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Carlos Roberto De Medeiros e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 331843456

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001303-46.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001303-46.2022.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001303-46.2022.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584882f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 21/07/2025 DECISÃO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução, que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante e do perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO , pelos valores de R$ 2.659,11 e R$ 2.000,00 , respectivamente, mediante expedição de alvará eletrônico. O restante do crédito devido ao autor será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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Carlos Roberto De Medeiros e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 331843452

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001303-46.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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CAMILA TRINDADE DE LIMA

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001303-46.2022.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001303-46.2022.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584882f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 21/07/2025 DECISÃO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução, que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante e do perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO , pelos valores de R$ 2.659,11 e R$ 2.000,00 , respectivamente, mediante expedição de alvará eletrônico. O restante do crédito devido ao autor será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Victor Hugo Amancio De Melo x Nova Ldr Comercio De Pneus E Estacionamento Ltda

ID: 336689890

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001303-86.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO AMANCIO DE MELO

Polo Passivo:

NOVA LDR COMERCIO DE PNEUS E ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001303-86.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VICTOR HUGO AMANCIO DE MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001303-86.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VICTOR HUGO AMANCIO DE MELO RECLAMADO: NOVA LDR COMERCIO DE PNEUS E ESTACIONAMENTO LTDA DESTINATÁRIO: VICTOR HUGO AMANCIO DE MELO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 28/08/2025 12:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO AMANCIO DE MELO

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Antonia Da Silva Nascimento x Candioto Conservadora Ltda e outros

ID: 337223456

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-73.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CANDIOTO CONSERVADORA LTDA SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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ANA PAULA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001303-73.2019.5.02.0070 RECLAMANTE: ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001303-73.2019.5.02.0070 RECLAMANTE: ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: CANDIOTO CONSERVADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f1740 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Em breve síntese, aduz a exequente que o executado SERGIO LIMA DE OLIVEIRA estaria adquirindo patrimônio utilizando do nome de sua genitora DARCY DE LIMA MELO, visando à blindagem patrimonial. A ilustrar tal afirmação, aponta que em procedimento de reclamação pré-processual cível 5010285-72.2023.8.13.0567, em que o executado apontou sua genitora como única proprietária de direito do imóvel, mas que seria também proprietário de fato. Consoante extrato da matrícula juntado pela própria exequente, o aludido imóvel objeto de contenda entre executado (filho) e genitora, foi adquirido em MAI/1994, ou seja, mais de 25 anos ao ajuizamento da própria ação. Sem adentrar no mérito da resolução da questão na seara cível, porquanto nem sequer demonstrou a exequente, que a lide prosseguiu em seus ulteriores termos, a se efetivamente reconhecer o direito do executado/filho, a questão deve ser vista sob a ótica temporal neste processo. E, neste sentido, para efeitos de configuração de fraude à execução neste processo, não há como nem se demonstrar o mínimo vetor fraudatório, eis que o imóvel, ainda que adquirido em comunhão entre filho/mãe, a míngua da falta de registro ao filho (de novo, no campo hipotético), não tinha a menor condição de caracterizar aquisição com intuito de fraude, uma vez que o processo somente veio a existir no mundo jurídico no ano de 2019, ao passo que o bem teria sido adquirido em 1994. Indefiro, pois. Renove-se a intimação à reclamante para que, no prazo de quinze dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 0003884-97.2024.8.26.0292

ID: 307366030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003884-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. P.

Intimação

Advogados:

IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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Processo 0003884-97.2024.8.26.0292 (processo principal 1001303-68.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.S.P. - Fls. 89: diante da informação de … Processo 0003884-97.2024.8.26.0292 (processo principal 1001303-68.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.S.P. - Fls. 89: diante da informação de que há débito em aberto e considerando-se que a presente execução se processa pelo rito da prisão, fica o executado intimado, através de seus advogados constituídos nos autos (fls. 96), para que, em 3 dias úteis, pague o débito atualizado indicado na planilha de fls. 90 (R$ 303,60), ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, sem prejuízo da ordem de protesto desta decisão em cartório (art. 528 e 517 do CPC). Sobre a possibilidade de intimação do devedor de alimentos para o pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão, o E. TJSP tem assim decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação do devedor, através de seu advogado, para que providencie o pagamento do débito alimentar atualizado, pena de prisão. Inconformismo do executado, que alega a inobservância do disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Execução distribuída no ano de 2017, tendo o agravante ingressado espontaneamente no feito e apresentado sua justificativa e diversas manifestações durante toda a tramitação processual. Indiscutível o conhecimento do executado a respeito da existência do presente cumprimento de sentença, bem como da possibilidade do decreto de segregação. Despicienda, no caso específico, a intimação pessoal para adimplemento da dívida atualizada, sendo válida a realizada ao patrono do devedor. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2045608-55.2021.8.26.0000). Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. Havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, a encargo da parte executada, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que não houve recolhimento na inicial por ser o (a) exequente beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP)

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Ismael Hentique Do Carmo Lima x Condominio Residencial Quintas Do Verde

ID: 292966856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL HENTIQUE DO CARMO LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 1001303-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ismael Hentique do Carmo Lima - Condominio Residencial Quintas do Verde - Vistos em saneador. 1. Pr… Processo 1001303-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ismael Hentique do Carmo Lima - Condominio Residencial Quintas do Verde - Vistos em saneador. 1. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega a ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, haja vista que a responsabilidade por vício de construção é da construtora do condomínio. Sem razão. O condomínio possui legitimidade passiva para responder pela alegação de excesso de ruídos, uma vez que o autor afirma que o problema advém da caixa d'agua, ou seja, de área comum, portanto de manutenção que incumbe ao requerido, ante o dever de conservação e manutenção das áreas comuns, sem prejuízo de eventual pretensão regressiva em face da construtora. Assim, REJEITO a preliminar arguida. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) existência de ruídos excessivos na unidade condominial do autor e as possíveis causas; (ii) existência de adequações para solucionar ou mitigar o problema e sua quantificação; (iii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental e pericial, a fim de averiguar a situação atual do local (existência de ruído excessivo e sua origem), necessidade ou não de obras para contenção acústica, com detalhamento daquilo que precisa ser realizado, tempo e valores, e para tanto nomeio a perita, ANA LUCIA MARTUCI MANDOLESI, (a qual poderá ser localizada via e-mail: luciamartuci@terra.com.br ou telefone (19) 32526749 Celular (Comercial) (19) 991665804), que deverá ser intimada para estimar seus honorários, os quais serão rateados pelas partes, pois requerida por ambos. 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. 7. O pedido de prova oral será objeto de análise após a homologação do laudo a ser produzido. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR (OAB 135094/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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Evandro Tadeu Furtado x Nu Pagamentos S/A – Instituição De Pagamento

ID: 292570340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU FURTADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Evandro Tadeu Furtado (Justiça Gratuita) - Apelado: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS SUBSEQUENTES ASSINATURA ELETRÔNICA BIOMETRIA FACIAL DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA MÁ-FÉ CARACTERIZADA INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACOLHIMENTO EM PARTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO, DOCUMENTOS E FOTO DO AUTOR EXISTÊNCIA DE FATURAS EM NOME DO DEMANDANTE E CONTATO COM A INSTITUIÇÃO POR CANAIS OFICIAIS PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DAS FORMAS (ART. 107 DO CC) E BOA-FÉ OBJETIVA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA PRECLUSÃO LÓGICA SOBRE A FACULDADE DE BUSCAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REALIZADA COM BASE EM DÍVIDA LEGÍTIMA APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO C. STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO NO REGISTRO DESABONADOR, NO SENTIDO DE INCUMBIR ESTA DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULATIVA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS IMPOSTA EM CUMULAÇÃO COM AQUELA MULTA, MANTIDO, NO MAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Martino Lourenção (OAB: 225240/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Tulio Cesar Da Silva x Net Servicos De Comunicacao S/A

ID: 291035626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024. AUTOR(A): TULIO CESAR DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos. 1. A q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024. AUTOR(A): TULIO CESAR DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos. 1. A questão debatida nos autos discute a possibilidade da cobrança extrajudicial de dívida em plataformas de renegociação de débitos, uma vez que o autor discute a cobrança de débito no valor total de R$ 213,64 (duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 2019. 2. Ocorre que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.264 STJ nos seguintes termos: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", o que se enquadra a hipótese dos autos. 3. A propósito, segue proposta de afetação no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ”.(ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024 , o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP (Tema n. 1264) 4. Desta forma, o Ministro Relator afetou os processos como representativo de controvérsia repetitiva, determinando: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” 5. Assim sendo, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.264 STJ. 6. REMETA-SE ao arquivo provisório. 7. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Cristiana Barreto Oliveira x Huit Confeccoes De Moda Ltda e outros

ID: 315473364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-49.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUIT CONFECCOES DE MODA LTDA ODAIR DOS SANTOS CONFECCOES DE MODA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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RAFAEL CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001303-49.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: CRISTIANA BARRETO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001303-49.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: CRISTIANA BARRETO OLIVEIRA RECLAMADO: ODAIR DOS SANTOS CONFECCOES DE MODA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82ce36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado. SAO PAULO, 02 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, intimem-se as reclamadas para que apresentem, no prazo de 8 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverão realizar as anotações na CTPS da reclamante, de forma digital e encaminhar o TRCT e as guias para recebimento do Seguro desemprego ao seu patrono através do e-mail: antonio@leaoebrito.com.br, sob pena de incidência das penalidades previstas na sentença e anotação da CTPS pela secretaria. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido às reclamadas, concede-se a reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia das reclamadas, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR DOS SANTOS CONFECCOES DE MODA - HUIT CONFECCOES DE MODA LTDA

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L. G. x M. C. G.

ID: 281069771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001303-69.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

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ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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ADV: Elaine Maria França Carvalho Takahashi (OAB 119381/SP), Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1001303-69.2023.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: L. G. - Reqda: M. C. G. - Ante o e… ADV: Elaine Maria França Carvalho Takahashi (OAB 119381/SP), Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1001303-69.2023.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: L. G. - Reqda: M. C. G. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de M.C.G., afetando o exercício pessoal dos atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. NOMEIO como curador, agora de forma definitiva, L.G. Dispenso, por ora, a prestação de caução, ficando, porém, o curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curatelado (Código de Processo Civil, art. 759). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. EXPEÇA-SE o respectivo termo de curatela e, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, intime-se o curador para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Fica dispensado o cumprimento da determinação de publicação da plataforma do Conselho Nacional de Justiça enquanto esta não for criada e estiver em efetivo funcionamento. EXPEÇA-SE mandado para registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro de nascimento e, se for o caso, do casamento do curatelado. Havendo nos autos pendências de informações imprescindíveis ao cumprimento do mandado de registro de interdição, caberá ao curador providenciar a informação nos autos. EXPEÇAM-SE certidões de honorários ao perito judicial e ao causídico que atuaram no feito por indicação da OAB/DPE, nos termos da tabela vigente, após o trânsito em julgado da sentença (fls. 210/211 e 292). Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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