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Alessandra Maria Cavargante Almeida e outros x Zamp S.A.

ID: 256740146

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-47.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ADRIANA TOLEDO ZUPPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-47.2024.5.02.0011 : ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA : ZAMP S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-47.2024.5.02.0011 : ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d6495f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 766/767 (ID. 92f1a52); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. José Luis Caetano - Honorários pela executada; - Convertida a execução em definitiva, conforme r. determinação juntada à fl. 802 (ID. 13c8f92); - Apólice de seguro garantia, às folhas 910/919 (ID. 8ee3f1b); - Improcedentes os Embargos à Execução opostos pela executada, conforme r. Sentença juntada às folhas 946/948 (ID. 8b2564a); - Agravo de Petição interposto pela executada, às folhas 952/960 (ID. 8ebc728); Determinado seu processamento, à fl. 961 (ID. 1cf7158); - Manifestação da autora, às folhas 963/969 (ID. ff96a53 e ID. c516ff1); - Planilha dos valores que entende incontroversos, juntada pela executada às folhas 981/987 (ID. 72966fd); - Depósito efetuado no Banco do Brasil, no valor original de R$ 91.265,85, conforme comprovante juntado à fl. 988 (ID. 15e9b99); - Ciente, a exequente requer a expedição de alvará, à fl. 990 (ID. 04efc8e), indicando os dados bancários da sua patrona para transferência; Procuração outorgando poderes somente à Dra. Luciely Clarice Santos de França, à fl. 5 (ID. b3fb75e) e substabelecimento sem reserva, assinado pela Dra. Amanda Maria Romanini Barbosa, à fl. 6 (ID. 03fd1cb). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, e considerando o valor incontroverso apontado pela executada na planilha juntada no ID. 72966fd (folhas 981/987), determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, no valor total e exato de R$ 75.523,20, referente ao seu crédito líquido (R$ 68.350,52) e honorários devidos à sua patrona (R$ 7.172,68); Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá regularizar sua representação processual, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores. Juntado documento válido, decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, ciente a exequente, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Telmo Vieira De Assis x R.L Revelino Funilaria E Pintura - Me e outros

ID: 256231825

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-94.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELMO VIEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME ROGERIO LOPES REVELINO

Notificação

Advogados:

EDUARDO MORENO

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec3eac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MARIA CRISTIELIA DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO ID 0b9184a: Decorrido o prazo para oposição de embargos em virtude de penhora online, liberem-se os valores ao reclamante na conta indicada (ID bc09cdb). ID ae59080: Defiro a penhora de eventual restituição de imposto de renda devida ao sócio executado. Concedo ao presente despacho, FORÇA DE OFÍCIO, direcionado ao Superintendente da Receita Federal do Brasil, para que bloqueie e deposite em juízo, a favor da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, eventuais valores que o executado abaixo indicado tenha ou venha a receber a título de restituição de Imposto de Renda, deste ou de outros anos calendário: ROGERIO LOPES REVELINO - CPF: 179.425.718-74 Eventual depósito deverá ser efetuado através de guia a ser expedida no site deste Tribunal: www.trt2.jus.br, aba -> Serviços Guia de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Encaminhe-se por correio eletrônico, no endereço expedientes.impostorf08@rfb.gov.br. Considerando que o prazo para a entrega de declaração de de renda no ano corrente se estende até 30.05.2025, solicite-se o cumprimento da ordem em até dez dias após o referido prazo, com o devido encaminhamento a este Juízo de eventual comprovante de transferência. No mais, ante o valor da execução, não se presume que tal penhora, ainda que positiva, seja suficiente para a garantia integral do débito. Assim, fica o exequente desde já intimado que indicar outros meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELMO VIEIRA DE ASSIS

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Telmo Vieira De Assis x R.L Revelino Funilaria E Pintura - Me e outros

ID: 256231864

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-94.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELMO VIEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME ROGERIO LOPES REVELINO

Notificação

Advogados:

EDUARDO MORENO

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec3eac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MARIA CRISTIELIA DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO ID 0b9184a: Decorrido o prazo para oposição de embargos em virtude de penhora online, liberem-se os valores ao reclamante na conta indicada (ID bc09cdb). ID ae59080: Defiro a penhora de eventual restituição de imposto de renda devida ao sócio executado. Concedo ao presente despacho, FORÇA DE OFÍCIO, direcionado ao Superintendente da Receita Federal do Brasil, para que bloqueie e deposite em juízo, a favor da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, eventuais valores que o executado abaixo indicado tenha ou venha a receber a título de restituição de Imposto de Renda, deste ou de outros anos calendário: ROGERIO LOPES REVELINO - CPF: 179.425.718-74 Eventual depósito deverá ser efetuado através de guia a ser expedida no site deste Tribunal: www.trt2.jus.br, aba -> Serviços Guia de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Encaminhe-se por correio eletrônico, no endereço expedientes.impostorf08@rfb.gov.br. Considerando que o prazo para a entrega de declaração de de renda no ano corrente se estende até 30.05.2025, solicite-se o cumprimento da ordem em até dez dias após o referido prazo, com o devido encaminhamento a este Juízo de eventual comprovante de transferência. No mais, ante o valor da execução, não se presume que tal penhora, ainda que positiva, seja suficiente para a garantia integral do débito. Assim, fica o exequente desde já intimado que indicar outros meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME

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Teresa Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301991018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-88.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-88.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-88.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS. ALEGAÇÃO NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL PELO RÉU. NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGAS PELO INSS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 115, VI, DA LEI Nº 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183/2015, VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE AUMENTOU A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS PELO INSS, DE 35% PARA 40%, SENDO 35% PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E 5% PARA O CARTÃO DE CRÉDITO. MARGEM AMPLIADA QUE VIGOROU ENTRE 02.10.2020 E 31.12.2021. PREVISÃO NORMATIVA NO SENTIDO DA RETOMADA DOS LIMITES AOS PATAMARES ANTERIORES, A PARTIR DE 01.01.2022, MANTENDO-SE, PORÉM, OS PERCENTUAIS AUMENTADOS DE DESCONTOS PARA AS OPERAÇÕES JÁ CONTRATADAS.INEXIGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR DE R$ 2.995,94 NÃO RECONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, A CONTRATAÇÃO EM TESTILHA, TAMPOUCO A INEQUÍVOCA VONTADE DA AUTORA DE FIRMAR A AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE EVENTUAIS DESCONTOS ATRELADOS AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE TERIAM INCIDINDO APÓS AGOSTO DE 2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS].DANO MORAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Augusto Abuchain (OAB: 248159/SP) (Convênio A.J/OAB) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001053-19.2018.8.26.0341

ID: 307383647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001053-19.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001053-19.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 1001053-19.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Fernanda Aparecida Lopes Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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C. F. M. D. e outros x A. L. S. E. E. e outros

ID: 298493615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-91.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D. C. O. D.

Polo Passivo:

A. L. S. E. E. K. S. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

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TATYANE MEDEIROS MARQUES

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1001053-91.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.F.M.D. - - C.O.D. - A.L.S.E.E. - - K.S. - Manifeste-se a autora sobre o chamamamento ao processo da … Processo 1001053-91.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.F.M.D. - - C.O.D. - A.L.S.E.E. - - K.S. - Manifeste-se a autora sobre o chamamamento ao processo da CCR SP VIAS (fls. 727). Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS (OAB 414837/SP), THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA (OAB 422629/SP)

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Adevaldo Dos Santos Barauna x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300232518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO DOS SANTOS BARAUNA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVALDO DOS SANTOS BARAUNA Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVALDO DOS SANTOS BARAUNA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 1001053-88.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1001053-48.2020.8.26.0341

ID: 292973474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001053-48.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001053-48.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001053-48.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Neilton Alcino da Silva. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001053-78.2024.8.26.0512

ID: 311298328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001053-78.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA TENRIKYO MEGUMU FUKYOSHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

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Processo 1001053-78.2024.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Igreja Tenrikyo Megumu Fukyosho - Vistos. 1. Uma vez que juntada aos autos a certidão, e sendo ela negativa, e verificadas ainda… Processo 1001053-78.2024.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Igreja Tenrikyo Megumu Fukyosho - Vistos. 1. Uma vez que juntada aos autos a certidão, e sendo ela negativa, e verificadas ainda todas as condições da ação e pressupostos processuais, CITEM-SE todos quantos devam integrar a relação processual, consignando-se a advertência de que o silêncio implicará presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. A citação será realizada da seguinte maneira: 2.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo. 2.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 2.2.1. Tendo em vista que esta Vara encontra-se desfalcada de Oficiais de Justiça, o que certamente retardará a finalização do ciclo citatório, solicito aos autores analisar a conveniência de apresentar declaração de anuência dos confrontantes e daqueles em que o imóvel está registrado, o que agilizará, e muito, a tramitação do feito. 2.3. Por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. 2.3.1. Concluído o ciclo citatório, os autores apresentarão a competente minuta do edital para citação de réus ausentes e terceiros interessados, devendo encaminhá-la, por e-mail à serventia, provendo os meios necessários i.e., recolhendo, se o caso, as despesas próprias para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 3. Intime-se ainda, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa: 3.1. a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Santo André, 3.2. o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; 3.3. o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, na pessoa do Prefeito. 4. Oportunamente, certifique a Serventia se concluído o ciclo citatório, estando o ofício judicial autorizado desde logo a tomar, em caráter supletivo às diligências dos autores e às expensas deles, todas as medidas cabíveis e necessárias a fim de descobrir o endereço de eventuais pessoas que devam integrar a lide (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel). 5. Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 6. Por ora, INDEFIRO a antecipação da prova pericial, a qual será determinada em momento oportuno. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP)

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Processo nº 0000950-12.2024.8.26.0311

ID: 293345647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000950-12.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSME DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

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Processo 0000950-12.2024.8.26.0311 (processo principal 1001053-02.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cosme da Silva Pires - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO … Processo 0000950-12.2024.8.26.0311 (processo principal 1001053-02.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cosme da Silva Pires - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em que figura como exequente Cosme da Silva Pires e executado Masterprev Club de Beneficios, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a(s) penhora(s) realizada nos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento, se for o caso. Determino o cancelamento de eventuais leilões eletrônicos designados. Notifique-se a empresa leiloeira. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)

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