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Elaine Aparecida De Carvalho Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277342718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001304-54.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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NELSON ROVAROTTO JUNIOR

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ANTONIO WENDER PEREIRA

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MURIEL CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA ROVAROTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001304-54.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001304-54.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Elaine Aparecida de Carvalho Silva - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA MOVEU AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BUSCANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO RÉU, INDUZINDO-A A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E UTILIZAR O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SOB PROMESSA DE ESTORNO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA AUTORA SOBRE O CONTATO INICIAL COM OS FRAUDADORES, PREJUDICANDO A VERIFICAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS E A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA DE SEGURANÇA ATRIBUÍDA AO RÉU.AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OCORRERAM COM INTERVALO DE DOIS DIAS ENTRE ELAS, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DA AUTORA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO DANOSO, PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES NÃO DISPENSA A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA.2. AUSENTE NEXO CAUSAL, FICA EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, POIS A HIPÓTESE É DE FORTUITO EXTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, INCISOS I E II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Muriel Cristina de Lima Oliveira Rovarotto (OAB: 335542/SP) - Antonio Wender Pereira (OAB: 305274/SP) - Nelson Rovarotto Junior (OAB: 318762/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001304-82.2024.8.11.0005

ID: 327802936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001304-82.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELLY DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001304-82.2024.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001304-82.2024.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 198817466 e mantenho a respeitável sentença em todos os seus termos (Id. 197658919), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001304-41.2024.8.26.0595

ID: 328204898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001304-41.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SARAGIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA ZAMANA DALRI

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Processo 1001304-41.2024.8.26.0595 - Monitória - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - Vistos. 1- Tendo em vista o não oferecimento de embargos, constitui-se, ex vi legis, o titulo executivo judicia… Processo 1001304-41.2024.8.26.0595 - Monitória - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - Vistos. 1- Tendo em vista o não oferecimento de embargos, constitui-se, ex vi legis, o titulo executivo judicial. Convertido, ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo prossiga-se na forma prevista na Lei (CPC § 2º, art. 701). 2- Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema e autuação para a evolução de classes constando como cumprimento de título judicial. 3- Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas no valor de 2% do valor da execução, em 15 dias, apresentando valor atual do débito. 4- Recolhidas as custas e nos termos do art. 513 § 2º do CPC, intime-se o(s)(a) devedor(es)(a), através carta com AR, para que nos termos do art. 523 do CPC efetue(m) o pagamento do valor do débito, devidamente atualizado, acrescidos de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão no nome no Serasa, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 5- Caso a parte executada não tenha bens para satisfazer sua obrigação, o que deverá ser comprovado pela juntada de seus demonstrativos de recebimentos (holerites ou similares), movimentação bancária do último ano e declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, poderá requerer o parcelamento do débito a suspensão da execução para ajuizamento da ação de insolvência civil ou falência. 6- Cientifique-se também o(a)(s) executado(a)(s) da possibilidade de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia da execução, apenas para alegar as matérias descritas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 7- Desde já fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição da impugnação acarretará a elevação dos honorários advocatícios para 20% e multa 1 a 20% nos casos previstos nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. 8- Tão logo o prazo para pagamento e impugnação decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, indicando bens penhoráveis para satisfação do seu crédito, sendo que, caso a parte exequente pretenda a pesquisa nos sistemas disponíveis deverá, se não for beneficiária da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados bens penhoráveis, tem início, automaticamente, o curso da prescrição intercorrente, o qual se suspenderá apenas por uma vez, tudo conforme disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. 10- Providencie a exequente o recolhimento das custas referente à postagem. Intime-se. - ADV: GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP)

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Aparecida De Araujo Dantas Da Silva x Habitat Cooperativa Habitacional

ID: 259353663

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-69.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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CLICIA CAPRUCHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-69.2023.5.02.0021 : APARECIDA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA : HABITAT COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-69.2023.5.02.0021 : APARECIDA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA : HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34a4050 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos etc. A presente decisão tem força de ofício/mandado de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, por economia e celeridade processuais, a fim de que a parte Exequente requeira a constrição no rosto dos autos do processo cível nº0051516.28.2007.8.26.0224, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos -TJSP, dos valores existentes ou que venham a existir, conforme abaixo discriminado: Exequente: APARECIDA DE ARAÚJO DANTAS DA SILVA – CPF:316.921.748-86; Executados: HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL – CPF:02.244.072/0001-00 Principal e Juros: R$ 54.446,91, em 01/05/2024 Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Tendo em vista que penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito, independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL

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Aparecida De Araujo Dantas Da Silva x Habitat Cooperativa Habitacional

ID: 259353680

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-69.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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CLICIA CAPRUCHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-69.2023.5.02.0021 : APARECIDA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA : HABITAT COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-69.2023.5.02.0021 : APARECIDA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA : HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34a4050 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos etc. A presente decisão tem força de ofício/mandado de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, por economia e celeridade processuais, a fim de que a parte Exequente requeira a constrição no rosto dos autos do processo cível nº0051516.28.2007.8.26.0224, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos -TJSP, dos valores existentes ou que venham a existir, conforme abaixo discriminado: Exequente: APARECIDA DE ARAÚJO DANTAS DA SILVA – CPF:316.921.748-86; Executados: HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL – CPF:02.244.072/0001-00 Principal e Juros: R$ 54.446,91, em 01/05/2024 Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Tendo em vista que penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito, independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA

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Laiany De Souza Azevedo x 44.805.405 Thais De Morais Coelho

ID: 337551205

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-04.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIANY DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

44.805.405 THAIS DE MORAIS COELHO

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001304-04.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: LAIANY DE SOUZA AZEVEDO RECLAMADO: 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001304-04.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: LAIANY DE SOUZA AZEVEDO RECLAMADO: 44.805.405 THAIS DE MORAIS COELHO DESTINATÁRIO: LAIANY DE SOUZA AZEVEDO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/09/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072519561926500000411813422 09-Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Diverso 25072519560837200000411813419 08-prints Documento Diverso 25072519560815600000411813418 07-prints Documento Diverso 25072519560767800000411813417 06-Extrato bancário Extrato Bancário 25072519560693400000411813416 05-Declaração de isenção de IR Documento Diverso 25072519560663200000411813415 04-Declaração de Hipossuficiência Laiany Declaração de Hipossuficiência 25072519560629900000411813414 03-RG Laiany Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072519560599200000411813413 02-Procuração Laiany Procuração 25072519560576700000411813412 Petição Inicial Petição Inicial 25072519542390600000411813292 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAIANY DE SOUZA AZEVEDO

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Mauricio Jose Tavares Junior x Ra De G Canuto Comercio E Manutencao Industrial

ID: 337554371

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-80.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

RA DE G CANUTO COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001304-80.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MAURICIO JOSE TAVARES JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001304-80.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MAURICIO JOSE TAVARES JUNIOR RECLAMADO: RA DE G CANUTO COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3fdb4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima, sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Determino a regularização no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, designada audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 10:40 horas, de forma PRESENCIAL, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que não foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO JOSE TAVARES JUNIOR

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Forneria Parisi - Bar E Lanchonete Ltda - Me e outros

ID: 325550754

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001304-74.2016.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FORNERIA PARISI - BAR E LANCHONETE LTDA - ME JAIR MOREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CINTIA COSTA SANTOS

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MARISA MACEDO MARTINS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001304-74.2016.5.02.0034 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001304-74.2016.5.02.0034 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: FORNERIA PARISI - BAR E LANCHONETE LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#00cb349): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001304-74.2016.5.02.0034 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO AGRAVADOS: FORNERIA PARISI - BAR E LANCHONETE LTDA - ME e JAIR MOREIRA ORIGEM 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 70a8a63, que indeferiu o pedido de bloqueio sobre o veículo localizado na pesquisa ao id. 840967f, agravou de petição o exequente (id. 70c2c0e), alegando que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, ficando a cargo das partes, assim como do Juiz buscar os meios necessários a satisfação do crédito trabalhista, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Efetividade da Prestação Jurisdicional. Com isso, sustentou que o art. 19 do Ato GP /CR nº 02/2020 deste Regional não impede a penhora de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação, servindo apenas de orientação ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), com finalidade de se evitar a prática de atos inúteis ou desnecessários. Além disso, destacou que o art. 835, inciso IV, do CPC autoriza a penhora de veículos automotores terrestres, sem impor qualquer restrição quanto ao tempo de fabricação. Ressaltou também ser possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 797 do CPC, observando-se, entretanto, a ordem de preferência entre os credores, nos termos do art. 908 do mesmo diploma legal. Sem contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Penhora de veículo: Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem que indeferiu o pedido para que o Juízo oficiasse ao DETRAN, a fim de determinar o bloqueio do veículo identificado por meio da pesquisa realizada no sistema RENAJUD. Sustenta que a medida é necessária para resguardar a efetividade da execução, especialmente diante da inércia do executado e da ausência de outros bens passíveis de constrição (id. 192fc39). Constou da r. decisão originária, verbis: "...Vistos. Id 840967f: Indefiro o pedido do autor, uma vez que, nos termos do art. 19, I, do Ato GP/CR 02/2020, não é permitida a inserção de restrição veicular sobre automóveis com mais de 10 anos de fabricação. Ainda uma vez, forneça o exequente, em 15 dias, efetivos meios para prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento dos autos, observado o prazo prescricional. Intime-se..." (id. 70a8a63). Agravou de petição o exequente, mas razão não possui. Colhe-se dos autos o acolhimento do incidente de desconsideração a personalidade jurídica, para condenar incidentalmente o suscitado Jair Moreira a responder pela integralidade do crédito exequendo nos autos. (id. 2a499c3), restando expresso que, decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, caberia a Secretaria da Vara de Origem verificar a existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD /INFOJUD-DOI (id. a0e0c91). Com o retorno das diligências determinadas, verificou-se, por meio de pesquisa realizada junto ao convênio RENAJUD, a existência de registro de veículo automotor em nome do sócio executado Sr. Jair Moreira, tratando-se do automóvel FORD/DEL REY, ano 1984 (id. 192fc39). Na sequência, o exequente foi intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias (id. 93fbdba), vindo, em atendimento à referida intimação e com o intuito de impulsionar o feito, de pleitear o bloqueio do veículo identificado na pesquisa RENAJUD, conforme consta no id. 192fc39, pedido desse indeferido pelo D. Juízo (id. 70a8a63). E deve prevalecer o indeferimento. Isto porque, em que pese o longo curso da execução e a dificuldade de localização de bens que possam satisfazer o crédito do autor, não há nos autos informações acerca do seu estado de conservação do veículo caso seja localizado, sendo certo que o tempo de uso de referido bem ultrapassa 40 anos, tendo sido fabricado em 1984. Ademais e consoante a decisão agravada, nos moldes do art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, não são passíveis de restrição veículos indicados à penhora com mais de 10 anos de fabricação ou sobre os quais recaiam mais de 20 restrições judiciais ou gravame de alienação fiduciária, arrendamento, reserva de domínio, anotação de roubo, furto, comunicação de venda e/ou baixa. Referida norma está em consonância com a Resolução CSJT/GP nº 138/2014 e posteriores alterações, que tem como finalidade a efetividade da jurisdição e celeridade processual para satisfação dos créditos, evitando a prática de atos inúteis e que não tragam quaisquer benefícios ao processo executório, mas que, contrariamente, possam contribuir apenas para a majoração das despesas judiciais. Tratando-se de bens de consumo, como veículos utilitários, a perda progressiva de valor ao longo do tempo compromete a eficácia da medida constritiva. Uma vez que a finalidade da constrição é viabilizar a alienação do bem em hasta pública, com isso os veículos com elevado tempo de uso, por sua condição obsoleta, tendem a não atrair licitantes, o que compromete a efetividade da execução, tornando-a inócua. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, negando-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Maria Aparecida Aro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309247589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-89.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HERMES MARTINS DA SILVA PORTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001304-89.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida Aro - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1001304-89.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida Aro - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA ARÓ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, por consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: A) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos das transações bancárias não reconhecidas pela requerente (fls. 9); B) CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente debitados, com incidência de correção monetária desde cada evento danoso e dos juros moratórios legais a partir da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido dos juros moratórios legais a partir da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: HERMES MARTINS DA SILVA PORTO (OAB 132368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001304-87.2025.8.26.0439

ID: 295559250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001304-87.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001304-87.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada documentalmente a existência do contrato, com garant… Processo 1001304-87.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada documentalmente a existência do contrato, com garantia fiduciária, bem como a constituição do requerido em mora, com a remessa da notificação ao endereço contido no contrato, defiro a liminar, para que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente (MERCEDES-BENZ LS 2638 6X4 3E 2P (DD) BÁSICO, Chassis nº 9BM6963695B426303, ano de fabricação 2005 e modelo 2005, cor Branca, Placas DBC-0D57), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Cabe a parte autora contactar a Central de Mandados com vistas a viabilizar sua participação no ato e, por conseguinte, a efetivação da medida que ora concedo. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, ou seja, constatado que está obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento do local onde o objeto de busca se encontrar, se estritamente necessário, durante o dia e com moderação. Requisite-se reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício ao Comandante da Polícia Militar local. Deverá o Sr. Oficial de Justiça de tudo lavrar auto circunstanciado, justificando a necessidade. Com fundamento no artigo 3º, § 9º do Decreto Lei nº 911/69, após o recolhimento da taxa correspondente no valor de 01 UFESP - para cada pesquisa a ser realizada (FEDTJ - Cód. 434-1), conforme a vigência da nova tabela (Provimento CSM nº 2.684/2023 - 27.01.2023), referente ao RENAJUD, venha-me os autos para efetivação da medida. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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