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Lenilson Souza De Aguiar e outros x Fundacao Do Abc

ID: 276169988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001321-91.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENILSON SOUZA DE AGUIAR ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f9934 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de execução individual em Cumprimento de Sentença (CumSen) referente à Ação Coletiva de sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Santo André (Proc. nº 1001527-54.2017.5.02.0434). Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Nos termos da decisão de Id 05cf8ad, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 21.641,58, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 20.935,16, sendo: - R$ 14.199,61 (principal corrigido) + R$ 6.735,55 (juros); e FGTS: R$ 706,42, sendo: - R$ 523,35 (FGTS corrigido) + R$ 183,07 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2025, no valor total de R$ 673,98, a seguir discriminada: - R$ 500,78 cota-parte do empregado; - R$ 173,20 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 15% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 3.246,24, vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Lenilson Souza De Aguiar e outros x Fundacao Do Abc

ID: 276170007

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001321-91.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENILSON SOUZA DE AGUIAR ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f9934 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de execução individual em Cumprimento de Sentença (CumSen) referente à Ação Coletiva de sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Santo André (Proc. nº 1001527-54.2017.5.02.0434). Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Nos termos da decisão de Id 05cf8ad, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 21.641,58, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 20.935,16, sendo: - R$ 14.199,61 (principal corrigido) + R$ 6.735,55 (juros); e FGTS: R$ 706,42, sendo: - R$ 523,35 (FGTS corrigido) + R$ 183,07 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2025, no valor total de R$ 673,98, a seguir discriminada: - R$ 500,78 cota-parte do empregado; - R$ 173,20 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 15% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 3.246,24, vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON SOUZA DE AGUIAR

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Processo nº 0007901-26.2023.8.27.2737

ID: 337427591

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007901-26.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A MAURY MATEUS DA SILVA ARAÚJO SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0007901-26.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007901-26.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : MAURY MATEUS DA SILVA ARAÚJO (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 0007901-26.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007901-26.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : MAURY MATEUS DA SILVA ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) APELANTE : SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418) APELANTE : BANCO HONDA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : AILTON ALVES FERNANDES (OAB GO016854) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira e concessionária de veículos, reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, determinando sua exclusão e fixando indenização em valor inferior ao pleiteado. O autor alegou ter quitado antecipadamente parcelas do financiamento contratado, mas foi negativado e demandado judicialmente em ação de busca e apreensão. Requereu a exclusão da negativação, indenização por danos morais e reconhecimento da solidariedade entre os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão da concessionária como parte passiva na ação; (ii) verificar se houve inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a despeito do pagamento antecipado das parcelas; (iii) estabelecer o cabimento e o valor da indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária ré integra a cadeia de fornecimento do produto financiado, atuando em parceria comercial com a instituição financeira, o que configura responsabilidade solidária pelos vícios decorrentes da relação de consumo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O conjunto probatório comprova que as parcelas que ensejaram a negativação foram quitadas antecipadamente pelo autor, conforme recibos juntados aos autos, não havendo prova idônea por parte do banco para infirmar os documentos apresentados. A anotação em cadastro restritivo de crédito após a comprovação dos pagamentos caracteriza ilícito, gerando dano moral presumido, diante da violação à honra objetiva e subjetiva do consumidor. A existência de reclamação prévia junto ao PROCON, com envio dos comprovantes de pagamento antes da negativação, reforça o dolo ou, no mínimo, a negligência da instituição financeira, agravando a responsabilidade civil. A indenização por dano moral, deve ser fixada em R$ 15.000,00, quantia qie observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compatível com precedentes em casos análogos. Os juros de mora devem incidir a partir da citação até o acórdão, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24, sendo, a partir de então, substituídos pela taxa SELIC, que contempla também a correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento : A concessionária de veículos que atua em parceria com a instituição financeira integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes da relação contratual. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após o pagamento antecipado das parcelas do financiamento, caracteriza ilícito e gera dever de indenizar. A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, como reclamação no PROCON, agrava a responsabilidade da instituição financeira e reforça o dever de indenizar. Os juros de mora por dano contratual incidem desde a citação até a data do acórdão, sendo substituídos pela taxa SELIC, que abrange também a correção monetária, nos termos do art. 406 do CC com a redação da Lei 14.905/24. Dispositivos relevantes citados : CC, art. 406 (com redação da Lei 14.905/24); CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2440390/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1018785-89.2020.8.26.0002, Rel. João Antunes, j. 25.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1001321-62.2023.8.26.0288, Rel. Elói Estevão Troly, j. 31.01.2025; TJ-RS, Apelação Cível 5000955-56.2022.8.21.0052, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 28.08.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais JOÃO RODRIGUES FILHO e ADOLFO AMARO MENDES, conhecer dos recursos manejados, dando provimento parcial a ambos os apelos, para reformar a sentença no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da concessionária ré, majorar o valor da indenização e redefinir o termo inicial dos juros de mora. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Maria Do Carmo Marcondes Cesar x Sofia Prado Costa Marçon

ID: 296759362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001321-47.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARCONDES CESAR

Polo Passivo:

SOFIA PRADO COSTA MARçON

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ FELIPE LOPES COUTO

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CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO

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Processo 1001321-47.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria do Carmo Marcondes Cesar - Sofia Prado Costa Marçon - Trata-se de ação indenizatória por dano material e mo… Processo 1001321-47.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria do Carmo Marcondes Cesar - Sofia Prado Costa Marçon - Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Maria do Carmo Marcondes César em face de Sofia Prado Costa Marçon, na qual alega imperícia no serviço odontológico prestado por esta. Isto porque o tratamento, iniciado em 12/12/2019 e findado em 11/2020, tinha como objetivo tratar um dente fraturado, através de tratamento de canal e prótese. Foi realizado o tratamento de canal e a colocação da prótese em várias etapas, tendo a ré desmarcado algumas das consultas. Em 15/06/2020, a autora fez a profilaxia e recebeu alta do tratamento odontológico. Todavia, em 01/08/2020, houve a fratura da prótese dentária enquanto a autora comia pipoca. Em 05/08/2020, a autora compareceu no consultório sendo constatada a necessidade de novo procedimento de aumento de coroa clinica que foi realizado em 12/08/2020. Análise do pós operatório em 19/08/2020. Em 26/08/2020, a autora compareceu no consultório narrando dor, sendo informada de que seria necessário novo tratamento de canal que foi realizado em 27/08/2020. Em 23/09/2020, foi realizada a implantação do pino metálico sem que fosse colocado nenhum tipo de curativo, ficando a gengiva e o orificio expostos. Em 21/10/2020, a autora retornou ao consultório, todavia foi informada que seria necessário refazer o molde da prótese, relatou dores à requerida. Consulta marcada para o dia 30/10/2020 para nova prova do molde foi desmarcada e remarcada para o dia 11/11/2020, quando então a ré alegou que devido ao tempo que a gengiva ficou exposta, estava inflamada, sendo necessária a retirada parcial desta, sendo o procedimento realizado, todavia as dores continuaram e ela procurou outro profissional que realizou a extração do dente para colocação de implante. Aduz que a imperícia está consubstanciada na ausência de determinação do melhor tratamento para o seu caso, ou em não realizar o procedimento de forma adequada para alocar a prótese ou sua baixa qualidade (vicio da prótese dentária). Bem como, porque após a implantação do pino metálico o local ficou exposto inadequadamente. Citada, a requerida apresentou contestação as fls. 119/157. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade deferida à autora e aduziu decadência. No mérito, aduziu inexistência de imperícia, utilização de técnicas compatíveis; que o primeiro tratamento foi finalizado de maneira satisfatória e o segundo, necessário devido ao milho de pipoca que a autora mastigou, quebrando sua a prótese, vinha sendo conduzido corretamente, tendo sido interrompido por arbítrio desta. Réplica as fls. 181/186. Instados a especificar provas, a requerida pugnou por produção de prova pericial, documental e oral. Manifestação da autora as fls. 193/282, pugnando pela condenação da ré em litigancia de má-fé. Manifestação da requerida as fls. 286/291. Nova manifestação da autora as fls. 297/298. Decisão saneadora proferida as fls. 300/304, afastando as preliminares e determinando prova pericial. Prova pericial e complemento juntada as fls. 773/801 e 826/827. As partes se manifestaram as fls. 831/839 e 840/841. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na verificação da responsabilidade da requerida pelos danos alegados pela autora em razão de suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados, abrangendo danos materiais e morais, bem como a restituição de valores pagos. A autora argumenta que houve falha na prestação do serviço odontológico contratado, a qual teria acarretado prejuízos materiais e morais, em razão de alegados resultados insatisfatórios no tratamento dentário. Contudo, em que pese a argumentação da autora, para o reconhecimento dos pedidos formulados, seria necessária a efetiva comprovação de falha na prestação do serviço de saúde, o que foi afastado pela perícia técnica realizada Primeiramente, observa-se que é inequívoca a relação de consumo entre as partes, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 4º, estabelece que: a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse contexto, a responsabilidade civil do dentista, enquanto profissional liberal, é subjetiva, cabendo ao profissional demonstrar que, mesmo não atingindo o resultado esperado, sua atuação foi adequada e isenta de falhas. Segundo o laudo pericial, o tratamento foi conduzido em conformidade com as práticas técnicas exigidas. O perito analisou todos os documentos constantes dos autos e realizou exames objetivos e subjetivos, concluindo que: "As fraturas nos dentes podem acontecer por diversos motivos: mastigação de alimentos muito duros, força excessiva indevida sobre o dente, hábitos como bruxismo ou apertamento dentário ou até mesmo por enfraquecimento do dente devido a alguma cárie. Geralmente, quando a quebra ocorre na coroa, o problema pode ser resolvido com uma restauração ou uma prótese fixa. O sucesso dos trabalhos de prótese fixa está diretamente associado a um correto e criterioso planejamento, que deve ser individualizado e executado de modo a atender às necessidades de cada paciente. O diagnóstico e plano de tratamento escolhidos para o caso foram corretos. Apesar de solicitado, não houve a disponibilização de mais exames radiográficos de controle, principalmente na segunda abordagem do tratamento, o que prejudicou um pouco a capacidade de avaliação pericial. Ainda assim, é importante citar que a fratura da coroa ocorreu durante ato mastigatório de pipoca, que é um alimento endurecido e em função de sua dureza, pode provocar a fratura do material reabilitador e quando isso ocorre, deve ser feito novo exame de imagem e avaliação clínica, afim de identificar os danos existentes e planejar nova reabilitação, que foi devidamente realizada pela requerida, segundo as informações existentes nos autos do processo." Ainda em resposta aos quesitos o perito assim manifestou-se: : "31. Na opinião do Sr. Perito, as condutas praticadas pela Ré no caso sub judice coadunam com as boas práticas profissionais e éticas que o profissional Dentista deve sempre observar em seu ofício? Em caso negativo, por favor, elenque as faltas cometidas pela Ré. R: Sim. 32. Na opinião do Sr. Perito, perante o caso que se discute no presente processo, a Ré foi negligente, omissa, cometeu atos de imperícia no curso da prestação de serviço odontológico? Se sim, em qualquer um dos casos, quais? R: Não. 33. Na opinião do Sr. Perito, qual seria o tratamento mais assertivo para o caso clínico da paciente (autora)? R: Como citado anteriormente, tanto a reabilitação com prótese fixa quanto com implante dentário seriam indicações adequadas, mediante a análise das poucas imagens disponíveis nos autos. 34. Na opinião do Sr. Perito, a Ré realizou, desde o início, o tratamento mais assertivo para o caso clínico da paciente (autora da ação)? Em caso negativo, explique. R: Sim". Assim, não restou demonstrado que a conduta da requerida foi negligente, imperita ou imprudente em relação à autora. Portanto, não havendo comprovação de conduta ilícita ou culposa do profissional a ensejar o nexo causal com o dano alegado, não há de se falar em indenização, como pretendido pela autora. A autora demonstrou inconformismo quanto ao laudo e postulou que houvesse nova perícia em sua manifestação às fls. 831/839. Reza o art. 480 do CPC: O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Portanto, o juízo de pertinência da produção de nova prova pericial compete ao julgador, submetido ao livre convencimento motivado do Juiz, face às circunstâncias de cada caso. A produção de nova prova pericial não se faz necessária ao julgamento do mérito do processo, pois o laudo pericial elucidou a matéria de fato controvertida de forma suficiente. A prova tem a finalidade de formar o convencimento do Juiz, sendo seu principal destinatário, incumbindo a ele o exame da necessidade e oportunidade da sua produção, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Por fim, a autora para sustentar o vicio no serviço prestado pela requerida, aludiu ter sido excessivo o período de tempo do tratamento para realização de canal de apenas único dente (dezembro de 2019 até outubro de 2020). Contudo, a dilação de prazo se deu por fato alheio à requerida, notadamente, porque em agosto de 2020, a autora fraturou novamente o mesmo dente durante a mastigação de pipoca. Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos da autora, resolvendo-se o mérito do processo. Condeno a autora em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2025. - ADV: CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO (OAB 409968/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Jose Liberio Gontijo x Investe Negocios Imobiliarios Limitada

ID: 283213500

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 13ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014154-62.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LIBERIO GONTIJO

Polo Passivo:

INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

ROBERTA GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE 13ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEL… COMARCA DE BELO HORIZONTE 13ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5014154-62.2019.8.13.0024. EXEQUENTE: JOSE LIBERIO GONTIJO. EXECUTADO: INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 05/05/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 22/05/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima de 80% do valor da avaliação, no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 50% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Área de terras localizada no loteamento rural Cedere 08, denominado parcela 02, no município de Cotriguaçu/MT, com 72,2072ha e confrontações conforme matrícula. MATRÍCULA: 5.709 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT. AVALIAÇÃO: R$ 902.590,00 (novecentos e dois mil quinhentos e noventa reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o 1º leilão será aberto para pagamento à vista. O 2º leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/03/2025: Penhora referente a estes autos (Av-2). Ação de Execução referente ao processo 1001321-05.2022.8.11.0033 (Av-3). Indisponibilidade de bens referente ao processo 0001143-48.2018.5.10.0015 (Av-4). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 31/03/2025. OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 26/05/2025

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Diego Tadeu Da Silva x D.J Da Silva- Restaurante - Eireli

ID: 333655112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001321-58.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

D.J DA SILVA- RESTAURANTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PRISCILLA GAGLIARDI DONATO

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RENATA JULIANO RIBEIRO COSTA

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GREGORY GABRIEL DE MELO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001321-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DIEGO TADEU DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001321-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DIEGO TADEU DA SILVA RECLAMADO: D.J DA SILVA- RESTAURANTE - EIRELI OBSERVAÇÃO: Por ocasião da diligência, o Oficial de Justiça deverá obter endereço eletrônico (e-mail) e WhatsApp do destinatário para eventual intimação, advertindo a parte quanto à possibilidade de utilização de um desses meios de comunicação, bem como certificando tal fato. MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: DIEGO TADEU DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. para comparecer à audiência que se realizará, de forma presencial, no dia 30/09/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, endereço RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070810160334000000409094389 Manifestação - CTPS Manifestação 25070810153599400000409094324 Certidão de Distribuição Certidão 25070714390111200000408944643 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA 2023.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070714373070300000408944064 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070714372978800000408944047 Vídeo do WhatsApp Documento Diverso 25070714372765100000408944018 Vídeo do WhatsApp Documento Diverso 25070714371056000000408943906 Vídeo do WhatsApp Documento Diverso 25070714370862000000408943884 Rol de Testemunhas Documento Diverso 25070714305808000000408941759 Conversas WhatsApp Documento Diverso 25070714305763500000408941754 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070714305563600000408941723 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070714305522100000408941717 Procuração Procuração 25070714305498500000408941714 Petição Inicial Petição Inicial 25070714284650400000408940896 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. O destinatário deste mandado deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual . A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. É recomendável a assistência de um advogado ou do sindicato da categoria. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação' (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017). Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Ainda, a habilitação dos advogados compete à própria parte interessada, durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo, devendo, para tanto, logo após o cadastramento, selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. Não obstante, nas instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho), não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 435 do C. TST), as partes possuem capacidade postulatória para atuar sem assistência profissional (art. 791 da CLT). Assim, caso a parte opte por não constituir advogado, fica, desde já, ciente de que eventuais futuras notificações serão realizadas por Correio, via Carta Simples, ou seja, sem comprovante de recebimento, presumindo-se entregues 48 horas após a postagem(Súmula 16 do C. TST), sendo ônus do recebedor comprovar o seu não recebimento ou recebimento posterior para fins de contagem de prazo. Para acompanhamento do processo, o interessado poderá consultar o seu andamento através da página informatizada deste E. Tribunal, no endereço eletrônico https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/home A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe, atribuindo-lhe ou não sigilo. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, por 20 minutos (art. 847, da CLT). Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, recomenda-se que, em caso de audiência por videoconferência, partes, advogados e testemunhas estejam em dispositivo autônomo e ambientes separados para garantir a incomunicabilidade durante eventual instrução. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO TADEU DA SILVA

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Rafael Massavi Do Prado

ID: 332532028

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000496-46.2024.5.23.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS MINERVA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL MASSAVI DO PRADO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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DANILO MUNIZ PONTES

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000496-46.2024.5.23.0091 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRIDO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000496-46.2024.5.23.0091 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRIDO: RAFAEL MASSAVI DO PRADO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, por meio do qual almeja que seja conferido efeito suspensivo ao apelo, tendo em vista que a sentença determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação da sentença como título executivo de hipoteca judiciária. A ré fundamenta seu pedido nos seguintes argumentos: i) inaplicabilidade imediata da hipoteca judiciária ante a inexistência de título executivo, por ausência de trânsito em julgado da sentença; ii) inexistência de risco de inadimplência que justifique a medida excepcional, tratando-se de empresa de grande porte e sem histórico de descumprimento de obrigações trabalhistas; iii) abuso de autoridade na determinação de hipoteca judiciária sobre contribuições previdenciárias sem prévia liquidação; iv) quebra de isonomia processual, visto que o autor também seria devedor de contribuições previdenciárias e não sofreu restrição patrimonial; v) garantia do juízo mediante apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, nos termos do §11 do art. 899 da CLT. Examino. Nos termos da nova redação da Súmula n. 414, I, do TST, "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015." No mais, a tutela de urgência, segundo a legislação processual civil, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), podendo ser efetivada mediante diversas medidas assecuratórias do direito (CPC, art. 301). No caso dos autos, o "fumus boni iuris" se mostra presente, já que há concreta possibilidade de reversão da sentença quando do julgamento do recurso ordinário interposto. A sentença determinou a hipoteca judiciária, nos seguintes termos: "(...) Nos termos do artigo 495 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, a sentença condenatória em pecúnia vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, consistindo, portanto, em um dos efeitos automáticos da sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, prescindindo de requerimento do credor ou da constatação de risco de insolvência da parte Reclamada. Nesse sentido, trago recente jurisprudência do c. TST: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (…) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O Tribunal Regional afastou a determinação de garantia da execução mediante hipoteca judiciária, por entender que "a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor". A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, independe de juízo de solvabilidade do devedor e constitui efeito automático da sentença condenatória, sendo viável, inclusive, sua determinação ex officio. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"( RRAg-1001321-30.2013.5.02.0321, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020)” “HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no artigo 466 do CPC/1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Assim, inexistindo exigência de insolvência ou demonstração do risco de comprometer o resultado útil da execução para que se possa determinar a constituição da garantia, tem-se que o único requisito imposto pela norma é a existência de sentença condenatória em pecúnia ou entrega de coisa, em relação à qual a hipoteca judiciária será efeito automático. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 1446- 11.2011.5.09.0088, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)” Insta consignar, ainda, que a Lei 14.825/24 acrescentou o inciso V ao artigo 54 da Lei 13.097/15 para reforçar a importância da hipoteca judiciária ao estabelecer que : "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)" Reforça o entendimento supracitado o disposto no parágrafo único do 876 da CLT, que impõe a execução de ofício das verbas previdenciárias pela Justiça do Trabalho, de modo que, sempre que houver contribuição previdenciária a ser executada, seja como verba principal ou acessória, deve ocorrer a sua execução “ex officio”. Logo, se cabe ao Juízo promover a execução de ofício quando há contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empregadora, por corolário lógico lhe é assegurado o direito de garanti-la nas hipóteses previstas em lei, não se cogitando da impossibilidade de averbação da hipoteca judicial “ex officio” com fulcro no § 5º do artigo 495 do CPC. Dessa forma, a fim de garantir a eficácia de uma futura execução e evitar a dilapidação do patrimônio do devedor, determino, de ofício, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis onde conste imóvel registrado em nome do(a) Reclamado(a) para fins de averbação da hipoteca, independentemente do trânsito em julgado, devendo a hipoteca recair apenas sobre a matrícula de um imóvel, preferencialmente na jurisdição da Vara do Trabalho. (Id d1a11b9). Acerca do tema, o art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, assim dispõe: “Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. (...) § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.” Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a hipoteca judiciária pode ser constituída mediante simples apresentação pelo interessado de cópia da sentença ao cartório de registro de imóveis, independentemente de determinação judicial. No caso, as partes não formularam qualquer requerimento que demonstrasse o interesse na perfectibilização de tal medida. Veja-se que, conforme disposto no § 5º do art. 495 do CPC, a parte poderá responder, de forma objetiva (independentemente de culpa), por eventuais danos que a parte adversa vier a experimentar em razão da constituição da garantia, na hipótese de reforma ou invalidação da sentença condenatória. Nesse contexto, no caso em análise, eventual provimento do recurso ordinário poderá acarretar a responsabilização da parte ré em caso de danos decorrentes da hipoteca judiciária determinada na origem, sem que esta tenha sequer pleiteado a efetivação da medida. Além disso, há de se ressaltar que a constituição de hipoteca judiciária não representa mera decorrência da condenação trabalhista. Embora referido instituto seja compatível com o processo trabalhista de modo a impedir que os créditos não sejam efetivamente satisfeitos por eventual dilapidação patrimonial do devedor, a sua constituição formal não deve ser feita de maneira indiscriminada, mas apenas quando há indícios de insolvabilidade do devedor, hipótese que não está configurada nos autos. Ademais, o processo do trabalho dispõe de outros meios (tão eficazes e menos drásticos) para a satisfação do crédito do obreiro, como, por exemplo, a penhora de valores via sistemas conveniados. Com efeito, não se verificando, na espécie, eventual impossibilidade de a requerente adimplir com suas obrigações trabalhistas, torna-se desnecessária a oneração de bens imóveis desta para garantia do crédito reconhecido na ação originária. Trata-se de empresa reconhecidamente sólida, solvente e de grande porte, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de desconstituir referida solidez patrimonial. Não se pode olvidar, outrossim, que a manutenção da determinação atacada pode trazer embaraços à comercialização de eventual imóvel gravado ou a indicação deste para garantia de transações financeiras por parte da empresa requerente. Ante o exposto, reputo presentes, em cognição sumária, os pressupostos processuais autorizadores da liminar requerida e concedo efeito suspensivo ao recurso ordinário em relação à determinação de expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para constituição de hipoteca judiciária, até o julgamento do recurso interposto. Com urgência, oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste, com cópia desta decisão. Decorrido o prazo recursal, que sejam os autos devolvidos a este gabinete para julgamento do recurso ordinário. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Rafael Massavi Do Prado

ID: 332532055

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000496-46.2024.5.23.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS MINERVA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL MASSAVI DO PRADO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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DANILO MUNIZ PONTES

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000496-46.2024.5.23.0091 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRIDO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000496-46.2024.5.23.0091 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRIDO: RAFAEL MASSAVI DO PRADO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, por meio do qual almeja que seja conferido efeito suspensivo ao apelo, tendo em vista que a sentença determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação da sentença como título executivo de hipoteca judiciária. A ré fundamenta seu pedido nos seguintes argumentos: i) inaplicabilidade imediata da hipoteca judiciária ante a inexistência de título executivo, por ausência de trânsito em julgado da sentença; ii) inexistência de risco de inadimplência que justifique a medida excepcional, tratando-se de empresa de grande porte e sem histórico de descumprimento de obrigações trabalhistas; iii) abuso de autoridade na determinação de hipoteca judiciária sobre contribuições previdenciárias sem prévia liquidação; iv) quebra de isonomia processual, visto que o autor também seria devedor de contribuições previdenciárias e não sofreu restrição patrimonial; v) garantia do juízo mediante apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, nos termos do §11 do art. 899 da CLT. Examino. Nos termos da nova redação da Súmula n. 414, I, do TST, "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015." No mais, a tutela de urgência, segundo a legislação processual civil, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), podendo ser efetivada mediante diversas medidas assecuratórias do direito (CPC, art. 301). No caso dos autos, o "fumus boni iuris" se mostra presente, já que há concreta possibilidade de reversão da sentença quando do julgamento do recurso ordinário interposto. A sentença determinou a hipoteca judiciária, nos seguintes termos: "(...) Nos termos do artigo 495 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, a sentença condenatória em pecúnia vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, consistindo, portanto, em um dos efeitos automáticos da sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, prescindindo de requerimento do credor ou da constatação de risco de insolvência da parte Reclamada. Nesse sentido, trago recente jurisprudência do c. TST: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (…) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O Tribunal Regional afastou a determinação de garantia da execução mediante hipoteca judiciária, por entender que "a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor". A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, independe de juízo de solvabilidade do devedor e constitui efeito automático da sentença condenatória, sendo viável, inclusive, sua determinação ex officio. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"( RRAg-1001321-30.2013.5.02.0321, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020)” “HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no artigo 466 do CPC/1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Assim, inexistindo exigência de insolvência ou demonstração do risco de comprometer o resultado útil da execução para que se possa determinar a constituição da garantia, tem-se que o único requisito imposto pela norma é a existência de sentença condenatória em pecúnia ou entrega de coisa, em relação à qual a hipoteca judiciária será efeito automático. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 1446- 11.2011.5.09.0088, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)” Insta consignar, ainda, que a Lei 14.825/24 acrescentou o inciso V ao artigo 54 da Lei 13.097/15 para reforçar a importância da hipoteca judiciária ao estabelecer que : "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)" Reforça o entendimento supracitado o disposto no parágrafo único do 876 da CLT, que impõe a execução de ofício das verbas previdenciárias pela Justiça do Trabalho, de modo que, sempre que houver contribuição previdenciária a ser executada, seja como verba principal ou acessória, deve ocorrer a sua execução “ex officio”. Logo, se cabe ao Juízo promover a execução de ofício quando há contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empregadora, por corolário lógico lhe é assegurado o direito de garanti-la nas hipóteses previstas em lei, não se cogitando da impossibilidade de averbação da hipoteca judicial “ex officio” com fulcro no § 5º do artigo 495 do CPC. Dessa forma, a fim de garantir a eficácia de uma futura execução e evitar a dilapidação do patrimônio do devedor, determino, de ofício, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis onde conste imóvel registrado em nome do(a) Reclamado(a) para fins de averbação da hipoteca, independentemente do trânsito em julgado, devendo a hipoteca recair apenas sobre a matrícula de um imóvel, preferencialmente na jurisdição da Vara do Trabalho. (Id d1a11b9). Acerca do tema, o art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, assim dispõe: “Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. (...) § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.” Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a hipoteca judiciária pode ser constituída mediante simples apresentação pelo interessado de cópia da sentença ao cartório de registro de imóveis, independentemente de determinação judicial. No caso, as partes não formularam qualquer requerimento que demonstrasse o interesse na perfectibilização de tal medida. Veja-se que, conforme disposto no § 5º do art. 495 do CPC, a parte poderá responder, de forma objetiva (independentemente de culpa), por eventuais danos que a parte adversa vier a experimentar em razão da constituição da garantia, na hipótese de reforma ou invalidação da sentença condenatória. Nesse contexto, no caso em análise, eventual provimento do recurso ordinário poderá acarretar a responsabilização da parte ré em caso de danos decorrentes da hipoteca judiciária determinada na origem, sem que esta tenha sequer pleiteado a efetivação da medida. Além disso, há de se ressaltar que a constituição de hipoteca judiciária não representa mera decorrência da condenação trabalhista. Embora referido instituto seja compatível com o processo trabalhista de modo a impedir que os créditos não sejam efetivamente satisfeitos por eventual dilapidação patrimonial do devedor, a sua constituição formal não deve ser feita de maneira indiscriminada, mas apenas quando há indícios de insolvabilidade do devedor, hipótese que não está configurada nos autos. Ademais, o processo do trabalho dispõe de outros meios (tão eficazes e menos drásticos) para a satisfação do crédito do obreiro, como, por exemplo, a penhora de valores via sistemas conveniados. Com efeito, não se verificando, na espécie, eventual impossibilidade de a requerente adimplir com suas obrigações trabalhistas, torna-se desnecessária a oneração de bens imóveis desta para garantia do crédito reconhecido na ação originária. Trata-se de empresa reconhecidamente sólida, solvente e de grande porte, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de desconstituir referida solidez patrimonial. Não se pode olvidar, outrossim, que a manutenção da determinação atacada pode trazer embaraços à comercialização de eventual imóvel gravado ou a indicação deste para garantia de transações financeiras por parte da empresa requerente. Ante o exposto, reputo presentes, em cognição sumária, os pressupostos processuais autorizadores da liminar requerida e concedo efeito suspensivo ao recurso ordinário em relação à determinação de expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para constituição de hipoteca judiciária, até o julgamento do recurso interposto. Com urgência, oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste, com cópia desta decisão. Decorrido o prazo recursal, que sejam os autos devolvidos a este gabinete para julgamento do recurso ordinário. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MASSAVI DO PRADO

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Processo nº 1006218-73.2025.8.11.0000

ID: 316733336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006218-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOSSENA GRANDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006218-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Imissão na Posse, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006218-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Imissão na Posse, Desapropriação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA - CPF: 030.012.191-14 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO DOSSENA GRANDO - CPF: 081.028.561-49 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MARCIA CRISTINA LEITE CAVALCANTE DOSSENA GRANDO - CPF: 004.250.276-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA FORMALMENTE DECLARADA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que autorizou, em sede de tutela provisória de urgência, a imissão provisória do Estado de Mato Grosso na posse de área desapropriada para instalação de Posto Rodoviário Integrado na Rodovia MT-251, com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a imissão provisória na posse de imóvel desapropriado, notadamente: (i) a demonstração de urgência pela Administração Pública; e (ii) o depósito prévio do valor indenizatório, mesmo sem avaliação pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse independe de avaliação judicial prévia, bastando a declaração de urgência pelo ente expropriante e o depósito da quantia arbitrada com base em avaliação técnica da Administração, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. A declaração formal de utilidade pública e urgência foi regularmente emitida por decreto estadual e está instruída com justificativa técnica suficiente quanto à necessidade do empreendimento. 5. A quantia depositada foi resultado de avaliação realizada por órgão técnico da Administração Pública, com base nos preços de mercado e nas características da área desapropriada. 6. A justa indenização será apurada na fase instrutória da ação principal, com observância do contraditório e possibilidade de produção de perícia técnica judicial, se requerida. 7. Inexistem nos autos provas de que a área esteja inserida em zona de proteção ambiental ou de que a obra exija, neste momento processual, estudos ambientais ou urbanísticos prévios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a imissão provisória na posse em ação de desapropriação, desde que haja alegação de urgência pelo ente expropriante e depósito prévio da indenização ofertada, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A justa indenização será aferida na instrução do feito, mediante contraditório técnico e perícia judicial, quando requerida." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Dossena Grando, nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autuada sob o nº 1001321-61.2024.8.11.0024. A insurgência recursal se volta contra a decisão interlocutória que deferiu medida liminar de tutela provisória de urgência, autorizando a imissão provisória na posse de área de 6.581,259 m², a ser desmembrada da matrícula nº 17.465, para fins de instalação de um Posto Rodoviário Integrado, nas margens da Rodovia MT-251, naquela comarca. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada por ausência dos pressupostos autorizadores da medida. Alega que não houve prévia e justa indenização, pois o valor foi arbitrado unilateralmente pelo expropriante, sem chancela judicial ou realização de perícia técnica. Argui, também, a ausência de urgência, na medida em que o Estado não teria demonstrado necessidade imediata para a tomada da posse. Aduz, ainda, que não foi realizado estudo de impacto ambiental nem de vizinhança, imprescindíveis para a regularidade do procedimento expropriatório. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática deste relator, sob o fundamento de que o depósito do valor arbitrado pelo Poder Público atenderia aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não sendo obrigatória a prévia avaliação pericial para fins de imissão provisória. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada e a legalidade do procedimento desapropriatório, alegando, para tanto, que houve declaração formal de utilidade pública e urgência por decreto estadual, que o valor depositado resulta de avaliação técnica e que eventual complementação da indenização poderá ser discutida em momento oportuno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Dossena Grando, nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autuada sob o nº 1001321-61.2024.8.11.0024. A insurgência recursal se volta contra a decisão interlocutória que deferiu medida liminar de tutela provisória de urgência, autorizando a imissão provisória na posse de área de 6.581,259 m², a ser desmembrada da matrícula nº 17.465, para fins de instalação de um Posto Rodoviário Integrado, nas margens da Rodovia MT-251, naquela comarca. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada por ausência dos pressupostos autorizadores da medida. Alega que não houve prévia e justa indenização, pois o valor foi arbitrado unilateralmente pelo expropriante, sem chancela judicial ou realização de perícia técnica. Argui, também, a ausência de urgência, na medida em que o Estado não teria demonstrado necessidade imediata para a tomada da posse. Aduz, ainda, que não foi realizado estudo de impacto ambiental nem de vizinhança, imprescindíveis para a regularidade do procedimento expropriatório. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática deste relator, sob o fundamento de que o depósito do valor arbitrado pelo Poder Público atenderia aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não sendo obrigatória a prévia avaliação pericial para fins de imissão provisória. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada e a legalidade do procedimento desapropriatório, alegando, para tanto, que houve declaração formal de utilidade pública e urgência por decreto estadual, que o valor depositado resulta de avaliação técnica e que eventual complementação da indenização poderá ser discutida em momento oportuno. A controvérsia posta nestes autos se refere à legalidade e à adequação da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que deferiu medida liminar de urgência, autorizando a imissão provisória na posse de imóvel particular, no contexto de ação de desapropriação por utilidade pública, para instalação de um Posto Rodoviário Integrado. É preciso, inicialmente, contextualizar juridicamente o instituto da desapropriação no ordenamento brasileiro. Trata-se de instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, com assento constitucional no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República. O artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 confere ao Poder Judiciário a faculdade de deferir a imissão provisória na posse, desde que verificada a urgência e promovido o depósito judicial do valor ofertado pelo ente expropriante, conforme segue: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; É notório que a finalidade da imissão provisória é assegurar a continuidade de obras públicas de relevante interesse social, desde que resguardado o direito do particular à compensação financeira proporcional, ainda que de forma provisória. A sistemática da legislação de regência prioriza o avanço da política pública em curso, com garantia do posterior acerto de contas, via apuração judicial do quantum indenizatório, mediante perícia técnica imparcial. Não se ignora que a indenização, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, há de ser justa e prévia. Todavia, o STJ e esta Corte assentaram entendimento de que a justeza da indenização não se consuma integralmente no momento da imissão, mas ao final da instrução processual, quando da apuração definitiva do valor devido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O STJ entende que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 4. O STJ reconhece a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação. Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que, em regra, "nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4.'Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes . Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização' (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel . Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8)" (AgInt no REsp 1.424 .340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). 5. Contudo, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. 6. A orientação jurisprudencial do STJ a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistentes técnicos. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1815491 RJ 2019/0092916-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, C, DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. [...] 2. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, c, do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185 .583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3 .365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1 .075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1760129 GO 2018/0186634-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão do juízo de primeiro grau, a qual deferiu pedido liminar de imissão provisória do Estado de Mato Grosso na posse de imóvel objeto de desapropriação, mediante depósito prévio da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a imissão provisória na posse exige avaliação judicial prévia quando há contestação sobre o valor depositado pelo ente expropriante; e III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 permite a imissão provisória na posse sempre que houver alegação de urgência pelo ente expropriante e realização de depósito prévio da indenização, sem exigir avaliação judicial prévia. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a controvérsia sobre o valor da indenização deve ser resolvida na fase instrutória da ação de desapropriação, mediante perícia judicial, sem impedir a imissão provisória na posse. 5. A alegação de discrepância entre a avaliação estatal e os valores atribuídos a imóveis vizinhos não justifica a suspensão da imissão provisória, pois as avaliações juntadas aos autos demonstram que o critério adotado para fixação do valor foi o mesmo em processos semelhantes. 6. O contraditório e a ampla defesa dos expropriados estão resguardados no curso da ação principal, sendo possível a contestação do valor depositado e eventual complementação da indenização ao final do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, desde que haja alegação de urgência pelo ente expropriante e depósito prévio do valor da indenização, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A discussão sobre a justa indenização deve ocorrer na fase instrutória da ação de desapropriação, não impedindo a posse provisória do ente público. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1020590-32.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 10/12/2024. (N.U 1024644-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imitir o Estado de Mato Grosso na posse de imóvel, mediante depósito prévio, com fundamento na urgência da obra pública (Contorno Norte). 2. O agravante suscitou preliminar de legitimidade passiva por ausência de inventário do espólio, alegando ainda violação ao direito à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/1988). II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) saber se o herdeiro, na ausência de inventário, possui legitimidade para representar o espólio na ação; e (ii) se a imissão provisória na posse foi corretamente deferida, conforme os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. III. Razões de decidir 4. Preliminar acolhida, reconhecendo a legitimidade passiva do herdeiro na qualidade de administrador provisório, conforme art. 1.797 do CC/2002 e jurisprudência do STJ. 5. No mérito, constatou-se que o ente público atendeu aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, notadamente a urgência e o depósito prévio do valor arbitrado, prescindindo de citação ou avaliação prévia, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de legitimidade passiva, mantendo a decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel pelo ente expropriante. Tese de julgamento: "1. O herdeiro, na ausência de inventário, possui legitimidade para representar o espólio na qualidade de administrador provisório." "2. A imissão provisória na posse pode ser deferida mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de citação ou avaliação prévia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV e LV; CC/2002, art. 1.797; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/08/2018; AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23/09/2019; STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/03/2017. (N.U 1026445-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é cabível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, independentemente de citação do réu, desde que o expropriante alegue urgência e deposite previamente o valor da indenização ofertada. Em casos de urgência, a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia, sendo suficiente o depósito do valor ofertado pelo expropriante, conforme o disposto no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. No caso em apreço, a agravante comprovou o depósito prévio do valor arbitrado e demonstrou a urgência na realização das obras de duplicação da rodovia BR-163, as quais são de relevante interesse público, visando à melhoria da segurança viária e ao atendimento do cronograma contratual estabelecido com a ANTT. A área objeto da desapropriação é mínima em relação à totalidade do imóvel, tratando-se de faixa longilínea essencial à obra, o que reforça a necessidade da imissão provisória na posse para evitar prejuízos ao interesse público. Eventuais divergências quanto ao valor da indenização podem ser resolvidas oportunamente no curso da instrução processual, não sendo óbice à concessão da imissão provisória na posse. Recurso provido para autorizar a imissão provisória da agravante na posse da área descrita na matrícula nº 55.832, do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, correspondente a 892,04 m², localizada entre os quilômetros 321,355 e 321,595 da BR-163/MT, bem como determinar a averbação da presente ação à margem da matrícula do imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10350652220248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) Destarte, a imissão provisória pressupõe, tão somente, o depósito do valor oferecido pelo ente expropriante, sendo dispensável a prévia produção de laudo pericial judicial, como pretendem o agravante. No caso concreto, observa-se que o Estado de Mato Grosso cumpriu os requisitos formais exigidos pela legislação específica. Houve declaração de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 939, de 01 de julho de 2024, regularmente publicado no Diário Oficial. A urgência na implantação do Posto Rodoviário Integrado restou formalmente declarada e motivada por razões de segurança pública, como demonstrado na manifestação técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. Ademais, o Estado efetuou depósito judicial da quantia de R$ 231.397,07, conforme comprovado nos autos, valor este que resultou de avaliação técnica promovida por órgão especializado da Administração Pública, considerando os preços praticados no mercado local e as características da área objeto da expropriação. De outro lado, o agravante sustenta que o valor depositado seria irrisório e unilateral, que não houve contraditório técnico e que seria imprescindível a produção de perícia judicial antes da imissão na posse. Tal alegação, todavia, como visto anteriormente não procede, seja do ponto de vista jurídico, seja à luz da jurisprudência dominante. Eventual insuficiência do depósito realizado não impede a concessão da posse provisória, uma vez que o valor definitivo da indenização será discutido em regular instrução processual, assegurado o contraditório técnico, com produção de prova pericial, se requerida e deferida pelo juízo de origem. Cabe ainda considerar que o periculum in mora, neste caso, milita em favor do interesse público, consubstanciado na urgência da implantação do Posto Integrado voltado à segurança rodoviária, cuja postergação poderia comprometer a execução de políticas públicas voltadas à fiscalização, prevenção de acidentes e combate à criminalidade. No tocante à alegada ausência de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, anoto que não se comprovou nos autos que a área desapropriada esteja inserida em zona de proteção ambiental, nem que a obra a ser implantada exija, nesta fase processual, tais estudos, os quais, se exigíveis, serão fiscalizados no âmbito do licenciamento ambiental competente. Portanto, entendo que a decisão agravada se encontra em consonância com a legislação aplicável, a jurisprudência predominante e os princípios constitucionais incidentes, não havendo falar em reforma da medida, tampouco em suspensão da posse provisória já deferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter íntegra a decisão que deferiu a imissão provisória na posse em favor do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 281084388). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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