o correto o IPCAe mais juros de 1% até o ajuizamento e SELIC após, consoante o parâmetro definido na res judicata. A reclamada, por seu turno, não discriminou as quantidade de "avos" das férias e do 13º salário apurado. O saldo de salário não foi possível identificar a forma apurada. No tocante à correção está equivocada, uma vez que em desacordo com a ADC 58 do E.STF. Por fim, as partes não calcularam as custas processuais (de forma correta) pendentes de pagamento até o momento. Por este motivo, acolho os cálculos realizados pela Secretaria deste Juízo juntados aos autos no ID 317a6f3, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas e HOMOLOGO os cálculos de liquidação,fixando o valor da execução em 01/07/2025, sendo: Principal: R$ 1.174,55Juros/SELIC: R$ 328,81Total Bruto: R$ 1.503,36INSS reclamante: R$ 27,16 a deduzir de seu créditoIR reclamante: isento Total líquido do reclamante: R$ 1.476,21INSS reclamado(a): R$ 112,75Total do INSS: R$ 139,90Custas: R$ 200,00Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante Anderson Schvarcz: R$ 1.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a).TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.816,11 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica o(a) reclamado(a) - intimado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de iniciar a execução com a expedição de pesquisas patrimoniais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: - Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional - Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml - Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Não se olvide que a subsidiariedade da segunda ré foi estabelecida em relação a todo o período contratual. Intime-se o reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LEARZI ALVES CARVALHO

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Matheus Learzi Alves Carvalho x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 319754999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-94.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEARZI ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MATHEUS LEARZI ALVES CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MATHEUS LEARZI ALVES CARVALHO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f97779c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. MEYRIMAR URZEDA DA SILVA CIRIACO Diretor de Secretaria Vistos etc. ID 76d747d - fls. 112 A reclamada apresentou seus cálculos. ID bab55fb - fls. 114 O reclamante impugnou os cálculos da ré por não ter sido aplicada a SELIC para atualização. À análise. Os cálculos juntados pelas partes não estão em conformidade com a sentença, pois consideraram a data de término do contrato de trabalho o dia 08/03/2023, sendo que a coisa julgada firmou em 06/02/2023. Além disso o reclamante calcula verba a título de FGTS +8% o que não foi deferido e considera para fins de correção monetária a tabela de atualização de cálculos trabalhistas sendo o correto o IPCAe mais juros de 1% até o ajuizamento e SELIC após, consoante o parâmetro definido na res judicata. A reclamada, por seu turno, não discriminou as quantidade de "avos" das férias e do 13º salário apurado. O saldo de salário não foi possível identificar a forma apurada. No tocante à correção está equivocada, uma vez que em desacordo com a ADC 58 do E.STF. Por fim, as partes não calcularam as custas processuais (de forma correta) pendentes de pagamento até o momento. Por este motivo, acolho os cálculos realizados pela Secretaria deste Juízo juntados aos autos no ID 317a6f3, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas e HOMOLOGO os cálculos de liquidação,fixando o valor da execução em 01/07/2025, sendo: Principal: R$ 1.174,55Juros/SELIC: R$ 328,81Total Bruto: R$ 1.503,36INSS reclamante: R$ 27,16 a deduzir de seu créditoIR reclamante: isento Total líquido do reclamante: R$ 1.476,21INSS reclamado(a): R$ 112,75Total do INSS: R$ 139,90Custas: R$ 200,00Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante Anderson Schvarcz: R$ 1.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a).TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.816,11 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica o(a) reclamado(a) - intimado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de iniciar a execução com a expedição de pesquisas patrimoniais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: - Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional - Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml - Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Não se olvide que a subsidiariedade da segunda ré foi estabelecida em relação a todo o período contratual. Intime-se o reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Processo nº 1000304-53.2025.4.01.3908

ID: 318335773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-53.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000304-53… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000304-53.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANTONIA GOMES SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 277623111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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