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Rosan Silva Cruz Dos Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320247969

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-64.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSAN SILVA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ROMULO LUIZ SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001346-64.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: ROSAN SILVA CRUZ DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001346-64.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: ROSAN SILVA CRUZ DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cee6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, ROSAN SILVA CRUZ DOS SANTOS, em desfavor da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Declarar não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; Pronunciar a prescrição das verbas vencidas antes de 15/09/2018, extinguindo com resolução do mérito tais pedidos, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Horas extras assim consideradas as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS; Deverão ser consideradas as prorrogações de jornada da escala de revezamento que constam nos acordos coletivos de trabalho de fls. 608/610 (ID bc9419e), para o período de 01/12/2019 a 30/11/2020, 994/997 (ID e26679e), para o período de pandemia de Covid-19, até março de 2021 e 619/620 (ID 77cfcd7), para o período de 01/07/2022 a 30/06/2023. b) Indenização pelos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, a partir de 03/09/2020 ao fim do contrato, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar ao advogado da parte reclamada os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intime-se a União nos termos do art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSAN SILVA CRUZ DOS SANTOS

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Rosan Silva Cruz Dos Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320247975

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-64.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSAN SILVA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ROMULO LUIZ SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001346-64.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: ROSAN SILVA CRUZ DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001346-64.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: ROSAN SILVA CRUZ DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cee6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, ROSAN SILVA CRUZ DOS SANTOS, em desfavor da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Declarar não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; Pronunciar a prescrição das verbas vencidas antes de 15/09/2018, extinguindo com resolução do mérito tais pedidos, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Horas extras assim consideradas as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS; Deverão ser consideradas as prorrogações de jornada da escala de revezamento que constam nos acordos coletivos de trabalho de fls. 608/610 (ID bc9419e), para o período de 01/12/2019 a 30/11/2020, 994/997 (ID e26679e), para o período de pandemia de Covid-19, até março de 2021 e 619/620 (ID 77cfcd7), para o período de 01/07/2022 a 30/06/2023. b) Indenização pelos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, a partir de 03/09/2020 ao fim do contrato, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar ao advogado da parte reclamada os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intime-se a União nos termos do art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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N. Da S. Z. x L. F. Z.

ID: 325537385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000372-18.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. Z.

Polo Passivo:

L. F. Z.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANO CAMPANHA

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HELENA BONAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000372-18.2025.8.26.0601 (processo principal 1001346-19.2017.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.S.Z. - L.F.Z. - Visto. Fls. retro: Em … Processo 0000372-18.2025.8.26.0601 (processo principal 1001346-19.2017.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.S.Z. - L.F.Z. - Visto. Fls. retro: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não ser devida a devolução do prazo. No caso, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, acompanhada do mesmo entendimento externado pelo Eg. STJ, dispõe que a devolução do prazo somente é devida para a hipótese de impossibilidade absoluta no exercício de suas atividades, ou pela ocorrência de força maior, e sem que exista a possibilidade de substabelecimento dos poderes recebidos a outro patrono, o que também não restou comprovado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ADVOGADO DOENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRAÇÃO JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § 1º, DO CPC SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO INCISO X DO ARTIGO 313 DO CPC FALTA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO CLIENTE, CONFORME DISPÕE O § 7º DO MESMO ARTIGO 313 DO CPC INADMISSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP 21456131720238260000 Guarulhos, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO NÃO EFETUADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A causa justificadora da não realização de um ato dentro do prazo deve ser analisada caso a caso. Em situações excepcionais, comprovada esta justa causa, pode o juiz devolver o prazo pelo tempo suficiente à realização do ato não praticado. A tendência jurisprudencial é de se considerar que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer outro advogado na defesa de seus interesses. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO IMPROVIDO. Não há falar em condenação da ré por litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que apenas exerceu seu direito de defesa em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 22712886320188260000 SP 2271288-63 .2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019)." "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 816.528/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007, p. 359)." Intime-se. - ADV: THAIS MARIANO CAMPANHA (OAB 387715/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP)

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Alan Martins Santos e outros x Cbcril Servicos E Industrializacao Para Terceiros Ltda

ID: 261508071

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-32.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINS SANTOS ANDRE LUIZ BRAZ DA SILVA BRUNO SILVERIO DE LARA EDIVALDO BEZERRA DA SILVA JAILSON MARQUES SILVA JAMES SILVA DE OLIVEIRA LAELSON DA SILVA PEREIRA LAESTES FERREIRA LOPES LILIAN VALE THEODOSIO NATANAEL VIEIRA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DA SILVA ROBERIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CBCRIL SERVICOS E INDUSTRIALIZACAO PARA TERCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1001346-32.2025.5.02.0221 : ALAN MARTINS SANTOS E OUTROS (11) : CBCRIL SERVICOS E INDUSTRIALIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1001346-32.2025.5.02.0221 : ALAN MARTINS SANTOS E OUTROS (11) : CBCRIL SERVICOS E INDUSTRIALIZACAO PARA TERCEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40cdd58 proferido nos autos. Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição de fls. 84/90. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifico que o procedimento tem por objeto mero cumprimento das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas nos TRCTs anexados aos autos (fls. 157/200), sobre as quais inexistem concessões mútuas, uma vez que os trabalhadores concordaram com o parcelamento, mas não consta qualquer contrapartida do empregador, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu tal atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a tal finalidade. Em paralelo, a proposta contempla pagamento direto aos trabalhadores a título de FGTS/acréscimo de 40% no FGTS, e ao emendarem o pedido os transigentes não se manifestaram quanto às determinações do Juízo contidas no despacho saneador quanto ao necessário recolhimento dos créditos atinentes ao FGTS na conta vinculada do trabalhador (Lei 8.036/1990, art. 26-A e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), restando configurada no caso concreto a ilicitude do objeto da transação pretendida (CC, art. 104, inciso II), ainda que parcialmente, sendo vedada sua homologação parcial (Resolução CNJ 586/2024, art. 3º, § 3º), razão pela qual indefiro o quanto requerido (CPC, art. 487, inciso I). Do exposto, INDEFIRO a homologação da transação proposta por CBCRIL SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO PARA TERCEIROS LTDA, ALAN MARTINS SANTOS e OUTROS (CPC, art. 487, inciso I). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dado causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVERIO DE LARA - LAELSON DA SILVA PEREIRA - ALAN MARTINS SANTOS - JAMES SILVA DE OLIVEIRA - LILIAN VALE THEODOSIO - NATANAEL VIEIRA DE SOUZA - ROBERIO MOREIRA DA SILVA - JAILSON MARQUES SILVA - ANDRE LUIZ BRAZ DA SILVA - EDIVALDO BEZERRA DA SILVA - LAESTES FERREIRA LOPES - PAULO HENRIQUE DA SILVA

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Processo nº 1001346-32.2018.8.26.0068

ID: 329930762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001346-32.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAGAZINE EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ARTES GRáFICAS PAGINA A LTDA - EPP FALP EDITORA GRáFICA LTDA. GRáFICA TUCUNARé LTDA METROMIDIA GRáFICA IMPORTAçãO E COMUNICAçãO LTDA. PRESTCOM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA

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VANESSA STRINGHER

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VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO

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SERGIO ZAHR FILHO

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ROSELI NUNES PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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NILO FUJII JUNIOR

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MATIA FALBEL

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MARCELA SILVA CARDOSO VÉRAS

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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KLEBER HAMADA

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JÉSSICA DOS SANTOS

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JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM

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ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO

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EDILSON DE BELLIS

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BELL IVANESCIUC

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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ADILSON LISBOA MENDES

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Processo 1001346-32.2018.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gráfica Tucunaré Ltda - - Metromidia Gráfica Importação e Comunicação Ltda. - - Falp Editora Gráfica Ltda. - - Pr… Processo 1001346-32.2018.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gráfica Tucunaré Ltda - - Metromidia Gráfica Importação e Comunicação Ltda. - - Falp Editora Gráfica Ltda. - - Prestcom Servicos de Apoio Administrativo Ltda - - Amagazine Editora e Publicidade Ltda - - Artes Gráficas Pagina A Ltda - Epp - Banco Bradesco S/A e outros - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda. - Vicente Gomes Mendes - - Antonio Silva Trindade - - Anderson de Oliveira Prates - - Lubraço Comercial e Distribuidora Ltda - - Município de Barueri e outros - Agfa Gevaert do Brasil Ltda - - Keliane Pereira dos Santos - - Josinete Santino Severino da Silva - - Adao Ribeiro - JOSÉ CRISTÓVÃO ALVES DA SILVA - - Ricardo Damasceno Santos - - Thieny Moltini - - Lucia Camargo Nunes - - Fabio Oscar de Jesus - - Marcelo Deoclecio - - Flavio Francisco Martins Borges e outros - Roberta Lavieri Bittencourt - - Nanci Dainezi - Normando Jerônimo Monteiro Sobral de Morais e outros - Edivar Alves de Souza - - Ivanildo José de Oliveira Filho - - IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A - Central Filmes S/c Ltda e outros - Bruno Martini Silveira - Marcos André Menezes dos Santos - - Felipe de Oliveira - - Paulo dos Santos e outros - Ficam as recuperandas intimadas a imprimir o Alvará expedido nos autos, via site do TJ de SP, devendo providenciar o encaminhamento e comprovação do encerramento em 60 dias. - ADV: ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP), LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATIA FALBEL (OAB 96504/SP), WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA (OAB 338969/SP), ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA (OAB 360254/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCELA SILVA CARDOSO VÉRAS (OAB 366361/SP), ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO (OAB 368145/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS (OAB 395216/SP), JÉSSICA DOS SANTOS (OAB 411392/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), ROSELI NUNES PEREIRA (OAB 94644/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN (OAB 210403/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1001346-49.2025.8.26.0080

ID: 333154167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001346-49.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. M. A. L. M. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001346-49.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M.N. - F.M.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001346-49.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M.N. - F.M.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001346-66.2025.8.11.0080

ID: 333845047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-66.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LELLIS BOUTIQUE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001346-66.2025.8.11.0080 AUTOR: LELLIS BOUTIQUE LTDA - EPP REU: VITORIA ELISA ALONSO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001346-07.2025.8.26.0288

ID: 335115317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-07.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial… Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001346-57.2025.8.26.0045

ID: 296429790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-57.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001346-57.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca … Processo 1001346-57.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Leonardo Norato Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/XRE 300/ 300 ABS/ FLEX TIPO:5 ANO:2011 COR: PRETA PLACA: ESB3I21 CHASSI: 9C2ND0910BR010286 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 19898 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001346-07.2016.8.11.0040

ID: 293941933

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001346-07.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM ALEXANDRE BORTOLASSI

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NOELI IVANI ALBERTI

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RANNIER FELIPE CAMILO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001346-07.2016.8.11.0040. AUTOR(A): FIAGRIL REU: RENI BERNO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001346-07.2016.8.11.0040. AUTOR(A): FIAGRIL REU: RENI BERNO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FIAGRIL em face de RENI BERNO, devidamente qualificados, com o objetivo de receber o valor de R$ 29.093,02 (vinte e nove mil e noventa e três reais e dois centavos), representado por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias, com vencimentos entre abril de 2013. Determinada a expedição de mandado monitório, id. 1854335. Entre um ato e outro e diante da não localização do requerido para citação, foi deferida a citação via edital e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do réu, esta manifestou-se nos autos (ID 190335940), deixando de apresentar embargos por não verificar matéria a ser debatida. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que a ausência de embargos específicos por parte da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não implica automaticamente em revelia com seus efeitos materiais, pois a negativa geral decorrente da curatela especial impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No entanto, no caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra respaldo na documentação juntada aos autos, consistente em notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias, documentos estes que se mostram hábeis para instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. O documento apresentado pela parte autora preenche os requisitos legais, sendo prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando, de plano, a existência do crédito cobrado. A parte ré, por sua vez, mesmo representada por curador especial, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a informar que não havia matéria a ser debatida em sede de embargos. Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO MONITÓRIA, e, por conseguinte, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC, para pagar a importância de R$ 29.093,02 (vinte e nove mil e noventa e três reais e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada nota fiscal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida (art. 798, inciso I, alínea a, do CPC). P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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