Resultados para "1001040-42.2022.5.02.0262" – Página 121 de 148

Mariesio Oliveira Santos x Deise Rezende Pereira Dos Santos e outros

ID: 324042338

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-28.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIESIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DEISE REZENDE PEREIRA DOS SANTOS DMS CRIACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ADILSON PEREIRA VENANCIO

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RAQUEL RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001040-28.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIESIO OLIVEIRA SANTOS …

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Mariesio Oliveira Santos x Deise Rezende Pereira Dos Santos e outros

ID: 324042347

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-28.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIESIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DEISE REZENDE PEREIRA DOS SANTOS DMS CRIACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ADILSON PEREIRA VENANCIO

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RAQUEL RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001040-28.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIESIO OLIVEIRA SANTOS …

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Sayara Inara Cavalcanti Da Silva x Tatuape Empreendimentos Hoteleiro Ltda - Epp

ID: 261052371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAYARA INARA CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

TATUAPE EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORLANDO CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001040-10.2025.5.02.0271 : SAYARA INARA CAVALCANTI DA SILVA : TATUAPE EMPREE…

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Weliton Ferreira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259473212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-93.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELITON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001040-93.2022.5.02.0342 : WELITON FERREIRA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO D…

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Processo nº 1001040-09.2025.8.26.0136

ID: 329880590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-09.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MARCEL PIMENTEL DE MELO THAIS TEIXEIRA UMBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1001040-09.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Marcel Pimentel de Melo - - Thais Teixeira Umbelini - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJS…

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Evandro Bispo Da Silva x Construtora Jm Ltda e outros

ID: 330433283

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JM LTDA MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-32.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: EVANDRO BISPO DA SILVA RECLAMA…

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Evandro Bispo Da Silva x Construtora Jm Ltda e outros

ID: 330433297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JM LTDA MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-32.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: EVANDRO BISPO DA SILVA RECLAMA…

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Marcelo Estevam Dos Santos e outros x Satel De Santos Transportes Ltda - Epp

ID: 256277622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-04.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001040-04.2024.5.02.0252 : MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS : SATEL DE SANTOS TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001040-04.2024.5.02.0252 : MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS : SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efb0d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 18/12/2019, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS em face de SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP, nos autos 1001040-04.2024.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo: a) CONDENAR a reclamada a pagar, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1) diferenças a título de horas extras e adicional noturno, a partir dos registros consignados em holerites em cotejo com os cartões de ponto, considerado a hora noturna ficta para apuração, nos termos do art. 73, §1º, da CLT. DEFERIDOS os reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS e multa de 40%, bem como em DRS, respeitada, no particular, a disposição da redação atual, com a correlata modulação, da OJ nº 394 da SDI-I. Para fins de liquidação,deverá ser utilizada como base de cálculo a evolução salarial consignada nos holerites do reclamante carreados aos autos, com aplicação da Súmula nº 264, do C.TST, o divisor 220 e o adicionais praticados nos holerites carreados aos autos. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Julgados improcedentes os demais pedidos. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Honorários periciais na ordem de R$ 2.500,00, a cargo do reclamante. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes e União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS

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Marcelo Estevam Dos Santos e outros x Satel De Santos Transportes Ltda - Epp

ID: 256277624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-04.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001040-04.2024.5.02.0252 : MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS : SATEL DE SANTOS TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001040-04.2024.5.02.0252 : MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS : SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efb0d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 18/12/2019, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCELO ESTEVAM DOS SANTOS em face de SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP, nos autos 1001040-04.2024.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo: a) CONDENAR a reclamada a pagar, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1) diferenças a título de horas extras e adicional noturno, a partir dos registros consignados em holerites em cotejo com os cartões de ponto, considerado a hora noturna ficta para apuração, nos termos do art. 73, §1º, da CLT. DEFERIDOS os reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS e multa de 40%, bem como em DRS, respeitada, no particular, a disposição da redação atual, com a correlata modulação, da OJ nº 394 da SDI-I. Para fins de liquidação,deverá ser utilizada como base de cálculo a evolução salarial consignada nos holerites do reclamante carreados aos autos, com aplicação da Súmula nº 264, do C.TST, o divisor 220 e o adicionais praticados nos holerites carreados aos autos. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Julgados improcedentes os demais pedidos. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Honorários periciais na ordem de R$ 2.500,00, a cargo do reclamante. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes e União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP

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Processo nº 1001040-36.2025.8.26.0030

ID: 304261256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-36.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA ESPINEL DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-36.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Andreia Aparecida Espinel de Matos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disp… Processo 1001040-36.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Andreia Aparecida Espinel de Matos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A não apresentação de algum documento acima deverá ser justificada. Outrossim, no mesmo prazo, poderá recolher as custas e despesas processuais. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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