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"1000461-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000461-40.2024.5.02.0613"

Adair Jose Quaresma x Banco Do Brasil S/A

ID: 299056943

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002318-40.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FURLANETTO PICOLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002318-40.2019.8.16.0075 Processo: 0002318-40.2019.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$44.099,90 Embargante(s): ADAIR JOSE QUARESMA Embargado(s): Banco do Brasil S/A I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Adair José Quaresma em face do Banco do Brasil S.A., no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 0005532-73.2018.8.16.0075, que visa à cobrança de valor oriundo de cédula de crédito bancário no montante originário de R$ 92.609,62 (noventa e dois mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos), garantida por hipoteca de quarto grau sobre imóvel de terceiro. O embargante sustenta, inicialmente, a inépcia da petição inicial executiva, ante a ausência de demonstração clara da liquidez do título, em razão da falta de memória de cálculo que atenda aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, invocando sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações apresentadas, para requerer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Defende, ainda, a possibilidade de revisão contratual com fundamento na abusividade de cláusulas contratuais que teriam onerado excessivamente o devedor, notadamente em razão da cobrança cumulativa e não discriminada de encargos, como juros compostos e comissão de permanência, em afronta ao disposto na Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a descaracterização da mora, em virtude da irregularidade dos encargos aplicados, bem como a existência de excesso de execução, uma vez que, após a amortização parcial da dívida e com base em sua planilha de atualização, o valor efetivamente devido seria inferior ao executado, havendo diferença superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além da inclusão indevida da comissão de permanência. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando que a execução encontra-se garantida por bem imóvel hipotecado, o que atenderia ao disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, além de invocar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Formula pedidos de reconhecimento de nulidade ou revisão parcial da execução, com adequação do valor cobrado, bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Com a petição inicial, foram juntados procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão constante do mov. 17.1, ocasião em que também foi determinada a intimação da parte embargada. O Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução opostos por Adair José Quaresma, refutando as alegações de inépcia da petição inicial e de possibilidade de revisão contratual. Sustenta a plena regularidade da ação de execução, fundada em cédula de crédito bancário – título executivo extrajudicial – acompanhada de planilha de débito detalhada. Alega que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tampouco para o reconhecimento de nulidade ou extinção da execução. A instituição financeira defende que a cobrança da comissão de permanência, dos juros remuneratórios e dos demais encargos encontra respaldo em previsão contratual, normativa do Banco Central e jurisprudência consolidada, rechaçando qualquer alegação de ilegalidade ou excesso nos valores exigidos. Ressalta, ainda, a inexistência de demonstração específica de abusividade contratual ou ocorrência de anatocismo. Argumenta que a revisão de cláusulas contratuais não pode ser promovida no bojo dos embargos à execução, devendo ser pleiteada por meio de ação autônoma. Impugna, também, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, sustentando a inexistência de relação de consumo típica, bem como a ausência de hipossuficiência da parte devedora. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a consequente condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 24.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 36.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Por meio da petição de mov. 230.1, a parte embargante requereu a desistência da produção de prova pericial, a qual foi homologada pela decisão de mov. 239.1. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 252.1 e 253.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Adair José Quaresma em face da execução promovida pelo Banco do Brasil S.A., nos quais se discute, precipuamente, a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente em razão da cobrança cumulativa de encargos, tais como juros compostos e comissão de permanência, o que, segundo o embargante, acarretaria a descaracterização da mora e configuraria excesso de execução em relação ao título exequendo. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos envolvendo instituições financeiras, conforme enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida, conforme já exposto na decisão saneadora. É evidente que os contratos celebrados entre as partes são contratos de adesão. Isso, contudo, não implica, por si só, nulidade ou abusividade, circunstâncias que somente podem ser reconhecidas mediante demonstração concreta. Ainda, não se justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que as questões em debate são eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. Da possibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários A revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, considerando os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que a fundamentam. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. No âmbito das relações de consumo, essa garantia encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do mesmo artigo, bem como pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 51. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas sim de sua relativização, sempre que constatada abusividade ou onerosidade excessiva em prejuízo de uma das partes. Dessa forma, passa-se à análise do pedido do embargante para verificação da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. Da (i)legalidade de cobrança da taxa de comissão de permanência A parte embargante sustenta que a análise da planilha apresentada com a petição inicial revela que a atualização do débito foi realizada com base na remuneração da caderneta de poupança, porém com a inclusão cumulativa de tarifas e encargos considerados ilegais, como o denominado Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). Alega que tal prática configura cobrança abusiva e caracteriza anatocismo, uma vez que os juros foram aplicados sobre outros juros previamente incidentes, gerando aumento exponencial do valor da dívida. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, tais como juros remuneratórios, correção monetária e multas moratórias, conforme disposto na Súmula nº 294 daquele Tribunal. Afirma que a cobrança questionada decorre de cláusula contratual de adesão desprovida da devida transparência, em afronta ao disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o que acarreta a nulidade absoluta de referidas cláusulas. Conclui, assim, que a prática adotada pela instituição financeira, ao inserir encargos cumulativos de forma contínua e sem respaldo legal claro, impõe ônus excessivo ao consumidor, caracterizando-se como abusiva e ilegal. A parte embargada, por sua vez, assevera que, por meio da análise da planilha de débito acostada à petição inicial, restou demonstrado que a credora observou a jurisprudência vigente ao não cumular encargos moratórios com a comissão de permanência. Alega que os juros remuneratórios e a correção monetária foram exigidos apenas até a data do inadimplemento, sendo que, a partir de então, passou a incidir exclusivamente a comissão de permanência. Sustenta que a cobrança encontra respaldo na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, a qual autoriza tal prática, desde que nos moldes contratuais ou de mercado. Afirma, ainda, que a jurisprudência admite a aplicação da comissão de permanência de forma sucessiva, vedando-se apenas sua cumulação com a correção monetária. Conclui, assim, pela inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança impugnada, reputando legítima a manutenção da comissão de permanência nos termos pactuados. Com relação a incidência e ilegalidade da taxa de Comissão de Permanência, vejamos que as Súmulas n. 30, 296 e 472 do colendo STJ, estabelecem: “Súmula n. 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. “Súmula n. 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” "Súmula n. 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O uso do fator FACP à cobrança de comissão de permanência é possível, desde que respeitada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Assim, o mero uso do fator FACP não basta, por si, ao reconhecimento da abusividade na cobrança de comissão de permanência, sendo imprescindível a demonstração de que a taxa aplicada é superior à média de mercado ou àquela contratada. No caso, consta expressamente da Cláusula “INADIMPLEMENTO” do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.4, fl. 03) que em caso de inadimplemento seria exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Veja-se: A previsão é dotada da mais plena validade, portanto. E, embora a planilha de débitos não aluda expressamente à média de mercado, mas ao Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP vigente a cada mês de inadimplemento (conforme se verifica na planilha acostada nos autos de execução em apenso e abaixo exposta), inexiste qualquer alegação da parte executada no sentido de que o fator acumulado levou em conta índice diverso da média de mercado convencional, logo, ao contrário da alegação da apelante não há que falar em ilegalidade. Veja-se: A propósito, acerca da admissibilidade da cobrança isolada de comissão de permanência com base na variação do FACP, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem se manifestando: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FGO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO BANCO CONCEDENTE DO CRÉDITO PARA SUA RECUPERAÇÃO (LEI N.º 12.087/2009, ART. 9º, § 10). FGO, ADEMAIS, QUE É ADMINISTRADO E REPRESENTADO EM JUÍZO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.3. capitalização de juros. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA (STJ, SÚMULA Nº 539). 1.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS (STJ, SÚMULA Nº 472). PACTUAÇÃO. COBRANÇA ISOLADA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). POSSIBILIDADE. COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE RESPEITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E A TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007734-17.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.08.2021 - destaqueI) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO. 2. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIANDO QUE O FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) TENHA SE VALIDO DE ÍNDICE DIVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000981-52.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.06.2021 - destaquei) Assim, considerando que houve a expressa pactuação da comissão de permanência e tendo sido expressamente indicado nos cálculos iniciais os índices incidentes, não prospera a pretensão da parte embargante de reconhecimento da ilegalidade. Improcedente, portanto, o pedido neste ponto. Dos valores devidos e do excesso de execução A embargante sustenta que realizou amortização parcial do débito em 20/01/2017, no valor de R$ 30.505,47 (trinta mil quinhentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), quando o saldo devedor atualizado era de R$ 69.245,14 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Após referida amortização, remanesceu saldo devedor de R$ 38.739,67 (trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), que, atualizado até a data do ajuizamento da ação, alcançou o montante de R$ 46.560,63 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). Todavia, o valor executado foi de R$ 83.188,60 (oitenta e três mil cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos), o que representaria um excesso de R$ 36.627,97 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Além disso, sobre tal valor teriam incidido comissões de permanência no montante de R$ 7.471,93 (sete mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), aplicadas de forma cumulativa com encargos já existentes. Assim, o alegado excesso de execução, somado às comissões indevidas, totalizaria R$ 44.099,90 (quarenta e quatro mil noventa e nove reais e noventa centavos), quantia que se reputa indevidamente exigida. A parte embargada, por sua vez, sustenta que o valor cobrado na execução não apresenta qualquer excesso, seja em relação ao principal, seja quanto aos encargos moratórios. Alega que a planilha de débito anexada à petição inicial foi elaborada de acordo com os termos contratuais, respeitando todas as cláusulas pactuadas entre as partes e em conformidade com as normas emanadas do Banco Central do Brasil. Afirma, ainda, que não há cobranças abusivas, sendo os encargos exigidos compatíveis com as práticas de mercado e previamente conhecidos pela parte devedora. Assim, a alegação de excesso de execução não se sustenta, uma vez que não foi apresentada prova concreta da suposta irregularidade nos valores exigidos. Pois bem. A alegação de que a dívida foi parcialmente quitada não prospera, porquanto inexiste prova efetiva do pagamento capaz de caracterizar o alegado excesso de execução. Ao devedor incumbe o ônus da prova quando suscita dúvida quanto ao valor integral da dívida, devendo fazê-lo de maneira clara e convincente. Alegações genéricas, desprovidas de respaldo documental, não possuem o condão de desconstituir o crédito representado no título exequendo. É oportuno consignar que, tratando-se de título de crédito, em razão do princípio da literalidade, eventual quitação, ainda que parcial, deve necessariamente constar de documento hábil à demonstração do pagamento, nos termos do art. 320 do Código Civil. Dessa forma, não havendo qualquer indício de má-fé por parte do portador do título, tampouco restando evidenciada prova suficiente a demonstrar que as movimentações financeiras mencionadas na inicial dos embargos se referem, de fato, a pagamento parcial do valor constante na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, não se vislumbram elementos aptos a desconstituir, extinguir ou modificar o valor executado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO/CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO DO DÉBITO . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ART. 373, II DO CPC/15. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art . 373, II do CPC/15 e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, que não restou demonstrada. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/15, é indevida a condenação por litigância de má-fé . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031403-02.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00314030220198160001 Curitiba 0031403-02.2019.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) (destaquei). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Reconvenção. Não cabimento de reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade de ser estabelecida uma relação instrumental cognitiva simultânea que inviabilize o prosseguimento da ação executiva. Execução de nota promissória . Excesso de execução. Inocorrência. Quitação parcial da dívida executada não comprovada. Comprovante de depósito realizado em favor do exequente que não está identificado quanto à sua finalidade . Inexistência de prova literal do cumprimento da prestação. Improcedência dos embargos à execução e extinção da reconvenção mantidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004618320208260541 SP 1000461-83 .2020.8.26.0541, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR O PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 7287292 PR 0728729-2, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 02/03/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612) (destaquei). Portanto, sem prova cabal da quitação, mesmo que parcial, o pedido é improcedente neste ponto. Dessa forma, improcedentes os pedidos, não havendo necessidade de readequação das taxas e cláusulas contratuais, ante a ausência de abusividade. Assim, não há que se falar em devolução de valores supostamente cobrados em excesso à parte requerente, tampouco em reconhecimento da ausência de mora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, conforme o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da respectiva execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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