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"1001304-06.2025.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Processo nº 8005927-50.2023.8.05.0271

ID: 321269737

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8005927-50.2023.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005927-50.2023.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005927-50.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422) REU: EVERTON NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69 (alterações advindas das Leis n. 10.931/2004 e n. 13.043/2014), de veículo dado em garantia em alienação fiduciária movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de EVERTON NASCIMENTO DE JESUS. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (Grifou-se) Destarte, com a aplicação da tese aprovada no tema 1.132, restou decidido que não se exige no aviso de recebimento da notificação a assinatura do próprio devedor ou terceiro, mas que seja comprovado que tenha sido encaminhado para o endereço constante no contrato. Tal raciocínio resulta por abarcar, como consectário lógico, situações outras igualmente submetidas à apreciação, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Assim, não será válida a notificação se houver informação de que sequer fora encaminhada, como no caso quando retorna com a informação "não procurado", mas nas hipóteses de envio e impossibilidade de recebimento por "endereço insuficiente", "mudou-se", "ausente" ou "extravio do aviso de recebimento", deve ser aceita como comprovação da mora a tentativa de notificação. Em tais hipóteses, tem-se que o ato é válido e eficaz, com a consequente constituição em mora do devedor, na medida em que a notificação extrajudicial fora encaminhada ao local no qual informou residir, não lhe sendo entregue por sua culpa exclusiva, na medida em que violou os deveres anexos do contrato, corolários da boa-fé objetiva. Com efeito, incumbe ao devedor informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico celebrado, em razão dos princípios da boa-fé e lealdade contratual, devendo suportar as consequências de eventual conduta omissiva. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que indefere a liminar. Constituição do agravado em mora comprovada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "mudou-se". Validade. Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor em informar alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Precedentes da jurisprudência. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20489458120238260000 SP 2048945-81.2023.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021943-73.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: VAGNESTON DOS SANTOS BORGES JUNIOR AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (TJ-MT - AI: 10219437320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifou-se) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1 .951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) (Grifou-se) Saliente-se, ademais, que, diante da decisão no REsp n. 1.283.834, da 2ª Seção do STJ, a notificação extrajudicial pode ser por Cartório localizado em Comarca diversa do devedor, e que o registro do gravame no DETRAN (art. 1.361 do CC) "não é pressuposto para ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, porquanto, o seu registro destina-se tão-somente somente a resguardar terceiros de boa-fé, conforme se infere do enunciado 92 da Súmula do STJ 'A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor'." (TJBA, Apelação n. 0304138-20.2013.8.05.0113, 1ª Câmara Cível, rel. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, julg. 07/05/2018). In casu, a inicial foi instruída com cópia do contrato, protesto ou notificação extrajudicial do devedor, por Cartório de Títulos e Documentos ou carta registrada com aviso de recebimento, tendo sido demonstrado, em cognição sumária, o inadimplemento ou a mora do devedor, o que autoriza a retomada do veículo. Em face do exposto, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do VEÍCULO descrito na exordial e respectivos documentos, onde for encontrado, que deverá ser entregue ao subscritor da petição ou a preposto do Autor, mediante termo. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e busca e apreensão, com cópia da petição inicial. Executada a liminar, o devedor/fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, purgar a mora (pagar integralmente a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial), nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, ou oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69), ainda que tenha purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do DL). Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, por analogia aos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001304-06.2025.8.26.0369"

Processo nº 8005927-50.2023.8.05.0271