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Processo nº 5738136-26.2022.8.09.0168

ID: 293904010

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738136-26.2022.8.09.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738136-26.2022.8.09.0168COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRECORRENTE: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A RECORRIDO: LEOMIRES DIAS DA SILVA EIRELI DECISÃO Ston… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738136-26.2022.8.09.0168COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRECORRENTE: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A RECORRIDO: LEOMIRES DIAS DA SILVA EIRELI DECISÃO Stone Instituição de Pagamentos S.A., regularmente representada, na mov. 120 interpõe recurso especial (art. 105, III, da Constituição Federal) do acórdão unânime visto na mov. 103, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Maria das Graças Carneiro Requi que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais causados a empresa cliente em decorrência de fraude com máquina de cartão de crédito. A fraude consistiu na substituição da máquina de cartão de crédito e alteração dos dados cadastrais da empresa contratante, vinculando o nome fantasia a um CNPJ diverso, resultando em desvio de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que exclua a responsabilidade da instituição; e (iii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas em instâncias anteriores. 4. A instituição financeira não comprovou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não apresentou provas que desvinculassem sua responsabilidade da alteração dos dados cadastrais da empresa contratante, ocorrida em seu sistema. A modificação dos dados cadastrais, sem a devida verificação, configura falha na prestação do serviço, enquadrando-se no conceito de fortuito interno.5. A aplicação da teoria do risco da atividade é pertinente, pois a instituição financeira, ao possibilitar a alteração dos dados cadastrais sem devida averiguação, contribuiu para a ocorrência da fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios são majorados para 15% do valor da condenação."1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados pela fraude, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A instituição financeira não comprovou a excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC. 3. A preclusão impede a rediscussão das questões relativas à aplicação do CDC. 4. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 507, 85, § 11, 1.012, §§ 3º e 4º; CDC, arts. 2º, 14, § 3º; CPC, art. 373, inc. I e II.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 1764458/SP; Apelação Cível 5401870-16.2022.8.09.0168; TJSP, Apelação Cível 1062848-05.2020.8.26.0002; TJSP, Apelação Cível 1001321-20.2023.8.26.0011; TJRJ, AC 0226262-97.2020.8.19.0001. Opostos embargos de declaração (mov. 106), foram rejeitados (mov. 115). Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1º, IV, e 5º, XXIII, da Constituição Federal, artigos 489, §1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil, artigos 884 e 927 do Código Civil, art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto no arq. 02, mov. 120. Contrarrazões vistas na mov. 125, pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. O recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal1. No tocante aos artigos 489, §1º, e 1.022, inciso II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, contraditórios ou não fundamentados, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante limitou-se a sustentar que o Relator deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, o que evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. No que concerne ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.2. A análise de eventual ofensa aos demais dispositivos tidos por violados, no que diz respeito às teses de ocorrência ou não de ato ilícito passível de reparação e da (in)existência de elementos capazes de ilidir a responsabilidade da recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que impede, de forma hialina, o trânsito deste recurso especial. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.337.558/GOi, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/02/2019). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, Agint no REsp n. 1.900.682/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente26/21PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL . COMPETÊNCIA DO STF. 1. O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 . Eventual citação subsidiária de dispositivo infraconstitucional pelo aresto recorrido não elide sua natureza constitucional, quando este decidiu, de forma principal, baseado na aplicação de preceitos constitucionais. 3. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual ofensa a dispositivo constitucional ou razões recursais baseadas em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2 .018.972/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2118575 RS 2024/0006726-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) 2“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º-A E 14, III, DO CP E 155 E 396-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. NÃO ALEGADA A OFENSA AO ART. 619 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE LOCAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.121 DO STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A simples menção, nas decisões do Tribunal local, de que os dispositivos legais invocados no recurso especial foram prequestionados não supre a necessidade de que o conteúdo jurídico haja sido efetivamente discutido pelo colegiado. 2. A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos de declaração, acerca da argumentação vinculada aos artigos de lei federal indicados no especial atrai a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada. (...)” i“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. 2. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de alegação da violação dos arts. 204 e 210 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem o nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço, a alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.”

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Processo nº 5738136-26.2022.8.09.0168

ID: 293904012

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738136-26.2022.8.09.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEOMIRES DIAS DA SILVA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAIANE DIAS DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001321-21.2022.5.02.0610"

Processo nº 5738136-26.2022.8.09.0168

Processo nº 5738136-26.2022.8.09.0168