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"1001269-57.2024.5.02.0318" - Resultados da Busca – Página 121 de 202

Cristiano Rodrigo Divino De Carvalho x Banco Itaucard S/A

ID: 277568470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008818-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGO DIVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Cristiano Rodrigo Divino de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. O AUTOR RECORREU QUANTO À TARIFA DE CADASTRO E SEGURO, REQUERENDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O RÉU DEFENDEU A LEGALIDADE DAS TARIFAS E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ADMITIDA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A TARIFA DE CADASTRO É CONSIDERADA LEGAL, CONFORME SÚMULA Nº 566 DO STJ. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REGULAR, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; LEI N. 11.608/2003, ART. 4º, I, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001269-28.2025.8.26.0472

ID: 277250324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001269-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS REIS FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA TERRA DA SILVA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso … ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio ANTÔNIA DOS REIS FERREIRA CARVALHO, qualificada às fls. 1, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: 1) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança,, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. 2) Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se o caso; 3) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; 4) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; 5) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 6) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 7) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 8) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 9) Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10) Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Por fim, caso requerido e recolhida a taxa respectiva, defiro a realização de pesquisa Sisbajud para localização de contas, saldos bancários e investimentos em nome do "de cujus". Int. Dil.

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Davi Bernardes Da Silva x Paulo Cesar Martins Promocoes - Me

ID: 322742952

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-83.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA DE ASSIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-83.2022.5.02.0041 RECLAMANTE: DAVI BERNARDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-83.2022.5.02.0041 RECLAMANTE: DAVI BERNARDES DA SILVA RECLAMADO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5409317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Infrutíferas todas as diligências determinadas pelo juízo, na tentativa de localização de bens e valores capazes de satisfazer o crédito exequendo. Constato que não houve, por parte do(a) exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 13/06/2023 do despacho Id f02a8c5, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 11-A e 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. No mesmo sentido: "Prescrição intercorrente. Ocorrência. Verificado que a parte exequente deixou transcorrer prazo superior a 2 anos para dar cumprimento à determinação judicial, correta a sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente. Agravo de Petição do reclamante, a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0133500-35.1991.5.02.0023; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. A análise do processado demonstra a inércia da parte pelo prazo superior ao biênio previsto no texto consolidado. Agravo desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000798-12.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Pronuncio a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, a Secretaria da Vara deverá providenciar a liberação de eventuais restrições existentes no processo, bem como proceder a baixa no BNDT, para posterior arquivamento definitivo dos autos. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BERNARDES DA SILVA

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Processo nº 1001269-70.2024.4.01.3001

ID: 321384395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-70.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE MATTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001269-70.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001269-70.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARA DE MATTOS FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 9 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001269-46.2025.8.26.0369

ID: 326934974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001269-46.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.… Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.0369 no dia 04/07/2025 e no presente feito no dia 12/07/2025 (fls. 54-55), o genitor está proporcionando à criança atendimento adequado, de maneira que a sugestão técnica, neste momento, é a fixação da guarda unilateral provisória em favor do genitor, visando a proteção e o melhor interesse da criança. Assim, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 58) e por vislumbrar que a manutenção com o genitor é a medida que, por ora, melhor atende aos interesses da filha, CONCEDO, liminarmente, a guarda unilateral provisória da menor H.B.B. ao autor. Lavre-se o competente termo de guarda provisória. Em consequência, suspendo o dever do genitor de pagar alimentos à filha, uma vez que o fará de forma direta, até nova deliberação sobre o tema nos autos. Consigno que a questão acima abordada é consequência direta e imediata da troca de guarda, não se vislumbrando, por consequência, razão para a emenda sugerida na p. 58, para regularização do polo passivo. 2- Como a medida acima deferida, por si, descaracteriza a situação de risco inicialmente vislumbrada, não há razão para que o processo siga no fluxo da Infância e Juventude. Assim, após a emissão do termo de guarda e sua entrega ao guardião, providencie-se o necessário para a transferência dos autos para o sub-fluxo da familia, com as anotações e comunicações pertinentes. 3- Após o cumprimento da determinação contida no item "2", retornem os autos ao setor para conclusão do estudo psicossocial, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 4- Se, prejuízo, reconheço a conexão entre a presente Ação de Modificação de Guarda e a Ação de Modificação de Visitas nº 1000748-05.2025.8.26.0369, impondo-se a reunião para julgamento conjunto, para evitar o risco de decisões conflitantes entre si (artigo 55, caput e § 3º, do CPC). Como a presente ação conexa ainda está em fase inicial de citação, há de se aguardar seu curso regular, até que chegue no mesmo momento processual da ação conexa, quando passará a ser tocada no processo n° 1000748-05.2025.8.26.0369, que servirá de piloto. ANOTE-SE E CERTIFIQUE-SE, procedendo-se o apensamento. 5- No mais, aguarde-se a citação da parte ré. Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, abra-se vista a para contrária para réplica e indicação das provas que, porventura, ainda repute indispensáveis à solução do caso. 6- Int. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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T. Da C. O. A. x B. Do B. S. A.

ID: 331288105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA C. O. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: T. da C. O. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001269-38.2020.8.11.0046

ID: 337424063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001269-38.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ JOSE VILELA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001269-38.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JUAREZ JOSE VILELA DECISÃO Vistos. No que s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001269-38.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JUAREZ JOSE VILELA DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de JUAREZ JOSE VILELA - CPF: 166.558.779-20, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de JUAREZ JOSE VILELA - CPF: 166.558.779-20, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 437.000,18 (quatrocentos e trinta e sete mil reais e dezoito centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Weslley Nascimento De Andrade x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 336156484

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-44.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY NASCIMENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS R A COSTA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-44.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: WESLLEY NASCIMENTO DE ANDRADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-44.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: WESLLEY NASCIMENTO DE ANDRADE RECLAMADO: R A COSTA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WESLLEY NASCIMENTO DE ANDRADE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072215382133100000411149352 extrato_RESOLVE_E_FACILITIES_EIRELI Extrato de FGTS 25072215372444900000411149066 CTPS (12) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072215372411700000411149064 TRCT (6) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072215372388900000411149062 ACORDO (4) Documento Diverso 25072215372359600000411149061 CNH (4) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072215372344400000411149057 HIPO (13) Declaração de Hipossuficiência 25072215372330500000411149055 PROC (14) Procuração 25072215372305000000411149054 Petição Inicial Petição Inicial 25072215345635600000411148203 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY NASCIMENTO DE ANDRADE

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Maria Lucia Da Silva x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 338032967

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-85.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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VANUSA FOGACA PEREIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001269-85.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001269-85.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 273c3f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto /Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 326/343 (Id c6ad2b1) e o v. Acórdão às fls. 478/481 (Id 73e2573). O autor apresentou seus cálculos às fls. 501/508 (Id 4f71e0f) no valor de R$ 22.707,11. A reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 523/530 (Id 02feff8) no valor de R$ 13.285,70. Após, a reclamante manifestou-se e concordou com os cálculos apresentados pela parte ré à fl. 531 (Id d38876c). Pois bem. De início, registro a anotação de baixa na CTPS da autora em manifestação Id b5786e2. Além disso, o alvará para levantamento do FGTS está disponibilizado nos autos em Id a92d342 e do Seguro desemprego em Id 65c8521. Tendo em vista a concordância por parte da reclamante, assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pela ré (Id 02feff8) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 12.112,12 (sendo o principal de R$ 11.529,60 e R$ 714,34 de juros) já descontado o valor de R$ 131,82 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 612,20 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 339). Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 561,38, sendo R$ 138,05 relativos à quota parte da reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/07/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 280,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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H. F. x B. C. S. A.

ID: 335369554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-41.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. F.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE

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Processo 1001269-41.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.F. - C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da … Processo 1001269-41.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.F. - C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial dos autos conexos (feito nº 1001443-50.2021.8.26.0222, contrato nº 51-830767612-18); b) CONDENAR o réu a restituir aos herdeiros do autor o valor indevidamente descontado, devendo o quantum ser devidamente apurado em execução de sentença, por simples cálculos aritméticos, mediante prova documental de cada desconto efetuado, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, pontuando que os descontos anteriores a 31 de março de 2021 deverão ser restituídos de modo simples, e os posteriores a tal marco de forma dobrada, nos termos da fundamentação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 / 2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o feito nº 1001443-50.2021.8.26.0222. Lance-se movimentação pertinente de julgamento naqueles autos. Tarje-se. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado das causas (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação. Após o trânsito em julgado, cumpra a z. serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 25 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE (OAB 78069/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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