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Marcosuel Da Silva Oliveira x Ap Lopes Alimentos Ltda

ID: 336057930

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-41.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSUEL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AP LOPES ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOSUEL DA SILVA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOSUEL DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: AP LOPES ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de83e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 30/09/2025 09:45 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOSUEL DA SILVA OLIVEIRA

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Luci Cesar Rezende x Syltrans Assessoria De Comercio Exterior Ltda

ID: 337519917

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-81.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CESAR REZENDE

Polo Passivo:

SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-81.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: LUCI CESAR REZENDE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-81.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: LUCI CESAR REZENDE RECLAMADO: SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45cbb3e proferida nos autos. GBP DECISÃO Requer o(a) Autor(a) a concessão da tutela antecipada para que sejam expedidos os alvarás para levantamentos do FGTS e do Seguro Desemprego. Tendo em vista a documentação trazida aos autos, reputo preenchidos os quesitos para concessão da tutela de urgência requerida (CPC, art. 300). Defiro, assim, o pedido, a fim de que o(a) reclamante possa movimentar o FGTS e receber o seguro-desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: LUCI CESAR REZENDE, CPF: 183.047.868-00, CTPS Física n° 00041436, série: 00159/SP /, PIS nº 124.59244.09-8, EMPREGADOR: SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ: 29.080.306/0001-87, admissão: 02/05/2008, afastamento: 03/07/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 7.240,50 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono da parte autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCI CESAR REZENDE

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Guilherme Santana Alves x Raia Drogasil S/A

ID: 338295519

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-25.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTANA ALVES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d4bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID.59466b0, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 23/07/2025, após dedução dos depósitos atualizados: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento parcial, LIBERE-SE, a partir do saldo de R$ 130.528,30, parcela(s) 1 da C.jud. 5000126694954, com correção: a) R$ 110.105,37 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 8.094,41 à conta vinculada FGTS do reclamante, conforme tema repetitivo nº 68 do TST; c) R$ 12.328,52 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). NIVALDO ROQUE; Por modalidade de rescisão que permite o saque nos moldes da lei nº 8.036, defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS recolhido nos moldes acima. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Defiro o prazo concorrente de 30 dias à reclamada para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTANA ALVES

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Guilherme Santana Alves x Raia Drogasil S/A

ID: 338295534

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-25.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTANA ALVES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d4bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID.59466b0, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 23/07/2025, após dedução dos depósitos atualizados: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento parcial, LIBERE-SE, a partir do saldo de R$ 130.528,30, parcela(s) 1 da C.jud. 5000126694954, com correção: a) R$ 110.105,37 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 8.094,41 à conta vinculada FGTS do reclamante, conforme tema repetitivo nº 68 do TST; c) R$ 12.328,52 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). NIVALDO ROQUE; Por modalidade de rescisão que permite o saque nos moldes da lei nº 8.036, defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS recolhido nos moldes acima. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Defiro o prazo concorrente de 30 dias à reclamada para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1501498-20.2025.8.26.0604

ID: 335128706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501498-20.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. M. D. S.

Intimação

Advogados:

EDER ROGERIO BRITTO

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Processo 1501498-20.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - M.L.M.S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1501498-20.2025.8.26.0604 Classe - Assunto Auto de Prisã… Processo 1501498-20.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - M.L.M.S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1501498-20.2025.8.26.0604 Classe - Assunto Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Indiciado: MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Trata-se de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA que visa analisar os respeitos aos direitos fundamentais do detido, a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, com a respectiva conversão em prisão preventiva. DOS FATOS QUE ENSEJARAM O FLAGRANTE A prisão em flagrante se deu em virtude de ocorrência na qual, segundo constou dos autos, os policiais militares atenderam solicitação via COPOM para apurar uma denúncia de violência doméstica na Rua Pastor Santino Soares da Silva, nº 402, Jardim Santa Catarina, Sumaré/SP. No local dos fatos, a equipe policial deparou-se com as vítimas YASMIN GONÇALVES NASCIMENTO e VITÓRIA ALICE DA SILVA MORENO, que relataram que o autor MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS teria praticado agressões físicas contra elas. Segundo relatado, Yasmin informou que estava consumindo álcool com seu companheiro em uma adega e, ao voltar para casa, após uma discussão, passou a ser agredida com tapas, socos, chutes e empurrões. Yasmin telefonou para sua cunhada Vitória para pedir ajuda. Vitória compareceu à residência do casal para tentar apaziguar a situação, entretanto, passou a ser fisicamente agredida também pelo indiciado. Durante os fatos, Murillo danificou o celular e o veículo de Vitória, além de outros pertences da casa. Em virtude disso, o detido foi encaminhado à delegacia de polícia e foi formalizado o flagrante pela prática dos crimes tipificados no Código Penal (lesão corporal - art. 129, §§ 9º e 13; ameaça - art. 147, § 1º; dano - art. 163) no contexto da Lei Maria da Penha (violência doméstica - art. 10 da Lei 11.340/06). DA REGULARIDADE DO FLAGRANTE E DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL Constata-se que o flagrante está em ordem, já que devidamente acompanhado das peças essenciais à demonstração de sua validade. Os condutores e testemunhas, policiais militares, e a vítima foram ouvidos e o detido foi interrogado. Diante da observância do artigo 304 do CPP, o flagrante é formalmente regular. Do mesmo modo, constata-se que se faz presente a situação flagrancial. No caso, como já transcrito, os policiais receberam solicitação para atender a ocorrência de ameaça com arma de fogo, e lograram conduzir o detido logo após o suposto cometimento do crime. Portanto, reconhecida a situação de flagrância na captura do detido e atendidas as formalidades legais, é de rigor a homologação da prisão em flagrante. DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DETIDO Analisando os autos do flagrante, não se constata qualquer indício de desrespeito à integridade física ou psíquica do detido, de modo que se conclui terem sido garantidos os seus direitos constitucionais em todo o processo dinâmico de flagrante. Além disso, informado sobre a finalidade do ato, o detido foi questionado sobre as circunstâncias da prisão, bem como sobre o tratamento recebido dos agentes públicos com os quais teve contato. Nada foi relatado que pudesse indicar a ocorrência de tortura ou maus-tratos. DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA A prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades, somente se justifica se presentes indícios suficientes de autoria e a materialidade dos fatos, o que caracteriza o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis. A existência dos fatos que podem configurar os crimes de lesão corporal, ameaça, dano e violência doméstica está consubstanciada, principalmente, no auto de prisão em flagrante, nas informações constantes do boletim de ocorrência e no depoimento das partes colhidos até o presente momento. Do mesmo modo, neste momento de cognição sumária, há indícios suficientes de autoria por parte do detido, visto que se trata do sujeito capturado logo após o cometimento do suposto crime, tendo sido devidamente identificado pelas vítimas e testemunhas. O periculum libertatis está caracterizado pela necessária manutenção da ordem pública, em especial no que se refere à proteção da integridade física e psicológica da vítima. A prisão, para o caso dos autos, é medida indispensável. Isso porque os atos imputados ao detido envolvem violência doméstica contra a vítima e, conforme os elementos de informação disponíveis nos autos neste momento, há possibilidade de que possam se repetir ou evoluir para condutas típicas mais graves. A conduta narrada nos autos revela comportamento extremamente violento, com a prática de lesões corporais contra duas mulheres em contexto de violência doméstica. O custodiado agrediu fisicamente sua companheira Yasmin com tapas, socos, chutes e empurrões, e quando sua cunhada Vitória tentou protegê-la, também passou a agredi-la fisicamente. Além disso, danificou pertences das vítimas e proferiu ameaças de morte, demonstrando total descontrole emocional e potencial para escalada da violência. A situação se torna ainda mais grave quando se verifica que Vitória relatou que Murillo "sempre foi agressivo e já chegou a ameaçá-la com faca" desde a infância, evidenciando um padrão de comportamento violento reiterado. DA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA O risco que a liberdade do custodiado oferece é evidente, mormente no que se refere à possibilidade de reiteração do comportamento delituoso. Por tal motivo, em liberdade, há fundado receio de que o detido poderá repetir os atos de violência que lhe são imputados, situação que viola a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Considerando a situação das vítimas, contra as quais o custodiado praticou atos de violência física e ameaças, conforme narrado, sua liberdade oferece fundado receio de prejuízo à instrução criminal, uma vez que as vítimas podem ser coagidas ou ameaçadas. A conduta violenta já demonstrada pelo custodiado, especialmente o fato de ter agredido duas mulheres no mesmo episódio e ter proferido ameaças de morte ("eles se veriam no inferno"), evidencia o risco concreto e iminente à integridade física e psicológica das ofendidas. DO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E COMPORTAMENTO AGRESSIVO Aspecto relevante é o relato da vítima Vitória Alice da Silva Moreno, irmã do custodiado, de que "desde a infância, ele sempre foi agressivo e já chegou a ameaçá-la com faca", demonstrando um padrão de comportamento violento que se mantém ao longo dos anos. Este histórico de agressividade, associado aos fatos atuais onde agrediu duas mulheres simultaneamente, revela a propensão do custodiado à prática de atos violentos e a inadequação de medidas cautelares menos gravosas. DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL A Constituição Federal, no art. 226, § 8º, dispôs que "o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". A Lei nº 11.340/2006 foi editada em atenção à determinação constitucional e à vulnerabilidade feminina dentro do âmbito doméstico e das relações familiares, a qual se encontra ligada ao agressor pelas relações, principalmente, familiares e de afeto. Em razão da sua presença estrutural e endêmica, foram criados mecanismos de coibição de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, atos esses estrutural e historicamente revestidos de desonra, menosprezo à condição feminina, à dignidade da mulher e ao seu valor como pessoa. Para o caso destes autos, em atenção à mens legis da Lei Maria da Penha, é de rigor a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, visto que a conduta do detido é penalmente relevante dentro do contexto evidenciado nos autos e oferece risco à ordem pública. DA INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS No presente momento, as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para o caso e têm eficácia duvidosa. Isso porque a prisão preventiva não apenas é medida eficaz à proteção da integridade das vítimas, mas também é necessária. A gravidade dos fatos, especialmente a prática de lesões corporais contra duas mulheres no mesmo episódio, associada ao histórico de agressividade relatado pela irmã do custodiado, demonstra que medidas menos gravosas não seriam adequadas para garantir a proteção das ofendidas e a ordem pública. O comportamento do custodiado durante os fatos - agredir fisicamente duas mulheres, danificar patrimônio e proferir ameaças de morte - revela total desrespeito aos direitos das vítimas e à ordem jurídica, evidenciando que apenas a segregação cautelar é capaz de garantir a eficácia da tutela jurisdicional. Além disso, conforme disposto no art. 282, II, do Código de Processo Penal, a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão deve observar a adequação da medida às circunstâncias do fato. Nesse aspecto, considerando a natureza dos delitos, o histórico de agressividade do agente, bem como suas consequências, inviável a substituição da medida mais gravosa de prisão pela imposição de medidas cautelares. A prisão preventiva, diante do risco que a liberdade do custodiado oferece à integridade física das ofendidas, está amparada pelo disposto no § 2º do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA de MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I e III, do Código de Processo Penal, bem como no art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO. Intime-se. Sumaré, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)

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Leilaine Souza De Oliveira x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 322865807

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-91.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:41be618 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001269-91.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Insurge-se a reclamante contra a sentença de primeiro grau de id. 051502d (cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação), conforme as razões expostas em seu recurso ordinário de id 900bd08. Postula a reforma da decisão em relação aos seus pedidos relacionados às horas extras e consectários, pretendendo que sejam julgados procedentes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. A autora é isenta do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. Passa-se à análise do mérito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DA AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO Sob a alegação de que os cartões de ponto apresentariam marcações invariáveis de horário, o que os invalidaria na íntegra, roga a autora pela reforma do julgado que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. Sem razão, contudo. Primeiro, porque o fundamento utilizado pela r. sentença para afastar o pagamento postulado foi o de que, além de ter confessado que assinalava os horários tanto na entrada e na saída, por meio de crachá, a autora também reconheceu que usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, diferentemente do que constou da inicial (no sentido de que dispunha de apenas 30 minutos para tal finalidade). Portanto, além de o recurso se desassociar da necessária dialeticidade, por não ter questionado os efetivos fundamentos da sentença, fato é que ainda assim os registros anotados nos cartões de ponto refletem a realidade. Com efeito, o § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de dez empregados a manter controle de jornada, sendo que, desde a alteração trazida pela Lei nº 13.874/19 (DOU de 20/09/2019) este limite passou a ser de vinte empregados. Nesse sentido se o(a) empregado(a) alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A sonegação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao(à) trabalhador(a) apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do(a) autor(a) apresentar prova da falsidade das informações contidas nos registros de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No caso em debate, a reclamada juntou os cartões de ponto às fls. 115/191, os quais foram não desconstituídos por prova em sentido contrário. A título de exemplo, pode-se citar os meses de outubro e novembro de 2021 (fls. 116 e 117 do pdf - ordem crescente) em que houve anotação de sobrejornada no dia 21/10/2021 (de 2 horas e 17 minutos) e no dia 04/11/2021 (de 2 horas e 11 minutos), respectivamente. Ademais, a reclamante não apontou as diferenças que entendesse devidas, tampouco produziu prova oral, deixando de cumprir, portanto, o ônus que lhe competia. Além disso, confirmou em depoimento que "marcava ponto por crachá; que passava o crachá na entrada e na saída; que tinha acesso aos espelhos de ponto pelo aplicativo, mas apenas a empresa podia alterar os horários; que podia solicitar a alteração dos horários pelo aplicativo", (...) "que já solicitou ajustes no seu ponto e estes foram realizados." (grifos inseridos) A mera confirmação de que marcava os horários tanto na entrada quanto na saída, por crachá, evidencia que a assinalação correspondia à jornada de trabalho efetivamente cumprida pela trabalhadora. Soma-se a isso a confirmação de que a empresa também efetuava os ajustes no ponto, quando solicitado pela empregada. Outrossim, não se pode olvidar das contradições aduzidas na inicial, a saber: quanto ao horário de entrada (14h) e no mencionado em juízo (14h20); quanto ao período de intervalo intrajornada (na inicial como sendo de 30 minutos, e em juízo disse que dispunha de 10 a 20 minutos para tal fim); e quanto à escala de trabalho (na inicial como sendo 6x1, sendo que em audiência citou a escala 6x2). Deste modo, por qualquer ângulo que se analise os pedidos postos, mister se faz a manutenção de sua improcedência, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Aparecida Fonseca Bustios. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A sentença de origem resta integralmente mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento pela beneficiária da justiça gratuita, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1005828-20.2025.8.26.0604

ID: 310879867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1005828-20.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ QUEIROZ CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005828-20.2025.8.26.0604 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Ademir Amaral, registrado civilmente como Ademir Luiz Amaral - Vistos. Cuida-se de ação popular movida po… Processo 1005828-20.2025.8.26.0604 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Ademir Amaral, registrado civilmente como Ademir Luiz Amaral - Vistos. Cuida-se de ação popular movida por ADEMIR LUIZ AMARAL, eleitor devidamente qualificado na petição inicial, contra o Município de Sumaré e a Câmara Municipal de Sumaré, pretendendo a anulação de "atos administrativos e legislativos que autorizaram a transferência da área institucional 1 ao Governo Federal, bem como a alteração das normas urbanísticas relativas às vagas de garagem". Narra na exordial, e na emenda à inicial de fls. 235/238, em suma, que a Câmara Municipal de Sumaré, em sessão ordinária, aprovou as Leis Municipais nº 7.451/2025 e nº 7.462/2025, posteriormente sancionadas, e decorrentes de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, em tramitação de urgência. A primeira, para desafetar e autorizar a alienação de área institucional descrita na petição inicial, no loteamento Residencial Santa Ana, para a instituição de habitações populares, por programa de habitação urbana; e a segunda reduzindo a proporção mínima do número de vagas internas em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social de 50% para 30%. Alega, em suma, que referidas medidas legislativas foram tomadas sem observar os objetivos da política urbana, impactos de tráfego e degradação ambiental, nem foram precedidas dos devidos estudos de vizinhança e de impacto ambiental. Sustenta, ainda, que foram violados princípios administrativos como a moralidade e a função social da cidade. Alega a inconstitucionalidade dos atos normativos e a desvirtuação da legislação ambiental e urbanística, citando os potenciais impactos das medidas. Pede, em sede de antecipação da tutela, pela suspensão dos efeitos das leis municipais até o julgamento de mérito da presente demanda. O Ministério Público manifestou-se à fl. 379, pedindo que o pedido de antecipação da tutela fosse examinado após a citação e defesa dos réus. Brevemente relatado, decido. Examinando detidamente os autos, noto que o autor, aparentemente, não pretende a anulação de ato administrativo - fim da ação popular, conforme art. 1º da Lei 4.717/65 -, mas sim a declaração de nulidade de leis municipais em tese. Note-se que mesmo a Lei Municipal nº 7.451/2025, ligada à instalação de programa de habitação popular, não foi sucedida de ato administrativo de efetiva concretização (ou mesmo do ato de doação ou alienação do bem público), havendo simples autorização legislativa, ora impugnada. A situação é ainda mais clara quanto à Lei Municipal nº 7.462/2025, ao passo que se questiona a alteração de percentual de vaga de garagem para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, promovida pela legislação, mas sem ato administrativo potencialmente lesivo aos princípios da administração. Tem-se, assim, que aparentemente o autor se utiliza da ação popular como mecanismo de controle de constitucionalidade de lei em tese, situação inadmitida pela jurisprudência (que exige a existência de real ato administrativo lesivo): Ação popular Lei municipal n.º 5.726/2013 que autoriza a concessão de uso de área pública Impugnação de lei em tese Descabimento Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0003996-11.2013.8.26.0047; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -4ª VC; Data do Julgamento: 24/03/2015; Data de Registro: 28/03/2015) REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC) - Manutenção que se impõe - Falta de legitimo interesse processual, porque descabida esta espécie de ação contra lei em tese - Autor que sustenta pretensão, exclusivamente, declaratória de nulidade de leis municipais - Inadequação da via eleita - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000760-82.2024.8.26.0650; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Antes de proceder à extinção do feito, no entanto, em apreço ao princípio do contraditório, e considerada a vedação de decidir com base em fundamento ao qual não foi dada às partes oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do CPC), oportunizo ao autor que se manifeste quanto ao ora exposto, em quinze dias. Com a manifestação, ao Ministério Publico para parecer, e, após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIZ QUEIROZ CAVALIERI (OAB 529976/SP)

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Processo nº 1001269-10.2015.8.26.0462

ID: 315289048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001269-10.2015.8.26.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMIR VALéRIO DE SOUZA ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA CLáUDIO VALéRIO DE SOUZA DEREK SCHUBERT VALERIO DE SOUZA EDMAR VALéRIO DE SOUZA EDSON VALéRIO DE SOUZA EDUARDO VALéRIO DE SOUZA FLáVIO VALéRIO DE SOUZA GERALDO DE OLIVEIRA LEITE GLEIBER VALéRIO DE SOUZA GUSTAVO HIGINO LEITE JOãO LEANDRO VALéRIO DE SOUZA MAGALI DE OLIVEIRA LOPES MARCELO RIVAIR VALéRIO DE SOUZA MARCILEA DE OLIVEIRA GALO MARIA APARECIDA LEITE DE SOUZA MARIA HELENA DE TOLEDO LEITE MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA BARCELOS MARILIA DE OLIVEIRA GUGLIELMELLI MARIZA DE OLIVEIRA TINTI MARLY DE OLIVEIRA BOUçAS MEGDY HELENA LEITE NíCOLAS SCHUBERT VALéRIO DE SOUZA NIVEA MARA RIBEIRO SOUZA NETTO PATRíCIA HIGINO LEITE PATRíCIA VALéRIO DE SOUZA RENATO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO HIGINO LEITE ROBERTO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO VALéRIO DE SOUZA JUNIOR RODRIGO GERALDO LEITE ROSâNGELA VALéRIO DE SOUZA ROSILEIA VALéRIO DE SOUZA ROSILENE VALéRIO DE SOUZA SOLANGE VALéRIO DE SOUZA NóBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - … Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - Renato Valério de Souza - - Flávio Valério de Souza - - Edmar Valério de Souza - - Edson Valério de Souza - - Adhemir Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza - - Rosângela Valério de Souza - - Mariza de Oliveira Tinti - - Marcilea de Oliveira Galo - - Marilda Aparecida de Oliveira Barcelos - - Magali de Oliveira Lopes - - Marilia de Oliveira Guglielmelli - - Geraldo de Oliveira Leite - - Marly de Oliveira Bouças - - João - - Maria Aparecida Leite de Souza - - Rosilene Valério de Souza - - Leandro Valério de Souza - - Nivea Mara Ribeiro Souza Netto - - Marcelo Rivair Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza Junior - - Alessandro Aparecido de Souza - - Gleiber Valério de Souza - - Patrícia Valério de Souza - - Derek Schubert Valerio de Souza - - Nícolas Schubert Valério de Souza - - Rodrigo Geraldo Leite - - Megdy Helena Leite - - Roberto Higino Leite - - Gustavo Higino Leite - - Patrícia Higino Leite - - Maria Helena de Toledo Leite - Intimação "ex officio": Fica a inventariante intimada da certidão aposta às fls. 1130/1131, providenciando as procurações dos herdeiros Nicolas e Roberto, devidamente assinadas. - ADV: ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP)

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Leonardo Falco De Deus e outros x Decon - Empreiteira De Construcao Civil E Comercio Ltda e outros

ID: 314733363

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-33.2019.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALCO DE DEUS MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA MARCELO FALCO DE DEUS

Polo Passivo:

DECON - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA JOSE VIEIRA DE DEUS NEIDE APARECIDA FALCO DE DEUS

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-33.2019.5.02.0027 RECLAMANTE: MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-33.2019.5.02.0027 RECLAMANTE: MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECON - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 234de68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Id 1bd7262- Postula a parte autora o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento na alienação gratuita de bem imóvel realizada pelo executado. Alega que a doação seria fraudulenta, no intento de dilapidar seu patrimônio. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se que a doação dos imóveis de matricula 13.239, 13.240, 124.307 e 119.160 concluiu-se em 2005 e abril 2013, ou seja, muito antes da distribuição desta demanda e ainda no início do contrato de trabalho do reclamante, que perdurou de dezembro de 2012 a janeiro de 2018. Insta destacar, ainda, que, diferentemente de hipóteses em que a alienação gratuita é praticada já no curso do processo ou após a citação válida no processo de execução, aqui a doação foi realizada antes mesmo da ciência judicial do crédito trabalhista, não se podendo presumir má-fé ou intenção de frustrar o pagamento da obrigação. Ademais, a simples existência de vínculo empregatício à época da doação não configura, por si só, elemento suficiente para presumir o conhecimento da dívida por parte dos terceiros donatários, nem atrai automaticamente o reconhecimento de fraude. A configuração de fraude contra credores exige prova robusta da má-fé do devedor e do terceiro beneficiado, nos termos do art. 159 do Código Civil, o que não se verifica no presente caso. Do exposto, INDEFIRO o quanto requerido, devendo a exequente indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001269-53.2024.4.01.4300

ID: 280749912

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-53.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001269-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001269-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGOSTINHO PEREIRA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA - TO6035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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