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Processo nº 1001365-90.2022.8.11.0108

ID: 310392564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001365-90.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICYUS EDUARDO GUEDES GOULART

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001365-90.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001365-90.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BERTAZO DOS SANTOS SILVA - CPF: 058.617.111-86 (APELADO), DIOGO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 087.240.821-39 (APELADO), VALCIR MACHADO DOS SANTOS (APELADO), ELIANDRA GOMES - CPF: 581.052.041-34 (ADVOGADO), VINICYUS EDUARDO GUEDES GOULART - CPF: 081.277.681-03 (APELADO), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), WILLIAN CRUZ DA SILVA - CPF: 062.417.321-61 (APELADO), VALCIR MACHADO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN BRUNO MAGALHAES FONSECA - CPF: 072.535.959-55 (VÍTIMA), JARBAS MAGALHAES FONSECA - CPF: 094.577.229-73 (VÍTIMA), DERLI PEREIRA DO AMARAL - CPF: 029.398.899-45 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP – PROVA INVÁLIDA – PRECEDENTE DO STJ (V. G. AGRG NO HC 739321-RS) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES – RÉUS ENCONTRADOS COM OS BENS SUBTRAÍDOS EM MOMENTO POSTERIOR – FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – FUNDAMENTOS INTEGRADOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos requisitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal não possui idoneidade para fundamentar um decreto condenatório, especialmente quando as vítimas afirmaram em juízo que não conseguiram ver o rosto dos agentes por estarem encapuzados. A mera apreensão dos bens subtraídos em poder dos réus em momento posterior ao crime, desacompanhada de outros elementos probatórios robustos, não é suficiente para estabelecer, com a certeza necessária ao processo penal, o vínculo entre os acusados e a autoria do delito de roubo. Em processo penal, a dúvida razoável quanto à autoria do delito deve ser resolvida em favor dos réus, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Tendo sido a matéria jurídica enfrentada nos autos, sendo que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, a exigência do prequestionamento está preenchida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, nos autos nº 1001365-90.2022.8.11.0108, que absolveu Bertazo dos Santos Silva, Vinícyus Eduardo Guedes Goulart, Diogo Henrique Silva dos Santos, Valcir Machado dos Santos e Willian Cruz da Silva da imputação pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (sentença – Id. 208110112). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação criminal. Em suas razões, requer a reforma da sentença para condenar os réus nos termos da denúncia, sustentando, em síntese, que a materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas e pelo fato de que dois dos acusados (Bertazo e Vinícyus) foram presos em flagrante na posse dos veículos subtraídos, na companhia dos adolescentes. Alega, ainda, que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é válido, pois foi corroborado por outras provas (Id. 208110134). Contrarrazões apresentadas pela defesa de Vinícyus Eduardo Guedes Goulart, requerendo a manutenção integral da sentença absolutória (Id. 208110129). A Defensoria Pública, representando os réus Bertazo dos Santos Silva, Diogo Henrique da Silva dos Santos e Willian Cruz da Silva, apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva (Id. 208110138). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifestou-se pelo provimento do recurso, adotando “per relationem” as razões apresentadas no recurso de apelação ministerial (Id. 214333181). A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, nos autos nº 1001365-90.2022.8.11.0108, que absolveu Bertazo dos Santos Silva, Vinícyus Eduardo Guedes Goulart, Diogo Henrique Silva dos Santos, Valcir Machado dos Santos e Willian Cruz da Silva da imputação pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 Segundo consta na denúncia, no dia 20 de setembro de 2022, por volta das 00h20min, na Fazenda Santo Expedito, localizada na Rodovia MT 338, zona rural de Itanhangá/MT, os denunciados, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios com os adolescentes Angel Matheus Ferreira Almeida, Willian Suelos da Silva e Mateus Antônio Todescatt, subtraíram mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas: 01 (uma) Caminhonete Chevrolet S10 LTZ Dda4a, cor preta, ano 2019, placa QCD1718/MT; 01 (uma) Caminhonete Chevrolet S10 LTZ Dda4a, cor branca, ano 2022, placa RRO6A15/MT; 01 (um) celular da Marca Motorola; e 01 (um) celular Samsung Galaxy S21, pertencentes à Jhonatan Bruno Magalhães Fonseca, Jarbas Magalhães Fonseca e Derli Pereira do Amaral. Consta, ainda, que nestas mesmas circunstâncias, os réus teriam facilitado a corrupção dos adolescentes Angel Matheus Ferreira Almeida, Willian Suelos da Silva e Mateus Antônio Todescatt, com eles praticando infração penal. Após regular instrução probatória, o Douto Magistrado sentenciante julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender que não havia provas suficientes para a condenação, especialmente considerando a ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e a fragilidade dos demais elementos probatórios. Por sua vez, o Ministério Público requer, em suas razões, a reforma da sentença para condenar os apelados nos termos da denúncia. O recurso não comporta provimento. A materialidade do crime de roubo está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termos de apreensão, auto de exame de eficiência de arma de fogo, relatório de investigação e pelo laudo pericial criminal, além dos depoimentos das vítimas que confirmaram a subtração de seus bens mediante violência e grave ameaça. Da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico Preliminarmente, cumpre analisar a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase inquisitorial, que serviu de base para a identificação dos acusados como autores do crime. Conforme se verifica dos autos, o reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial (IDs 208109820, 208109821 e 208109822) não observou os requisitos estabelecidos no artigo 226 do Código de Processo Penal, que dispõe: "Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais." O Superior Tribunal de Justiça, modificando seu entendimento anterior, passou a considerar que as disposições previstas no artigo 226 do CPP são obrigatórias e não mera recomendação, estabelecendo que o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória somente pode servir como meio de prova quando observadas as formalidades previstas no referido dispositivo legal e quando confirmado por outros elementos probatórios colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: [...] A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. "O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). 3. Considerando que as provas judicializadas da autoria delitiva (depoimento da vítima e testemunhas) decorreram de atos viciados de reconhecimento por meio de fotografia, em desacordo com o art. 226 do CPP, inexistindo provas independentes do ato viciado, deve ser reconhecida a absolvição. 4. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no HC: 739321 RS 2022/0127405-6, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) No caso em análise, como bem observou o Magistrado sentenciante, o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas na fase policial não seguiu os parâmetros estabelecidos pelo art. 226 do CPP. Ademais, a própria vítima Jarbas Magalhães Fonseca declarou em juízo que o reconhecimento foi feito exclusivamente por meio fotográfico, sem a apresentação pessoal dos acusados, e que apenas conseguiu reconhecer um dos suspeitos por causa de tatuagens no braço, mas não por características faciais, já que os autores estavam com máscaras durante o crime: Da mesma forma, a vítima Jhonatan Bruno Magalhães Fonseca afirmou em juízo que não conseguiu visualizar o rosto dos assaltantes, pois estavam usando máscaras, e que apenas identificou um deles pelas vestimentas. Portanto, resta evidente que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou os requisitos legais estabelecidos no art. 226 do CPP, sendo, portanto, inválido como meio de prova para fundamentar uma condenação criminal. Da ausência de provas suficientes para a condenação Superada a questão da invalidade do reconhecimento fotográfico, passo a analisar se existem outros elementos probatórios suficientes para embasar um decreto condenatório. Em que pese o esforço argumentativo do Ministério Público, constato que não há nos autos provas suficientes para imputar aos réus a autoria do crime de roubo narrado na denúncia. É fato incontroverso que os acusados Bertazo dos Santos Silva e Vinícyus Eduardo Guedes Goulart foram presos na posse dos veículos subtraídos, na companhia dos adolescentes Angel Matheus Ferreira Almeida e Willian Suelos da Silva. Contudo, ambos negaram a participação no crime, afirmando que apenas foram contratados para transportar os veículos, sem saber que eram produto de crime. O acusado Bertazo dos Santos Silva negou a prática delitiva, afirmando que não teve participação nos crimes. Já o réu Vinícyus Eduardo Guedes Goulart, embora tenha negado a prática do roubo, informou que receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para levar o veículo subtraído para o município de Cáceres/MT. Por sua vez, os acusados Valcir Machado dos Santos, Diogo Henrique Silva dos Santos e Willian Cruz da Silva, que não foram encontrados com os bens subtraídos, negaram qualquer participação no delito. Embora a posse dos bens subtraídos em momento posterior ao crime constitua indício relevante, tal circunstância, por si só, não é suficiente para estabelecer com certeza a participação dos réus na execução do roubo, especialmente quando os demais elementos probatórios são frágeis. Nesse sentido, como bem pontuou o Magistrado sentenciante: "Certo é que os apontamentos das vítimas, por partirem de pessoas insuspeitas, constituem elementos seguros de convicção, merecendo, até prova em contrário, credibilidade. Entretanto, no caso concreto, o reconhecimento policial efetuado pelas vítimas restou isolado. É ele a única prova do envolvimento dos acusados no roubo em tela, quando poderiam existir outras circunstâncias a apoiá-los. Aliado a tudo isso, considerando as circunstâncias da infração, onde os agentes estavam encapuzados e não apresentaram nenhuma característica concreta sobre suas identidades, se revelam muito inseguras as palavras das vítimas no tocante às autorias." (Id. 208110112) Corroborando esse entendimento, destaco que os próprios policiais militares que participaram da diligência e o Delegado de Polícia ouvidos durante a instrução não apresentaram elementos concretos que pudessem vincular os acusados à execução do crime de roubo, limitando-se a afirmar que a prisão ocorreu em razão do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas e pelas confissões dos ditos "olheiros" na fase inquisitorial, as quais não foram confirmadas em juízo. Ademais, quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), a sua caracterização depende da comprovação da autoria do crime principal (roubo), já que se imputa aos réus terem facilitado a corrupção dos adolescentes para a prática conjunta da infração penal. Não havendo provas suficientes da autoria do roubo, consequentemente, não há como condená-los pelo crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. No processo penal, vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida razoável sobre a autoria do crime deve ser resolvida em favor do acusado. Como bem destacou o Magistrado sentenciante: "Para uma condenação, necessária a certeza da autoria. Diante de todo o examinado, permanece a dúvida da participação dos acusados. Em sede criminal, busca-se a verdade real e, tendo em vista de que não há nos autos elementos probatórios suficientes, não é possível saber com absoluta certeza se os acusados foram os autores do roubo, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo." (Id. 208110112) Nesse contexto, não havendo provas suficientes para embasar um decreto condenatório, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. Quanto ao prequestionamento, constato que toda a legislação constitucional e infraconstitucional discutida nas razões e contrarrazões do apelo foram devidamente observadas e integradas à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionada a matéria. Ante o exposto, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Lojas Riachuelo Sa x Italo Leandro Umbelino

ID: 317003490

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001365-61.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

ITALO LEANDRO UMBELINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001365-61.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA AGRAVADO: ITALO LEANDRO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001365-61.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA AGRAVADO: ITALO LEANDRO UMBELINO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001365-61.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: ITALO LEANDRO UMBELINO ADVOGADO: Dr. AFONSO PEDRO RIBEIRO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.204/2.212) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.158/2.184. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.251/2.57 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.229/2.250. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.198/2.200): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO A partir do conjunto probatório, sustenta que o recorrido possuía poderes de gestão e remuneração diferenciada (art. 62, II, CLT). Alega violação à Ordem Constitucional (arts. 5º, caput e II e LV, CF) e ao sistema legal (art. 373, II do CPC; arts. 62 II, 818, 882, CLT). Além disso, questiona a condenação ao pagamento da refeição comercial, previsto em convenção coletiva de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. [...] DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO” e “REFEIÇÃO COMERCIAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Lojas Riachuelo Sa x Italo Leandro Umbelino

ID: 317003517

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001365-61.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

ITALO LEANDRO UMBELINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001365-61.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA AGRAVADO: ITALO LEANDRO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001365-61.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA AGRAVADO: ITALO LEANDRO UMBELINO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001365-61.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: ITALO LEANDRO UMBELINO ADVOGADO: Dr. AFONSO PEDRO RIBEIRO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.204/2.212) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.158/2.184. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.251/2.57 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.229/2.250. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.198/2.200): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO A partir do conjunto probatório, sustenta que o recorrido possuía poderes de gestão e remuneração diferenciada (art. 62, II, CLT). Alega violação à Ordem Constitucional (arts. 5º, caput e II e LV, CF) e ao sistema legal (art. 373, II do CPC; arts. 62 II, 818, 882, CLT). Além disso, questiona a condenação ao pagamento da refeição comercial, previsto em convenção coletiva de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. [...] DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO” e “REFEIÇÃO COMERCIAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITALO LEANDRO UMBELINO

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Processo nº 1001365-07.2025.8.26.0484

ID: 309232578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-07.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. E. B. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1001365-07.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.O.R. - - A.B.R. - Vistos. Acolho o complemento à inicial de fls. 24/39, a fim de que surta seus jurídicos e… Processo 1001365-07.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.O.R. - - A.B.R. - Vistos. Acolho o complemento à inicial de fls. 24/39, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se no sistema SAJ como "pendências e prazos". Diante do ofício de indicação pelo convênio DPE/SP - OAB/SP (fls. 25/26), nomeio o Dr. Leandro Marques Parra para a defesa dos interesses da parte Autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, apondo-se a tarja alusiva nos autos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS cumulada com GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Assim, ab initio, diante da cumulação de pedidos, converto a presente ação em procedimento comum, a teor do art. 327, § 2º, do CPC. Faça a serventia a necessária evolução de classe no sistema SAJ. Devidamente comprovada a paternidade da parte requerida e a menoridade da parte requerente pela certidão de nascimento de fl. 29, FIXO os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, e em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, se desempregado. No primeiro caso, oficie-se à empregadora do alimentante para depósito na conta a ser informada pela parte Autora em cinco(5) dias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da requisição. Se desempregado, o requerido deverá efetuar o primeiro pagamento em 30 (trinta) dias da intimação, mediante depósito na conta bancária a ser informada em cinco(5) dias, ou mesmo transferência via PIX, em chave a ser informada também em cinco(5) dias. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cópia desta deliberação assinada digitalmente servirá de MANDADO, anexando-se Folha de Rosto e senha de acesso aos autos. Cite-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

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Processo nº 1001365-49.2025.8.26.0082

ID: 309221788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-49.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON PROCÓPIO DA SILVA

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Processo 1001365-49.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.E.M.A.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimen… Processo 1001365-49.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.E.M.A.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos, pretendendo a autora a majoração dos alimentos fixados em 16,50% do salário mínimo , para 30% do salário mínimo em caso de desemprego/atividade informal e 30% do salário líquido, se empregado com registro em carteira. Observo que pende a juntada do trânsito em julgado da sentença de fls. 20. Providencie-se o autor. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:45 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWJlYjExOGQtZmQ1OS00ZjgwLWJlNzYtYjYwMzgwMzQ3YzZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Esta decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: WASHINGTON PROCÓPIO DA SILVA (OAB 382442/SP)

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Processo nº 1001365-10.2023.8.26.0053

ID: 297213881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001365-10.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FRAULO DA SILVA ELIANE SORAYA GARCIA RAMOS ILVANIA MARIA DA SILVA IVAN GRECO BARBOSA JOSé EDUARDO BITTAR JOYCE APARECIDA MANTOVANI ANTERO LOIDE RITA PIZANI DA SILVA MAGDA APARECIDA BITTAR MARIA SOLIMAR BASSO DA SILVA SANDRA MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1001365-10.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Eduardo Bittar - - Ana… Processo 1001365-10.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Eduardo Bittar - - Ana Lucia Fraulo da Silva - - Eliane Soraya Garcia Ramos - - Ilvania Maria da Silva - - Ivan Greco Barbosa - - Sandra Maria Moreira - - Joyce Aparecida Mantovani Antero - - Loide Rita Pizani da Silva - - Magda Aparecida Bittar - - Maria Solimar Basso da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1001365-31.2020.4.01.3808

ID: 272862978

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-31.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON MONTEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO ANTONIO DE MEDEIROS

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GELSON MONTEIRO DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1001365-31.2020.4.01.3808/MG RÉU : GELSON MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO ANTONIO DE MEDEIROS (OAB RJ077566) ADVOGADO(A) : GELSON MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ044718) DESPACHO/DECIS… AÇÃO PENAL Nº 1001365-31.2020.4.01.3808/MG RÉU : GELSON MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO ANTONIO DE MEDEIROS (OAB RJ077566) ADVOGADO(A) : GELSON MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ044718) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A sentença penal condenatória de Evento 144 impôs ao réu pena privativa de liberdade de dois anos e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, a ser cumprida no regime semi aberto , e, ainda, custas processuais . Nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, cabe recurso de apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação. No caso em apreço, o sentenciado foi intimado dos termos da peça condenatória em 22/08/2024, tendo em vista que o ato judicial foi enviado para publicação em 21/08/2024 quando o feito ainda tramitava no PJe. Considerando a sistemática de intimações eletrônicas, o prazo de 10 dias para visualização do ato findou-se em 01/09/2024, domingo, prorrogando-se para o dia 02/09/2024, segunda-feira, sendo que o prazo final para interposição de apelação iniciou-se em 03/09/2024 e venceu em 07/09/2024 , sábado , prorrogando-se para 09/09/2024 , segunda-feira, primeiro dia útil subsequente. Tendo a defesa apresentado seu recurso, Evento 150, somente em 11/09/2024 , quarta-feira , tem-se que extemporânea a irresignação. Assim sendo, nego prosseguimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, eis que aviado intempestivamente . Determino à Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença de Evento 144, bem como dar cumprimento aos demais comandos contidos no dispositivo do decreto condenatório. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial , para que se proceda ao cálculo da multa e das custas processuais. Por se tratar de condenação a pena privativa de liberdade, em observância aos termos do enunciado da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça, declino da competência para a execução da reprimenda e determino a expedição de GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, via BNMP, na forma dos artigos 105 e seguintes da Lei n. 7.210/84 e art. 6º da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 03/2022, devendo dela constar a pena de multa. Intime-se o apenado para que promova o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. Encaminhada a Guia de Execução, arquivem-se provisoriamente os autos, até que sobrevenha notícia do cumprimento da reprimenda. Extinta a pena, atualizem-se os registros do condenado e dê-se vista à Procuradoria da República. Acolho o pedido do MPF, para que os bens apreendidos constantes dos itens 1 a 11 e 16 sejam destruídos, devendo os bens consistentes no laptop , celulares e pen drives , após o trânsito em julgado, serem submetidos à manifestação do condenado quanto ao seu interesse em obtê-los em restituição. Prazo: cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente)

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M. Das G. S. x V. E. B. E.

ID: 318777634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-78.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. S.

Polo Passivo:

V. E. B. E.

Intimação

Advogados:

MELCHIOR DOS REIS TEODORO

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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Processo 1001365-78.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.S. - V.E.B.E. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materi… Processo 1001365-78.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.S. - V.E.B.E. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA em face de VALDECIR EDSON BARBOSA EIRELI, objetivando a devolução dos valores pagos para a aquisição de dois veículos, a rescisão do contrato de compra e venda e indenização por danos morais. Sustenta a autora, em síntese, que adquiriu da ré, mediante negociação realizada com preposto da empresa, um veículo automotor da marca VW/Parati Turbo, pelo valor total de R$ 12.700,00, pago diretamente na conta do vendedor. Narra que, em poucos dias de uso, o veículo apresentou defeito grave no motor, sendo posteriormente levado à oficina da empresa para conserto, o qual, todavia, foi indevidamente postergado. Em razão disso, o preposto teria fornecido um veículo substituto, modelo Santana, em péssimas condições, o qual também acabou sendo adquirido pela autora, mediante pagamento de R$ 5.000,00. Diante da recusa da ré em resolver definitivamente a situação, requereu a procedência do pedido com a rescisão contratual, devolução dos valores e indenização por danos morais (fls. 01/06). A inicial veio instruída com documentos (fls. 07/22). Regularmente citada (fls. 31), a ré apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou da relação contratual alegada, sendo terceiro o verdadeiro vendedor do veículo, inexistindo qualquer vínculo com o vendedor Paulo. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade por atos de terceiros, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 46/53). Tentativa de conciliação infrutífera (fls. 44). Réplica apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial (fls. 72/74). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora requerido a oitiva da parte ré, produção de prova testemunhal e, subsidiariamente, prova pericial sobre os defeitos nos veículos (fls. 78/80), enquanto o réu postulou a oitiva da autora e de testemunhas para demonstrar a inexistência de vínculo contratual entre as partes (fls. 81/84). É o relatório. Decido. Afasto, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a ré sustente que não houve qualquer vínculo jurídico com a autora, os elementos constantes dos autos indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de indícios relevantes de que houve a negociação do veículo. Nesse contexto, impõe-se o prosseguimento da instrução para melhor apuração dos fatos, com a produção da prova oral requerida por ambas as partes. Reconheço, portanto, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. A controvérsia reside na verificação da existência de relação jurídica entre as partes, a caracterização de eventual vício no produto e a responsabilidade da ré pela negociação e defeitos do veículo, bem como pela indenização decorrente dos danos alegados. Com efeito, a produção de prova testemunhal se mostra necessária para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à caracterização do vínculo entre o vendedor e a empresa ré, bem como à condição dos veículos fornecidos. Por ora, deixo de designar perícia, que poderá ser analisada posteriormente, após a confirmação da existência de vinculo jurídico e caso a prova oral se mostre insuficiente. Assim, defiro a produção de prova oral. Determino que as partes apresentem, de imediato, toda a prova documental suplementar que pretenda utilizar, bem como indique o rol de testemunhas, especificando a pertinência de cada uma para o caso. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/09/2025 às 16h, que será realizada de forma híbrida. A parte ou testemunha que não disponibilizar de meios tecnológicos para a realização do ato virtual deverá comparecer ao fórum. O link de acesso deverá ser disponibilizado oportunamente pela z. Serventia. Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. Intimem-se. Guará, 07/07/2025. - ADV: ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP), MELCHIOR DOS REIS TEODORO (OAB 424016/SP)

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Clarice Blaj Neufeld e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256776044

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001365-69.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE BLAJ NEUFELD RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001365-69.2022.5.02.0083 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001365-69.2022.5.02.0083 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4895c4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL promovida por CLARICE BLAJ NEUFELD VINHA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, fundada em decisão proferida na ação coletiva (processo nº 0000928-18.2015.5.02.0042), proposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO - SIMESP, como substituto processual. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 803/817 (ID. fc54647 e ID. d4f3d8a). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) EXEQUENTE, CLARICE BLAJ NEUFELD, EM R$ 1.380,51 (PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 633,73 + JUROS DE MORA: R$ 746,78), válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) exequente a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 18,40 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 500,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da executada. Custas fixadas na ação principal. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 1.880,51, sendo: PRINCIPAL ATUALIZADO R$ 633,73 JUROS DE MORA R$ 746,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 18,40 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 500,00 TOTAL R$ 1.880,51 Os valores devidos serão devidamente corrigidos e o principal acrescido de juros de mora a partir da data da distribuição (06/05/2015) da ação coletiva (processo nº 0000928-18.2015.5.02.0042), a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST). Intime-se a executada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE BLAJ NEUFELD - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Clarice Blaj Neufeld e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256776047

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001365-69.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE BLAJ NEUFELD RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001365-69.2022.5.02.0083 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001365-69.2022.5.02.0083 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4895c4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL promovida por CLARICE BLAJ NEUFELD VINHA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, fundada em decisão proferida na ação coletiva (processo nº 0000928-18.2015.5.02.0042), proposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO - SIMESP, como substituto processual. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 803/817 (ID. fc54647 e ID. d4f3d8a). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) EXEQUENTE, CLARICE BLAJ NEUFELD, EM R$ 1.380,51 (PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 633,73 + JUROS DE MORA: R$ 746,78), válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) exequente a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 18,40 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 500,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da executada. Custas fixadas na ação principal. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 1.880,51, sendo: PRINCIPAL ATUALIZADO R$ 633,73 JUROS DE MORA R$ 746,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 18,40 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 500,00 TOTAL R$ 1.880,51 Os valores devidos serão devidamente corrigidos e o principal acrescido de juros de mora a partir da data da distribuição (06/05/2015) da ação coletiva (processo nº 0000928-18.2015.5.02.0042), a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST). Intime-se a executada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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