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Eliane Floriano Alves x Wanderley José Batista-Me

ID: 326155825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-16.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FLORIANO ALVES

Polo Passivo:

WANDERLEY JOSé BATISTA-ME

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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JACQUELINE NOGUEIRA

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Processo 1000363-16.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Floriano Alves - Wanderley José Batista-me - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mate… Processo 1000363-16.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Floriano Alves - Wanderley José Batista-me - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que adquiriu veículo ciclomotor do requerido no ano de 2018, o qual, dada a baixa cilindragem, não necessitava, à época, de registro ou emplacamento. Todavia, a partir da Resolução CONTRAN nº 996/2023 as regras mudaram, passando-se a exigir registro e emplacamento, sendo necessária a apresentação de diversos documentos, entre eles a nota fiscal de compra do bem. A demandante alega que o veículo foi apreendido no ano de 2024, em virtude da falta de registro/emplacamento e da condução sem CNH. Afirma que a culpa seria do requerido, eis que, apesar de insistência da autora, não teria lhe fornecido a nota fiscal adequada para que pudesse efetuar o registro. Entendendo que teria "perdido" o veículo por culpa do réu, ajuizou a presente e pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais (correspondentes ao valor do bem) e morais. Pois bem. Em primeiro lugar, conforme Termo de Recolhimento (pgs. 25/26) e esclarecimentos prestados pelo Detran/SP (pg. 104), o veículo foi apreendido única e exclusivamente pelo fato do condutor estar trafegando sem possuir CNH, não tendo sido apresentado condutor habilitado na ocasião, frisando ainda o órgão de trânsito que não há registro de outras irregularidades que motivassem a medida administrativa. Vale ressaltar que, segundo o art. 14, §1º, I, da referida Resolução CONTRAN nº 996/2023, o prazo para regularização deste tipo de ciclomotor é até dezembro/2025, de forma que não se imagina mesmo que a suposta falta de registro no ano de 2024 possa ter causado a apreensão, tampouco a manutenção da medida. De outro lado, apesar de alegar ter "perdido" o bem ou insinuar eventual impossibilidade de retirada junto ao pátio, fato é que parte autora não comprovou qualquer tentativa formal nesse sentido, e muito menos eventual negativa do órgão de trânsito ou do pátio em liberar o ciclomotor em seu favor. Acrescento que o requerido já forneceu duas notas fiscais à parte autora, uma de quando o requerido comprou o bem junto ao fabricante (pg. 21), e a outra referente à venda para a própria demandante (pg. 22). Não há qualquer prova de que referidas notas fiscais, aliadas aos demais documentos exigidos pelo órgão de trânsito, sejam insuficientes para o devido registro e retirara do veículo junto ao pátio. Repito: não houve sequer requerimento administrativo formal por parte da autora, não havendo que se falar, neste momento, em impossibilidade de retirada ou em "perdimento" do bem. Por fim, registro que o juízo não pode ser utilizado como sucedâneo de atividade que compete exclusivamente à parte autora, qual seja, de buscar administrativamente a regularização do veículo. Assim, por ora, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias, devendo a requerente apresentar requerimento administrativo formal de registro e liberação do bem em seu favor, devidamente instruído com as notas fiscais de pgs. 21/22 e dos demais documentos necessários, conforme Resolução CONTRAN nº 996/2023. Após o prazo acima, deverá informar nos autos o desdobramento do pedido. Intime-se. - ADV: JACQUELINE NOGUEIRA (OAB 411662/SP), REGINALDO DA SILVA (OAB 518587/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)

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Thalia Francisca Da Silva x Luciana Batista Dias

ID: 326219561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214464-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA BATISTA DIAS

Despacho

Advogados:

DIEGO ALVES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2214464-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214464-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Thalia Francisca da Silva - Agravada: Luciana Batista Dias - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2214464-40.2025.8.26.0000 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.56) que, em embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Sustenta a agravante, em síntese, que a ação principal de reintegração de posse intentada pela agravada Luciana tramita já há bastante tempo, tendo inclusive surtido seu efeito com a efetiva reintegração de posse de Luciana em 30/05/2023. Afirma que a agravada, Luciana, falta com a verdade desde o início do feito principal, já que se cuida de pessoa conhecida na comunidade do imóvel objeto da lide, que frequentemente vende, troca ou simplesmente abandona o imóvel e busca amparo do judiciário para, novamente, obter a posse que já não detinha, utilizando-se para tanto de alegações falsas e artimanhas preparadas. Assevera que a agravada não comprovou a posse e nem o alegado esbulho possessório. De qualquer forma, se cuida de posse velha e, para tanto, devem estar caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC. Discorre sobre diversos fatos no intuito de comprovar que a agravada não detinha a posse do imóvel objeto da lide, motivo pelo qual não poderia ter sofrido esbulho possessório. Pugna pela suspensão do mandado de reintegração de posse expedido nos autos principais 1000363-69.2022.8.26.0625 até a decisão final no Embargos de Terceiro. Com efeito, defende a recorrente que a ação possessória encontra-se fundada em posse velha. Alega que a agravada Luciana fora reintegrada na posse do imóvel objeto da lide em 30/05/2023, ou seja, se teve a posse foi por pouco tempo e logo depois abandonou o local. Alega, ainda, que a agravada costuma promover negociações informais do bem para depois postular amparo junto ao Poder Judiciário. Portanto, a análise do pedido liminar de reintegração na posse deve se dar sob o regramento da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do CPC, devendo estar comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso em comento, em uma análise perfunctória, denota-se que o deferimento da medida de reintegração de posse possui caráter satisfativo e, portanto, com efeitos irreversíveis, violando o disposto no art.300 do CPC: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A propósito: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela antecipada de reintegração na posse do imóvel objeto da ação originária. Posse de força velha que enseja o regramento da tutela de urgência no que diz respeito ao pleito liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2293775-85.2022.8.26.0000, rel. ELÓI ESTEVÃO TROLY, j. 22/05/23). Destarte, a fim de garantir resultado útil e para que a questão seja melhor examinada durante o trâmite deste recurso, a hipótese admite a atribuição de efeito suspensivo, para sustar a r.decisão agravada até pronunciamento definitivo da e. Câmara. Oficie-se, dispensadas informações do juiz da causa. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. São Paulo, 11 de julho de 2025. SERGIO GOMES Relator - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Diego Alves Pereira (OAB: 313893/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar

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Banco Do Brasil S.A. x L De Paiva Moraes

ID: 258315007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-43.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

L DE PAIVA MORAES

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000363-43.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000363-43.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Lauane Souza De Araujo e outros x Colegio Maia Ltda

ID: 256452283

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-88.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAUANE SOUZA DE ARAUJO MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

COLEGIO MAIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALEIXO DA COSTA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000363-88.2024.5.02.0311 : LAUANE SOUZA DE ARAUJO : COLEGIO MAIA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000363-88.2024.5.02.0311 : LAUANE SOUZA DE ARAUJO : COLEGIO MAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7bea74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita. a) Condeno a 1ª reclamada a proceder à baixa na CPTS da parte autora, para fazer constar a demissão em 21.02.2024, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante LAUANE SOUZA DE ARAUJO, contra a reclamada COLÉGIO MAIA LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - saldo de salário de 21 dias do mês de fevereiro de 2024; férias vencidas (2022/2023) e proporcionais (06/12) + 1/3; 13º salário proporcional 03/12. - multa prevista no artigo 477, parágrafo 8ª da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - adicional de insalubridade, referente ao grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em saldo de salário, descanso semanal remunerado, nas férias proporcionais + 1/3 e no 13º salário proporcional, FGTS + 40%, aviso prévio, e demais verbas de natureza salarial; - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), e com reflexos em DSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 25.04.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAUANE SOUZA DE ARAUJO

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Lauane Souza De Araujo e outros x Colegio Maia Ltda

ID: 256452285

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-88.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAUANE SOUZA DE ARAUJO MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

COLEGIO MAIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALEIXO DA COSTA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000363-88.2024.5.02.0311 : LAUANE SOUZA DE ARAUJO : COLEGIO MAIA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000363-88.2024.5.02.0311 : LAUANE SOUZA DE ARAUJO : COLEGIO MAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7bea74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita. a) Condeno a 1ª reclamada a proceder à baixa na CPTS da parte autora, para fazer constar a demissão em 21.02.2024, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante LAUANE SOUZA DE ARAUJO, contra a reclamada COLÉGIO MAIA LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - saldo de salário de 21 dias do mês de fevereiro de 2024; férias vencidas (2022/2023) e proporcionais (06/12) + 1/3; 13º salário proporcional 03/12. - multa prevista no artigo 477, parágrafo 8ª da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - adicional de insalubridade, referente ao grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em saldo de salário, descanso semanal remunerado, nas férias proporcionais + 1/3 e no 13º salário proporcional, FGTS + 40%, aviso prévio, e demais verbas de natureza salarial; - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), e com reflexos em DSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 25.04.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MAIA LTDA

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A. De A. x C. V. De A.

ID: 296443028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULA DURAN LUQUI DOS SANTOS JOSÉ

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CLAUDIO AUGUSTO DA PENHA STELLA

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Processo 1000363-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A. - C.V.A. - Vistos em Saneador. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregular… Processo 1000363-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A. - C.V.A. - Vistos em Saneador. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a subsistência da necessidade do requerido em receber alimentos. Indefiro realização de estudo social, com a finalidade de melhor demonstrar os efeitos da eventual exoneração sobre o alimentando. Isso porque a ação de exoneração de alimentos possui natureza essencialmente patrimonial, devendo sua análise limitar-se à verificação das alterações na capacidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante poderão ser demonstradas por provas documentais, depoimentos pessoais e testemunhais, se for o caso, sendo desnecessária e desproporcional a designação de equipe técnica multidisciplinar, sobretudo diante do risco de judicialização excessiva e retardamento da prestação jurisdicional. Assim, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial. Para o deslinde de tais questões, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 16h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PAULA DURAN LUQUI DOS SANTOS JOSÉ (OAB 224026/SP), CLAUDIO AUGUSTO DA PENHA STELLA (OAB 69534/SP)

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Processo nº 1000363-98.2022.8.11.0039

ID: 294230790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER

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LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIATTI e outros (2) Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 17h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal das partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo. a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmQ5NjBhZDUtZmYzNS00NTg1LWEzNGYtMjI3M2Y2OWVlNzUy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8301717b-8afd-46dd-b93c-5355c48d7983&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intime-se pessoalmente a parte autora e os requeridos para comparecerem à audiência, advertindo-os de que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-98.2022.8.11.0039

ID: 294230794

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GARCIA POIATTI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIATTI e outros (2) Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 17h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal das partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo. a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmQ5NjBhZDUtZmYzNS00NTg1LWEzNGYtMjI3M2Y2OWVlNzUy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8301717b-8afd-46dd-b93c-5355c48d7983&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intime-se pessoalmente a parte autora e os requeridos para comparecerem à audiência, advertindo-os de que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-98.2022.8.11.0039

ID: 294230798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIATTI e outros (2) Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 17h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal das partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo. a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmQ5NjBhZDUtZmYzNS00NTg1LWEzNGYtMjI3M2Y2OWVlNzUy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8301717b-8afd-46dd-b93c-5355c48d7983&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intime-se pessoalmente a parte autora e os requeridos para comparecerem à audiência, advertindo-os de que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-13.2025.8.11.0001

ID: 294663087

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO F DA COSTA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000363-13.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: THIAGO F DA COSTA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISLENE BARROS VIEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 09/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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