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"1001053-61.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

ID: 275717831

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. P. D. S.

Sentença

Advogados:

LIVIA MONTEIRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: M. D. P. D. S. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, sob o argumento de inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a parte requerida. Com a petição inicial vieram à cópia do instrumento contratual, o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora do devedor. Liminar deferida e cumprida com a busca e apreensão do veículo - Ids. 131685544 e 152715243, respectivamente. O requerido pleiteou a purgação da mora no valor das prestações vencidas - Id.152477584. A parte autora rejeitou a purgação - id. 153342666, ao fundamento da necessidade de purgação na integralidade da dívida. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da previsão do artigo 98 do CPC/2015, onde se vislumbra presunção, ainda que relativa, com relação às pessoas físicas. A causa de pedir do presente feito é o inadimplemento contratual e, com base na boa-fé objetiva, presume-se que o requerido não tem condições de arcar com os custos da demanda, não havendo contraprova apta a ilidir a referida presunção. Feita esta consideração inicial, passo ao exame do feito. Este processo desafia julgado imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade visível de dilação probatória considerando, neste particular, as limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses vertidas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo exegese do Art. 355, I c/c Art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Indo por etapas, a parte demandada compareceu aos autos na petição de Id.152477584, reconhecendo o contrato e a dívida, bem como depositando o valor das parcelas vencidas. No caso vertente, verifica-se que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em aberto, não englobando a totalidade da dívida apontada na exordial. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Dessa forma, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOREALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordemjudicial. Extinção do processo com resolução de mérito, comdeterminação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerida não efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não há como afastar a mora contratual. Neste contexto, inexistindo pagamento integral do débito ou descaracterização da mora contratual, consolida-se a propriedade do bem em nome do credor, com julgamento de procedência do pedido, nos termos da legislação específica. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC/ 2015, JULGANDO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para DECLARAR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE do bem apreendido - id. 152715243 em nome do requerente B. J. S. S., em conformidade com o teor do artigo 3º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento fixado no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.418.593-MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/5/2014). É da parte ré todo ônus sucumbencial, representado pelas custas e honorários. Aquelas, isentas, nos termos da lei. E estes, fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se as obrigações após o decurso de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: 1) Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos - Id. 152477584 - em prol da parte autora visando o abatimento do montante total da dívida. 2) Expeça-se, ainda, alvará autorizando o autor a proceder à venda do bem a terceiros (DL n.º 911/69, art. 2º, caput), o qual deverá cientificar previamente o réu para acompanhamento e defesa de seus interesses, revertendo o produto alcançado para pagamento ou abatimento na dívida do mútuo e despesas, com entrega do remanescente ao réu, (§ 4º, do art. 1º do Decreto Lei 911/69), informando os valores da venda; 3) Por fim, oficie-se ao DETRAN/CE, comunicando estar o autor autorizado proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

ID: 275717871

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S.

Polo Passivo:

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Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001053-61.2023.5.02.0341"

Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049