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Processo nº 0702825-75.2025.8.01.0912

ID: 331370560

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702825-75.2025.8.01.0912

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BATISTA POLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP) - Processo 0702825-75.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Rafaela Batista PolancoB0 - Ciente da dec…

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Rafaela Batista Polanco x Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 323509623

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001369-37.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BATISTA POLANCO

Polo Passivo:

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001369-37.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Rafaela Batista Polanco - Agravado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001369-37.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Rafaela Batista Polanco - Agravado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Tutela Antecipada) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Rafaela Batista Polanco em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0702825-75, indeferiu o pleito liminar que visava compelir a ré, Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., a custear de forma imediata seu tratamento e internação, na clínica Recovery , nos seguintes termos: "Chamo o feito à ordem. Verifico que, na decisão de fls. 71/72, deixou-se de apreciar o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que já teria sido analisado em sede de plantão judiciário. No entanto, ao examinar a decisão proferida às fls. 40/42, constato que o Juízo Plantonista expressamente remeteu a apreciação da medida ao Juízo natural da causa. Dessa forma, passo à análise do pedido. A autora, Rafaela Batista Polanco, busca compelir a ré, Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., a custear de forma imediata seu tratamento de saúde e internação, atualmente em andamento na clínica Recovery, a qual não possui credenciamento junto à operadora. Sustenta, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, diante de uma grave crise psicótica, necessitou de atendimento emergencial. Contudo, não obteve resposta nem indicação de estabelecimento credenciado capaz de prestar o devido atendimento, o que levou seus familiares a providenciarem sua internação em clínica particular não vinculada à operadora. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora seja certo que o direito à saúde possui proteção constitucional (art. 6º e art. 196 da CF), e que a negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde pode configurar ilícito contratual e violação à boa-fé objetiva, não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito do perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme se depreende da própria inicial e documentos que a instruem, a autora já se encontra em tratamento médico adequado, em regime fechado, na clínica Recovery, situação que afasta, de plano, o risco iminente à sua saúde ou à sua vida, não havendo perigo de dano concreto e atual que demande intervenção judicial de urgência. De igual modo, não há prova nos autos de que a continuidade do tratamento esteja ameaçada pela falta de recursos financeiros, tampouco há demonstração inequívoca de que eventual interrupção seja iminente ou decorrente exclusivamente da ausência de custeio por parte da requerida. Ademais, em que pese a argumentação da parte autora no sentido de que o não pagamento das despesas poderá ensejar sua alta administrativa, este é risco meramente hipotético e futuro, que depende de fatores ainda incertos e que não se comprovam de forma objetiva neste momento inaugural. Importa ressaltar, ainda, que a pretensão deduzida, o ressarcimento das despesas médicas decorrentes da internação, não ficará prejudicada caso apreciada somente ao final, após a devida instrução probatória, mediante cognição exauriente, ocasião em que se poderá avaliar a regularidade da conduta da ré, bem como o eventual direito da autora ao reembolso integral dos valores dispendidos. Assim, não se evidencia, na hipótese, risco de perecimento do direito que justifique o adiantamento da prestação jurisdicional pretendida, recomendando-se, por cautela e segurança jurídica, que a questão seja decidida apenas após regular dilação probatória. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se." A pretensão originária e o cerne do presente recurso consistem em compelir a Agravada a custear, de forma imediata e integral, a internação e o tratamento psiquiátrico da Agravante na clínica RECOVERY, em Sorocaba/SP, estabelecimento não integrante da rede credenciada. A Agravante fundamenta seu pleito na gravidade de seu quadro clínico, que demandou internação de emergência, e na suposta omissão da Agravada em prover o tratamento adequado, o que caracterizaria uma "negativa branca". A decisão agravada indeferiu a medida por ausência do periculum in mora, ao considerar que a Agravante já se encontra em tratamento, o que afastaria o risco imediato à sua saúde, tratando a possibilidade de alta administrativa como evento hipotético. Inconformada, a Agravante reitera a urgência da medida, sustentando que o risco de interrupção do tratamento por incapacidade financeira é concreto e iminente. Alega que a inércia da Agravada em responder à sua solicitação por uma clínica especializada a forçou a buscar a única alternativa viável para salvaguardar sua vida, devendo a operadora, por sua própria falha, arcar com os custos. Insta registrar que, paradoxalmente, a prova da notificação enviada pela Agravante menciona que, em contato anterior, a operadora teria ofertado "leitos em hospitais comuns", ponto fático que adiciona complexidade à análise da suposta omissão. É o relatório. Decido. Cediço que a questão relativa ao tema saúde tem tomado grandes proporções nos últimos tempos, em estrita observância ao que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 eleva o tema em debate aos direitos fundamentais e ainda um direito social. Com efeito, observa-se ainda, um crescimento significativo quanto ao setor privado (saúde suplementar), de demandas que impõe ao Judiciário uma análise quanto aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana. Contudo, isto não pode ser imposto de forma irrestrita aos Planos de Saúde privado, sob pena de potencial desequilíbrio econômico-financeiro destes, pois que devem atuar em caráter complementar, e dentro das disposições legais (Lei n. 9.656/98 e suas alterações), e ainda os termos contratuais Consigne-se que a nova sistemática processual vigente, traduz que os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Pois bem. Embora a situação fática da Agravante seja delicada, envolvendo a tutela do direito fundamental à saúde, a análise dos autos, neste momento processual incipiente, revela óbices significativos à constatação da clarividente probabilidade do direito, tornando temerário o deferimento da medida antes de estabelecido o contraditório e de aprofundada a instrução probatória. O primeiro e mais saliente obstáculo reside na ausência de um documento essencial à resolução da lide: o próprio contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Sem o instrumento contratual não se consegue aferir, com a segurança jurídica necessária, a exata extensão das obrigações assumidas pela Agravada. Questões como a abrangência da cobertura para transtornos psiquiátricos, a existência de cláusulas específicas sobre o regime de internação, e, principalmente, as regras e os limites para o reembolso de despesas em estabelecimentos não credenciados, permanecem no campo da especulação. Ademais, a tese central da Agravante, de que teria havido uma "negativa branca" ou omissão absoluta por parte da operadora, encontra aparente dissonância em sua própria prova documental. O telegrama acostado à p. 36 dos autos originários, embora enviado para solicitar uma resposta formal, contém a informação de que a Agravada já teria, em contato prévio, acenado com a disponibilidade de "leitos em hospitais comuns". Tal fato instaura uma controvérsia fática relevante: houve uma recusa de cobertura ou uma oferta de alternativa que a Agravante considerou inadequada? A questão de saber se um leito em hospital geral seria clinicamente apropriado para o quadro específico da Agravante é matéria de alta indagação, que demanda dilação probatória, e não pode ser dirimida em um juízo perfunctório. A narrativa, portanto, não é de uma inércia pura, mas de uma divergência sobre a qualidade e adequação da assistência ofertada, o que enfraquece, por ora, a tese de recusa injustificada e a consequente obrigação de custeio irrestrito fora da rede. Nesse cenário de incerteza quanto à probabilidade do direito, a análise do periculum in mora adquire nova conformação. Ainda que se reconheça a angústia da família e o risco inerente à interrupção de um tratamento psiquiátrico, o fato de a Agravante já se encontrar internada e assistida mitiga a urgência a ponto de permitir que se aguarde a devida instrução processual. A concessão de uma liminar para determinar o custeio de um tratamento de alto custo em clínica particular de livre escolha, sem que o direito a tal cobertura esteja minimamente elucidado, representaria um risco de dano inverso significativo à Agravada, que poderia ser compelida a arcar com uma obrigação contratualmente inexistente. A prudência recomenda, portanto, que a questão seja analisada após a triangularização da relação processual, com a apresentação de contestação e, fundamentalmente, com a vinda aos autos do contrato e de outros elementos que permitam ao julgador formar sua convicção sobre bases sólidas. A situação atual, embora delicada, não autoriza que se desconsidere as garantias do devido processo legal, notadamente o contraditório, em favor de um direito que, neste momento, se apresenta como controverso e dependente de prova. Ante o exposto, sem prejuízo de reanálise da matéria no julgamento definitivo deste recurso, indefiro a concessão de tutela de urgência recursal. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada, por intermédio dos advogados constituídos, para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Intimem-se ainda, as partes, para, querendo, manifestarem-se, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º e § 3º, III, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB: 408458/SP)

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