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"1001303-60.2021.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Processo nº 8017649-18.2023.8.05.0001

ID: 320873480

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8017649-18.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE LIMA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVA DIAS LIMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017649-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARISA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017649-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARISA DE LIMA FONSECA Advogado(s): DALVA DIAS LIMA SILVA (OAB:BA43728-A) APELADO: JANIRA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARISA DE LIMA FONSECA contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de JANIRA VIEIRA DE SOUZA, cujo objeto é a retomada da posse do imóvel situado na Rua Teixeira Barros, nº 89, Brotas, Salvador/BA, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora nos seguintes termos: Deste modo, não tem razão a parte autora em pedir a reintegração de posse do bem, já que não demonstrou que tinha a posse anterior do imóvel. Não demonstrou, portanto, o primeiro dos requisitos para ser reintegrado na posse, ou seja, a posse anterior. [...] Além do pedido de reintegração de posse, há pedido de reparação por danos morais. O que se verifica, em relação a este ponto, é que as partes têm relação conturbada. Os boletins de ocorrência, firmados unilateralmente, não são hábeis para demonstrar a ocorrência dos fatos como narrados pela parte autora. Além disso, o fato de a autora ter procurado atendimento médico não induz que seus problemas de saúde fossem causados pela ré. Não há, nesse particular, relação de causalidade demonstrada. Por esses motivos, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida. Em face das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em face da gratuidade. Em suas razões recursais (ID n.º 78673449), a apelante sustenta, em síntese: (i) que jamais renunciou à posse do imóvel, o qual foi apenas emprestado, em comodato, ao seu irmão e à ré, Janira Vieira de Souza (ii) que é legítima possuidora e herdeira do imóvel, cuja titularidade decorre de vínculo familiar e sucessório, estando registrada em escritura pública de declaração de posse (ID nº 363463000), onde afirma residir no imóvel desde 1972; (iii) que não estão presentes os requisitos legais para configuração da usucapião alegada pela recorrida, visto que sua posse nunca foi pacífica ou ininterrupta, e sim tumultuada, com episódios de agressões e boletins de ocorrência; (iv) que a convivência conflituosa com a recorrida gerou danos morais indenizáveis, com impacto negativo em sua saúde física e psíquica. Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a reintegração da posse em seu favor, a condenação da recorrida em danos morais e a rejeição da tese de usucapião, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Em contrarrazões colacionadas ao ID n.º 78673451, a apelada, por intermédio da Defensoria Pública, rebate os argumentos da apelante, aduzindo que: (i) reside no imóvel há cerca de 30 anos, em posse pacífica, contínua e com animus domini, sendo a residência doada pelo pai de seu ex-companheiro para uso da família, com comprovação de benfeitorias e despesas pagas desde 1997 (ID nº 417774381 e seguintes); (ii) não restou comprovado pela autora o alegado esbulho possessório, tampouco a posse anterior, sendo irrelevante a mera existência de escritura pública de declaração lavrada em 2022, dado que se trata de declaração unilateral e desmentida pelas provas dos autos; (iii) não há comprovação de danos morais, sendo os boletins de ocorrência insuficientes para essa finalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. A apelação vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Cinge-se a controvérsia à suposta nulidade da sentença exarada pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse proposta por Marisa de Lima Fonseca em face de Janira Vieira de Souza, ao fundamento de que não restou demonstrada a posse anterior da autora sobre o imóvel objeto da lide, tampouco configurado o esbulho possessório, a teor do disposto no Código de Processo Civil. A insurgência recursal repousa na alegação de que o magistrado de origem teria desconsiderado elementos probatórios relevantes, tais como a escritura pública de declaração de posse lavrada em 2022 e os depoimentos colhidos em audiência, bem como que teria incorrido em cerceamento de defesa ao não valorar adequadamente tais provas, além de não reconhecer a caracterização dos danos morais supostamente sofridos pela apelante em razão da conduta da recorrida, que, segundo afirma, ocupa o bem em desacordo com o título e a finalidade originária do comodato outrora estabelecido. Contudo, não assiste razão à parte agravante. Vejamos. Conforme seja, a ação de reintegração de posse, prevista nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil visa, como o próprio nomen juris revela, à restituição da posse àquele que foi injustamente desapossado, independentemente de discussão acerca do domínio. Vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Trata-se, portanto, de instrumento judicial destinado a assegurar a tutela da posse, entendida esta como exercício de fato, contínuo e pacífico, com animus domini ou não, bastando para tanto a demonstração de que o autor, outrora detentor da posse, foi privado de seu exercício em razão de ato comissivo e arbitrário de terceiro. A hipótese típica de cabimento da ação de reintegração de posse é o esbulho possessório, situação em que o possuidor é total e injustamente desalojado da posse em virtude de conduta violenta, clandestina ou precária perpetrada por outrem. Nesses casos, para a viabilidade da demanda reintegratória - e, por consequência, da tutela de urgência correlata -, impõe-se ao autor a demonstração cumulativa de determinados elementos: (i) a existência de posse legítima e anterior ao conflito; (ii) a ocorrência do esbulho; e (iii) a efetiva perda da posse, ensejando risco de perecimento do bem jurídico protegido. Dessa forma, reafirma-se que a ação de reintegração de posse prescinde da demonstração do domínio ou do título de propriedade do bem, sendo irrelevante, para sua procedência, a comprovação da titularidade dominial do autor. O cerne da controvérsia, nesse tipo de ação, repousa, unicamente, sobre a relação possessória e sua indevida interrupção, as quais não foram devidamente comprovadas. Portanto, repise-se, em ações possessórias discute-se quem a tem de forma evidente, conforme o art. 1.210, do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ocorre que, não obstante os argumentos apresentados pela apelante, não fora devidamente evidenciado que a parte autora tinha a posse anterior do imóvel em que pretende ser reintegrada. Compulsando os autos, verifico que as provas testemunhais contidas no bojo do processo indicam com clareza que a apelante não fora a responsável pela cessão do imóvel objeto da presente lide em forma de comodato, mas em verdade, o pai do ex-companheiro (irmão da apelante) da ré permitiu-lhes a utilização do imóvel com fins de moradia. Não apenas, pois apesar da parte apelante colacionar aos autos Escritura Pública de Declaração de Posse (ID nº 78673098) e cadastro no município de Salvador para fins de IPTU (ID nº 363462998), as demais provas carreadas aos autos não consubstanciam as suas alegações. Nesta linha, extrai-se dos ID's nº 78673424 , 78673425, 78673427 e 78673426, fotografias que demonstram a permanência da ré e de sua família no imóvel ao longo dos anos, bem como as notas fiscais datadas de 1997 e 2000 que atestam benfeitorias realizadas na edificação, inclusive reforçadas por declaração firmada pelo profissional responsável pelas obras (ID nº 78673423), somando-se ainda aos comprovantes de cobrança e pagamento de IPTU em nome do ex-cônjuge da ré referentes aos anos de 1997, 2005, 2006, 2007, 2008, 2011 e 2012, além de contas de água também emitidas em nome do ex-cônjuge da ré, inclusive em 2023, e ainda comprovantes de endereço emitidos em nome da própria ré no imóvel objeto da demanda, datados de 1998, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Tais elementos evidenciam, com robustez documental, o vínculo residencial da apelada com o imóvel, a posse mansa, contínua e duradoura, afastando a alegação da apelante quanto à existência de posse anterior legítima ou de qualquer interrupção possessória capaz de configurar esbulho ou permitir reintegração. Ora, cabe ao autor o ônus da prova quanto os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual diante desse cenário de ausência de evidências robustas quanto aos pressupostos fáticos essenciais à configuração do alegado esbulho - notadamente no que diz respeito à titularidade da posse e sua efetiva ruptura -, revela-se impossível a procedência da ação. Neste mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM - IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO - PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art . 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1 .212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real - Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0034766-26.2017.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03 .2019) (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho . Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Por fim, no que se refere ao pleito reparação por danos morais, é cediço que apesar da relação entre as partes ter indícios de conturbação, notadamente diante da gravidade da questão objeto do processo dentro do seio familiar, é compreensão sedimentada nos mais diversos tribunais que os boletins de ocorrência, firmados unilateralmente, não são hábeis para demonstrar a ocorrência dos fatos como narrados pela parte autora. Isso porque o boletim de ocorrência consigna unicamente as declarações prestadas pela parte autora, detendo presunção relativa de veracidade, razão pela qual não se presta, isoladamente, à comprovação do fato constitutivo do direito invocado, sendo imprescindível a apresentação de outros elementos probatórios que lhe deem respaldo, o que não fora colacionado. Nesta mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ISOLADAMENTE, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do estabelecimento comercial responder objetivamente pela reparação de dano oriundo de furto de objetos que estejam parado em seu estacionamento, é imprescindível a demonstração, ainda que mínima, da ocorrência do fato para procedência do pedido indenizatório. O boletim de ocorrência, por contemplar apenas os fatos narrados unilateralmente pela parte ao órgão estatal, isoladamente, é insuficiente para demonstrar o alegado. Descumprindo o autor seu ônus probatório expresso no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe . (TJ-MT 10050321620198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DANOS MORAIS. Alegação de ofensas, ameaças e xingamentos. Inexistência de provas . Ônus que cabia à parte autora (art. 373, inc. I, CPC). Boletim de ocorrência que, no caso, como prova unilateral, gera presunção relativa que torna exigível a complementação probatória . Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001303-25.2022 .8.26.0531, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRINTS DE APLICATIVO DE MENSAGENS - PROVAS UNILATERAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vínculo entre a administradora do condomínio e a condômina, pois não se trata de uma relação de consumo. Da mesma forma, o vínculo entre o condomínio e o condômino também não é regido por essa legislação, já que é de natureza pessoal e obrigacional. O dano material é o prejuízo econômico efetivamente experimentado pela pessoa natural ou jurídica, em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão . O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, em função da fé pública da autoridade policial que o lavra, porém, não pode ser considerado como prova irrefutável, por ser unilateral. Mensagens retiradas por capturas de tela do aplicativo são meras impressões da tela do celular, produzidas unilateralmente, despidas da necessária autenticação. Não constatada verdadeira ofensa ao direito de personalidade da apelante, deve ser indeferida a pretendida compensação por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50193811920238130145, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2024) Diante de todo o exposto, impõe-se reconhecer que a sentença de primeiro grau não padece de nulidade nem se mostra dissociada das provas carreadas aos autos, tampouco negligente na valoração dos elementos fáticos e jurídicos apresentados. Ao contrário, a decisão revela-se fundamentada e em plena consonância com elementos de prova apresentados, diante da ausência de demonstração da apelante de sua posse anterior do imóvel ou a ocorrência de esbulho praticado pela recorrida. Ao revés, restou documentalmente atestado que Janira Vieira de Souza exerce há décadas a posse mansa, contínua, pública e com animus domini sobre o bem, conforme atestam documentos fiscais, comprovantes de residência e registros de benfeitorias realizados desde o fim da década de 1990. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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Processo nº 8017649-18.2023.8.05.0001