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Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros x Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros

ID: 333766494

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000790-20.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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MAYRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000790-20.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000790-20.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1000790-20.2023.5.02.0441 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A E ECOPORTO SANTOS S.A. 2º RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelas reclamadas sob id. cbdccc3, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) julgamento extra petitaemunha; 2) danos morais. Preparo recursal Ids. 8e57498 e e7bec4c. Contrarrazões do reclamante, Id. 4105be4. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante sob Id. 9f987c2, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) reflexos das verbas remuneratórias deferidas no processo nº 1000461-08.2023.5.02.0441; 2) Limitação da condenação ao valor apontado na inicial. Contrarrazões das reclamadas, Id. cac995e. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. Julgamento ultra petita. Não há julgamento ultra petita, pois há na petição inicial pretensão de condenação da reclamada no pagamento dos salários em dobro entre a data da dispensa e sentença. Na hipótese, constou expressamente na exordial: "requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dispensa discriminatória equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, assim entendido como o lapso temporal decorrido entre a data da demissão e a data da primeira decisão que reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização por danos morais em quantia correspondente a, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor de sua maior remuneração" Dessa maneira, não configura julgamento ultra petita, tendo o magistrado atuado dentro dos limites da lide, impostos pela petição inicial e contestação. De ser salientado que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, somente aos fatos e ao pedido, por força dos princípios iura novit curia e narra mi factum dabo tibi jus. Preliminar rejeitada. 2.1.2. Dispensa discriminatória. Propositura de reclamação trabalhista. O reclamante assevera que sua demissão ocorreu sem justa causa de forma discriminatória ante a proposição da Reclamação tranalhista que recebeu o nº 1000461-08.2023.5.02.0441 em face das mesmas reclamadas. Relata, in verbis, em seu recurso que: "É certo que o Reclamante, em 25/05/2023, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das mesmas Reclamadas, que foi autuada sob onº1000461-08.2023.5.02.0441 (...) (...) Ato contínuo, no mesmo dia, a reclamada procedeu ao desligamento do obreiro, demitindo-o sem justa causa. Por todo exposto, forçoso concluir que a dispensa do Reclamante foi fruto, única e exclusivamente, de retaliação em decorrência do ajuizamento de Reclamação Trabalhista". Pois bem. Preceitua o art. 1º da Lei n. 9.029/1995 que "fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Por sua vez, o art. 4º da Lei 9.029/95 dispõe que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, confere ao trabalhador, sem prejuízo do direito à reparação ao dano moral, o direito de optar entre: "I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais." No caso em análise, é incontroverso que a Reclamação trabalhista autuada sob nº 1000461-08.2023.5.02.0441 foi proposta em 21/03/2023. Conforme demonstrado na inicial, o autor foi demitido sem justa causa na mesma data que a primeira reclamada foi intimada da ação judicial proposta, dia 01/06/2023, conforme se observa do aviso de dispensa Id. 8471f90 e TRCT Id. e0461ca. Embora afirme a reclamada, que a solicitação de dispensa do autor junto ao setor responsável tenha ocorrido em 25/03/2023, a demissão foi efetivada em 01/06/2023. Destarte, a parte autora exerceu seu direito de ação, princípio consagrado constitucionalmente, e a conduta da reclamada configura nítida violação ao direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico, inclusive quanto ao valor fixado a título de indenização. 2.1.3. Multa do art. 477 da CLT. Atraso entrega das guias. O pagamento das verbas rescisórias é ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CPTS e a liberação das guias necessárias ao soerguimento do FGTS e à percepção do seguro-desemprego. In casu, restou comprovado que o reclamante não teve disponibilizadas as guias para a percepção do seguro-desemprego dentro do prazo legal, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. É que o simples depósito das verbas rescisórias não elide a obrigação do empregador. Nego provimento. 2.1.4. Honorários sucumbenciais Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, não merece reparos o julgado originário que arbitrou os honorários de sucumbência em 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, eis que dentro dos parâmetros fixados pelo art. 791-A. Negado provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR 2.2.1. Reflexos das verbas deferidas no processo 1000461-08.2023.5.02.0441. Prejudicado em razão da apreciação da matéria nos autos do processo nº 1000461-08.2023.5.02.0441. 2.2.2. Pedido líquido. Limitação. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a importância da condenação somente seja fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Dou provimento. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral para determinar que a importância da condenação somente seja fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros x Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros

ID: 333766505

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000790-20.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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MAYRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000790-20.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000790-20.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1000790-20.2023.5.02.0441 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A E ECOPORTO SANTOS S.A. 2º RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelas reclamadas sob id. cbdccc3, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) julgamento extra petitaemunha; 2) danos morais. Preparo recursal Ids. 8e57498 e e7bec4c. Contrarrazões do reclamante, Id. 4105be4. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante sob Id. 9f987c2, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) reflexos das verbas remuneratórias deferidas no processo nº 1000461-08.2023.5.02.0441; 2) Limitação da condenação ao valor apontado na inicial. Contrarrazões das reclamadas, Id. cac995e. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. Julgamento ultra petita. Não há julgamento ultra petita, pois há na petição inicial pretensão de condenação da reclamada no pagamento dos salários em dobro entre a data da dispensa e sentença. Na hipótese, constou expressamente na exordial: "requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dispensa discriminatória equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, assim entendido como o lapso temporal decorrido entre a data da demissão e a data da primeira decisão que reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização por danos morais em quantia correspondente a, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor de sua maior remuneração" Dessa maneira, não configura julgamento ultra petita, tendo o magistrado atuado dentro dos limites da lide, impostos pela petição inicial e contestação. De ser salientado que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, somente aos fatos e ao pedido, por força dos princípios iura novit curia e narra mi factum dabo tibi jus. Preliminar rejeitada. 2.1.2. Dispensa discriminatória. Propositura de reclamação trabalhista. O reclamante assevera que sua demissão ocorreu sem justa causa de forma discriminatória ante a proposição da Reclamação tranalhista que recebeu o nº 1000461-08.2023.5.02.0441 em face das mesmas reclamadas. Relata, in verbis, em seu recurso que: "É certo que o Reclamante, em 25/05/2023, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das mesmas Reclamadas, que foi autuada sob onº1000461-08.2023.5.02.0441 (...) (...) Ato contínuo, no mesmo dia, a reclamada procedeu ao desligamento do obreiro, demitindo-o sem justa causa. Por todo exposto, forçoso concluir que a dispensa do Reclamante foi fruto, única e exclusivamente, de retaliação em decorrência do ajuizamento de Reclamação Trabalhista". Pois bem. Preceitua o art. 1º da Lei n. 9.029/1995 que "fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Por sua vez, o art. 4º da Lei 9.029/95 dispõe que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, confere ao trabalhador, sem prejuízo do direito à reparação ao dano moral, o direito de optar entre: "I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais." No caso em análise, é incontroverso que a Reclamação trabalhista autuada sob nº 1000461-08.2023.5.02.0441 foi proposta em 21/03/2023. Conforme demonstrado na inicial, o autor foi demitido sem justa causa na mesma data que a primeira reclamada foi intimada da ação judicial proposta, dia 01/06/2023, conforme se observa do aviso de dispensa Id. 8471f90 e TRCT Id. e0461ca. Embora afirme a reclamada, que a solicitação de dispensa do autor junto ao setor responsável tenha ocorrido em 25/03/2023, a demissão foi efetivada em 01/06/2023. Destarte, a parte autora exerceu seu direito de ação, princípio consagrado constitucionalmente, e a conduta da reclamada configura nítida violação ao direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico, inclusive quanto ao valor fixado a título de indenização. 2.1.3. Multa do art. 477 da CLT. Atraso entrega das guias. O pagamento das verbas rescisórias é ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CPTS e a liberação das guias necessárias ao soerguimento do FGTS e à percepção do seguro-desemprego. In casu, restou comprovado que o reclamante não teve disponibilizadas as guias para a percepção do seguro-desemprego dentro do prazo legal, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. É que o simples depósito das verbas rescisórias não elide a obrigação do empregador. Nego provimento. 2.1.4. Honorários sucumbenciais Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, não merece reparos o julgado originário que arbitrou os honorários de sucumbência em 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, eis que dentro dos parâmetros fixados pelo art. 791-A. Negado provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR 2.2.1. Reflexos das verbas deferidas no processo 1000461-08.2023.5.02.0441. Prejudicado em razão da apreciação da matéria nos autos do processo nº 1000461-08.2023.5.02.0441. 2.2.2. Pedido líquido. Limitação. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a importância da condenação somente seja fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Dou provimento. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral para determinar que a importância da condenação somente seja fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A.

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Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros x Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros

ID: 333766513

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000790-20.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

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BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000790-20.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000790-20.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1000790-20.2023.5.02.0441 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A E ECOPORTO SANTOS S.A. 2º RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelas reclamadas sob id. cbdccc3, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) julgamento extra petitaemunha; 2) danos morais. Preparo recursal Ids. 8e57498 e e7bec4c. Contrarrazões do reclamante, Id. 4105be4. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante sob Id. 9f987c2, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) reflexos das verbas remuneratórias deferidas no processo nº 1000461-08.2023.5.02.0441; 2) Limitação da condenação ao valor apontado na inicial. Contrarrazões das reclamadas, Id. cac995e. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. Julgamento ultra petita. Não há julgamento ultra petita, pois há na petição inicial pretensão de condenação da reclamada no pagamento dos salários em dobro entre a data da dispensa e sentença. Na hipótese, constou expressamente na exordial: "requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dispensa discriminatória equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, assim entendido como o lapso temporal decorrido entre a data da demissão e a data da primeira decisão que reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização por danos morais em quantia correspondente a, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor de sua maior remuneração" Dessa maneira, não configura julgamento ultra petita, tendo o magistrado atuado dentro dos limites da lide, impostos pela petição inicial e contestação. De ser salientado que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, somente aos fatos e ao pedido, por força dos princípios iura novit curia e narra mi factum dabo tibi jus. Preliminar rejeitada. 2.1.2. Dispensa discriminatória. Propositura de reclamação trabalhista. O reclamante assevera que sua demissão ocorreu sem justa causa de forma discriminatória ante a proposição da Reclamação tranalhista que recebeu o nº 1000461-08.2023.5.02.0441 em face das mesmas reclamadas. Relata, in verbis, em seu recurso que: "É certo que o Reclamante, em 25/05/2023, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das mesmas Reclamadas, que foi autuada sob onº1000461-08.2023.5.02.0441 (...) (...) Ato contínuo, no mesmo dia, a reclamada procedeu ao desligamento do obreiro, demitindo-o sem justa causa. Por todo exposto, forçoso concluir que a dispensa do Reclamante foi fruto, única e exclusivamente, de retaliação em decorrência do ajuizamento de Reclamação Trabalhista". Pois bem. Preceitua o art. 1º da Lei n. 9.029/1995 que "fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Por sua vez, o art. 4º da Lei 9.029/95 dispõe que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, confere ao trabalhador, sem prejuízo do direito à reparação ao dano moral, o direito de optar entre: "I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais." No caso em análise, é incontroverso que a Reclamação trabalhista autuada sob nº 1000461-08.2023.5.02.0441 foi proposta em 21/03/2023. Conforme demonstrado na inicial, o autor foi demitido sem justa causa na mesma data que a primeira reclamada foi intimada da ação judicial proposta, dia 01/06/2023, conforme se observa do aviso de dispensa Id. 8471f90 e TRCT Id. e0461ca. Embora afirme a reclamada, que a solicitação de dispensa do autor junto ao setor responsável tenha ocorrido em 25/03/2023, a demissão foi efetivada em 01/06/2023. Destarte, a parte autora exerceu seu direito de ação, princípio consagrado constitucionalmente, e a conduta da reclamada configura nítida violação ao direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico, inclusive quanto ao valor fixado a título de indenização. 2.1.3. Multa do art. 477 da CLT. Atraso entrega das guias. O pagamento das verbas rescisórias é ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CPTS e a liberação das guias necessárias ao soerguimento do FGTS e à percepção do seguro-desemprego. In casu, restou comprovado que o reclamante não teve disponibilizadas as guias para a percepção do seguro-desemprego dentro do prazo legal, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. É que o simples depósito das verbas rescisórias não elide a obrigação do empregador. Nego provimento. 2.1.4. Honorários sucumbenciais Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, não merece reparos o julgado originário que arbitrou os honorários de sucumbência em 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, eis que dentro dos parâmetros fixados pelo art. 791-A. Negado provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR 2.2.1. Reflexos das verbas deferidas no processo 1000461-08.2023.5.02.0441. Prejudicado em razão da apreciação da matéria nos autos do processo nº 1000461-08.2023.5.02.0441. 2.2.2. Pedido líquido. Limitação. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a importância da condenação somente seja fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Dou provimento. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral para determinar que a importância da condenação somente seja fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A

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Processo nº 1000461-60.2025.8.26.0104

ID: 303739381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-60.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAVANSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-60.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Davanso - Certifico e dou fé que agendei a sessão de conciliação para o dia 6 de agosto de 2025, às…

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Processo nº 1000461-50.2025.4.01.3900

ID: 309399929

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICY MARA DE OLIVEIRA PAULO JOAO EDILSON DA SILVA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000461-50.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO EDILSON DA SILVA PAULO…

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Processo nº 1000461-50.2025.4.01.3900

ID: 309399935

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICY MARA DE OLIVEIRA PAULO JOAO EDILSON DA SILVA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000461-50.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO EDILSON DA SILVA PAULO…

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B. P. S. e outros x D. S. S.

ID: 297900595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000461-66.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. T. P. C.

Polo Passivo:

D. S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE SAIURI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-66.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.S. - - T.P.C. - D.S.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetiv…

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Processo nº 1000461-88.2025.8.26.0418

ID: 298352492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-88.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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Processo 1000461-88.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denis Henrique dos Santos Moreira - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no …

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Natalia Cabral Vegro x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293392657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-52.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CABRAL VEGRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-52.2024.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Natalia Cabral Vegro - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Determi…

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Processo nº 1000461-73.2025.8.26.0132

ID: 314035059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS PRETTO GARCIA PEREIRA

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Processo 1000461-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Francisco da Fonseca Silva - Indefiro a citação do executado pelo aplicativo "WhatsApp". As mensagens aprese…

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