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Processo nº 1006684-92.2024.8.11.0003

ID: 311919545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006684-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTR… APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. - ME, contra sentença proferida (ID. 284656891) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis movida por MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., julgou procedente a ação, determinou o despejo da apelante, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de condenar a recorrente ao pagamento de aluguéis vencidos no montante de R$ 863.600,00, nestes termos: [...] DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a situação narrada nos autos está amplamente comprovada por meio documental, em especial pelo contrato firmado entre as partes, o qual disciplina claramente as responsabilidades de cada litigante, entendo que a instrução probatória é desnecessária. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam: I) juntada de documentos novos; I) oitiva de testemunhas; III) depoimento pessoal da parte autora. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que outras provas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. No caso dos autos, as provas requeridas são absolutamente desnecessárias, isso porque, conforme serão analisadas no mérito, todas as provas necessárias ao deslinde do feito, são documentais e já se encontram nos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A tese de exceção do contrato não cumprido invocada pela parte requerida não merece prosperar. O contrato de locação firmado entre as partes atribuiu expressamente à locatária a responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades, conforme cláusula quinta do instrumento contratual. [...] DO PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS Comprovada a existência de contrato de locação e a inadimplência da parte locatária, é de rigor o deferimento do despejo e a cobrança dos valores devidos, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei 8.245/91. Ademais, a requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, sem que houvesse a purgação da mora. Assim, a ação de despejo deve ser julgada procedente, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal. Quanto à cobrança dos aluguéis, restou demonstrado nos autos o débito da parte requerida, que deve ser compelida ao pagamento dos valores inadimplidos, conforme planilha apresentada pela autora e não impugnada adequadamente pela parte ré. DA RECONVENÇÃO Os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. A requerida não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e a conduta da parte autora. Sobretudo considerando que a obtenção das licenças era de responsabilidade da locatária, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. De igual modo, o avençado contrato é claro ao dispor que as benfeitorias realizadas no imóvel não seriam indenizáveis, salvo rescisão antecipada por culpa exclusiva da locadora, o que não se verifica no caso em tela. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a ação principal, determinando o despejo da parte requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 863.600,00 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo desde a data do vencimento de cada parcela; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida. e) Já quanto à reconvenção, por força da sucumbência e da causalidade (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 284656897), a apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Cerceamento de defesa No mérito, a apelante sustentou as seguintes teses: 1. Entrega do imóvel sem o necessário alvará 2. Atitudes arbitrárias do apelado 3. Da reconvenção A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 284656904) nas suscitou a seguinte preliminar: 1. Ausência de preparo: deserção 2. Ausência de dialeticidade recursal Em sequência, a apelada rebate as teses sustentadas pela recorrente. A apelante, por sua vez, foi intimada para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça (ID. 286557887). Após análise dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Relator, com determinação para recolhimento do preparo recursal (ID. 288867859). Em resposta, a recorrente postulou pelo parcelamento das custas (ID. 289166890). O parcelamento foi deferido (ID. 290009367) em até seis vezes. A primeira parcela foi paga, pela apelante, em 09/06/2025, conforme comprovante juntado ao ID. 292231880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o Relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] Isso porque, em que pese a apelante sustentar a tempestividade de seu recurso sob o argumento de que a intimação da sentença ocorreu em 03/04/2025, por registro de ciência, verifica-se que, primeiramente, a apelante tomou ciência da decisão em 26/03/2025. Desse modo, o termo final para a interposição do recurso findou em 17/04/2025, porém, a apelante interpôs o recurso apenas em 29/04/2025. Assim, no caso em exame, a parte agravante deveria ter utilizado a contagem de prazos aplicada a partir da primeira publicação do Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução CNJ n.º 455/2022, conforme cita-se: Art. 11. [...] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [grifo nosso] Para ilustrar, abaixo cita-se a tramitação no PJE dos autos de origem: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 (TJMT, AIn 1031025-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (TJMT, AC 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) [grifo nosso] Assim, com fundamento no art. 231, V, do Código de Processo Civil, cumulado com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do mesmo Código, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. Desse modo, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso intempestivo por ser inadmissível. Ficam as partes desde já advertidas, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em desfavor da apelante, quanto à ação principal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação e, quanto à reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor da causa da reconvenção. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001217-92.2024.8.26.0140

ID: 316786991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-92.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em fa… Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. A requerente alega, em síntese, que é criança e possui problemas psiquiátricos relacionados a transtorno de ansiedade generalizada e dificuldade de socialização, havendo suspeita de transtorno do espectro autista. Afirma que está matriculada em escola municipal, mas não consegue frequentar as aulas. Diz ser imprescindível consulta médica com neuropediatra para verificar se realmente possui TEA. Narra que a genitora solicitou consulta com o especialista junto à Secretaria de Saúde do Município, bem como procurou a Secretaria de Assistência Social, a APAE e o Ministério Público, mas a demanda não foi atendida. Pugnou, inclusive liminarmente, pela oferta, pelo Município de Chavantes, de atendimento com neuropediatra de forma contínua (fls. 01/19). Foram juntados documentos (fls. 20/90). O Ministério Público foi favorável à concessão da tutela antecipada (fls. 93/94). O pedido liminar foi deferido (fls. 96/97). Regularmente citado, o requerido contestou. Arguiu que a requerente nunca deixou de ser atendida pelo Município, sendo acompanhada desde 2023 por psicólogo da UBS e médico do CAPS. Justificou que a requerente solicita uma especialidade médica incomum e que esse tipo de vaga é regulada pela Secretaria de Estado da Saúde, inclusive, a criança já foi avaliada por pediatra da atenção básica e encaminhada à especialidade de neurologia, mas o Estado respondeu que aguarda a contratação de neuropediatra. Fundamentou que o atendimento à requerente nas condições por ela desejadas fere o princípio da isonomia, em detrimento dos demais munícipes. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 115/118). Juntou documentos (fls. 119/128). A requerente manifestou-se, alegando o descumprimento da tutela concedida em caráter liminar (fl. 132). O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito e pela procedência da ação (fls. 136/139). Reiterada a necessidade de cumprimento da tutela antecipada, sendo fixada multa diária pelo descumprimento, e determinada a especificação de provas pelas partes (fl. 140). A requerente pugnou pela produção de provas pericial e oral (fl. 147). O requerido dispensou a produção de provas (fl. 156) e juntou comprovante do cumprimento da determinação liminar (fls. 157/161). Na decisão de fl. 163, as provas pleiteadas pela requerente foram indeferidas e determinado o retorno dos autos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, consoante art. 355, I, do CPC. Analisados os autos, observa-se que a pretensão da requerente é unicamente que seja-lhe ofertado atendimento especializado com médico(a) neuropediatra, de forma contínua, a fim de aferir se realmente é pessoa com transtorno do espectro autista e, assim, poder ser direcionada aos serviços adequados a sua condição (fls. 2/3). Deveras, o pedido encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente por tratar de direitos fundamentais garantidos pelo art. 6º, atinentes não apenas à saúde, mas também à educação e à assistência, haja vista que o atendimento pleiteado é apenas o meio inicial para o seu diagnóstico correto, seguido de encaminhamentos. Sendo a requerente infante, ainda é reforçado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Logo, é irrefutável a existência do direito demandado, assim também se posicionando a jurisprudência, como no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de oncologia. Reexame necessário. 1. Inaplicabilidade, para o caso, das teses jurídicas firmadas pelo STF ao tempo do julgamento do Tema nº 1.234, e pelo STJ no julgamento do Tema nº 106. Caso relacionado ao agendamento de consulta médica, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente que necessita de pronto agendamento de consulta com especialista na área oncológica. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, inciso III, 6º, 196 e seguintes, da Constituição Federal. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. 3. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da impetrante, impõe-se o dever constitucional de agendamento da consulta com médico especialista. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte e da Câmara. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1092049-44.2024.8.26.0053; Relator:Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifo nosso. Ainda vale lembrar que é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é que, no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde [...]". Isso posto, em que pese o ente municipal argumentar em sua peça defensiva que não há neuropediatra que atenda em UBS, pois as especialidades médicas são reguladas pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, qualquer um dos entes federativos poderia ser demandado nesta ação, haja vista que, embora distribuídas as atribuições para uma melhor cobertura dos atendimentos no âmbito do SUS, isso não exime a obrigação de todo o poder público em garantir o direito à saúde da população. Superadas essas questões, é importante pontuar que, no caso concreto, sendo deferida a antecipação de tutela em caráter liminar, o especifico atendimento médico à criança foi efetivado (fls. 157/159) e, já na primeira consulta com neuropediatra foi assentado o diagnóstico de TEA. Portanto, mostra-se desnecessária a imposição judicial de acompanhamento contínuo com tal especialista nos moldes pretendidos pela requerente, uma vez já atendida a sua finalidade precípua, sendo as demais terapias necessárias ao seu acompanhamento direcionadas a outros tipos de profissionais. Sob essa ótica, ressalto que o deferimento indiscriminado de consultas contínuas com especialistas, sem justificativa técnica para tanto, compromete a racionalização dos recursos públicos e fere o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), além de não representar, neste caso, medida de efetiva proteção ao direito à saúde da criança. Dessa forma, a medida mais adequada ao julgamento da lide é a parcial procedência do pedido, de modo a reconhecer a obrigação do requerido em disponibilizar à requerente a consulta médica especializada necessária, mas não de maneira constante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer a obrigação do Município de Chavantes de disponibilizar à requerente V.A.R. consulta especializada com médico(a) neuropediatra. Sucumbente a requerente em parte mínima, condeno a Fazenda Pública requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Processo nº 1007140-05.2025.4.01.9999

ID: 322024089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007140-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOARES CASTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5356024-66.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5356024-66.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA SOARES CASTOR - GO63728-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, determinada a implantação do benefício. Alega o INSS, entre outros argumentos, ocorrência de coisa julgada em processo idêntico, competência da Justiça Federal e inexistência de prova material para a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, verifico que a autora apresentou ação de aposentadoria rural perante a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu/GO (processo n. 1001217-56.2020.4.01.3505), tendo sido julgado improcedente o pedido, sentença confirmada pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás (já transitada em julgado), sob o fundamento de que, embora o marido da autora exercesse trabalho rural, o casal residia na cidade desde 2005, não havendo nenhuma prova em nome da autora, nem de que acompanhasse o marido na lida rural. Portanto, logo após transitada em julgado a sentença de improcedência, a autora ingressou com idêntica ação neste Juízo, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e documentação. Além de 1 (uma) conta de luz, comprovando residência urbana, os documentos juntados foram os mesmos da ação anterior, não havendo, de fato, nada de novo na presente ação. Considerando a ocorrência de coisa julgada em processo idêntico a esse, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Cumpre assinalar que a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis permite que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, não sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados os mesmos documentos do processo anterior. Ainda que assim não fosse, o pleito encontraria óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado nenhum documento consistente e contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Embora a qualificação profissional de lavrador do marido, constante nos assentamentos de registro civil, como na certidão de casamento (1978) e nas certidões de nascimento dos filhos (1983 e 1985), pudesse ser considerado início de prova material, tratam-se de documentos extemporâneos ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Além disso, os demais documentos juntados são referentes à propriedade de imóveis rurais em nome de terceiros, além de contrato de meação agrícola assinado em 2012 (referente ao período de 1978 a 1990) e comprovante de residência urbana em nome de seu marido, demonstrando que o casal morava na cidade enquanto há indícios de que o marido exercia trabalho rural, não havendo nenhuma prova de atividade rurícola da autora, da mesma forma que no processo anterior já transitado em julgado. E o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. É evidente que se objetiva aqui, em verdade, o reexame, por via transversa, da mesma pretensão, mediante valoração de provas com a mesma natureza daquelas já reputadas insatisfatórias em sentença revestida pela autoridade da coisa julgada, o que impede o prosseguimento do novo feito e obstaculiza um segundo pronunciamento judicial. Conforme o art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Já o art. 502 do NCPC define a coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Prejudicada a apelação. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO IDÊNTICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. Já o art. 502 do NCPC define a coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 3. No caso dos autos, após transitada em julgado a sentença de improcedência, a autora ingressou com idêntica ação neste Juízo, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e documentação. Além de 1 (uma) conta de luz, comprovando residência urbana, os documentos juntados foram os mesmos da ação anterior, não havendo, de fato, nada de novo na presente ação. Considerando a ocorrência de coisa julgada em processo idêntico a esse, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. 4. Cumpre assinalar que a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis permite que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, não sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados os mesmos documentos e provas do processo anterior. 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001217-95.2025.8.26.0063

ID: 330214088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-95.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 1001217-95.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.S.S.P. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao po… Processo 1001217-95.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.S.S.P. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido formulado pela autora para que seja imposta ao requerido multa não inferior a 10 (dez) salários mínimos, cumulada com ordem de restrição de fala (ordem de mordaça), sob a alegação de que este estaria promovendo campanhas de desinformação, calúnia, injúria e alienação parental, prejudicando a convivência com os filhos. Data máxima vênia, o pedido não comporta deferimento neste momento processual. A concessão de medidas liminares de natureza restritiva de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de convivência familiar, exige demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pedido apresenta alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios mínimos que evidenciem, de forma clara e objetiva, a prática reiterada de condutas ilícitas por parte do requerido, tampouco o nexo de causalidade entre tais condutas e eventual prejuízo concreto à convivência familiar. Ademais, a imposição de multa pecuniária de valor elevado, sem prévia oitiva da parte contrária e sem delimitação objetiva da conduta a ser coibida, revela-se desproporcional e prematura, podendo configurar violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Quanto à denominada ordem de mordaça, trata-se de medida excepcionalíssima, que somente pode ser admitida em hipóteses de abuso manifesto e reiterado do direito de expressão. Por fim, a fixação de multa diária para compelir o cumprimento de regime de visitas deve observar o devido processo legal, sendo imprescindível a prévia regulamentação judicial da convivência e a demonstração de descumprimento injustificado, o que igualmente não se verifica nesta fase inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária e eventual instrução probatória. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 16 de setembro de 2025, às 14 horas. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 11/08/2025, às 16:30, e parte passiva: dia 18/08/2025, às 16:30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 433906/SP)

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Processo nº 1001217-72.2025.8.26.0394

ID: 312981167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001217-72.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES PEREIRA

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CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS

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Processo 1001217-72.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos … Processo 1001217-72.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput). Em caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, FIXO desde já os alimentos provisórios no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Defiro a guarda compartilhada, como requerido na inicial. Desnecessária a expedição de termo de guarda no presente caso, tendo em vista que que os genitores encontra-se em pleno exercicio do poder familiar. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP)

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ID: 256465421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELANTE), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELANTE), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELANTE), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELADO), GIOVANNA PLACIDO SOARES - CPF: 485.143.508-89 (ADVOGADO), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - CPF: 023.604.877-52 (ADVOGADO), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A. e por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS, visando reformar a sentença de Id. 271479071, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória n. 1001217-91.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETOS LTDA - ME, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 351.537,80, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.” Em suas razões, de Id. 271479077, a instituição financeira, ora primeira apelante, requer a nulidade da sentença, sob o fundamento de que a substituição da comissão de permanência configurou julgamento ultra petita. No mérito, argumenta ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com outros encargos (juros moratórios, correção monetária e multa), bem como a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ao final, requer a nulidade parcial da sentença, no ponto em que alterou os encargos contratuais sem pedido da parte. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento da comissão de permanência prevista no contrato, conforme pactuado e a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Já as partes rés, ora segundas apelantes, nas razões de Id. 271479082, aduzem nulidade da citação, sob o fundamento de que os ARs de citação foram assinadas por terceira pessoa (Ester), desconhecida, sem qualquer comprovação de vínculo com os citandos. Narram a ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, ao argumento de que o aval foi prestado por Valdinei mediante procuração, sem que constasse nos autos, no momento da inicial, qualquer instrumento de mandato outorgado por Rodrigo e Carolina, ao passo que a procuração só foi juntada posteriormente, de forma intempestiva. Sustentam que a utilização da procuração extemporânea como fundamento para manter o aval de Rodrigo e Carolina configura violação ao devido processo legal. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação, com a consequente extinção do processo. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, com base na ausência de poderes do procurador, com a extinção da presente ação monitória. Contrarrazões do banco no Id. 271479087, pelo desprovimento do recurso da parte requerida. Já, as partes rés, apresentaram contrarrazões no Id. 271479088, com preliminar de intempestividade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES) Da análise detida dos autos, verifico que a intimação para apresentação das contrarrazões ocorreu na data de 17/10/2024, consoante Id. 271479085, porém, somente foram apresentadas em 12/11/2024 (Id. 271479087), de forma intempestiva, vez que a primeira leitura da intimação ocorreu na data de 17/10/2024 e o prazo para apresentação se findou na data de 08/11/2024, vejamos: Assim, acolho a preliminar de intempestividade das contrarrazões apresentada pelo banco. Prosseguindo quanto ao mérito. Na origem, o Banco do Brasil ajuizou ação monitória com base na Cédula de Crédito Bancário nº 21/00476-5, firmada em 16/06/2016, com vencimento parcelado de 20/06/2016 a 20/05/2024. Alega inadimplemento e pleiteia o pagamento da quantia de R$ 351.537,80 ou conversão do mandado em executivo. Citadas, as partes rés apresentaram Embargos Monitórios sustentando a suspensão do mandado, aplicação do CDC, e revisão dos contratos originários com base em compensações derivadas de cessão de direitos creditórios. A sentença proferida pelo juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, contudo substituiu a comissão de permanência fixada em contrato. Desta decisão se insurgem ambas as partes. De início, resta prejudicada a preliminar de nulidade da sentença em razão de decisão ultra petita, vez que em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, tal tese será devidamente analisada no mérito do recurso. Da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios cumulados e demais encargos. Insurge-se o banco apelante quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência. Nos termos do que preceitua a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, possui três finalidades essenciais, quais sejam: assegurar a base econômica do negócio, por meio dos juros remuneratórios; inibir a protelação na liquidação da dívida, com os juros de mora; e, ainda, reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. A cobrança desse encargo é lícita após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa contratada para o período da normalidade, o que não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Portanto, a comissão de permanência é lícita, desde que não seja cumulada com os demais encargos. Dito isso, verifica-se que no contrato firmado entre as partes, que a comissão de permanência foi pactuada em substituição aos demais encargos, confira-se o trecho do contrato trazido no Id. 271478989, vejamos: Assim, verifica-se a ausência de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Em relação à alegada impossibilidade de restrição de transferência de bens, não tendo o recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. 5. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 – destaquei). E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 139341/2015 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO. A nova redação ao 557 do CPC, através da Lei nº. 9.756/98, conferiu ampliação aos poderes do relator visando observância à celeridade processual e prestigiando as decisões monocráticas voltadas a agilizar ainda mais o procedimento dos recursos nos tribunais em atendimento a economia processual. Estando a decisão recorrida em conformidade com a legalidade e não existindo elementos novos passíveis de modificá-la deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a média de mercado na época da contratação. A comissão de permanência não é passível de cumulação com outros encargos de inadimplência.” (TJ/MT - Ag 159027/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 04/02/2016). Portanto, merece reparos a decisão do Juízo a quo, vez que demonstrado nos autos a legalidade da comissão de permanência. Dos encargos contratuais No caso, a ação monitória em tela se funda em crédito disponibilizado em CCB e está instruída com os documentos pertinentes. Em relação ao débito, a jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva". (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. [...] 4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento”. (AgRg no AREsp n. 408.287/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014) (grifo nosso) No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VALOR DO DÉBITO – ACRÉSCIMO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.” (TJ-MT 10002106320198110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Dessa forma, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos. Assim, merece reparos a sentença no ponto. Da alegada nulidade de citação Os réus alegam nulidade da citação, sob o fundamento de recebimento por terceiro. Em detida análise dos autos, a citação foi realizada via AR, entregue em condomínio edilício e recebida por pessoa da portaria (Id. 271479433). Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, é válida a entrega nesse contexto. Além disso, os réus compareceram espontaneamente aos autos, o que supre eventual vício de citação (art. 239, §1º, CPC). Não se vislumbra prejuízo, tampouco afronta ao contraditório. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual declarou a nulidade da citação do executado. A citação, efetivada em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por terceiro, ocorreu no endereço obtido por meio de sistemas de busca oficiais (Infojud e Sisbajud), configurando endereço habitual do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação do executado, realizada em condomínio e recebida por terceiro no endereço identificado por sistemas oficiais, deve ser considerada válida para fins processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é condição essencial para a validade dos atos processuais subsequentes, conforme o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação realizada em condomínio edilício, entregue ao responsável pela recepção, é válida, salvo prova de que o citando não reside mais no local. A citação foi efetuada no endereço identificado por fontes oficiais e recebida em condomínio edilício, o que torna o ato válido, uma vez que há verossimilhança de que o executado tinha ciência da ação em curso. A continuidade do processo é assegurada, considerando-se a validade da citação e a efetivação do direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação realizada em condomínio edilício e recebida por terceiro é válida, desde que o endereço conste em registros oficiais e não haja comprovação de desatualização. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI: 00811676820228190000, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 07.02.2023, Sétima Câmara Cível .” (N.U 1028522-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Ademais, os réus compareceram espontaneamente aos autos, com apresentação de embargos, o que supre eventual nulidade (art. 239, §1º, CPC). Assim, afasta-se a alegada nulidade da citação. Da Legitimidade Passiva – Aval por Procuração No que tange a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes Rodrigo e Carolina, não lhes socorre razão. A CCB foi assinada por Valdinei de Oliveira Lopes, em nome de Rodrigo e Carolina. A procuração originária, válida e com poderes específicos, foi apresentada na impugnação aos embargos, consoante certidão emitida pelo Tabelião de Notas do Estado de São Paulo (Id. 271479065 - Id. 271479067). Outrossim, ainda que não juntada com a inicial, trata-se de documento pré-existente, cuja juntada tardia configura vício sanável (art. 317, CPC). Com efeito, a ausência de má-fé na juntada tardia do documento e sua relevância para a solução da controvérsia justificam sua admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de documentos referentes à ação monitória é possível inclusive depois de já proferida a sentença, desde que tais documentos tenham pertinência com os fatos alegados na inicial, haja o contraditório e não exista má-fé. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgInt no AREsp: 1574122 MS 2019/0250938-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, ao meu sentir, o juízo de origem corretamente reconheceu a validade do mandato, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Desta forma, mantenho a sentença no ponto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSO. DOU PROVIMENTO AO 1º APELO (BANCO DO BRASIL SA) para declarar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ainda, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO (AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS). Em razão do resultado do recurso, inverto o ônus sucumbencial fixado na origem, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 256465422

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELANTE), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELANTE), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELANTE), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELADO), GIOVANNA PLACIDO SOARES - CPF: 485.143.508-89 (ADVOGADO), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - CPF: 023.604.877-52 (ADVOGADO), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A. e por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS, visando reformar a sentença de Id. 271479071, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória n. 1001217-91.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETOS LTDA - ME, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 351.537,80, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.” Em suas razões, de Id. 271479077, a instituição financeira, ora primeira apelante, requer a nulidade da sentença, sob o fundamento de que a substituição da comissão de permanência configurou julgamento ultra petita. No mérito, argumenta ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com outros encargos (juros moratórios, correção monetária e multa), bem como a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ao final, requer a nulidade parcial da sentença, no ponto em que alterou os encargos contratuais sem pedido da parte. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento da comissão de permanência prevista no contrato, conforme pactuado e a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Já as partes rés, ora segundas apelantes, nas razões de Id. 271479082, aduzem nulidade da citação, sob o fundamento de que os ARs de citação foram assinadas por terceira pessoa (Ester), desconhecida, sem qualquer comprovação de vínculo com os citandos. Narram a ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, ao argumento de que o aval foi prestado por Valdinei mediante procuração, sem que constasse nos autos, no momento da inicial, qualquer instrumento de mandato outorgado por Rodrigo e Carolina, ao passo que a procuração só foi juntada posteriormente, de forma intempestiva. Sustentam que a utilização da procuração extemporânea como fundamento para manter o aval de Rodrigo e Carolina configura violação ao devido processo legal. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação, com a consequente extinção do processo. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, com base na ausência de poderes do procurador, com a extinção da presente ação monitória. Contrarrazões do banco no Id. 271479087, pelo desprovimento do recurso da parte requerida. Já, as partes rés, apresentaram contrarrazões no Id. 271479088, com preliminar de intempestividade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES) Da análise detida dos autos, verifico que a intimação para apresentação das contrarrazões ocorreu na data de 17/10/2024, consoante Id. 271479085, porém, somente foram apresentadas em 12/11/2024 (Id. 271479087), de forma intempestiva, vez que a primeira leitura da intimação ocorreu na data de 17/10/2024 e o prazo para apresentação se findou na data de 08/11/2024, vejamos: Assim, acolho a preliminar de intempestividade das contrarrazões apresentada pelo banco. Prosseguindo quanto ao mérito. Na origem, o Banco do Brasil ajuizou ação monitória com base na Cédula de Crédito Bancário nº 21/00476-5, firmada em 16/06/2016, com vencimento parcelado de 20/06/2016 a 20/05/2024. Alega inadimplemento e pleiteia o pagamento da quantia de R$ 351.537,80 ou conversão do mandado em executivo. Citadas, as partes rés apresentaram Embargos Monitórios sustentando a suspensão do mandado, aplicação do CDC, e revisão dos contratos originários com base em compensações derivadas de cessão de direitos creditórios. A sentença proferida pelo juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, contudo substituiu a comissão de permanência fixada em contrato. Desta decisão se insurgem ambas as partes. De início, resta prejudicada a preliminar de nulidade da sentença em razão de decisão ultra petita, vez que em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, tal tese será devidamente analisada no mérito do recurso. Da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios cumulados e demais encargos. Insurge-se o banco apelante quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência. Nos termos do que preceitua a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, possui três finalidades essenciais, quais sejam: assegurar a base econômica do negócio, por meio dos juros remuneratórios; inibir a protelação na liquidação da dívida, com os juros de mora; e, ainda, reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. A cobrança desse encargo é lícita após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa contratada para o período da normalidade, o que não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Portanto, a comissão de permanência é lícita, desde que não seja cumulada com os demais encargos. Dito isso, verifica-se que no contrato firmado entre as partes, que a comissão de permanência foi pactuada em substituição aos demais encargos, confira-se o trecho do contrato trazido no Id. 271478989, vejamos: Assim, verifica-se a ausência de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Em relação à alegada impossibilidade de restrição de transferência de bens, não tendo o recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. 5. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 – destaquei). E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 139341/2015 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO. A nova redação ao 557 do CPC, através da Lei nº. 9.756/98, conferiu ampliação aos poderes do relator visando observância à celeridade processual e prestigiando as decisões monocráticas voltadas a agilizar ainda mais o procedimento dos recursos nos tribunais em atendimento a economia processual. Estando a decisão recorrida em conformidade com a legalidade e não existindo elementos novos passíveis de modificá-la deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a média de mercado na época da contratação. A comissão de permanência não é passível de cumulação com outros encargos de inadimplência.” (TJ/MT - Ag 159027/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 04/02/2016). Portanto, merece reparos a decisão do Juízo a quo, vez que demonstrado nos autos a legalidade da comissão de permanência. Dos encargos contratuais No caso, a ação monitória em tela se funda em crédito disponibilizado em CCB e está instruída com os documentos pertinentes. Em relação ao débito, a jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva". (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. [...] 4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento”. (AgRg no AREsp n. 408.287/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014) (grifo nosso) No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VALOR DO DÉBITO – ACRÉSCIMO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.” (TJ-MT 10002106320198110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Dessa forma, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos. Assim, merece reparos a sentença no ponto. Da alegada nulidade de citação Os réus alegam nulidade da citação, sob o fundamento de recebimento por terceiro. Em detida análise dos autos, a citação foi realizada via AR, entregue em condomínio edilício e recebida por pessoa da portaria (Id. 271479433). Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, é válida a entrega nesse contexto. Além disso, os réus compareceram espontaneamente aos autos, o que supre eventual vício de citação (art. 239, §1º, CPC). Não se vislumbra prejuízo, tampouco afronta ao contraditório. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual declarou a nulidade da citação do executado. A citação, efetivada em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por terceiro, ocorreu no endereço obtido por meio de sistemas de busca oficiais (Infojud e Sisbajud), configurando endereço habitual do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação do executado, realizada em condomínio e recebida por terceiro no endereço identificado por sistemas oficiais, deve ser considerada válida para fins processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é condição essencial para a validade dos atos processuais subsequentes, conforme o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação realizada em condomínio edilício, entregue ao responsável pela recepção, é válida, salvo prova de que o citando não reside mais no local. A citação foi efetuada no endereço identificado por fontes oficiais e recebida em condomínio edilício, o que torna o ato válido, uma vez que há verossimilhança de que o executado tinha ciência da ação em curso. A continuidade do processo é assegurada, considerando-se a validade da citação e a efetivação do direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação realizada em condomínio edilício e recebida por terceiro é válida, desde que o endereço conste em registros oficiais e não haja comprovação de desatualização. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI: 00811676820228190000, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 07.02.2023, Sétima Câmara Cível .” (N.U 1028522-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Ademais, os réus compareceram espontaneamente aos autos, com apresentação de embargos, o que supre eventual nulidade (art. 239, §1º, CPC). Assim, afasta-se a alegada nulidade da citação. Da Legitimidade Passiva – Aval por Procuração No que tange a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes Rodrigo e Carolina, não lhes socorre razão. A CCB foi assinada por Valdinei de Oliveira Lopes, em nome de Rodrigo e Carolina. A procuração originária, válida e com poderes específicos, foi apresentada na impugnação aos embargos, consoante certidão emitida pelo Tabelião de Notas do Estado de São Paulo (Id. 271479065 - Id. 271479067). Outrossim, ainda que não juntada com a inicial, trata-se de documento pré-existente, cuja juntada tardia configura vício sanável (art. 317, CPC). Com efeito, a ausência de má-fé na juntada tardia do documento e sua relevância para a solução da controvérsia justificam sua admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de documentos referentes à ação monitória é possível inclusive depois de já proferida a sentença, desde que tais documentos tenham pertinência com os fatos alegados na inicial, haja o contraditório e não exista má-fé. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgInt no AREsp: 1574122 MS 2019/0250938-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, ao meu sentir, o juízo de origem corretamente reconheceu a validade do mandato, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Desta forma, mantenho a sentença no ponto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSO. DOU PROVIMENTO AO 1º APELO (BANCO DO BRASIL SA) para declarar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ainda, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO (AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS). Em razão do resultado do recurso, inverto o ônus sucumbencial fixado na origem, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Eduarda Santos Maia

ID: 308889087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022096-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Sa… Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Santos Maia - Vistos. EDUARDA SANTOS MAIA, ofereceu contra ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, tendo em vista a impossibilidade de cobrar custas, despesas e honorários advocatícios da impugnante, beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.72/76, pela rejeição da impugnação, uma vez que a gratuidade da justiça não foi expressamente concedida à impugnante nos autos do processo de conhecimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Alega a impugnante a inexequibilidade dos valores a título de custas, despesas e honorários, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita. A impugnação deve ser acolhida. Prevê o art. 98, §3º do CPC, que ao vencido beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas após 5 anos do trânsito em julgado, caso demonstrada a inexistência da situação de insuficiência de recursos. Ora, foram tacitamente concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à executada, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E NOVAÇÃO NÃO COMPROVADAS. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível de Anelyse Caretta Coelho contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alegou quitação de dívida junto ao Banco PAN e inexistência de débito exigível pelo cessionário. Postulou justiça gratuita, declaração de inexistência do débito, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e reparação moral. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) reconhecer a concessão tácita do benefício da gratuidade judiciária; (ii) definir se houve novação da dívida e consequente inexigibilidade do débito; (iii) determinar se houve inscrição indevida do nome da apelante e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir A ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita não impede seu deferimento tácito, sendo suficiente a conduta do juízo de origem ao permitir o regular prosseguimento do feito sem exigência de preparo. O pagamento de R$ 473,94, isoladamente, não comprova a quitação integral da dívida, tampouco há elementos probatórios idôneos que demonstrem a celebração de acordo com ânimo de novar. Não há prova de encerramento de conta bancária ou de quitação total do débito originário. A cessão de crédito foi regularmente formalizada, com registro cartorário e comunicação eletrônica à devedora. A ausência de notificação formal da cessão ao devedor não invalida o negócio nem impede o exercício dos direitos pelo cessionário, inclusive inscrição em cadastros negativos. As provas produzidas pela autora não afastam a legitimidade do débito ou demonstram conduta ilícita por parte do fundo cessionário. Não configurado o dano moral, ausente ilicitude ou abuso no exercício do direito de cobrança pela apelada. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de decisão expressa, conjugada com atos judiciais condizentes, implica no reconhecimento tácito de concessão da gratuidade da justiça. 2. A novação exige vontade inequívoca, não se presumindo de pagamento isolado sem quitação integral ou novo acordo. 3. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação formal e autoriza cobrança e negativação. 4. Não há dano moral na inscrição regular fundada em débito existente, sem abuso ou ilicitude do cessionário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 434; 487, I; 1.012; 1.026, §2º. CC, arts. 188, I; 290; 360; 361. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016. STF, Ag no RE nº 245.646, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009. STJ, REsp 936.589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011, DJe 22.02.2011. STJ, AgInt no AREsp 2024672/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022, DJe 18.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1028132-10.2024.8.26.0196; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, visto que o pedido formulado pela parte autora não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Produção Antecipada de Prova Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que a notificação juntada aos autos não foi assinada pela parte autora, nem foi instruída com procuração outorgada por ela ao patrono com poderes específicos para a solicitação e recebimento dos documentos objeto da ação no endereço dele, sendo certo que não consta da procuração de fls. 07 poderes específicos referentes ao contrato objeto da ação A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, por ausência de determinação de sua emenda Manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como (a) a parte ré apelada foi citada, na forma do art. 331, § 1º, do CPC/2015, para responder ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença, que indeferiu a inicial, por falta de interesse processual, e o apelo restou desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte autora ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do art. 82, § 2º, do CPC/2015, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, data do arbitramento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Como a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, deverá ser observado, no que concerne à exigibilidade dos encargos referentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001217-53.2024.8.26.0153; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte autora apelante, visto que o pedido por ela formulado na inicial não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial "esclarecendo os fatos narrados para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica" ou para "no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais", visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial e a procuração padronizadas, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002051-74.2024.8.26.0244; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Sendo assim, até comprovação da alteração da situação financeira da parte executada, não é cabível a cobrança de custas e honorários advocatícios em face dela. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP)

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Ivonete Luciano Dos Santos Silva x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 323230918

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-73.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDA: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOÃO FELIPE ARTIOLI RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO TEMPORÁRIA NOS PÉS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Dos danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (matéria comum) A reclamada não se conforma com a sentença que, reconhecendo a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades desempenhadas na ré, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamante, por sua vez, persegue a majoração da indenização por danos morais. À análise. A petição inicial foi instruída com o laudo da perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001217-74.2021.5.02.0089 (Id. b57d7e4), do qual se extrai o seguinte: "Refere que começou a trabalhar com limpeza neste supermercado em 28/01/2021. Informa que recebeu um sapato de plástico para utilizar e isto causou uma irritação na parte dorsal nos 2 pés. Procurou atendimento médico através da UBS Jardim Horizonte-SUS, próximo da sua residência. Refere que o médico informou que estava com lesão por contato com o sapato, sendo receitado o uso de pomadas. Recebeu alguns atestados para o afastamento do trabalho. Refere que ao retornar ao trabalho e usar o sapato ocorria nova piora. Foi encaminhada ao INSS, sendo avaliada em perícia, mas refere que não conseguiu receber. Refere que continuava com as lesões e não conseguia usar os sapatos fornecidos pela empresa. Refere que não retornou ao trabalho e estava aguardando receber do INSS. (...) 8 - DIAGNÓSTICO DO EXAME MÉDICO PERICIAL: - DERMATITE DE CONTATO POR BORRACHA SINTÉTICA - CID L 23-5 9 - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Apresenta limitação para utilizar calçados fabricados com borracha sintética, que causam lesões dermatites de contato nos seus pés. Poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança. Estas lesões causam incapacidade para usar este tipo de sapato e dificuldade para andar A limitação é permanente e sempre vai ocorrer com o uso deste tipo de sapato. Apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Apenas a título comparativo, pela Tabela da SUSEP apresenta incapacidade de: Esta tabela sugere avaliação genérica como leve (25%), moderada (50%) e grave (75%). Avaliamos como moderada 50% por ter causado incapacidade para o trabalho, incapacidade permanente para utilização deste tipo de sapato e necessidade de tratamento prolongado, mantendo lesões cicatriciais permanentes." (destaques nossos). Está suficientemente demonstrado que as lesões nos pés da autora decorreram do uso de calçado fornecido pela empregadora, possuindo evidente nexo de causalidade com o trabalho na ré. Inobstante, entendo que a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética). Destaco que não há nos autos indício de que a autora esteja atualmente incapacitada, nem mesmo parcialmente, para a função exercida na ré, tendo-se consignado no laudo pericial que ela “poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança”. Assim, não há que se falar em danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral, os quais deve ser excluídos da condenação. Por outro lado, o dano moral decorrente da doença é evidente e exsurge in re ipsa, sendo presumível a dor e a angústia experimentadas pela autora, que permaneceu afastada do trabalho e em tratamento médico das lesões em ambos os pés (que evoluíram para úlceras) por quase cinco meses. Constatado o nexo causal com as atividades exercidas no trabalho, tem a autora direito à indenização postulada. Quanto ao valor indenizatório, está pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação não pode ser apenas simbólica para o agressor, como também não pode servir de enriquecimento para a vítima. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Isso tudo considerado, entendo que o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e reduzir para R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que “[...] os valores se revelam ínfimos diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo da reclamante de forma permanente, gerando graves lesões e cicatrizes.”. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 944, do CC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte de origem assentou que “[...] a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética).”. E concluiu que “[...] o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.”. Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização fixado pela sentença, tomou em consideração, dentre outros fatores, a gravidade da lesão e sua repercussão; as circunstâncias fáticas, aspectos que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente está inserido em expressa previsão legal (art. 223-G, V e VI da CLT). Assim, o arbitramento do montante indenizatório pelo Regional, ante o quadro fático que registra uma incapacidade parcial e temporária, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos. Dessa forma, irretocável o acórdão no que tange à quantificação dos danos extrapatrimoniais, inexistindo transcendência da matéria sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

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Ivonete Luciano Dos Santos Silva x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 323230939

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-73.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDA: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOÃO FELIPE ARTIOLI RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO TEMPORÁRIA NOS PÉS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Dos danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (matéria comum) A reclamada não se conforma com a sentença que, reconhecendo a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades desempenhadas na ré, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamante, por sua vez, persegue a majoração da indenização por danos morais. À análise. A petição inicial foi instruída com o laudo da perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001217-74.2021.5.02.0089 (Id. b57d7e4), do qual se extrai o seguinte: "Refere que começou a trabalhar com limpeza neste supermercado em 28/01/2021. Informa que recebeu um sapato de plástico para utilizar e isto causou uma irritação na parte dorsal nos 2 pés. Procurou atendimento médico através da UBS Jardim Horizonte-SUS, próximo da sua residência. Refere que o médico informou que estava com lesão por contato com o sapato, sendo receitado o uso de pomadas. Recebeu alguns atestados para o afastamento do trabalho. Refere que ao retornar ao trabalho e usar o sapato ocorria nova piora. Foi encaminhada ao INSS, sendo avaliada em perícia, mas refere que não conseguiu receber. Refere que continuava com as lesões e não conseguia usar os sapatos fornecidos pela empresa. Refere que não retornou ao trabalho e estava aguardando receber do INSS. (...) 8 - DIAGNÓSTICO DO EXAME MÉDICO PERICIAL: - DERMATITE DE CONTATO POR BORRACHA SINTÉTICA - CID L 23-5 9 - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Apresenta limitação para utilizar calçados fabricados com borracha sintética, que causam lesões dermatites de contato nos seus pés. Poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança. Estas lesões causam incapacidade para usar este tipo de sapato e dificuldade para andar A limitação é permanente e sempre vai ocorrer com o uso deste tipo de sapato. Apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Apenas a título comparativo, pela Tabela da SUSEP apresenta incapacidade de: Esta tabela sugere avaliação genérica como leve (25%), moderada (50%) e grave (75%). Avaliamos como moderada 50% por ter causado incapacidade para o trabalho, incapacidade permanente para utilização deste tipo de sapato e necessidade de tratamento prolongado, mantendo lesões cicatriciais permanentes." (destaques nossos). Está suficientemente demonstrado que as lesões nos pés da autora decorreram do uso de calçado fornecido pela empregadora, possuindo evidente nexo de causalidade com o trabalho na ré. Inobstante, entendo que a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética). Destaco que não há nos autos indício de que a autora esteja atualmente incapacitada, nem mesmo parcialmente, para a função exercida na ré, tendo-se consignado no laudo pericial que ela “poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança”. Assim, não há que se falar em danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral, os quais deve ser excluídos da condenação. Por outro lado, o dano moral decorrente da doença é evidente e exsurge in re ipsa, sendo presumível a dor e a angústia experimentadas pela autora, que permaneceu afastada do trabalho e em tratamento médico das lesões em ambos os pés (que evoluíram para úlceras) por quase cinco meses. Constatado o nexo causal com as atividades exercidas no trabalho, tem a autora direito à indenização postulada. Quanto ao valor indenizatório, está pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação não pode ser apenas simbólica para o agressor, como também não pode servir de enriquecimento para a vítima. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Isso tudo considerado, entendo que o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e reduzir para R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que “[...] os valores se revelam ínfimos diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo da reclamante de forma permanente, gerando graves lesões e cicatrizes.”. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 944, do CC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte de origem assentou que “[...] a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética).”. E concluiu que “[...] o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.”. Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização fixado pela sentença, tomou em consideração, dentre outros fatores, a gravidade da lesão e sua repercussão; as circunstâncias fáticas, aspectos que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente está inserido em expressa previsão legal (art. 223-G, V e VI da CLT). Assim, o arbitramento do montante indenizatório pelo Regional, ante o quadro fático que registra uma incapacidade parcial e temporária, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos. Dessa forma, irretocável o acórdão no que tange à quantificação dos danos extrapatrimoniais, inexistindo transcendência da matéria sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

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