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Diego Luiz Dias Alves Dos Santos e outros x Click Entregas Portais, Provedores De Conteudo E Outros Servicos De Informacao Na Internet Ltda.

ID: 322689932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-98.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LEAL

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000473-98.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DIEGO LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000473-98.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586dbad proferida nos autos. RORSum 1000473-98.2023.5.02.0351 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrente: Advogado(s): 2. CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RAFAEL CARDOSO LEAL (SP399534) Recorrido: Advogado(s): CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RAFAEL CARDOSO LEAL (SP399534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id ce66279; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 65d65ad). Regular a representação processual (Id f81473e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2. Dano Moral. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a falta de registro na CTPS do trabalhador, por si, não é passível de configurar efetivo dano moral. Cito o seguinte julgado da SDI-I: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/10/2017). Ademais, eventuais despesas custeadas pelo autor, para a prestação de serviços, trata-se de eventual dano material, que sequer foi objeto de pedido na petição inicial. Destaco não ser qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Nada a deferir." No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A Turma definiu o período de prestação de serviços do autor de acordo com "as alegações das partes e o conjunto probatório", em especial o "histórico de entregas juntado com a contestação". Desse modo, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. Id. 8b940d9. A reclamada aduz que os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do ARE nº 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), por contemplar matéria idêntica à debatida naquele processo. Indefiro, pois o presente feito não trata da "competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços", tampouco da "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços", mas sim sobre pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado por entregador cadastrado e a respectiva plataforma digital, matéria distinta daquela debatida no ARE nº 1.532.603 RG/PR. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1d77279; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8b940d9). Regular a representação processual (Id c99f76f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f1e18d; Custas processuais pagas no RR: id453f76e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi suscitada nas contrarrazões de id 4270894. Desse modo, em nada aproveita à recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA.

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Diego Luiz Dias Alves Dos Santos e outros x Click Entregas Portais, Provedores De Conteudo E Outros Servicos De Informacao Na Internet Ltda.

ID: 322689947

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-98.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LEAL

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000473-98.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DIEGO LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000473-98.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586dbad proferida nos autos. RORSum 1000473-98.2023.5.02.0351 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrente: Advogado(s): 2. CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RAFAEL CARDOSO LEAL (SP399534) Recorrido: Advogado(s): CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RAFAEL CARDOSO LEAL (SP399534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id ce66279; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 65d65ad). Regular a representação processual (Id f81473e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2. Dano Moral. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a falta de registro na CTPS do trabalhador, por si, não é passível de configurar efetivo dano moral. Cito o seguinte julgado da SDI-I: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/10/2017). Ademais, eventuais despesas custeadas pelo autor, para a prestação de serviços, trata-se de eventual dano material, que sequer foi objeto de pedido na petição inicial. Destaco não ser qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Nada a deferir." No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A Turma definiu o período de prestação de serviços do autor de acordo com "as alegações das partes e o conjunto probatório", em especial o "histórico de entregas juntado com a contestação". Desse modo, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. Id. 8b940d9. A reclamada aduz que os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do ARE nº 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), por contemplar matéria idêntica à debatida naquele processo. Indefiro, pois o presente feito não trata da "competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços", tampouco da "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços", mas sim sobre pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado por entregador cadastrado e a respectiva plataforma digital, matéria distinta daquela debatida no ARE nº 1.532.603 RG/PR. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1d77279; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8b940d9). Regular a representação processual (Id c99f76f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f1e18d; Custas processuais pagas no RR: id453f76e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi suscitada nas contrarrazões de id 4270894. Desse modo, em nada aproveita à recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LUIZ DIAS ALVES DOS SANTOS

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Guilherme Pereira Mori Siqueira e outros x Guilherme Pereira Mori Siqueira e outros

ID: 315433767

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001699-05.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES SIQUEIRA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA SIQUEIRA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Despacho

Advogados:

EMERSON RAMALHO DO AMARAL

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001699-05.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA MORI SIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001699-05.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Turma - Cadeira 1 Processo nº 1001699-05.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA e outros (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA e outros (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARCIA CUNHA TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc SIQUEIRA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. apresenta pedido de TUTELA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO em face de GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA, em razão da decisão proferida na execução provisória - processo nº1000473-28.2025.5.02.0481, da reclamação trabalhista ajuizada pelo requerido. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, tendo sido fixado o valor principal da condenação em R$ 211.164,43, acrescido de R$ 4.023,94 a título de juros de mora, com atualização até 30/04/2025. A requerente não se conforma com a decisão do Juízo de origem, que diante da recusa da parte credora da garantia ofertada, de 50% da parte ideal de dois imóveis da sócia, obedecendo a gradação legal, determinou que a executada realizasse o pagamento do valor devido, sob pena de adoção dos atos constritivos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD entre outros, e inscrição no BNDT. Sustenta que seu recurso ordinário tem potencial sucesso, pela confissão do autor em seu depoimento pessoal; afirma que a relação de vínculo de emprego não restou configurada. Argumenta que a execução provisória de valor elevado implica risco real e concreto de bloqueio de recursos essenciais à manutenção das atividades da empresa, que não está em situação financeira avantajada e que certamente não está em condições de depositar alta soma em juízo, por anos, enquanto se aguarda o trânsito em julgado, dado que seu campo de negócios exige constante movimentação de altos valores, muitas vezes recebendo de um cliente e imediatamente usando destes valores para pagar pelos investimentos e custos do dia a dia da empresa. Acrescenta que o depósito recursal foi devidamente realizado, garantindo integralmente o juízo da execução. Sustenta ser cabível o pedido de efeito suspensivo, mediante a concessão de medida liminar e assim aguarda a concessão de Tutela de Urgência para suspender todos os atos executórios que estão ocorrendo nos autos suplementares de nº 1000473-28.2025.5.02.0481, nos termos e fundamentos acima expostos, enquanto se aguarda o julgamento deste recurso e seu trânsito em julgado. É o relatório. DECIDO Os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, conforme dispõe o artigo 899 da CLT e apenas se admite a suspensão em situações excepcionais, quando presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.012, § 4º do CPC), de acordo com entendimento desta E. 4ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Consoante dispõe o artigo 899, da CLT, os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória da sentença, apenas admitindo-se a suspensão dos efeitos da decisão de forma excepcional, quando evidenciada a possibilidade de êxito do recorrente ou houve perigo de dano grave e iminente, o que não ocorre no caso. (TRT-2 10056754720205020000 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/05/2021) Assim, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, reitere-se, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se evidenciou no caso sob exame. Esse é o entendimento reiterado da jurisprudência, hipótese não verificada no caso sob exame: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Embora o art. 899 da CLT disponha que, na Justiça do Trabalho, os recursos tenham efeito meramente devolutivo, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, uma vez preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", a execução pode ser suspensa através da concessão da medida liminar. (TRT-15 - TutCautAnt: 00092614920205150000 0009261-49.2020.5.15.0000, Relator: Renato Henry Sant´Anna, 9ª Câmara, Data de Publicação: 15/10/2021) Não prospera o pedido. Ex positis, INDEFIRO a tutela cautelar requerida nos termos da fundamentação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargador(a) Federal do Trabalho Relator(a) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA

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Guilherme Pereira Mori Siqueira e outros x Guilherme Pereira Mori Siqueira e outros

ID: 315433777

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001699-05.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES SIQUEIRA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA SIQUEIRA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Despacho

Advogados:

EMERSON RAMALHO DO AMARAL

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001699-05.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA MORI SIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001699-05.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Turma - Cadeira 1 Processo nº 1001699-05.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA e outros (1) RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA e outros (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARCIA CUNHA TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc SIQUEIRA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. apresenta pedido de TUTELA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO em face de GUILHERME PEREIRA MORI SIQUEIRA, em razão da decisão proferida na execução provisória - processo nº1000473-28.2025.5.02.0481, da reclamação trabalhista ajuizada pelo requerido. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, tendo sido fixado o valor principal da condenação em R$ 211.164,43, acrescido de R$ 4.023,94 a título de juros de mora, com atualização até 30/04/2025. A requerente não se conforma com a decisão do Juízo de origem, que diante da recusa da parte credora da garantia ofertada, de 50% da parte ideal de dois imóveis da sócia, obedecendo a gradação legal, determinou que a executada realizasse o pagamento do valor devido, sob pena de adoção dos atos constritivos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD entre outros, e inscrição no BNDT. Sustenta que seu recurso ordinário tem potencial sucesso, pela confissão do autor em seu depoimento pessoal; afirma que a relação de vínculo de emprego não restou configurada. Argumenta que a execução provisória de valor elevado implica risco real e concreto de bloqueio de recursos essenciais à manutenção das atividades da empresa, que não está em situação financeira avantajada e que certamente não está em condições de depositar alta soma em juízo, por anos, enquanto se aguarda o trânsito em julgado, dado que seu campo de negócios exige constante movimentação de altos valores, muitas vezes recebendo de um cliente e imediatamente usando destes valores para pagar pelos investimentos e custos do dia a dia da empresa. Acrescenta que o depósito recursal foi devidamente realizado, garantindo integralmente o juízo da execução. Sustenta ser cabível o pedido de efeito suspensivo, mediante a concessão de medida liminar e assim aguarda a concessão de Tutela de Urgência para suspender todos os atos executórios que estão ocorrendo nos autos suplementares de nº 1000473-28.2025.5.02.0481, nos termos e fundamentos acima expostos, enquanto se aguarda o julgamento deste recurso e seu trânsito em julgado. É o relatório. DECIDO Os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, conforme dispõe o artigo 899 da CLT e apenas se admite a suspensão em situações excepcionais, quando presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.012, § 4º do CPC), de acordo com entendimento desta E. 4ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Consoante dispõe o artigo 899, da CLT, os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória da sentença, apenas admitindo-se a suspensão dos efeitos da decisão de forma excepcional, quando evidenciada a possibilidade de êxito do recorrente ou houve perigo de dano grave e iminente, o que não ocorre no caso. (TRT-2 10056754720205020000 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/05/2021) Assim, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, reitere-se, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se evidenciou no caso sob exame. Esse é o entendimento reiterado da jurisprudência, hipótese não verificada no caso sob exame: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Embora o art. 899 da CLT disponha que, na Justiça do Trabalho, os recursos tenham efeito meramente devolutivo, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, uma vez preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", a execução pode ser suspensa através da concessão da medida liminar. (TRT-15 - TutCautAnt: 00092614920205150000 0009261-49.2020.5.15.0000, Relator: Renato Henry Sant´Anna, 9ª Câmara, Data de Publicação: 15/10/2021) Não prospera o pedido. Ex positis, INDEFIRO a tutela cautelar requerida nos termos da fundamentação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargador(a) Federal do Trabalho Relator(a) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIQUEIRA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

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Processo nº 1000473-63.2025.8.11.9005

ID: 259171851

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000473-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RIBEIRO MARCELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLAMAÇÃO (12375) 1000473-63.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: ALESSANDRO RIBEIRO MARCELINO RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLAMAÇÃO (12375) 1000473-63.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: ALESSANDRO RIBEIRO MARCELINO RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, ajuizada por Alessandro Ribeiro Marcelino em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n.º 1020023-82.2024.8.11.0015. A pretensão do reclamante funda-se na alegação de que não contratou o empréstimo no valor de R$ 976,43 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), que passou a ser descontado de sua conta corrente mediante vinculação a parcelas mensais, totalizando valor significativamente superior ao originalmente creditado. Aduz, ainda, que se encontra em condição de vulnerabilidade, é aposentado por invalidez e de baixa instrução, o que agrava sua hipossuficiência diante da instituição financeira. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os entendimentos firmados no Tema Repetitivo 1.061, na Súmula 479 e no Tema 466, ao atribuir-lhe o ônus da prova da inexistência de relação contratual – prova essa de natureza negativa, tida como diabólica – e ao desconsiderar os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, inciso VIII, e 14. Destaca que a instituição financeira não trouxe aos autos prova minimamente suficiente da regularidade da contratação, como contrato assinado, registro de selfie, ou mesmo as filmagens requeridas do terminal de autoatendimento, mesmo após expressa solicitação do reclamante. Com essas razões, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela Turma Recursal, com a imediata sustação dos descontos em sua conta corrente, até o julgamento final da presente reclamação. É o relatório. DECIDO. A Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º, determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” Sobre a admissibilidade, sabe-se que o cabimento é um pressuposto formal e o mérito da reclamação só poderá ser analisado se presentes os requisitos necessários. In casu, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico a ausência de uma das condições de ação, qual seja, o interesse processual por inadequação da via eleita. Por seu turno, o artigo 988 do CPC é taxativo quanto às hipóteses de cabimento de reclamação, verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; [...]” No caso, a análise detida dos autos evidencia que o acordão reclamado reconheceu a existência de elementos documentais capazes de sustentar a regularidade do contrato bancário, inclusive mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do próprio reclamante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o Tema 1.061, trata da hipótese em que há impugnação fundada da autenticidade da assinatura constante em contrato, sendo exigível da instituição financeira a produção de provas idôneas de validação. Contudo, essa diretriz não é aplicável, de forma automática e indistinta, a toda e qualquer relação contratual bancária, especialmente quando demonstrada a efetiva utilização de credenciais pessoais do consumidor (como cartão e senha), o que transfere a controvérsia para o campo da valoração das provas e da interpretação dos fatos do processo originário. Não se trata de confirmação do empréstimo mediante assinatura, mas, sim mediante senha. Em verdade, o reclamante utiliza desta reclamação como sucedâneo recursal, ante o seu inconformismo com a decisão que aplicou a súmula no caso concreto, de maneiro diversa da pretendida. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Mantenho a justiça gratuita. Intime-se. Comunique-se à autoridade reclamada. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou ainda, Embargos de Declaração infundado e/ou procrastinatório/abuso do direito de recorrer. Às providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1000473-63.2025.8.11.9005

ID: 259171861

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000473-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLAMAÇÃO (12375) 1000473-63.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: ALESSANDRO RIBEIRO MARCELINO RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLAMAÇÃO (12375) 1000473-63.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: ALESSANDRO RIBEIRO MARCELINO RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, ajuizada por Alessandro Ribeiro Marcelino em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n.º 1020023-82.2024.8.11.0015. A pretensão do reclamante funda-se na alegação de que não contratou o empréstimo no valor de R$ 976,43 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), que passou a ser descontado de sua conta corrente mediante vinculação a parcelas mensais, totalizando valor significativamente superior ao originalmente creditado. Aduz, ainda, que se encontra em condição de vulnerabilidade, é aposentado por invalidez e de baixa instrução, o que agrava sua hipossuficiência diante da instituição financeira. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os entendimentos firmados no Tema Repetitivo 1.061, na Súmula 479 e no Tema 466, ao atribuir-lhe o ônus da prova da inexistência de relação contratual – prova essa de natureza negativa, tida como diabólica – e ao desconsiderar os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, inciso VIII, e 14. Destaca que a instituição financeira não trouxe aos autos prova minimamente suficiente da regularidade da contratação, como contrato assinado, registro de selfie, ou mesmo as filmagens requeridas do terminal de autoatendimento, mesmo após expressa solicitação do reclamante. Com essas razões, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela Turma Recursal, com a imediata sustação dos descontos em sua conta corrente, até o julgamento final da presente reclamação. É o relatório. DECIDO. A Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º, determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” Sobre a admissibilidade, sabe-se que o cabimento é um pressuposto formal e o mérito da reclamação só poderá ser analisado se presentes os requisitos necessários. In casu, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico a ausência de uma das condições de ação, qual seja, o interesse processual por inadequação da via eleita. Por seu turno, o artigo 988 do CPC é taxativo quanto às hipóteses de cabimento de reclamação, verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; [...]” No caso, a análise detida dos autos evidencia que o acordão reclamado reconheceu a existência de elementos documentais capazes de sustentar a regularidade do contrato bancário, inclusive mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do próprio reclamante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o Tema 1.061, trata da hipótese em que há impugnação fundada da autenticidade da assinatura constante em contrato, sendo exigível da instituição financeira a produção de provas idôneas de validação. Contudo, essa diretriz não é aplicável, de forma automática e indistinta, a toda e qualquer relação contratual bancária, especialmente quando demonstrada a efetiva utilização de credenciais pessoais do consumidor (como cartão e senha), o que transfere a controvérsia para o campo da valoração das provas e da interpretação dos fatos do processo originário. Não se trata de confirmação do empréstimo mediante assinatura, mas, sim mediante senha. Em verdade, o reclamante utiliza desta reclamação como sucedâneo recursal, ante o seu inconformismo com a decisão que aplicou a súmula no caso concreto, de maneiro diversa da pretendida. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Mantenho a justiça gratuita. Intime-se. Comunique-se à autoridade reclamada. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou ainda, Embargos de Declaração infundado e/ou procrastinatório/abuso do direito de recorrer. Às providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1012150-42.2025.8.11.0000

ID: 308910301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012150-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012150-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012150-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (AGRAVANTE), CLOVIS DA SILVA SANTOS - CPF: 415.327.241-87 (AGRAVADO), RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE URV. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO ABSORÇÃO DAS PERDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em fase de liquidação de sentença proferida em ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV. O laudo indicou percentual de perda de 24,32%, a ser indenizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as reestruturações remuneratórias promovidas por leis municipais posteriores à conversão monetária são suficientes para compensar integralmente a perda salarial reconhecida judicialmente, autorizando a chamada “liquidação zero”. III. Razões de decidir 3. A liquidação da sentença deve ater-se aos limites do título judicial, que reconheceu o direito à diferença remuneratória. 4. O laudo pericial limitou-se à quantificação da perda com base na evolução salarial real e nos holerites do servidor, não tendo sido infirmado por prova técnica idônea. 5. A compensação da perda originária com reajustes legais posteriores exige análise concreta e individualizada, sendo insuficiente a alegação genérica de reestruturação de carreira. 6. O município não apresentou impugnação técnica ao laudo pericial, tampouco comprovou a existência de compensação integral das perdas salariais. 7. A homologação do laudo não afronta a jurisprudência do STF nos REs 561.836 e 984.840, pois não se trata da rediscussão do direito à incorporação da URV, mas da quantificação do valor reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A reestruturação remuneratória posterior à conversão da URV não afasta, por si só, o direito à percepção de diferenças salariais reconhecidas judicialmente, exigindo-se prova técnica individualizada da compensação integral. 2. A homologação de laudo pericial que quantifica perdas não refutadas por prova idônea deve ser mantida, sob pena de violação à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 509, II. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Campo Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferenças de URV n. 1000473-66.2019.8.11.0051, proposta pelo Recorrido, homologou o laudo pericial, apresentado na liquidação da sentença (id. 281012881, págs. 02/04). O Agravante sustenta que a perícia desconsiderou a existência de reestruturações remuneratórias ocorridas no âmbito municipal, notadamente pelas Leis Municipais ns. 773/2002, 2.253/2017 e Lei Complementar n. 124/2019, as quais recompuseram eventuais perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, fato que ensejaria o reconhecimento da chamada “liquidação zero”. Argumenta que a homologação do laudo, que apurou diferença salarial superior a 24% (vinte e quatro por cento), incorre em ilegalidade, pois ignora o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, segundo o qual a reestruturação da carreira do servidor representa compensação suficiente das perdas ocasionadas na conversão monetária, limitando temporalmente a incorporação do índice de 11,98% (onze, vírgula noventa e oito por cento). Aduz que, conforme decisão proferida no RE n. 984.840/MT, a Corte Suprema já reconheceu que a existência de legislação municipal posterior à conversão da URV que reestruture os vencimentos do funcionalismo público afasta a possibilidade de deferimento de diferenças salariais decorrentes da conversão monetária. Defende que o Juízo de origem desconsiderou a manifestação anterior da municipalidade, que, ainda antes da realização da perícia, havia apresentado provas documentais de que os percentuais postulados já haviam sido absorvidos pelas referidas leis, sendo, portanto, indevida a homologação do laudo pericial que aponta montante a ser adimplido. Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 281396875, pág. 01/03). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 284000379, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, deixou de emitir parecer, por entender que não há interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 290444853, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Município de Campo Verde/MT insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferenças de URV n. 1000473-66.2019.8.11.0051, proposta pelo Recorrido, homologou o laudo pericial, apresentado na liquidação da sentença. Denota-se dos autos que Clóvis da Silva Santos propôs a Ação de Cobrança, contra o Município de Campo Verde, defendendo ter havido diferenças salariais decorrentes da conversão de URV para o Real. O Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Requerido ao pagamento das diferenças resultantes da conversão da moeda, ocorrida no mês de março de 1994, cujo saldo deveria ser apurado em liquidação da sentença, excluindo as parcelas atingidas pela prescrição. O ente público municipal interpôs o Recurso de Apelação Cível. Esta Corte de Justiça negou provimento à Apelação e, em Reexame Necessário, retificou parcialmente o ato sentencial, para determinar que a liquidação fosse por arbitramento e alterou os consectários legais (juros e correção monetária). Com o trânsito em julgado do acórdão, Clóvis da Silva Santos deu início à Liquidação da Sentença. A Magistrada de Primeiro Grau determinou que o Município de Campo Verde apresentasse a documentação necessária à elucidação dos pontos controvertidos e, após o atendimento da determinação, procedeu à nomeação de perito. O Perito juntou aos autos o Laudo, informando que o percentual da perda correspondeu a 24,32% (vinte e quatro, vírgula trinta e dois por cento) (id. 2810128790, págs. 352/367). Intimados a manifestarem sobre o Laudo Pericial, apenas o Autor se manifestou, concordando com os cálculos (id. 159593490, págs. 370/371). Diante disso, o Julgadora singular homologou o Laudo, cuja parte dispositiva ficou assim redigida: Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, HOMOLOGO o laudo pericial produzido nos autos. (Sic). Contra essa decisão, o Município de Campo Verde interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A insurgência recursal cinge-se à homologação do laudo pericial contábil, que desconsiderou a tese da chamada “liquidação zero”, sustentada pelo Agravante sob o argumento de que as sucessivas reestruturações de carreira – notadamente as promovidas pelas Leis Municipais ns. 773/2002, 2.253/2017 e LC n. 124/2019 – teriam promovido a integral recomposição das perdas remuneratórias advindas da conversão monetária ocorrida em 1994, absorvendo por completo o percentual de 11,98% (onze vírgula n noventa e oito por cento) que serve de parâmetro indenizatório nas ações dessa natureza. Inicialmente, é necessário pontuar que a fase de liquidação de sentença tem por finalidade a quantificação do direito já reconhecido em título judicial transitado em julgado, cujos contornos não podem ser modificados, sob pena de violação à coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil. No caso vertente, não se discute mais o direito ao recebimento da diferença remuneratória, mas apenas o valor efetivo da verba devida ao servidor público em razão da incorreta conversão de sua remuneração para a URV, situação devidamente reconhecida no título judicial exequendo. Neste contexto, a atuação do perito judicial restringiu-se a quantificar a extensão do direito reconhecido, com base nos documentos constantes dos autos, nos contracheques, nas fichas funcionais e na legislação municipal aplicável. O Expert, após análise técnica minuciosa, emitiu o laudo pericial concluindo que ainda persistem diferenças salariais significativas a serem adimplidas pelo Município Agravante, que não foram absorvidas pelas reestruturações remuneratórias posteriores. A tentativa do Agravante de afastar o laudo técnico, mediante invocação genérica de reestruturações legais, revela-se incongruente com a dinâmica da liquidação por arbitramento, na medida que a simples alteração legislativa não conduz automaticamente ao esvaziamento do direito incorporado pelo servidor. A compensação entre eventual aumento de vencimentos e a perda decorrente da conversão monetária deve ser aferida concretamente e individualmente, com base na evolução salarial real do servidor, à luz do histórico funcional e remuneratório, e não em critérios genéricos ou suposições abstratas. Ademais, o Município limita-se a afirmar que o Recorrido teve alteração de padrão de vencimento, com consequente elevação salarial ao longo dos anos, concluindo – por inferência – que tais reajustes teriam absorvido o percentual de perda reconhecida judicialmente. Tal raciocínio, contudo, ignora que o perito responsável, após análise dos holerites e da matriz remuneratória municipal, identificou diferenças remuneratórias persistentes, em percentual superior ao índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), revelando que os aumentos concedidos não se confundem com a recomposição da perda originária e tampouco a suprimiram. Além disso, cumpre anotar que a incorporação do referido índice às remunerações do servidor não configura aumento indevido, mas sim a reconstituição de uma parcela suprimida ilicitamente por ocasião da conversão monetária, de forma que sua compensação com aumentos genéricos posteriores pode configurar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, caso não seja apurada com precisão, o que exige prova técnica idônea. Registro que os argumentos do Agravante também não evidenciam qualquer nulidade ou irregularidade que macule a decisão agravada, tampouco infirmam a regularidade do laudo pericial, que se apresenta devidamente fundamentado, com embasamento técnico e aderência aos elementos fáticos do processo. Da mesma forma, não prospera a invocação do instituto da “liquidação zero” em abstrato, como forma de encerrar a Execução sem pagamento, pois o reconhecimento de que não há saldo a ser quitado depende de prova técnica contundente e unívoca de que a perda remuneratória foi integralmente recomposta ao longo do tempo, o que não restou demonstrado no presente caso. Não bastasse isso, observo que o Agravante foi devidamente intimado a manifestar sobre o referido laudo e permaneceu inerte. Sendo assim, entendo que o ato judicial combatido se encontra em harmonia com o título executivo judicial e com as conclusões técnicas constantes do laudo pericial homologado, não verificando, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Campo Verde, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000473-71.2024.8.11.0025

ID: 316298466

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-71.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO CASADEI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000473-71.2024.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): CELIO CASADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000473-71.2024.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): CELIO CASADEI Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do id. 261137282. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 274286893). A parte recorrente sustenta violação ao art. 3º da Lei nº 7.347/85, ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e ao art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 293451892. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. Isso visto que, a partir da provável ofensa ao art. 3º da Lei nº 7.347/85, ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e ao art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a parte recorrente sustenta que “a responsabilidade civil ambiental é objetiva e que a reparação in natura do bem lesado (recomposição ambiental) não exclui o dever de indenizar pelos danos materiais residuais, intercorrentes ou temporários”. Argumenta ainda que, “no caso em apreço, o desmatamento de 63,3866 hectares de floresta nativa ocorreu em 2022, e os efeitos nocivos desse desmatamento persistirão por longo período até que a área seja efetivamente recuperada, caracterizando o dano ambiental intercorrente, que deve ser objeto de indenização pecuniária”. Ademais, que o “acórdão recorrido, ao exigir que o Ministério Público comprovasse a irreparabilidade do dano ambiental como condição para a condenação em danos materiais, contrariou os princípios da responsabilidade objetiva ambiental, da inversão do ônus da prova e da precaução”, positivados em parte das sobreditas normas. Com efeito, a controvérsia restou assim decidida nos presentes autos: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL SUPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por dano ambiental, condenando o réu à recomposição da área degradada mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30.000,00, destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além das obrigações de recomposição ambiental e de indenização por dano moral coletivo, há necessidade de condenação ao pagamento de indenização por dano material, considerando o desmatamento de 63,3866 hectares de floresta nativa sem autorização. III. Razões de decidir 3. A condenação ao pagamento de indenização material por dano ambiental exige comprovação de dano irreparável ou permanente ao ecossistema, o que não foi demonstrado nos autos, dado que o desmatamento é passível de reparação por reflorestamento. 4. A sentença de origem já prevê a conversão da obrigação de recomposição em multa pecuniária caso haja descumprimento, assegurando a reparação adequada do dano ambiental sem necessidade de indenização material suplementar. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A indenização material por dano ambiental é incabível quando o dano é passível de recomposição mediante reflorestamento e não há prova de irreparabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; L. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/08/2018. (N.U 1000473-71.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025). (Grifo nosso) Diante desse contexto, verifica-se que a matéria tratada foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, afastando a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ressalta-se que a controvérsia é exclusivamente de direito, não exigindo reexame de fatos ou provas, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 7 do STJ, tampouco incidem outras súmulas impeditivas. Ademais, em casos análogos, o STJ já decidiu nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS INTERCORRENTES. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial do agravante e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando o retorno dos autos à origem para fixação da indenização devida a título de danos intercorrentes. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada para recuperação de áreas de floresta de preservação permanente e de floresta nativa, além do pagamento de indenização por danos ao patrimônio ecológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante pode ser responsabilizado por danos ambientais causados por antigo proprietário, bem como se houve violação ao art. 3º, IV, da Lei n. 12.651/12, devendo ser considerada área rural consolidada. 4. Outra questão em debate é a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar para a reparação integral do meio ambiente, mesmo quando a recuperação da área é possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.204, estabeleceu que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, exceto do alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano. 6. Para infirmar as conclusões da instância ordinária, no sentido de que de que não foram preenchidos os pressupostos para ensejar a caracterização como área rural consolidada, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 7. É possível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar, pois não é suficiente que o poluidor devolva a natureza ao seu estado anterior, deve também reparar os prejuízos causados pela indisponibilidade dos recursos ambientais durante o lapso que perdurou a lesão ambiental. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.559.925/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.). (Grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO E PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.465/2017. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Em que pese o acórdão recorrido tenha sido publicado em 5/8/2020, apenas no presente agravo interno o agravante invoca as disposições da Lei 13.465/2017, em indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.045.974/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018. 2. Analisando caso oriundo da mesma área (APA da Baleia Franca), a Segunda Turma do STJ concluiu que, "sendo incontroversos, na situação sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período de sua duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo - ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias - um elemento decisivo para o acolhimento da pretensão recursal" (REsp n. 2.083.016/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse sentido: REsp n. 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 28/2/2012; e REsp n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.012.855/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO, PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM. 1. Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). 2. Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. 3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. 4. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. 5. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. 6. A origem afastou a indenização pela possibilidade de restauração integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obrigações de fazer. A hipótese, efetivamente, trata de dano residual. 7. Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasião dos aclaratórios, como se afastado diante dos fundamentos de inexistência de dano residual, o acórdão incorre em relevante omissão e, em consequência, nulidade do julgamento integrativo. 8. O acolhimento do vício de fundamentação prejudica o exame da matéria de fundo. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento da omissão ora afirmada. (REsp n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) (Grifo nosso) Por conseguinte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostra-se viável a ascensão do recurso especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ana Carolina Almeida Cunha e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 316778944

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-64.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALMEIDA CUNHA REGINA DE OLIVEIRA CERQUEIRA SIMONE RIBEIRO TELES DE SOUSA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000473-64.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: ANA CAROLINA ALMEIDA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000473-64.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: ANA CAROLINA ALMEIDA CUNHA E OUTROS (2) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9925aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito apenas para "majorar os honorários advocatícios para 10% do valor líquido da condenação". Ante a obrigação de fazer a que foi condenada a reclamada intime-se a reclamante para efetuar a juntada de sua CTPS física no prazo de 05 dias e após intime-se a parte ré, nos termos da R. Sentença #id:6ec15d1: Após cognição exauriente, confirmo a tutela de urgência deferida (Id. 2efc95a) que, portanto, passa a ser definitiva, para julgar procedente o pleito de anotação do término do contrato nas CTPS em meio físico, ficando mantidas todas as Após cognição exauriente, confirmo a tutela de urgência deferida (Id. 2efc95a) que, portanto, passa a ser definitiva, para julgar procedente o pleito de anotação do término do contrato nas CTPS em meio físico, ficando mantidas todas as cominações já estabelecidas na referida decisão, inclusive incidência de multa já estabelecidas na referida decisão, inclusive incidência de multa diária, com responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada, caso verificado o descumprimento dos comandos lá estabelecidos. Providencie a secretaria: 1) a requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00 conforme R. Sentença #id:6ec15d1, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, conforme Ato GP/CR 02/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2) a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS já depositado, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos, nos termos do art. 20-A da Lei n. 8.6036/90, que serão averiguados pelo Órgão Gestor I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ALMEIDA CUNHA - REGINA DE OLIVEIRA CERQUEIRA - SIMONE RIBEIRO TELES DE SOUSA

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Thayna Lopes Da Silva Cerdeira x Duo Grill Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280997868

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-67.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA LOPES DA SILVA CERDEIRA

Polo Passivo:

DUO GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM

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AUAN SOUZA BASTOS

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000473-67.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: THAYNA LOPES DA SILVA CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000473-67.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: THAYNA LOPES DA SILVA CERDEIRA RECLAMADO: DUO GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d837a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por T. L. da S. C. em desfavor de D. G. C. de A. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) indenização dos salários de todo o período da estabilidade no interregno de 20/02/2025 (término do contrato de trabalho) até 5 meses após a data do parto (03/02/2026), incluindo-se saldo de salário de 20 dias, férias vencidas mais um terço, férias proporcionais mais um terço, 13o salário de 2025 e proporcional e FGTS do período, pelo princípio da reparação integral (art. 944, CC c/c art. 8o, CLT). A indenização aqui se equipara ao dano material, que é o prejuízo financeiro experimentado pela vítima, seja por perda, deterioração, diminuição de seus bens materiais ou de sua evolução patrimonial esperável; b) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação, por se tratar de natureza indenizatória. Pelo mesmo motivo não há se falar em recolhimentos fiscais. Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 700,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA LOPES DA SILVA CERDEIRA

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