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Angelita Arantes Da Silva Nalesso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 320627402

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002188-39.2021.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ARANTES DA SILVA NALESSO CBN INFORMáTICA LTDA CLEVERSON BARBOSA NALESSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MARCOLINO DE PAIVA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002188-39.2021.8.16.0153 Processo: 0002188-39.2021.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$592.690,18 Embargante(s): ANGELITA ARANTES DA SILVA NALESSO CBN Informática LTDA Cleverson Barbosa Nalesso Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do CPC, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigne-se que, conquanto seja o juiz o destinatário da prova, necessário dar oportunidade aos demandantes para que justifiquem a necessidade de sua realização. Daí, verificando cuidar-se de provas desnecessárias, lhe caberá, em respeito ao princípio da celeridade processual indeferi-las. Essa a premissa tratada pelo processualista Arruda Alvim: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 370, parágrafo único), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (obra citada). Portanto, antes de decidir sobre a desnecessidade da prova, necessário conceder vista às partes para especificá-las, de modo a se evitar presunção, bem assim buscar a verdade real, da qual não pode se furtar o juiz. Sobre a produção de provas em embargos à execução, colaciono o julgado do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1 . 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em seguida, retornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do feito. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Terezinha Gomes Dos Santos x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323195154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-17.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001074-17.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: TEREZINHA GOMES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001074-17.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: TEREZINHA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6043a56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 12:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA GOMES DOS SANTOS

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Ailton Garcia x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 322870103

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-56.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GARCIA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-56.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AILTON GARCIA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-56.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AILTON GARCIA REQUERIDO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04d95c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 08 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimados a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 0330380), as rés quedaram-se inertes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$117.868,32 o valor bruto da condenação, sendo R$95.801,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.066,47 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$6.286,43 o valor bruto da condenação, sendo R$5.067,87 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.218,56 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$5.295,09, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$17.551,46, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.207,74, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$1.000,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 95.801,85 Juros R$ 22.066,47 FGTS R$ 6.286,43 INSS (reclamada) R$ 17.551,46 Honorários advocatícios 5% R$ 6.207,74 Custas R$ 1.000,00 TOTAL R$ 148.913,95 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.295,09 TOTAL R$ 5.295,09 Intimem-se. Registre-se que o MUNICIPIO DE SAO PAULO é responsável subsidiário pelos valores homologados nesta decisão, com exceção do valor das custas. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Ailton Garcia x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 322870113

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-56.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GARCIA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-56.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AILTON GARCIA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-56.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AILTON GARCIA REQUERIDO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04d95c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 08 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimados a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 0330380), as rés quedaram-se inertes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$117.868,32 o valor bruto da condenação, sendo R$95.801,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.066,47 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$6.286,43 o valor bruto da condenação, sendo R$5.067,87 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.218,56 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$5.295,09, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$17.551,46, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.207,74, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$1.000,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 95.801,85 Juros R$ 22.066,47 FGTS R$ 6.286,43 INSS (reclamada) R$ 17.551,46 Honorários advocatícios 5% R$ 6.207,74 Custas R$ 1.000,00 TOTAL R$ 148.913,95 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.295,09 TOTAL R$ 5.295,09 Intimem-se. Registre-se que o MUNICIPIO DE SAO PAULO é responsável subsidiário pelos valores homologados nesta decisão, com exceção do valor das custas. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON GARCIA

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Processo nº 1001074-43.2019.4.01.0000

ID: 324779304

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001074-43.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DA SILVA CAMPOS JUAN JOSE CAMPOS ALONSO MILENE ZAZINI CONSENTINE WILLIAM DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GIGLIOLI SANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001074-43.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CARMEN DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152)… Agravo de Instrumento Nº 1001074-43.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CARMEN DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) AGRAVANTE : WILLIAM DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) AGRAVANTE : MILENE ZAZINI CONSENTINE ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) AGRAVANTE : JUAN JOSE CAMPOS ALONSO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a opor os fundamentos adotados pelo julgador e os defendidos pela parte, com o intuito de rever a decisão embargada ou corrigir os seus fundamentos. 4. A UNIÃO afirma em seus embargos de declaração que “a agravante recebeu valores de grande monta originários dos desvios empreendido pelo grupo econômico de fato fraudulento, tendo sido identificado doações recebidas, a título de previdência privada, nos valores de R$ 180.000,00 e R$ 310.000,00”. Conclui, assim, que necessitaria ser esclarecido no acórdão se o tribunal considera a condição formal de sócio, administrador ou procurador como essencial à responsabilização. Entretanto, o acórdão traz fundamentação coerente e suficiente para sua conclusão, sendo desnecessário qualquer esclarecimento adicional nesse sentido, ao contrário do que pleiteia a UNIÃO. 5. O acórdão também traz fundamentação suficiente para sua conclusão quanto a possibilidade da indisponibilidade de bens no caso dos autos. Ausente, portanto, omissão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Cleber Francisco De Souza x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 325851980

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-57.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-57.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEBER FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-57.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEBER FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4c8f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 10/09/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER FRANCISCO DE SOUZA

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Mézia Almeida De Jesus Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325356767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-21.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MéZIA ALMEIDA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001074-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mézia Almeida de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001074-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mézia Almeida de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos no artigo 487, I, do CPC, para presente Ação de Indenização por Danos Morais para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou condenação nas despesas de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). O prazo para interposição de recurso contra esta sentença é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da intimação, sendo obrigatória a representação por advogado. Nos Juizados Especiais, caso seja interposto Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Salvo nos casos de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal deverá incluir os seguintes recolhimentos: a) Taxa judiciária Guia DARE-SP (ingresso): Equivalente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2%, em se tratando de título executivo extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. b) Taxa judiciária Guia DARE-SP (custas de preparo): Correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se líquido; ou sobre valor arbitrado equitativamente pelo juiz, se ilíquido; ou ainda sobre o valor atualizado da causa, quando não houver pedido condenatório. Também se aplica o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. c) Despesas processuais: Incluem serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, pesquisas de endereço, publicação de editais etc.), a serem recolhidas pela guia FEDTJ, exceto as diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por meio da guia GRD. Se realizada audiência conciliatória com fixação de honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o valor especificado no termo de audiência. O pagamento deverá ser feito por depósito judicial vinculado ao processo, acessando o portal de custas do TJSP e informando no campo de observações: "Ref. Honorários de Conciliador". O preparo deverá ser recolhido nos moldes acima, independentemente de cálculo prévio elaborado pela serventia. Esta se limitará à conferência dos valores e à elaboração da respectiva certidão. O recolhimento do preparo e dos honorários do conciliador deve ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não é admitida complementação posterior em caso de recolhimento a menor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1003375-54.2024.8.11.0006

ID: 299827440

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL ALVES DA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMINGOS JORGE DA CUNHA - CPF: 034.702.105-00 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), LORIVAL ALVES DA MOTTA - CPF: 405.230.981-20 (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 352.761.261-00 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 437, § 1º, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento rural, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de despejo e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos juntados em impugnação à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) se essa omissão processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos juntados pelo apelado na impugnação à contestação configura violação ao princípio do contraditório. 4. Os documentos juntados pelo apelado eram de natureza essencialmente probatória e visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a área, tese veementemente contestada pelo apelante. 5. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. 6. O artigo 437, § 1º, do CPC, impõe a intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos, visando assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre cerceamento de defesa quando não é oportunizada à parte a manifestação sobre documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC." "2. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437, § 1º; Estatuto da Terra, art. 95, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível: 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Rel. Des. João Cancio, j. 06/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorival Alves da Motta, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento ajuizada por Domingos Jorge da Cunha, julgou procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido, com início em 08/01/2019 e término em 07/01/2020, referente a área de 12 hectares situada na Gleba Piraputanga. Sustenta que, após o término contratual, o requerido permaneceu na posse do imóvel e deixou de pagar os alugueis em 07/05/2020. Apresentou notificações extrajudiciais e planilhas de cálculo, requerendo liminarmente o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores em atraso. A sentença (ID 288674879) julgou procedentes os pedidos do apelado. Confirmou a liminar de despejo, condenou o apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) juntados pelo apelado na impugnação à contestação não foram disponibilizados para sua manifestação, em afronta ao art. 437, § 1º, do CPC. Reiterou a tese de nulidade do contrato de arrendamento rural por prazo inferior ao mínimo legal de 03 anos e por constar área maior (12 hectares) do que a de propriedade do apelado (6 hectares). Defendeu a possibilidade de discutir a indenização por benfeitorias diretamente na ação de despejo, com base no art. 95, VIII, do Estatuto da Terra, e que as provas já haviam sido carreadas aos autos. Requereu a anulação da sentença para que fosse oportunizada a manifestação sobre os documentos novos, analisado o pedido de indenização por benfeitorias, e declarada a nulidade do contrato. Por fim, pediu a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final do recurso. Contrarrazões pelo não provimento (ID 288674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante argui cerceamento de defesa, sustentando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) foram juntados pelo Apelado na impugnação à contestação sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre eles. Defende que essa omissão configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos em 15 dias. No caso em tela, o apelado, ao apresentar sua impugnação à contestação, colacionou documentos que visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a totalidade dos 12 hectares, tese que havia sido veementemente contestada pelo apelante. Tais documentos, consistentes em matrícula de imóvel, procuração e substabelecimento, são de natureza essencialmente probatória. A ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre esses documentos, antes da prolação da sentença, configura inegável violação ao princípio do contraditório. Embora o apelado, em suas contrarrazões (ID 288674892), argumente que o apelante não desconhecia tais documentos, por terem sido supostamente utilizados em agravo de instrumento anterior, tal fato não elide a necessidade de observância da formalidade processual no âmbito da primeira instância. A oportunidade de manifestação sobre documentos novos não se confunde com o mero conhecimento de sua existência em outro expediente processual, exigindo-se a abertura de prazo para que a parte possa impugná-los, produzir contraprovas ou tecer as considerações jurídicas pertinentes. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. A literalidade do Art. 437, § 1º do CPC impõe uma regra clara e definitiva: a parte deve ser intimada para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. A finalidade dessa norma é assegurar o pleno exercício do contraditório, permitindo à parte analisar o conteúdo dos documentos, impugná-los se necessário, e produzir provas em contrapartida. Nesse sentido: “[...] 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024).” “[...] Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar a parte ré a se manifestar sobre os documentos colacionados pela parte autora em sede de impugnação a contestação/réplica, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte ré a devida manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003375-54.2024.8.11.0006

ID: 299827441

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JORGE DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMINGOS JORGE DA CUNHA - CPF: 034.702.105-00 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), LORIVAL ALVES DA MOTTA - CPF: 405.230.981-20 (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 352.761.261-00 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 437, § 1º, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento rural, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de despejo e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos juntados em impugnação à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) se essa omissão processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos juntados pelo apelado na impugnação à contestação configura violação ao princípio do contraditório. 4. Os documentos juntados pelo apelado eram de natureza essencialmente probatória e visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a área, tese veementemente contestada pelo apelante. 5. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. 6. O artigo 437, § 1º, do CPC, impõe a intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos, visando assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre cerceamento de defesa quando não é oportunizada à parte a manifestação sobre documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC." "2. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437, § 1º; Estatuto da Terra, art. 95, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível: 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Rel. Des. João Cancio, j. 06/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorival Alves da Motta, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento ajuizada por Domingos Jorge da Cunha, julgou procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido, com início em 08/01/2019 e término em 07/01/2020, referente a área de 12 hectares situada na Gleba Piraputanga. Sustenta que, após o término contratual, o requerido permaneceu na posse do imóvel e deixou de pagar os alugueis em 07/05/2020. Apresentou notificações extrajudiciais e planilhas de cálculo, requerendo liminarmente o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores em atraso. A sentença (ID 288674879) julgou procedentes os pedidos do apelado. Confirmou a liminar de despejo, condenou o apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) juntados pelo apelado na impugnação à contestação não foram disponibilizados para sua manifestação, em afronta ao art. 437, § 1º, do CPC. Reiterou a tese de nulidade do contrato de arrendamento rural por prazo inferior ao mínimo legal de 03 anos e por constar área maior (12 hectares) do que a de propriedade do apelado (6 hectares). Defendeu a possibilidade de discutir a indenização por benfeitorias diretamente na ação de despejo, com base no art. 95, VIII, do Estatuto da Terra, e que as provas já haviam sido carreadas aos autos. Requereu a anulação da sentença para que fosse oportunizada a manifestação sobre os documentos novos, analisado o pedido de indenização por benfeitorias, e declarada a nulidade do contrato. Por fim, pediu a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final do recurso. Contrarrazões pelo não provimento (ID 288674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante argui cerceamento de defesa, sustentando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) foram juntados pelo Apelado na impugnação à contestação sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre eles. Defende que essa omissão configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos em 15 dias. No caso em tela, o apelado, ao apresentar sua impugnação à contestação, colacionou documentos que visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a totalidade dos 12 hectares, tese que havia sido veementemente contestada pelo apelante. Tais documentos, consistentes em matrícula de imóvel, procuração e substabelecimento, são de natureza essencialmente probatória. A ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre esses documentos, antes da prolação da sentença, configura inegável violação ao princípio do contraditório. Embora o apelado, em suas contrarrazões (ID 288674892), argumente que o apelante não desconhecia tais documentos, por terem sido supostamente utilizados em agravo de instrumento anterior, tal fato não elide a necessidade de observância da formalidade processual no âmbito da primeira instância. A oportunidade de manifestação sobre documentos novos não se confunde com o mero conhecimento de sua existência em outro expediente processual, exigindo-se a abertura de prazo para que a parte possa impugná-los, produzir contraprovas ou tecer as considerações jurídicas pertinentes. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. A literalidade do Art. 437, § 1º do CPC impõe uma regra clara e definitiva: a parte deve ser intimada para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. A finalidade dessa norma é assegurar o pleno exercício do contraditório, permitindo à parte analisar o conteúdo dos documentos, impugná-los se necessário, e produzir provas em contrapartida. Nesse sentido: “[...] 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024).” “[...] Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar a parte ré a se manifestar sobre os documentos colacionados pela parte autora em sede de impugnação a contestação/réplica, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte ré a devida manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000979-28.2024.8.26.0484

ID: 304367654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000979-28.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILSON DE OLIVEIRA IVANIR RIBEIRO DA SILVA IVONETE FERREIRA DE SOUZA ROSANA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSâNGELA LOPES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da… Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da Silva - - Ivonete Ferreira de Souza - - Rosana Teixeira dos Santos - - Rosângela Lopes Silva Carvalho - Ante todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 79/80. Sem condenação nas verbas de sucumbência, diante da gratuidade legal. Após o trânsito em julgado, ante a modificação do sistema de controle de pagamento de ofícios requisitórios pelo DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), no qual toda a documentação relacionada somente será admitida no formato digital(Comunicado S.P.I. nº 03/2014, Comunicado DEPRE nº 394/2015 e Comunicado nº 401/2017), intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "Petição Intermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça. Vide artigo nº 1291 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e Nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia (http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/guiapeticionamentorequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição nº 2.955 - páginas 01/07).Consigno que, de acordo com o Comunicado nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado nº 97/2016(Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital, deverá aparte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente nestes autos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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