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Processo nº 1001353-38.2020.4.01.3801

ID: 316736876

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001353-38.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO ARAUJO LAGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SOUZA DE PAULA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSE MAURICIO ARAUJO LAGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA SOUZA DE PAULA BATISTA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSE MAURICIO ARAUJO LAGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA SOUZA DE PAULA BATISTA (OAB MG196622) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante requer a anulação da sentença e seja determinado o sobrestamento do processo de origem até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no RE1276977 (Tema 1102 STF). O INSS não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data posterior a 05/04/2024, não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Fe-deral na ADI 2.111/DF. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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E. V. De L. x F. De L.

ID: 298315384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000815-02.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE L.

Polo Passivo:

F. DE L.

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

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LUCAS ALVES DOS SANTOS

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HELTON HONORATO DE SOUZA

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Processo 0000815-02.2025.8.26.0493 (processo principal 1001353-68.2022.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.L. - F.L. - Defiro os benefícios da a… Processo 0000815-02.2025.8.26.0493 (processo principal 1001353-68.2022.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.L. - F.L. - Defiro os benefícios da assistência judiciária à exequente. Anote-se. A inicial deve ser aditada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 7º, do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com efeito, o título executivo (fl. 12) especifica o vencimento de cada obrigação alimentar no dia 20 (vinte) de cada mês. Assim, considerando que a presente execução sob o rito do art. 528 do CPC foi ajuizada em 11/06/2025, apenas poderia compreender os débitos referentes às três últimas prestações alimentares vencidas, quais sejam: 20/03/2025, 20/04/2025 e 20/05/2025, abarcando, outrossim, as que se vencerem após o ajuizamento da execução. Por conseguinte, apenas em relação às três últimas prestações vencidas e a que se vencerem no curso deste processo, o rito processual a ser seguido será o do artigo 528 do CPC. Eventuais pensões vencidas anteriormente (a partir de 20/02/2025 para trás), poderão, querendo a exequente, ser objeto de cobrança via execução que não comine prisão civil. Posto isto, DETERMINO que o exequente adite a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nova planilha de débito, que deverá abarcar tão somente as três últimas pensões vencidas (considerando-se a data do ajuizamento da ação), para seqüência do rito do artigo 528 do CPC. Com a nova planilha de débito, intime-se, pessoalmente, o executado do inteiro teor da inicial e memória de débito bem como para que no prazo de 03 (três) dias pague o débito apresentado, devidamente atualizado, bem como as pensões que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, bem como decretação de prisão pelo prazo de 01 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado. Em caso de pagamento do débito, oferecimento de justificativa, decurso de prazo sem notícia do pagamento ou não localização do executado, manifeste-se o exequente e o Ministério Público. No mais, oficie-se ao INSS solicitando informes acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Int. - ADV: HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP), LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP), TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP)

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Processo nº 1001353-07.2025.4.01.3302

ID: 297962478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001353-07.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA CAMILA DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001353-07.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICIA CAMILA DE SOUZA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Companhia Paulista De Força E Luz x Ana Maria Camargo Basso e outros

ID: 310245004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2074077-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ANA MARIA CAMARGO BASSO HILDA DAVI NOGUEIRA JOSé BASSO JOSé NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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DESPACHO Nº 2074077-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2074077-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravada: Hilda Davi Nogueira - Agravado: José Nogueira - Agravada: Ana Maria Camargo Basso - Agravado: José Basso - Decisão Monocrática nº 24.174 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2074077-72.2025.8.26.0000 Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz Agravados: José Nogueira e outros Juíza prolator: Ana Lúcia Granziol RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO PRÉVIA Avaliação prévia já realizada. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento extraído da Ação de Procedimento nº 1001353-21.2025.8.26.0604, interposto contra a r. decisão de fls. 34/36, proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, que condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação prévia e depósito do montante inicialmente apurado. A Companhia Paulista de Força e Luz interpôs o recurso sustentando, em síntese, que não há necessidade de intimação dos agravados para acompanhamento da avaliação prévia(fls. 01/18). O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 44/45). A agravada informou que a avaliação prévia já foi realizada com a participação dos interessados. É o relatório. O recurso está prejudicado. A questão controversa cinge-se na obrigatoriedade de intimação de todos os interessados para acompanhar a avalição prévia. Compulsando os autos, verifica-se que já foi realizada a avaliação. Dessa forma o presente recurso não comporta mais apreciação, ante a inocorrência superveniente do interesse recursal. Por tal razão, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhece-se prejudicadoo recurso. A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp 1662728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.08.2018). São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Paulo Sergio Rodrigues (OAB: 281545/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001353-90.2025.8.26.0484

ID: 294869998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001353-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RIBEIRO DE NOVAES PROMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-90.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson Ribeiro de Novaes Promissão - Vistos. Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer proposta p… Processo 1001353-90.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson Ribeiro de Novaes Promissão - Vistos. Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer proposta por Adilson Ribeiro de Novaes Promissão em face de Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil. Por primeiro, verifico que não foi juntado os documentos pessoais do representante da parte autora, bem como instruiu sua inicial com procuração datada de 04 de setembro de 2.024 (fls. 08), portanto, há mais de oito meses. Pode o juiz, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, nos casos em que a procuração estiver desatualizada, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada. Em prosseguimento, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo, sempre que possível, equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. No caso de ser inviável aferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso dos autos, há pedido de obrigação de fazer em que o autor pede seja determinada a requerida, a obrigação de fazer consistente na emissão da segunda via do Documento Único de Transferência (DUT), bem como na transmissão, perante os órgãos de trânsito, da propriedade do veículo citado na inicial (fls. 04). Nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo patrimonial envolvido ou do proveito econômico pretendido, o que no caso em tela se trata do valor do veículo adquirido, consoante contrato de fls. 09/25. Assim, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial e: a) promova a juntada de procuração atualizada; b) junte documentos pessoais do representante da parte autora; c) redimensione o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem para indeferimento da petição inicial, na forma do parágrafo único do citado artigo e Código supra. Cumprida a determinação, voltem-me para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP)

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José Alves Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 291519124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-40.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-40.2025.8.26.0319 (processo principal 1001353-42.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Alves da Silva - Banco Votorantim S.A. - Exe… Processo 0000996-40.2025.8.26.0319 (processo principal 1001353-42.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Alves da Silva - Banco Votorantim S.A. - Exequente beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 3.458,52 (três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) Data da conta: Maio/2025 Forma de intimação: imprensa oficial - DJEN Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1001353-77.2025.4.01.3311

ID: 311957516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001353-77.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001353-77.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001353-77.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ADRIELE ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2187415450. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Fábio Aparecido Miguel e outros x Lucas Miranda De Oliveira Silva e outros

ID: 316784961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001353-97.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO APARECIDO MIGUEL RAFAELA CAPARROZ MIGUEL

Polo Passivo:

LUCAS MIRANDA DE OLIVEIRA SILVA TAISA ROCHA GAZETA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE JESUS

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LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI

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EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

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Processo 1001353-97.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Aparecido Miguel - - Rafaela Caparroz Miguel - Lucas Miranda de Oliveira Silva - - Taisa Rocha Ga… Processo 1001353-97.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Aparecido Miguel - - Rafaela Caparroz Miguel - Lucas Miranda de Oliveira Silva - - Taisa Rocha Gazeta - Passo à análise das preliminares. I) Suspensão da ação civil requerida pelo corréu Lucas INDEFIRO o pedido, haja vista que são independentes a responsabilidade civil e criminal, aos termos do art. 935, do Código Civil. Ademais, de acordo com os laudos e boletins de ocorrência acostados, resta devidamente comprovada a ocorrência do fato, assim como a delimitação das partes envolvidas. II) Gratuidade de Justiça da corré Taisa Embora a requerida tenha apresentado declaração de hipossuficiência, conjuntamente à cópia de sua Carteira de Trabalho, a qual não apresenta registro, uma vez que o autor comprova a existência de CNPJ em seu nome (fl. 248), faz-se necessária a apresentação de outros documentos de forma a aferir a gratuidade pleiteada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVERÁ a corré Taisa juntar aos autos a última declaração de imposto de renda. III) Ilegitimidade Passiva da corré Taisa A questão preliminar em tela não comporta acolhimento. Os autores, na petição inicial, afirmam a existência de responsabilidade de Taísa por ser proprietária do veículo conduzido pelo correquerido Lucas e, de fato, o bem estava registrado em seu nome. Nesse contexto, considerando que as condições da ação devem ser aferidas no estado das asserções, conforme teoria amplamente adotada na doutrina e na jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, está presente a legitimidade passiva de Taísa. Sua efetiva responsabilidade pelo acidente, que perpassa pela questão da propriedade do automóvel, é matéria de mérito e será avaliada no momento oportuno. Em prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Restando controversas algumas circunstâncias do acidente e a responsabilidade civil da corré Taísa em razão da vinculação do veículo em seu nome, considerando o pleito de fl. 294, DEFIRO a produção de prova oral. No prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as partes o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, para participação da audiência, em observância aos requisitos legais previstos nos §§4º e seguintes do Art. 357, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para designação de audiência. - ADV: LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI (OAB 240632/SP), MARCOS VINICIUS DE JESUS (OAB 485028/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)

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Francisco Das Chagas De Lima e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli e outros

ID: 278948774

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001353-84.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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DANIELA CRISTINA DE LUCCA

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001353-84.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001353-84.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e1706b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao M.M Juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os Embargos à Execução, apresentados pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO, sob o ID. fad4b1a (pág. 568/572 - 22/05/2025), o qual se encontra tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos (ID. 72584f2 - pág. 73 - 17/01/2023). São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - A reclamada comprova a condição de entidade filantrópica, conforme estatuto social de id. documento de id. db82c9c (pág. 75/106 - 17/01/2025), cujo art. 6º veda a distribuição de resultados, dividendos, bonificações, demonstrando objetivo principal não é a obtenção de lucro, mas sim a prestação de serviços ou a realização de atividades de interesse social; bem como documento de id. 670c59c (pág. 553/558 - 08/05/2025), em especial a Portaria nº 1.321 de 21 de dezembro de 2015, que deferiu à ora embargante o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), com validade de 01/06/2018 a 31/05/2021, e PORTARIA Nº 1.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 que prorroga a vigência até 31 de dezembro de 2025. Eis que cumpridos os requisitos presentes no art. 884, § 6º da CLT, estando dispensada da garantia do juízo . 2 - No tocante aos Embargos à Execução interpostos pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO, sob o ID. fad4b1a (pág. 568/572 - 22/05/2025), eis que presentes os requisitos de admissibilidade, processem-se. 3 - Intime-se a parte autora e a 1ª reclamada para manifestação acerca dos embargos à execução no prazo de 05 dias, em querendo. 4 – Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

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Francisco Das Chagas De Lima e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli e outros

ID: 278948778

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001353-84.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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DANIELA CRISTINA DE LUCCA

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001353-84.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001353-84.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e1706b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao M.M Juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os Embargos à Execução, apresentados pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO, sob o ID. fad4b1a (pág. 568/572 - 22/05/2025), o qual se encontra tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos (ID. 72584f2 - pág. 73 - 17/01/2023). São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - A reclamada comprova a condição de entidade filantrópica, conforme estatuto social de id. documento de id. db82c9c (pág. 75/106 - 17/01/2025), cujo art. 6º veda a distribuição de resultados, dividendos, bonificações, demonstrando objetivo principal não é a obtenção de lucro, mas sim a prestação de serviços ou a realização de atividades de interesse social; bem como documento de id. 670c59c (pág. 553/558 - 08/05/2025), em especial a Portaria nº 1.321 de 21 de dezembro de 2015, que deferiu à ora embargante o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), com validade de 01/06/2018 a 31/05/2021, e PORTARIA Nº 1.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 que prorroga a vigência até 31 de dezembro de 2025. Eis que cumpridos os requisitos presentes no art. 884, § 6º da CLT, estando dispensada da garantia do juízo . 2 - No tocante aos Embargos à Execução interpostos pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO, sob o ID. fad4b1a (pág. 568/572 - 22/05/2025), eis que presentes os requisitos de admissibilidade, processem-se. 3 - Intime-se a parte autora e a 1ª reclamada para manifestação acerca dos embargos à execução no prazo de 05 dias, em querendo. 4 – Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

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