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Bruno Santos Michelin x Erika Patricia Lacerda Dias Souza e outros

ID: 328113877

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010348-58.2022.8.22.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS MICHELIN

Polo Passivo:

ERIKA PATRICIA LACERDA DIAS SOUZA LEANDRO LACERDA DIAS PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS RICHARDSON LACERDA DIAS

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO

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EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7010348-58.2022.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 04/10/2022 Valor da causa: R$ 618.255,75 AUTOR: BRUNO SANTOS MICHELIN ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 REU: ERIKA PATRICIA LACERDA DIAS SOUZA, RUA DOS LAVAPÉS s/n MONTE VERDE - 78210-510 - CÁCERES - MATO GROSSO, LEANDRO LACERDA DIAS, AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, S/N s/n, QUADRA 2, BLOCO 8, APTO 103 CARUMBÉ - 78050-905 - CUIABÁ - MATO GROSSO, RICHARDSON LACERDA DIAS, RUA JAMIL ATALA sem n MASSA-BARRO - 78217-230 - CÁCERES - MATO GROSSO, PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: EDUARDO SORTICA DE LIMA, OAB nº MT7485O, HENRIQUE PESTANA DE SOUSA, OAB nº MT21170O, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 S E N T E N Ç A BRUNO SANTOS MICHELIN, menor à época da propositura da ação, quando era representado por sua genitora Aelakátia Santos de Melo, ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e pensionamento em face de RICHARDSON LACERDA DIAS, LEANDRO LACERDA DIAS E ERIKA PATRÍCIA LACERDA DIAS SOUZA, na qualidade de herdeiros de Raul Gabriel Dias Filho, falecido causador de acidente de trânsito que resultou no óbito de Marcos Ricardo Michelin, pai do autor. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de Raul Gabriel, o qual, ao perder o controle do veículo, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo do genitor do autor. Disse que o pai dos réus mantinha apólice ativa com cobertura de responsabilidade civil por danos a terceiros com a seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Pede a condenação dos réus: a) ao pagamento de pensão mensal; b) à indenização por danos morais; c) à responsabilização subsidiária da seguradora até o limite da apólice contratada. Foi deferida a tutela provisória de urgência (Id. 82787373), determinando a indisponibilidade de 16,66% do imóvel denominado Fazenda Nova Mirassol, registrado no 1º CRI da Comarca de São José dos Quatro Marcos, sob a matrícula nº 1.965. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 101893838). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. No Id. 102777981, os herdeiros alegaram inexistência de culpa exclusiva do falecido Raul Gabriel e ausência de prova dos danos alegados. Houve impugnação (Id. 103857884). Na decisão saneadora (Id. 11197773), indeferiu-se o chamamento ao processo. Posteriormente, por decisão em agravo de instrumento, foi determinada a citação da seguradora (Id. 115139205). A seguradora apresentou contestação (Id. 116769394), arguindo ilegitimidade passiva, necessidade de prévia condenação do segurado e limitação da cobertura contratual. Houve réplica (Id. 118391913). As partes foram intimadas para especificação de provas. A litisdenunciada e o autor requereram o julgamento antecipado do mérito (Ids. 118693590 e 118743568), ao passo que os réus postularam a produção de prova oral (Id. 118796739). É o relatório. DECIDO. Julgamento antecipado do mérito Julgo antecipadamente o mérito, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória, sem olvidar que os fatos estão devidamente comprovados pelas provas documentais já carreadas, logo há que se promover o julgamento antecipado da causa no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar de carência da ação A litisdenunciada sustenta a ausência de interesse processual, uma vez que não houve pretensão resistida por parte dela. No entanto, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Mérito da ação principal Trata-se de ação de indenização ajuizada por BRUNO SANTOS MICHELIN contra RICHARDSON LACERDA DIAS, LEANDRO LACERDA DIAS E ERIKA PATRÍCIA LACERDA DIAS SOUZA, herdeiros de Raul Gabriel Dias Filho, na qual pretende ser indenizado por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja responsabilidade civil imputa ao genitor dos réus. O autor sustenta, em suma, que o genitor dos réus foi responsável pelo acidente de trânsito que vitimou ambos os envolvidos. Os réus, por sua vez, embora não neguem a existência dos fatos, sustentam a excludente de responsabilidade pelas condições da pista no momento do acidente. Inicialmente, friso que, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança transmitida. No caso, a alegação dos réus de ausência patrimonial não se sustenta, pois a existência de escritura de partilha e sobrepartilha revela que houve transmissão de bens, legitimando os réus a figurarem no polo passivo da ação, dentro do limite da herança. Quanto à dinâmica do acidente, não subsiste controvérsia razoável. Conforme boletim de ocorrência e laudo pericial (Id. 82639564), o veículo conduzido por Raul Gabriel perdeu o controle e invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o automóvel conduzido por Marcos Ricardo Michelin. Ambos os condutores faleceram. A alegação dos réus de que o acidente decorreu de força maior, diante da pista molhada, não merece acolhida. Trata-se de condição previsível, que impõe ao condutor redobrada atenção e cautela. O motorista que transita sob chuva, sem reduzir a velocidade ou adequar sua condução, age com culpa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é firme no sentido de que a invasão de pista contrária, em contexto de rodovia molhada, configura imprudência passível de responsabilização: Apelação cível. Ação de indenização por dano material em acidente de trânsito. Más condições do tempo que não retira a responsabilidade e o dever de indenizar. Recurso não provido. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem por ação voluntária negligente fica obrigado a repará-lo. É dever legal do condutor de veículo, independentemente das particularidades do clima e da via percorrida, guardar domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, especialmente em dia de chuva. (TJRO - AC: 7002088-87.2020.822.0005, Relator Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 30/11/2021) Apelação. Seguradora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Fluência dos juros e correção. Acidente de trânsito. Aquaplanagem. Previsibilidade. Transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária da seguradora. Excludente de responsabilidade. Nexo de causalidade. Vítima portadora de Câncer. Indenização. Dano moral e material. Seguro DPVAT. Compensação. Tratamento em hospital próximo a residência. (...) A aquaplanagem é considerado um evento previsível e possível de ser evitado com a redução da velocidade, não se enquadrando nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, capaz de elidir a responsabilidade civil objetiva. (TJRO - AC: 0002275-26.2011.822.0008, Relator Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/05/2018) Acidente trânsito. Rodovia. Velocidade acima do permitido. Chuva forte. Ausência de cautela. Aquaplanagem. Invasão de pista. Acidente. Vítima fatal. Prova. Dano material. Seguro DPVAT. Dedução. Em acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva da vítima quando comprovada a invasão da pista contrária por quem dirigia sob forte chuva, provocando aquaplanagem do veículo, pois em velocidade acima do permitido, resultando em colisão e morte da vítima que vinha em sentido oposto. (...) (TJRO - AC: 0002345-69.2013.822.0009, Relator Des. Moreira Chagas, Data de julgamento: 09/11/2016) Assim, encontra-se caracterizada a conduta antijurídica do condutor, bem como o nexo de causalidade com os danos alegados pela parte autora. Configura-se, portanto, sua culpa exclusiva pelo evento danoso, nos termos do art. 186 do Código Civil, impondo-se o consequente dever de indenizar. Comprovada a responsabilidade, passo à análise dos danos. Almeja o autor o recebimento das seguintes verbas: a) indenização por danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos; b) indenização por danos materiais, decretando o pensionamento mensal, a partir de 30 (trinta) dias após o falecimento do pai do autor, até que este complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, fixados no valor mensal de R$ 1.021,31, que corresponde a 2/3 sobre a renda do pai falecido à época. Passo a analisá-los em separado. Dano moral Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos – acidente de trânsito com vítima – a compensação por dano moral prescinde da prova do efetivo prejuízo, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 70024030620208220009 Jurisprudência – Acórdão publicado em 22/08/2023 Ementa: Apelação cível. Acidente de Trânsito. Legitimidade ativa. Reparação dano material e moral. Nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda aquele que efetivamente experimentou o prejuízo, seja este o proprietário ou terceiro condutor. O condutor do veículo que der causa ao acidente de trânsito, interceptando o veículo que trafegava na via preferencial, deve responder pelos prejuízos dele decorrentes. Os danos morais decorrentes do acidente de trânsito têm base no abalo, dor, e aflição que o acidente causou à vítima e que extrapolam o mero dissabor, sendo presumidos na situação fática. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002403-06.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023 Delineada a responsabilidade civil pelo dano moral, cumpre agora proceder à fixação do respectivo quantum indenizatório, tarefa que se revela das mais árduas neste tipo de demanda, por envolver, simultaneamente, duas grandezas de natureza distinta: de um lado, o sofrimento imaterial da vítima; de outro, a reparação pecuniária. A indenização por danos morais — que visa não apenas a compensação pela dor suportada, mas também o caráter pedagógico da sanção, desestimulando o agente causador do dano à reiteração de condutas lesivas — deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Deve, pois, estar em consonância com a intensidade da culpa do ofensor, o grau de sofrimento da vítima e a capacidade econômica das partes, a fim de evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa do ofendido e, de outro, a ruína ou a impunidade do causador do dano (Ap. Cív. n. 2006.017547-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11-3-2008). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido a quantia de R$ 30.000,00 a R$ 300.000,00 a título de reparação por morte de parente: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1165102 RJ 2009/0218978-5 Jurisprudência – Acórdão publicado em 07/12/2016 Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. 2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação. 3. Na presente hipótese, foi fixada a indenização por danos morais aos irmãos da vítima no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável e proporcional ao montante arbitrado aos genitores (R$ 30.000,00). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos. 5. Agravo interno não provido. No presente caso, considerando a dimensão do dano, a condição das partes e os parâmetros jurisprudenciais, fixo o dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano material – pensionamento Nos termos do art. 948, inciso II, e art. 950, ambos do Código Civil, é devida pensão mensal àquele que dependia economicamente da vítima fatal e, também, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa faz jus à reparação equivalente ao valor do trabalho para o qual se inabilitou. Por outro lado, friso que, embora o parágrafo único do referido artigo preveja a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, isto não se aplica aos casos de pensão vitalícia, uma vez que compromete a essência da vitaliciedade, na medida em que a vítima do acidente pode se encontrar desamparada em algum momento de sua vida ou ainda causar um enriquecimento sem justa causa, caso ela venha a falecer prematuramente. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1282069 RJ 2011/0224428-0 Jurisprudência – Acórdão publicado em 07/06/2016 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido. Vale lembrar que a finalidade dessa indenização não é uma compensação remuneratória imediata, mas uma subvenção periódica para a sua mantença, diante da ausência do provedor da família para produzir renda e sustentar as necessidades básicas dos seus familiares. Quanto ao valor, deve-se considerar o rendimento mensal comprovado do falecido, excluindo-se deste as deduções legais, tais como descontos com INSS e imposto de renda, na proporção de 2/3 dessa base de cálculo, em razão da presunção de que 1/3 da referida verba se prestaria ao próprio sustento da vítima falecida. Logo, no caso, os réus devem pagar pensão mensal até que o filho da vítima complete 25 anos de idade, quando, presume-se, alcançaria independência econômica, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Dessa forma, fixo a indenização pela morte em dois terços (2/3) do salário percebido pelo falecido, considerado o montante de R$ 915,00 (novecentos e quinze reais), à época, conforme relatórios de Id. 82639565, com as devidas deduções legais acima citadas, que deverão ser pagos ao autor desde o mês seguinte ao acidente até que ele complete 25 anos de idade, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Mérito da lide secundária Por se tratar de lide secundária, as questões atinentes à demanda principal já foram resolvidas no tópico anterior. No caso, a seguradora trouxe à baila a questão da limitação de sua responsabilidade em decorrência do contrato de seguro firmado com a requerida. Tendo em vista que estava obrigada por força de contrato a indenizar os danos provocados pela requerida a terceiros, deve ela ser condenada a indenizar o prejuízo da segurada até o limite contratado, donde se inclui a reparação por danos materiais, corporais e morais, todos abrangidos pela apólice, sendo o caso. Cabe registrar que o parágrafo único do art. 128 do Código de Processo Civil estabelece que "procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva." Do abatimento do seguro DPVAT Embora não aventado pelas partes, o valor eventualmente recebido pelo autor a título de seguro DPVAT deverá ser deduzido da indenização, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é a jurisprudência: Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Sentença que presumiu a responsabilidade do réu pelo acidente sem que ainda houvesse trânsito em julgado para a defesa no processo criminal. Nulidade configurada. Julgamento do feito nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Responsabilidade civil do réu configurada. Réu trafegava acima do limite de velocidade e realizou manobra irregular, ingressando no contrafluxo. Contribuição da vítima para o resultado devidamente considerada. Dano moral configurado. Indenização e pensão mensal fixadas em valor razoável. Recebimento de 13º afastado. Ausente prova de que a vítima exercia atividade laborativa. Possibilidade de abatimento do valor da indenização sobre eventuais quantias recebidas pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT. Súmula 246, Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e conhecer diretamente do pedido e julgar procedente em parte a ação" (Apelação Cível nº 1026623-25.2016.8.26.0196, 36ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Lidia Conceição, j. 18.11.2021) (grifei); Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Julgada parcialmente procedente. Apelação da empresa ré. Ausência de culpa. Improcedente. Culpa exclusiva da ré comprovada. Caminhão de propriedade da empresa ré, ora apelante, não tinha permissão para transitar no período noturno. Veículo de grande porte que adentrou via preferencial em velocidade reduzida tornando impossível que o veículo do autor conseguisse evitar a colisão. Danos morais devidamente comprovados. Minoração dos danos morais. Indevida. Quantum indenizatório proporcional ao dano causado. Desconto do seguro DPVAT. Dedução de eventual indenização securitária obrigatória que é admissível. Súmula 246, Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sucumbência. Recurso parcialmente provido. Apelação do autor. Majoração dos danos morais. Indevida. Quantum indenizatório é proporcional ao dano causado. Majoração dos honorários. Indevida. Contagem de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54/Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido" (apelação cível nº 1001353-38.2016.8.26.0474, 32ª câmara de direito privado, des. Rel. Rodolfo cesar milano, j. 21.10.2021 (grifei). Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão exarada (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Dispositivo Pedido principal Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BRUNO SANTOS MICHELIN contra RICHARDSON LACERDA DIAS, LEANDRO LACERDA DIAS e ERIKA PATRÍCIA LACERDA DIAS SOUZA, na qualidade de herdeiros de Raul Gabriel Dias Filho e, por consequência: a) CONDENO os réus ao pagamento, a título de pensão mensal, do valor correspondente a dois terços (2/3) do salário percebido pelo falecido, considerado o montante de R$ 915,00 (novecentos e quinze reais), à época, com as devidas deduções legais (INSS e IR), que deverão ser pagos ao autor desde o mês seguinte ao acidente até que ele complete 25 anos de idade, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro; cuja atualização se dará da seguinte forma: I) correção monetária, desde a data do fato (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil; II) juros de mora também a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), segundo a variação da taxa legal – SELIC, conforme §1º do art. 406 do Código Civil (vigência da Lei nº 14.905/2024 e resolução CMN nº 5.171/2024); b) CONDENO os réus ao pagamento, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal (SELIC), ambos contados a partir desta data (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça); c) AUTORIZO o abatimento do montante indenizatório o valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT. Registro que, conforme o §1º do art. 406 do Código Civil, no período de incidência da SELIC deverá ser deduzido (abatido) o índice de atualização monetária (IPCA) de que trata o parágrafo único do art. 389 desse mesmo diploma civil (IPCA). Esta decisão não se mostra ilíquida uma vez que os valores dependem apenas de cálculo aritmético, conforme prescreve o art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, CONDENO os réus a pagarem as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pedido secundário (denunciação da lide) Com fundamento no art. 129, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide proposta contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para CONDENAR a litisdenunciada ao pagamento aos réus, RICHARDSON LACERDA DIAS, LEANDRO LACERDA DIAS E ERIKA PATRÍCIA LACERDA DIAS SOUZA, do montante da condenação imposta a eles, até o limite do valor segurado, incluindo custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor. CONDENO a litisdenunciada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios dos denunciantes, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dela, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para a definição do valor da condenação, esclarece-se que os honorários incidirão sobre as indenizações e, quanto à pensão, todas as parcelas vencidas e mais 12 vincendas, nos termos do art. 85, §§ 2º e 9º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas, proceda-se o necessário para protesto e inclusão em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil). Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Após, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 16 de julho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

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