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Processo nº 0804471-23.2018.8.10.0040

ID: 317070200

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804471-23.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DO MARANHãO

Ementa

Advogados:

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

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VICTOR ROSA NOBRE

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RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

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Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson … Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson de Mello Lopes (OAB/MA 18.957) 1° Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogado: Dr. João Marcelo Hissa Araújo (OAB/MA 23.917) 2°Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Cruz Medeiros Júnior Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FRAUDE ALEGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de certificado de registro público de veículo automotor cumulada com inexigibilidade de débito. A autora sustentou não ter adquirido o veículo registrado em seu nome, pleiteando a nulidade do registro e dos débitos tributários e administrativos incidentes. 2. A sentença recorrida indeferiu os pedidos, sob fundamento de ausência de provas capazes de demonstrar a nulidade do negócio jurídico e de comprovar fraude no registro do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação de certificado de registro de veículo e a inexigibilidade de débitos vinculados, quando a autora alega fraude na aquisição do bem, sem, contudo, apresentar provas capazes de sustentar tal alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora requereu o julgamento antecipado da lide e não produziu provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente comprovação de fraude na aquisição do veículo, não há como acolher os pedidos. 6. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a alegação de fraude deve ser demonstrada por prova robusta, não sendo suficiente a simples negativa de participação no negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001369-61.2017.8.26.0666, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.124500-2/002, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 27.08.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Fernanda Alves Timoteo x Excel Servicos De Limpeza E Infra Estrutura - Eireli - Epp e outros

ID: 277236180

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-91.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES TIMOTEO

Polo Passivo:

EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-91.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES TIMOTEO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-91.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES TIMOTEO RECLAMADO: EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a719ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP

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Douglas Rocha De Souza x Atomos Tecnologia E Gestao Ltda. e outros

ID: 276675200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA HOPE GAMING LTDA IURI QUINTAS ARIAS GOMES SC OPERATING BRAZIL LTDA SOFT CONSTRUCT BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TELES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001369-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DOUGLAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001369-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DOUGLAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d91346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que devido à inconsistência no sistema Pje, a audiência INICIAL não foi agendada automaticamente. Certifico ainda que o pedido está ilíquido no item 10 da petição inicial: "Seja reconhecida a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica de “prêmio” ou qualquer outra denominação análoga, realizados por meio do cartão Flash, com sua consequente integração à base de cálculo das seguintes parcelas: DSR, e com este em, aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + ⅓, multa do art. 477 da CLT, horas extras + adicional legal, e todos estes em FGTS + 40% - R$10.000,00". Embu das Artes, data abaixo. LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO, Servidor(a). DESPACHO Fica designada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 19/08/2025 às 13:50, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s). Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ROCHA DE SOUZA

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Marcelo Roney Remolli x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276789825

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-28.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONEY REMOLLI

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7ed8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alpheu Feddersen e outros x Senas Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324296404

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-37.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHEU FEDDERSEN CAIXA ECONôMICA FEDERAL DIVISãO DE GESTãO DE SISTEMAS DE DOCUMENTAçãO E INFORMAçãO (DISIS/COGED/CGDIP/ DAL) FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECEITA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME TRI-SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

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GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-37.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-37.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECLAMADO: TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93b2aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc. #id.c74f03c: Inicialmente, registro a opção legislativa em conceder o contraditório, nos termos do art. 135 do NCPC, preservando-se a boa fé e a ciência de terceiros ainda não integrantes da lide, para que, caso queiram, apresentem manifestações e provas das alegações, no prazo de 15 dias. A previsão contida no art. 301 do NCPC de arresto cautelar de bens pressupõe a comprovação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a medida de exceção consistente do arresto prévio de valores disponíveis nas contas bancárias do(a)s sócio(a)s apenas pode ser concedida quando além de evidenciado a probabilidade do direito, restar amplamente demonstrado que a não realização da excepcional medida poderá causará danos ao exequente ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o(a) exequente limita-se a requerer o arresto de bens sem demonstrar a ocorrência de esvaziamento ou ocultação patrimonial do(a)s sócio(a)s para se esquivar de obrigações trabalhistas. Desse modo, não há fatos evidentes a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da presente tutela, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pretendido para realização dos atos executórios. No mais, tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e aplicando-se, por força do disposto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, determino a instauração do INCIDENTE. CITE(M)-SE o(a)s sócio(a)s ALPHEU FEDDERSEN, CPF: 062.767.098-91, EDUARDO AZEVEDO FERRANDA, CPF: 090.971.168-21 e WASHINGTON LUIS VIEIRA DE CARVALHO, 181.610.768-98 (Fls.753/767 - Id 40235b5, Id. a83227e e Id. c98ef07), para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, por carta registrada, no endereço constante do INFOJUD e, concomitantemente, por edital. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Suspenda-se o curso do processo, conforme § 2º, do artigo 855-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 12 de fevereiro de 2025. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRI-SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME - TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

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Antonio Marcos Baptista De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326830675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-62.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Antonio Marcos Baptista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO PAN S/A. BUSCA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, SEM LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. 4. OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORAM UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO, E, PORTANTO, NÃO CABE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ADICIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONSTAR DO RESULTADO A PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS, PORQUANTO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001927-97.2023.8.26.0609, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-54.2024.8.26.0362, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Rafael Sapelli Silva e outros x Nepomuceno Cargas Ltda.

ID: 255967638

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-09.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR RAMALHO ELIAS

Polo Passivo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001369-09.2023.5.02.0492 : VALDIR RAMALHO ELIAS : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001369-09.2023.5.02.0492 : VALDIR RAMALHO ELIAS : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 150a29e proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RAMALHO ELIAS

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Processo nº 1500046-03.2025.8.26.0627

ID: 294215481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500046-03.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDES

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Processo 1500046-03.2025.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.S. - A resposta escrita ofertada às fls. 102/105, não afasta a justa causa da denúnc… Processo 1500046-03.2025.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.S. - A resposta escrita ofertada às fls. 102/105, não afasta a justa causa da denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida às fls. 82/84. Em que pese os argumentos trazidos pela defesa, eles se confundem com o mérito da ação, mormente por irem de encontro aos elementos até então carreados aos autos, devendo serem dirimidos no momento oportuno da instrução. No tocante à solicitação defensiva para a realização de estudo psicossocial envolvendo as partes, entendo não ser medida cabível na presente ação penal. Referido instrumento possui natureza excepcional, sendo mais comumente empregado no âmbito das varas de família, infância e juventude ou na fase de execução penal, quando se busca avaliar aspectos subjetivos relacionados ao desenvolvimento psicológico, vínculos afetivos ou possibilidades de ressocialização. No processo penal de conhecimento, sua utilização somente se justifica quando efetivamente necessária para elucidar elementos diretamente relacionados à materialidade delitiva ou à autoria, hipótese que não se vislumbra no presente caso, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a real pertinência da diligência pretendida. Ademais, cumpre salientar que o magistrado detém poderes instrutórios, podendo indeferir provas que considerar desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Assim, não se vislumbra utilidade prática na produção da medida requerida, porquanto não há qualquer indicação objetiva de que a realização de estudo psicossocial contribua de forma efetiva para o deslinde da controvérsia penal. Diante disso, indefiro o pedido formulado pela Defesa. Seguindo, verifico que a exordial acusatória atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo. Mo mais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. Destaco que, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que recebe a peça de introdução não deve perscrutar os fatos às minúcias, a fim de que não haja excesso de linguagem e indevida antecipação da análise de mérito (STF. 2ª Turma. HC 95.354-SC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 14.06.2010. DJe: 26.08.2010). Não se verifica, também, qualquer circunstância que possa, nesta fase processual, indicar a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 e seus incisos. Ademais, prevê o Art. O art. 3° da resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução Nº 481 de 22/11/2022), o seguinte: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1°, bem como nos incisos I a IV do § 2° do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I urgência; II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III mutirão ou projeto específico; IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.. Anoto que este magistrado se enquadra no item II do §1°. No mais, a realização das audiências por videoconferência em decorrência da pandemia do Covid-19 permitiu maior agilidade e pontualidade dos atos, trouxe inequívoca economia de tempo e recursos, materiais e humanos, permitindo elevação de produtividade, sem absolutamente qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Evitaram-se deslocamentos desnecessários e custosos de vítimas, testemunhas, inclusive policiais, réus, escoltas, juízes, promotores de justiça e advogados envolvidos na realização dos atos, que deles puderem participar a partir do local de sua preferência. Assim, para a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de maneira híbrida, salvo oposição fundamentada, no prazo de cinco dias, designo o dia 29 de junho de 2026, às 16:10 horas. Em caso de oposição de alguma das partes sobre a forma de realização da audiência, venham conclusos os autos. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público, além das testemunhas de acusação arroladas por ocasião da denúncia, tendo a defesa arrolado as mesmas da acusação. Se houver partes/testemunhas que residem fora da comarca, depreque-se a intimação para que informem se possuem meios de ingressar em ato virtual e, em caso positivo, para que informem telefone e endereço. Conste, na carta precatória, em caso de informação sobre impossibilidade de ingresso virtual, solicitação ao juízo deprecado para que a testemunha/parte compareça presencialmente ao fórum local e, dali, ingresse na audiência (auxiliado pelos servidores do juízo deprecado). Se não for possível a realização de tal diligência pelo juízo deprecado, que a carta precatória de intimação seja convertida em carta precatória para a inquirição da testemunha/parte. Expeçam-se o necessário quanto ao mais, inclusive requisições de Policiais Militares, intimações e comunicações quanto a Policiais Civis. Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (DJE 22/8/2017), para o caso de expedição de carta precatória, deverá o(a) advogado(a) providenciar a distribuição via peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos. Int.-se. - ADV: JOÃO FERNANDES (OAB 441582/SP)

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Rafael Leite Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 308706358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: RAFAEL LEITE DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: RAFAEL LEITE DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A, em face de cumprimento de sentença proposto por RAFAEL LEITE DA COSTA visando à cobrança de indenização por danos morais arbitrada em fase de conhecimento. O exequente requereu o pagamento da quantia de 3.280,76 (três mil duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) com base em atualização monetária e juros moratórios computados a partir da data do evento danoso A parte executada apresentou embargos à execução impugnando o cálculo apresentado sob o argumento de que houve erro na data de início da correção monetária a qual deveria ter como marco o arbitramento judicial dos danos e não o fato gerador e que não poderiam ser cumulados juros de mora à taxa SELIC por esta já englobar ambas as rubricas Informou ainda que realizou o depósito judicial da quantia de 3.350,57 (três mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de garantia do juízo e apresentou cálculo apontando como devido o valor de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) de modo que a quantia restante de 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) constituiria excesso de execução A parte exequente concordou expressamente com os cálculos da parte executada conforme manifestação constante no ID nº 181485184 reconhecendo como correto o valor apurado de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) e anuindo à restituição do valor excedente à parte executada Diante da concordância das partes não subsiste controvérsia quanto ao valor devido e estando o juízo garantido mostra-se cabível o acolhimento dos embargos. Diante o exposto ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO apontado e fixo como valor devido à parte exequente a quantia de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) DETERMINO o levantamento da referida quantia a favor da parte exequente RAFAEL LEITE DA COSTA mediante alvará judicial a ser expedido para a conta bancária já informada nos autos Determino também a restituição do valor remanescente no montante de 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) à parte executada BANCO BRADESCO S.A. devendo esta informar os dados bancários no prazo de 2 (dois) dias sob pena de o valor permanecer depositado em conta judicial vinculada ao juízo No mais, verifico que a parte executada efetuou a quitação integral do débito exequendo, razão pela qual JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações estilares. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001369-34.2023.8.26.0704

ID: 298413266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1001369-34.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Alpha Serviço… Processo 1001369-34.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Alpha Serviços Prediais Ltda Epp, ambas devidamente qualificadas. Relata o autor que em 01/10/2020 celebrou com a requerida as renegociaçãos financeiras de números: 014294612; 013890182 e 014352389. Contudo, alega que a ré deixou de honrar com os pagamentos das parcelas em seus vencimentos, somando a importância atualizada de R$ 354.708.87. Requer, assim, a total procedência dos pedidos para a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, bem como das custas processuais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/80. A requerida, embora devidamente citada (fl. 122), inclusive na forma do art. 248, §4°, do CPC, deixou de apresentar contestação (fl. 123). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer resposta ao pedido, operando-se assim arevelia (art. 344, do CPC). Esta faz com que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), até porque verossímeis e em consonância com a prova constante dos autos. Consigne-se, por oportuno, que no presente caso não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais em que a revelia não produz seus efeitos (art. 345, CPC [I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos]). Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo ao inadimplemento da ré, é de rigor a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos ao autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o(a) réu(ré) a pagar ao(à) autor(a) o montante de R$ 354.708,87. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de legais (art. 406, §1º, do CC) desde o vencimento das obrigações (fls. 65/73). Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva). Decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. P.I.C - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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