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Processo nº 1000404-68.2025.8.26.0257

ID: 316160808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-68.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO GONçALVES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

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ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1000404-68.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000404-68.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rogério Gonçalves Azevedo - Vistos. 1. Recebo a petição inicial processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Trata-se de ação de Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Cobrança, proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)

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Monteiro, Dotto, Monteiro E Advogados Associados x D.A.P Industria E Comercio De Pre Moldados De Concreto Ltda

ID: 276563136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000404-97.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO, DOTTO, MONTEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

D.A.P INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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PABLO DOTTO

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MOZART VILELA ANDRADE

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MARCOS EMANUEL LIMA

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LUCIANO JOSÉ DE BRITO

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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KARIME RODRIGUES CESTARI CAMPIONE

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JOÃO CARLOS MERLIM

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES

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ARNALDO THOME

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ANA CAMILA CAMPOS FERRARI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB 400958/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Mozart Vilela… ADV: Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB 400958/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS), Ana Camila Campos Ferrari (OAB 317649/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Thiago Jose Orlandi Terçariol (OAB 272769/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Arnaldo Thome (OAB 65965/SP), Rodrigo Silveira Lima (OAB 204359/SP), João Carlos Merlim (OAB 183873/SP), Cristiane Baldani Gomes Fernandes (OAB 180280/SP), Luciano José de Brito (OAB 179638/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP) Processo 1000404-97.2017.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - Reqda: D.a.p Industria e Comercio de Pre Moldados de Concreto Ltda - Vistos. Fls. 1867/1873 - Ciente da aceitação da empresa nomeada na função de Administradora Judicial. Ciente da mesma forma da diligência realizada na seda da empresa falida e da constatação de que as atividades já haviam cessado a longa data, inclusive da ausência de qualquer vestígio da administração ou de dados contábeis. Sobre a arrecadação, mesmo com a manifestação da AJ de que não há bens a serem arrecadados, compulsando os autos, parece-nos claro que existem valores depositados nos autos em razão de locação de bens da massa, bem como localização de bem imóvel de alto valor, inclusive já com avaliação nas fls. 1812/1840. De fato, das fotografias inseridas nos autos, verifica-se que há inclusive sucata e outros bens móveis que podem ser alienados e convertidos em dinheiro para o pagamento dos credores e os custos do processo. Assim, recomenda-se fortemente que a AJ providencie, no prazo de 15 dias, acurada análise dos autos desde o início da tramitação a fim se tomar conhecimento de todas as diligências já realizadas (evitando-se a repetição delas) e da situação jurídica dos bens já localizados e da viabilidade de serem alienados. Sem prejuízo, defiro o requerimento para que se providencie pesquisa pelos sistemas Sisbajud e Renajud nos dados do CNPJ da massa falida para se buscar a existência de ativos. Providencie a z. Serventia o necessário, devendo as custas serem pagas com os valores já depositados nos autos. Sobre a relação de credores, da mesma forma que se consignou sobre a arrecadação, já foram realizados diligências nestes autos na sentido de identifica-los, visto que as informações não foram entregues pelos sócios/administradores da falida. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que a AJ providencie a relação dos credores já identificados nos autos (inclusive com as penhoras no rosto destes autos e documentos fiscais já acostados), bem como se autoriza desde já que providencie zelosa pesquisa nos meios disponíveis, como cartórios de distribuição dos vários ramos da Justiça etc, a fim de identificar os credores. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a AJ se manifestar sobre utilidade e conveniência da instauração de incidente de classificação de crédito público a fim de se apurar com objetividade os créditos em favor das Fazendas Públicas. Com os dados já contidos nos autos s fará possível a publicação do edital de fls. 99, §1º, da Lei nº 11.101/05, caso ainda não tenha sido tomada tal providência. Sobre a impossibilidade de elaboração do relatório acerca das causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, bem como, verificar a responsabilidade civil e penal dos sujeitos envolvidos, com razão a AJ, visto que nenhum acervo documental foi encontrado e nenhuma informação foi prestada pelos sócios. Doutro lado, percebe-se que houve a instauração de Inquérito Policial para tal apuração de responsabilidade penal dos administradores da falida. Traga a AJ aos autos no prazo de 15 dias informações sobre o processamento do IP. A possibilidade de aplicação do rito sumário do art. 114-A da Lei nº 11.101/05 será apreciada após as informações estiverem mais consolidadas pela AJ e o cenário dos ativos e passivos da massa estiverem mais claros. Fl. 1874 - Providencie-se a atualização do sistema SAJ. Intimem-se os credores, o MP, as Fazendas Públicas, inclusive por meio de Portal Eletrônico quando aplicável para que tomem conhecimento desta decisão

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João Miguel Tobias Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323301947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-42.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL TOBIAS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI

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Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTI… Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por J. M. T. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o adimplemento de valores pretéritos oriundos da concessão de auxílio-reclusão, conforme título executivo judicial transitado em julgado (fls. 21). O feito prosseguiu regularmente, com a implantação do benefício pela autarquia (fls. 79/81). A parte exequente apresentou planilha de liquidação (fls. 87/102), que, após a fixação dos honorários sucumbenciais (fls. 103), foi reapresentada às fls. 111/129. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância expressa com os cálculos (fls. 136 e 2175). Ato contínuo, foi proferida decisão homologatória, determinando-se a expedição dos competentes ofícios requisitórios (fls. 137). Contudo, após a expedição das requisições (fls. 146/149), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o cancelamento do precatório destinado ao autor, em razão da situação cadastral de seu CPF ("CANCELADA") perante a Receita Federal (fls. 156/161 e 2257). A patrona do exequente informou a superveniência de adoção do autor no curso do processo, o que acarretou a alteração de seu nome e de seus documentos civis, e requereu que este Juízo diligenciasse para obter os dados atualizados (fls. 176). O Ministério Público, em parecer de fls. 180/181, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o ônus da regularização cadastral e processual compete à própria parte. Sugeriu, ademais, a decretação de sigilo dos autos para a proteção dos dados do menor. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à regularização do polo ativo como condição para o prosseguimento da execução, especificamente para a expedição de nova requisição de pagamento. Assiste razão ao I. Representante do Ministério Público. A superveniência da adoção, com a consequente alteração dos dados civis do exequente, impõe à parte o dever de promover a devida regularização nos autos. Compete ao autor, por meio de seus novos representantes legais e de sua advogada constituída (fls. 191/197), providenciar a atualização de seus dados, nos termos do art. 77, VII, do Código de Processo Civil, sendo descabido transferir tal ônus ao Judiciário. Ademais, a matéria de fundo envolve dados sensíveis de menor, relativos a processo de adoção, o que justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de resguardar a intimidade e a privacidade do autor, em conformidade com o art. 189, II, do CPC e com o art. 141, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Por fim, no que concerne à metodologia de cálculo, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. A concordância expressa do INSS (fls. 2175) com a planilha de fls. 111/129 e a subsequente homologação judicial (fls. 137) tornaram a matéria incontroversa, não havendo espaço para nova discussão. Ante o exposto, DECRETO o segredo de justiça destes autos. A Serventia deverá proceder às anotações e adequações necessárias no sistema. Ainda, INDEFERO o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 176. Intime-se a patrona do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a completa regularização do polo ativo, devendo juntar aos autos: a) Cópia da certidão de nascimento atualizada do autor, com a averbação da sentença de adoção; b) Documentos pessoais dos novos representantes legais (adotantes), incluindo RG, CPF e comprovante de residência; c) Comprovante de inscrição e de situação cadastral do novo e válido número de CPF do exequente. Fica a parte advertida de que o descumprimento injustificado da determinação poderá ensejar a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Após a integral regularização do polo ativo, EXPEÇAM-SE novos ofícios requisitórios, observando-se: a) O valor principal devido ao autor, conforme homologado à fl. 137; b) O destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, em favor da sociedade de advogados, conforme deferido à fl. 187; c) O valor dos honorários sucumbenciais, devendo a Serventia certificar o decurso de prazo e, se em termos, expedir o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI (OAB 230443/SP)

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Processo nº 1000404-14.2025.4.01.3906

ID: 294090521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-14.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVA MARIA SALES COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000404-14.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000404-14.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GUIOMAR SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVA MARIA SALES COELHO - PA17318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/213593312461?p=1Hd3tgOwLccySD3WLg Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000404-89.2023.8.26.0014

ID: 280406894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000404-89.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embar… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de fls. 251/261 não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante também alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o arrendante/credor fiduciário dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. De outro banda, o embargante ainda apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DLP6219 (fl.254), JWS2888 (fl.256), DIL0478 (fl.252) e KYC0539 (fl.258), ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, e sem qualquer impugnação da Fazenda, impondo-se a exclusão da execução dos débitos relativos às CDAs 1.344.177.030 (fl.209), 1.344.155.058 (fl.231), 1.344.160.883 (fl.237) e 1.344.178.973 (fl.245), uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios cobrados. Por fim, ante os documentos de fls. 261; 260 e 259, a Fazenda foi instada a comprovar a propriedade dos veículos de placas DLP2827; DBV3400 e CNV8830 em nome do embargante, apresentando os documentos de fls. 371; 372 e 373, que indicam o embargante como proprietário dos bens, razão pela qual a execução das CDAs correspondentes, 1.344.158.333 (fl.212); 1.344.170.848 (fl.234) e 1.344.170.060 (fl.238), deve ser mantida. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.344.177.030, 1.344.155.058, 1.344.160.883 e 1.344.178.973. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1000404-88.2025.8.26.0315

ID: 276778204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-88.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escreven… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o pedido de tutela de urgência, neste momento processual, para arresto de bens. Não há informação e comprovação, no sentido que os executados estão dilapidando seus bens, tornando-se insolventes e, que não terão condições financeiras, após citação, para quitação do débito. A dilapidação de bens é condiçãosine qua nonpara o deferimento da tutela de urgência pretendida. Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, CM Moraes Atacado Varejista Ltda., estabelecida na Estrada Vicinal "João Hermano Pessin", Km. 01, Barracão 03, Bairro Morro Alto; Maíra Aparecida de Moraes e Renan de Carvalho Brunette, residentes na Rua Alberto A. Bellotto, nº 140, Jardim São Cristóvão, nesta cidade, mediante carta postal, para pagar a dívida no importe de R$-165.484,28, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do hodierno Código de Processo Civil. Alternativamente, não optando pela oferta de embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação dos devedores, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens dos executados, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial, e se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome dos executados, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas e outros documentos indispensáveis, deverão ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado e, também, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na peça preambular, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento, ou garantia da execução, com fundamento nos artigos 782, par. 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1000404-57.2024.8.11.0019

ID: 323942503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-57.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO MARTELLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: __30_ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000404-57.2024.8.11.0019 Valor da causa: R$ 170.644,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) HERDEIRO(S): Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. Capitao Castro, 3178, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 INVENTARIADO(A): Nome: GUIDO MARTELLI Endereço: Rua Cuiaba, S/N, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Sendo assim, presentes os pressupostos legais, admito o processamento da execução." DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. No mais, as pesquisas junto aos sistemas disponíveis não trouxeram informação sobre endereços distintos daqueles já mencionados no feito, cuja tentativa de localização da Parte foi inexitosa. 2. Assim, considerando que a parte requerida encontra-se em local ignorado ou incerto, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 256, inc. II c.c § 3º, CPC). 2.1 Decorrido o prazo do edital, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial, nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Após manifestação do Curador Especial, dê-se vista à Parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINNE DE CAMPOS COSTA, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 27 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edelson Pereira Cardoso Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 323429088

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-98.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000404-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000404-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) salários atrasados (agosto e setembro de 2024); b) horas extras, sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos; c) 30 minutos indenizatórios por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada; d) diferença do adicional noturno e reflexos; e) FGTS (8%) (liberação integral relativa a verbas salariais pagas, sob pena de execução); f) indenização de 40% do FGTS (liberação integral relativa a verbas salariais pagas, sob pena de execução); g) vale refeição (janeiro, julho e setembro de 2024); h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada do(a) autor(a). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$65.000,00, no importe de R$1.300,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Independente do trânsito em julgado da presente, serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para liberação do FGTS depositado em nome do AUTOR: EDELSON PEREIRA CARDOSO SILVA, PIS 134.82218.89-6, CPF 351.984.558-06, pela RÉ: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ Nº 05-408.502/0001-70. Publique-se. Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA

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Processo nº 1000404-57.2021.8.11.0053

ID: 306133547

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ TAQUES PADILHA DIEGO TADANO PADILHA GRACE FATIMA TAQUES PADILHA RAFAEL TAQUES PADILHA VITOR HUGO TADANO DA CONCEICAO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Vistos etc. Trata-se de abertura do inventário por arrolamento dos bens deixado por Rogério UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA. Divisão consensual de bens ao ID 165057046. Parecer do MP ao ID 186685093. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 610 do CPC, havendo interesse de incapaz a regra é o procedimento do inventário judicial, isto é, o procedimento mais solene. Contudo, o artigo 665 do CPC permite o processamento na forma de arrolamento, mesmo havendo interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público, bem como o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim sendo, é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional no que diz respeito à adjudicação, até porque, de acordo com o art. 662 do CPC: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Menciono, ainda, por oportuno, os seguintes precedentes: “Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que condicionou a expedição do formal de partilha à prévia concordância da Fazenda Pública. Inconformismo. Cabimento. No arrolamento, não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Artigos 659 e 662, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJSP: RAI 2245375-50.2016.8.26.0000, j. 29/09/2017). Aliás, o e. TJMG decidiu no mesmo sentido: “(...)Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, descabe a determinação de juntada de certidão de homologação/isenção do ITCD de forma antecipada, pois somente após a homologação da partilha o Fisco será intimado para providenciar o lançamento administrativo do imposto, a teor dos artigos 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC/2015 - Recurso provido.” (TJMG – RAI Cv 1.0000.16.066829-9/001, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016). No referido julgamento consta inclusive a seguinte fundamentação: “No CPC/73, para que houvesse a expedição do formal de partilha e expedição de alvarás, na forma do arrolamento sumário, era necessária a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio.” (...) “Agora, (CPC/15) após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha, e, em seguida expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, e, somente após será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto.” (...) (grifou-se) Se não bastasse, conforme bem explica o douto jurista José Miguel Garcia Medina, inclusive no que tocante ao arrolamento comum: “No regime do Código de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível.” (...) “No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, parece ter havido erro de redação, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015.” (...) (in NCPC Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, José Miguel Garcia Medina, 3ª ed. RT - Pág. 611) Pelo exposto e mais que dos autos consta HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável dos bens deixados por UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA, apresentado nos autos (id 165057046), salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, e, se confirmado o pagamento das custas/taxas, se houver, EXPEÇA-SE o necessário, formal de partilha, carta de adjudicação e/ou alvará(s), com a observância de que é requisito para o registro a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC, art. 662, bem como da Lei n.º 6015/73, art. 143. Atendidas as determinações supra, CIENTIFIQUEM a Fazenda Pública “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes”, (art. 659 § 2º CPC). Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Aparecida Gastaldo Olivio x Pedro Jardi

ID: 312970285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-33.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GASTALDO OLIVIO

Polo Passivo:

PEDRO JARDI

Intimação

Advogados:

NILTON VELHO

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LETICIA ARANTES CAMARGO

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DANIEL SANTIAGO

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Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os qua… Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A capacidade volitiva e cognitiva da falecida Sra. Maria Aparecida na data da alienação de sua cota-parte do imóvel (22/02/2021) e do veículo; b) A existência de vício de consentimento (lesão, coação moral ou dolo) nas transações; c) A ocorrência de simulação, especialmente quanto ao efetivo pagamento da cota-parte dos bens à autora; d) A proporcionalidade do valor de venda da cota-parte do imóvel (R$ 11.505,04) em relação ao valor de mercado à época; e) A atual situação de uso do imóvel (residência ou locação) e o valor de eventuais aluguéis desde junho de 2022; f) A existência de dano moral indenizável. Para o deslinde dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: A) Perícia médica: defiro a realização de prova médica pericial indireta a fim de verificar se no momento da realização do negócio jurídico objeto do litígio a autora estava gozando de plena capacidade física e mental. Assim, assino o prazo de 15 (quinze) dias às partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. A perícia será realizada pelo IMESC, dada a gratuidade de justiça concedida às partes (fls. 616). Acompanhado dos quesitos, oficie-se ao SETOR DE PERÍCIAS - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 8ª RAJ IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, sito na Rua Abdo Muanis, nº 991, 8º andar, Sala 806, Bairro Nova Redentora, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP, CEP: 15.090-140, utilizando-se modelo próprio. B) De Engenharia: Defiro a realização de perícia a fim de avaliar o imóvel objeto da lide, visando constatação se foi vendido pelo valor de mercado à época da alienação. Para tanto, nomeio o Sr. Flávio Menah Lourenço, o qual servirá independentemente de compromisso (Contato: telefone (17) 98124-8409, e e-mail: eng.leon.godoy@outlook.com). Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Para a perícia de engenharia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 2 e espécie da perícia avaliação de imóvel urbano Grau II, subitem "2", nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. C) Defiro a juntada aos autos da prova emprestada, cópia integral do processo de medida protetiva n.º 1000404-90.2022.8.26.0607. D) Expeçam-se ofícios às instituições de saúde dos municípios de Tabapuã, Catanduva e São José do Rio Preto (UBS, HB e Santa Casa) e à Associação Montserrat para que apresentem os prontuários de atendimento médico e/ou psicológicos da falecida Maria Aparecida Gastaldo Olívio, era inscrita no CPF. 128.322.718-55. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, documentando-se nos autos. E) Intime-se o réu, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos e prestar as informações requeridas pelos autores, especialmente o comprovante de pagamento pela cota-parte do imóvel e do veículo objeto da lide. Deverá, ainda, informar o nome do comprador do automóvel indicado nos autos (veículo placa CFH - 8380, RENAVAN 00709446640, marca GM, modelo corsa wind, cor vermelho, ano fabricação 1998 e modelo 1998 - fl. 05). F) Defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da situação de ocupação do imóvel objeto da lide (matrícula n.º 42.064, do 1º CRI de Catanduva, com frente para a Rua Arnaldo Venturin, n° 213, no Município de Catiguá-SP), notadamente se imóvel está locado para terceiros e, se o caso, qual o valor de aluguel que está sendo pago. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. O pedido de quebra de sigilo bancário do requerido será apreciado oportunamente, caso seja necessário, especialmente se houver descumprimento da determinação constante no item "E" supra. Após a juntada de todas as provas documentais e dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestar. A designação de audiência de instrução e julgamento será realizada posteriormente, se necessária. Intime-se. - ADV: NILTON VELHO (OAB 261751/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP), LETICIA ARANTES CAMARGO (OAB 259189/SP)

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