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Processo nº 1001036-61.2023.4.06.3812

ID: 309002323

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-61.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON VARGAS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-61.2023.4.06.3812/MG AUTOR : HAMILTON VARGAS MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MACHADO (OAB PA022406A) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para t…

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Processo nº 1001036-60.2025.8.26.0042

ID: 301237255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-60.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GB EMPREENDIMENTOS LTDA URBANIZE ALTINóPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PEGORARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-60.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - GB Empreendimentos Ltda - - Urbanize Altinópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 1001036-60.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - GB Empreendimentos Ltda - - Urbanize Altinópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reintegração de posse liminar do imóvel indicado, em razão do inadimplemento das prestações pela parte ré. Decido. Não verifico ser o caso de concessão da medida de urgência. Isso porque, nas hipóteses de promessa particular de compra e venda de imóvel urbano, a reintegração na posse em prol da promitente vendedora, inobstante a mora do comprador, está atrelada ao prévio reconhecimento da rescisão do negócio jurídico, sem o qual a aludida assunção não é admissível. Além disso, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa, enquanto não resolvido o contrato - o que se atrela apenas à providência final -, não há fundamento para o deferimento da tutela possessória requerida. É o que se decidiu em casos semelhantes, a saber: Agravo de Instrumento. Ação derescisãocontratual c.c.reintegração de possee indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a reintegração da posse do imóvel objeto da demanda. Não acolhimento. Impossibilidade de imediatareintegração de possesem prévio pedido derescisãodo contrato. Necessidade de melhor esclarecimento da matéria, com a oitiva da parte contrária. Ausência de elementos aptos a possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. Pedido de tutela fundado no inciso IV do art. 311 do CPC, que não admite concessãoliminar, conforme previsão expressa do parágrafo único do citado dispositivo legal Artigo 311, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. A.T. 2127187-83.2025.8.26.0000. D.J. 09.06.2025. 5ª Câmara de Direito Privado). Indefiro, assim, o pedido formulado. Cite-se e intimem-se, servindo esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: JORGE LUIS DA SILVA (OAB 376097/SP), JORGE LUIS DA SILVA (OAB 376097/SP), MARIANA PEGORARO SILVA (OAB 424187/SP), MARIANA PEGORARO SILVA (OAB 424187/SP)

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Processo nº 0000817-94.2025.8.26.0323

ID: 295588295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-94.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000817-94.2025.8.26.0323 (processo principal 1001036-27.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Jesus - Vistos. Nos termos já decididos nos a…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Izanildo Roberto Inocêncio

ID: 296511228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-70.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

IZANILDO ROBERTO INOCêNCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO ROCHA BARROS

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LARISSA MARANGONI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-70.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-70.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Izanildo Roberto Inocêncio - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTA PELO RÉU - INSISTÊNCIA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL LAUDO QUE APONTA PARA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TRABALHO TÉCNICO QUE SE ATEVE À TAREFA DESIGNADA, SENDO ELABORADO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E DETENTOR DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - OBSERVÂNCIA DO TECNICISMO NECESSÁRIO E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ELEMENTOS QUE DESABONEM O TRABALHO REALIZADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO DISPOSTO NA LEI 14.905/24 INCONFORMISMO NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NESSE PONTO - CRITÉRIO JÁ UTILIZADO NA ORIGEM SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Larissa Marangoni de Souza (OAB: 445034/SP) - Roberto Rocha Barros (OAB: 54301/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001036-45.2025.8.26.0629

ID: 292691851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-45.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ASSUMPçãO PIRES FLEURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-45.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Assumpção Pires Fleury - Decido. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, pressupõe a…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Lucas Passarelli De Oleiveira

ID: 282490654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUCAS PASSARELLI DE OLEIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001036-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Reqdo: Lu…

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Processo nº 1001036-98.2025.8.26.0094

ID: 314394337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-98.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-98.2025.8.26.0094 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Inicialmente, em que pesem as razões …

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Joao Antonio Pinheiro x Eduardo Cardoso De Oliveira

ID: 316033354

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001036-32.2020.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVONNE NUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001036-32.2020.5.02.0017 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO PINHEIRO RECLAMADO: ED…

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Joao Antonio Pinheiro x Eduardo Cardoso De Oliveira

ID: 316033359

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001036-32.2020.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVONNE NUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001036-32.2020.5.02.0017 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO PINHEIRO RECLAMADO: ED…

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Banco C6 Consignado S/A x Rosaria Aparecida Da Silva

ID: 316204037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ROSARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA LOPES LEMERGAS SPADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2021.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2021.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Rosaria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARTIGO 6º, VIII, DO CDC ATENDIMENTO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E ADEQUADA À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO RECONHECIMENTO FALSIDADE DE ASSINATURA - RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE FATOS DA CAUSA QUE SUPERAM A PROVA PERICIAL PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGO 371 DO CPC) MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA SINGELA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIMENTO COBRANÇA LEGÍTIMA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO SENTENÇA REFORMADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberta Lopes Lemergas Spadão (OAB: 173925/SP) - 3º Andar

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