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Antonia Da Silva Nascimento x Candioto Conservadora Ltda e outros

ID: 337223456

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-73.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CANDIOTO CONSERVADORA LTDA SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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ANA PAULA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001303-73.2019.5.02.0070 RECLAMANTE: ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001303-73.2019.5.02.0070 RECLAMANTE: ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: CANDIOTO CONSERVADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f1740 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Em breve síntese, aduz a exequente que o executado SERGIO LIMA DE OLIVEIRA estaria adquirindo patrimônio utilizando do nome de sua genitora DARCY DE LIMA MELO, visando à blindagem patrimonial. A ilustrar tal afirmação, aponta que em procedimento de reclamação pré-processual cível 5010285-72.2023.8.13.0567, em que o executado apontou sua genitora como única proprietária de direito do imóvel, mas que seria também proprietário de fato. Consoante extrato da matrícula juntado pela própria exequente, o aludido imóvel objeto de contenda entre executado (filho) e genitora, foi adquirido em MAI/1994, ou seja, mais de 25 anos ao ajuizamento da própria ação. Sem adentrar no mérito da resolução da questão na seara cível, porquanto nem sequer demonstrou a exequente, que a lide prosseguiu em seus ulteriores termos, a se efetivamente reconhecer o direito do executado/filho, a questão deve ser vista sob a ótica temporal neste processo. E, neste sentido, para efeitos de configuração de fraude à execução neste processo, não há como nem se demonstrar o mínimo vetor fraudatório, eis que o imóvel, ainda que adquirido em comunhão entre filho/mãe, a míngua da falta de registro ao filho (de novo, no campo hipotético), não tinha a menor condição de caracterizar aquisição com intuito de fraude, uma vez que o processo somente veio a existir no mundo jurídico no ano de 2019, ao passo que o bem teria sido adquirido em 1994. Indefiro, pois. Renove-se a intimação à reclamante para que, no prazo de quinze dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 0003884-97.2024.8.26.0292

ID: 307366030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003884-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. P.

Intimação

Advogados:

IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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Processo 0003884-97.2024.8.26.0292 (processo principal 1001303-68.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.S.P. - Fls. 89: diante da informação de … Processo 0003884-97.2024.8.26.0292 (processo principal 1001303-68.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.S.P. - Fls. 89: diante da informação de que há débito em aberto e considerando-se que a presente execução se processa pelo rito da prisão, fica o executado intimado, através de seus advogados constituídos nos autos (fls. 96), para que, em 3 dias úteis, pague o débito atualizado indicado na planilha de fls. 90 (R$ 303,60), ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, sem prejuízo da ordem de protesto desta decisão em cartório (art. 528 e 517 do CPC). Sobre a possibilidade de intimação do devedor de alimentos para o pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão, o E. TJSP tem assim decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação do devedor, através de seu advogado, para que providencie o pagamento do débito alimentar atualizado, pena de prisão. Inconformismo do executado, que alega a inobservância do disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Execução distribuída no ano de 2017, tendo o agravante ingressado espontaneamente no feito e apresentado sua justificativa e diversas manifestações durante toda a tramitação processual. Indiscutível o conhecimento do executado a respeito da existência do presente cumprimento de sentença, bem como da possibilidade do decreto de segregação. Despicienda, no caso específico, a intimação pessoal para adimplemento da dívida atualizada, sendo válida a realizada ao patrono do devedor. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2045608-55.2021.8.26.0000). Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. Havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, a encargo da parte executada, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que não houve recolhimento na inicial por ser o (a) exequente beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP)

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Ismael Hentique Do Carmo Lima x Condominio Residencial Quintas Do Verde

ID: 292966856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL HENTIQUE DO CARMO LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 1001303-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ismael Hentique do Carmo Lima - Condominio Residencial Quintas do Verde - Vistos em saneador. 1. Pr… Processo 1001303-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ismael Hentique do Carmo Lima - Condominio Residencial Quintas do Verde - Vistos em saneador. 1. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega a ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, haja vista que a responsabilidade por vício de construção é da construtora do condomínio. Sem razão. O condomínio possui legitimidade passiva para responder pela alegação de excesso de ruídos, uma vez que o autor afirma que o problema advém da caixa d'agua, ou seja, de área comum, portanto de manutenção que incumbe ao requerido, ante o dever de conservação e manutenção das áreas comuns, sem prejuízo de eventual pretensão regressiva em face da construtora. Assim, REJEITO a preliminar arguida. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) existência de ruídos excessivos na unidade condominial do autor e as possíveis causas; (ii) existência de adequações para solucionar ou mitigar o problema e sua quantificação; (iii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental e pericial, a fim de averiguar a situação atual do local (existência de ruído excessivo e sua origem), necessidade ou não de obras para contenção acústica, com detalhamento daquilo que precisa ser realizado, tempo e valores, e para tanto nomeio a perita, ANA LUCIA MARTUCI MANDOLESI, (a qual poderá ser localizada via e-mail: luciamartuci@terra.com.br ou telefone (19) 32526749 Celular (Comercial) (19) 991665804), que deverá ser intimada para estimar seus honorários, os quais serão rateados pelas partes, pois requerida por ambos. 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. 7. O pedido de prova oral será objeto de análise após a homologação do laudo a ser produzido. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR (OAB 135094/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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Evandro Tadeu Furtado x Nu Pagamentos S/A – Instituição De Pagamento

ID: 292570340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU FURTADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Evandro Tadeu Furtado (Justiça Gratuita) - Apelado: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS SUBSEQUENTES ASSINATURA ELETRÔNICA BIOMETRIA FACIAL DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA MÁ-FÉ CARACTERIZADA INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACOLHIMENTO EM PARTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO, DOCUMENTOS E FOTO DO AUTOR EXISTÊNCIA DE FATURAS EM NOME DO DEMANDANTE E CONTATO COM A INSTITUIÇÃO POR CANAIS OFICIAIS PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DAS FORMAS (ART. 107 DO CC) E BOA-FÉ OBJETIVA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA PRECLUSÃO LÓGICA SOBRE A FACULDADE DE BUSCAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REALIZADA COM BASE EM DÍVIDA LEGÍTIMA APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO C. STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO NO REGISTRO DESABONADOR, NO SENTIDO DE INCUMBIR ESTA DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULATIVA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS IMPOSTA EM CUMULAÇÃO COM AQUELA MULTA, MANTIDO, NO MAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Martino Lourenção (OAB: 225240/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Tulio Cesar Da Silva x Net Servicos De Comunicacao S/A

ID: 291035626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024. AUTOR(A): TULIO CESAR DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos. 1. A q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024. AUTOR(A): TULIO CESAR DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos. 1. A questão debatida nos autos discute a possibilidade da cobrança extrajudicial de dívida em plataformas de renegociação de débitos, uma vez que o autor discute a cobrança de débito no valor total de R$ 213,64 (duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 2019. 2. Ocorre que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.264 STJ nos seguintes termos: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", o que se enquadra a hipótese dos autos. 3. A propósito, segue proposta de afetação no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ”.(ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024 , o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP (Tema n. 1264) 4. Desta forma, o Ministro Relator afetou os processos como representativo de controvérsia repetitiva, determinando: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” 5. Assim sendo, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.264 STJ. 6. REMETA-SE ao arquivo provisório. 7. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Cristiana Barreto Oliveira x Huit Confeccoes De Moda Ltda e outros

ID: 315473364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-49.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUIT CONFECCOES DE MODA LTDA ODAIR DOS SANTOS CONFECCOES DE MODA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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RAFAEL CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001303-49.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: CRISTIANA BARRETO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001303-49.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: CRISTIANA BARRETO OLIVEIRA RECLAMADO: ODAIR DOS SANTOS CONFECCOES DE MODA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82ce36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado. SAO PAULO, 02 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, intimem-se as reclamadas para que apresentem, no prazo de 8 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverão realizar as anotações na CTPS da reclamante, de forma digital e encaminhar o TRCT e as guias para recebimento do Seguro desemprego ao seu patrono através do e-mail: antonio@leaoebrito.com.br, sob pena de incidência das penalidades previstas na sentença e anotação da CTPS pela secretaria. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido às reclamadas, concede-se a reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia das reclamadas, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR DOS SANTOS CONFECCOES DE MODA - HUIT CONFECCOES DE MODA LTDA

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L. G. x M. C. G.

ID: 281069771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001303-69.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

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ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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ADV: Elaine Maria França Carvalho Takahashi (OAB 119381/SP), Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1001303-69.2023.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: L. G. - Reqda: M. C. G. - Ante o e… ADV: Elaine Maria França Carvalho Takahashi (OAB 119381/SP), Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1001303-69.2023.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: L. G. - Reqda: M. C. G. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de M.C.G., afetando o exercício pessoal dos atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. NOMEIO como curador, agora de forma definitiva, L.G. Dispenso, por ora, a prestação de caução, ficando, porém, o curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curatelado (Código de Processo Civil, art. 759). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. EXPEÇA-SE o respectivo termo de curatela e, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, intime-se o curador para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Fica dispensado o cumprimento da determinação de publicação da plataforma do Conselho Nacional de Justiça enquanto esta não for criada e estiver em efetivo funcionamento. EXPEÇA-SE mandado para registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro de nascimento e, se for o caso, do casamento do curatelado. Havendo nos autos pendências de informações imprescindíveis ao cumprimento do mandado de registro de interdição, caberá ao curador providenciar a informação nos autos. EXPEÇAM-SE certidões de honorários ao perito judicial e ao causídico que atuaram no feito por indicação da OAB/DPE, nos termos da tabela vigente, após o trânsito em julgado da sentença (fls. 210/211 e 292). Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001303-66.2025.4.01.3500

ID: 276731517

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA HELIA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1001303-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1001303-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA HELIA LOPES Advogado do(a) AUTOR: DANILO PRAXEDES MAGALHAES - GO47902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: DIVINA HELIA LOPES CPF: 334.613.411-34 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL) DIB: 26/02/2024 DIP: 01/02/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 17.639,97 (dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2179261455. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001303-55.2025.8.26.0584

ID: 324440792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-55.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001303-55.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Família - A.V.R. - Vistos. I) Sobre eventual interesse de incapazes: Abra-se vista ao Ministério Público. II) Sobre a gratuidade requer… Processo 1001303-55.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Família - A.V.R. - Vistos. I) Sobre eventual interesse de incapazes: Abra-se vista ao Ministério Público. II) Sobre a gratuidade requerida: A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP)

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Caixa Econômica Federal - Sp e outros x Mauricio Teixeira Alves e outros

ID: 324648731

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-60.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SP INSS - SÃO PAULO/SP RECEITA FEDERAL - SÃO PAULO/SP RENAN EGIDIO SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO /SRTE - SÃO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA ALVES MAURICIO TEIXEIRA ALVES - ME

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001303-60.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: RENAN EGIDIO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001303-60.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: RENAN EGIDIO SILVA RECLAMADO: MAURICIO TEIXEIRA ALVES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd10c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito Vistos etc. Id 3f19a7c: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, inclua-se o titular da ME, Sr. MAURICIO TEIXEIRA ALVES, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id 3f19a7c, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN EGIDIO SILVA

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