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Tatiana Giamellari Vilhena e outros x Paupedra Pedreiras Pavimentacoes E Construcoes Ltda

ID: 328433173

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-63.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GIAMELLARI VILHENA WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-63.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-63.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d750e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS em face de PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA, decido: a) declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 01.08.2019, julgando-os extintos com resolução do mérito; b) julgar os demais pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para: b.1) determinar que, após o trânsito em julgado, a parte autora proceda ao depósito de sua CTPS em Secretaria para que, após, a reclamada seja intimada para retificação da evolução salarial do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa; b.2) condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Diferenças salariais entre o valor pago pela hora de trabalho do obreiro e o piso salarial previsto para o motorista interno nas normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora, com reflexos; - Horas extraordinárias, com reflexos; - Multa normativa; c) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; d) determinar que, após o trânsito em julgado, os honorários periciais sejam requisitados ao E. TRT da 2ª Região; e) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, conforme descrito na fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 17.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

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Tatiana Giamellari Vilhena e outros x Paupedra Pedreiras Pavimentacoes E Construcoes Ltda

ID: 328433177

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-63.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GIAMELLARI VILHENA WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ROBERTA RIGHI

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-63.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-63.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d750e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS em face de PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA, decido: a) declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 01.08.2019, julgando-os extintos com resolução do mérito; b) julgar os demais pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para: b.1) determinar que, após o trânsito em julgado, a parte autora proceda ao depósito de sua CTPS em Secretaria para que, após, a reclamada seja intimada para retificação da evolução salarial do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa; b.2) condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Diferenças salariais entre o valor pago pela hora de trabalho do obreiro e o piso salarial previsto para o motorista interno nas normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora, com reflexos; - Horas extraordinárias, com reflexos; - Multa normativa; c) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; d) determinar que, após o trânsito em julgado, os honorários periciais sejam requisitados ao E. TRT da 2ª Região; e) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, conforme descrito na fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 17.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

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Maria Aparecida Quintino De Almeida x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328696066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-42.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUINTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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ADILSON JOSÉ CHACON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Maria Aparecida Quintino de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO SEQUER CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, MAS QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. RETOMADA DAS PARTES AO STATUS QUO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECLARATÓRIO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson José Chacon (OAB: 289240/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - 5º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ana Paula Goulart Ribeiro Saran e outros

ID: 258145820

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001270-42.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA GOULART RIBEIRO SARAN RESTAURANTE ELITE MINEIRA LTDA - ME TEREZA MARIA GOULART RIBEIRO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ESPOSITO KREMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-42.2016.5.02.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ana Paula Goulart Ribeiro Saran e outros

ID: 258145824

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001270-42.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA GOULART RIBEIRO SARAN RESTAURANTE ELITE MINEIRA LTDA - ME TEREZA MARIA GOULART RIBEIRO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ESPOSITO KREMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-42.2016.5.02.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI…

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Maria Aparecida Quintino De Almeida x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328580602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-42.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUINTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Maria Aparecida Quintino de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO SEQUER CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, MAS QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. RETOMADA DAS PARTES AO STATUS QUO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECLARATÓRIO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson José Chacon (OAB: 289240/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - 5º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 256542677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001270-98.2018.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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JONATHAN DOS SANTOS MEDEIROS

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VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001270-98.2018.5.02.0432 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MER…

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Pandurata Alimentos Ltda x Ronaldo Herculano Da Silva

ID: 255805345

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RONALDO HERCULANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001270-70.2023.5.02.0320 : PANDURATA ALIMENTOS LTDA : RONALDO HERCULANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001270-70.2023.5.02.0320 : PANDURATA ALIMENTOS LTDA : RONALDO HERCULANO DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:934a156, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para determinar que, sanando o vício apontado, passa a constar no dispositivo do v. Acórdão o seguinte: "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, do recurso do recurso da reclamada e, no CONHECER do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos; (ii) reconhecer que são devidos apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, com reflexos de 50% ou mais benéfico, conforme norma coletiva, sem reflexos, em vista de sua natureza indenizatória; (iii) absolvê-la da multa fixada na sentença de embargo declaratórios e (iv) condenar o reclamante em honorários sucumbenciais, cuja cobrança, no entanto, permanecerá sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, tudo nos termos do voto do Relator." MAURO VIGNOTTO Desembargador Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Pandurata Alimentos Ltda x Ronaldo Herculano Da Silva

ID: 255805353

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RONALDO HERCULANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001270-70.2023.5.02.0320 : PANDURATA ALIMENTOS LTDA : RONALDO HERCULANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001270-70.2023.5.02.0320 : PANDURATA ALIMENTOS LTDA : RONALDO HERCULANO DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:934a156, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para determinar que, sanando o vício apontado, passa a constar no dispositivo do v. Acórdão o seguinte: "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, do recurso do recurso da reclamada e, no CONHECER do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos; (ii) reconhecer que são devidos apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, com reflexos de 50% ou mais benéfico, conforme norma coletiva, sem reflexos, em vista de sua natureza indenizatória; (iii) absolvê-la da multa fixada na sentença de embargo declaratórios e (iv) condenar o reclamante em honorários sucumbenciais, cuja cobrança, no entanto, permanecerá sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, tudo nos termos do voto do Relator." MAURO VIGNOTTO Desembargador Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO HERCULANO DA SILVA

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Processo nº 1001270-33.2023.8.11.0041

ID: 331881862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MAURA DORCE EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MAURA DORCE EIRELI Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Regina Maura Dorce Eireli. Foi determinada a citação a parte executada nos moldes estabelecidos no art. 8°, III, da Lei 6830/80 (id. 184765643). Na sequência, a executada opôs embargos de declaração, pela qual aduz a omissão quanto à manifestação em que comunica a celebração de acordo de parcelamento, com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e baixa da restrição de transferência inserida no veículo da empresa via sistema Renajud (id. 186038425). Contrarrazões, pelo não acolhimento dos embargos (id. 186571605). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. Verifica-se do processo que a parte executada informou ter celebrado acordo de parcelamento do débito em cobrança, tendo inclusive juntado o respectivo termo de confissão de dívida (id. 153925077). Posteriormente, a executada comunicou a quitação integral do parcelamento, requerendo a baixa da restrição de transferência lançada sobre o veículo Toyota Corolla XEi, 2.0 Flex, placas QBR4510 (id. 182470419). Constata-se, portanto, omissão quanto à apreciação das referidas manifestações. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir a omissão e determinar que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegada quitação do parcelamento e sobre o pedido de baixa da restrição incidente sobre o veículo mencionado. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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