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Processo nº 1001382-33.2025.8.11.0008

ID: 298462266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-33.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001382-33.2025.8.11.0008 Requerente: ANTONIO TIBURCIO DA SILVA Requerido: IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001382-33.2025.8.11.0008 Requerente: ANTONIO TIBURCIO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Ao analisar detidamente o presente feito, verifico que o Juizado Especial não é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8o da Lei 9.099/95, uma vez que uma das partes é pessoa jurídica de direito público da União. Nesse sentido já decidiu o TRF 1a Região, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 3o. LEI No 10.259/2001. LEI No 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em exame conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6a Vara da Comarca de Sorriso/MT em face do Juízo de Direito da 4a Vara - Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos autos de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário. 2. As ações previdenciárias propostas contra o INSS não podem ser processadas perante o juizado especial cível ou juizado especial de fazenda pública. As normas constantes na Lei 10.259/01 não são extensíveis aos juizados especiais cíveis (art. 20, parte final), havendo ainda proibição expressa de nele figurarem pessoas jurídicas de direito público (Lei no 9.099/98, art. 8o), e os entes públicos federais não constam como partes para figurar no polo passivo no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/09, art. 5o, II). 3. "A delegação de competência sobre a qual dispõe o art. 109, §3o, da CF não é extensiva ao Juízo de Direito dos Juizados Especiais Estaduais, motivo pelo qual o Juízo de Direito de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar feito que verse sobre questões previdenciárias afetas ao Instituto Nacional do Seguro Social." (CC 0073658- 72.2012.4.01.0000/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleverson José Rocha (Conv.), Primeira Seção, e-DJF1 p.31 de 15/01/2014) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6a Vara da Comarca de Sorriso/MT, o suscitante. (CC 0045166-02.2014.4.01.0000 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.8 de 18/11/2014) . Esse também é o entendimento dos tribunais estaduais pátrios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JUÍZO ESTADUAL, COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não sendo o INSS integrante do rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas no Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual, incabível, conforme dispositivos de normas legais válidas (Lei no 10.259/2001, art. 20; Lei no 12.153, art. 5o, inciso II) o julgamento de ações de natureza previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estaduais. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Pimenta Bueno/RO, Suscitante. (CC 0010530-15.2011.4.01.0000 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.2 de 10/06/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2a VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e figurar como réu o Estado, Distrito Federal, Território, Município, autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5o, inciso I da Lei no 12.153/2009). Conflito procedente. (TJMT - N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018). E ainda, nesse mesmo sentido é a redação dada pelo Enunciado no 8, da Fazenda Pública XXXV, Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE: De acordo com a decisão proferida pela 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5o da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Por tais considerações, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para processar e julgar a presente ação e, via de consequência, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Mauro Manzano Lucena x Chefe Da Superintendência De Fiscalização Da Sefaz/Mt

ID: 315940927

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-07.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MANZANO LUCENA

Polo Passivo:

CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001382-07.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: MAURO MANZANO LUCENA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA NACIONAL, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001382-07.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: MAURO MANZANO LUCENA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA NACIONAL, CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Mauro Manzano Lucena contra ato do Chefe da Superintendência de Fiscalização da Sefaz/MT, autoridade ligada ao Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa n. 2024510302 e a exclusão de seu nome do cadastro da dívida ativa estadual, sob a alegação de cobrança indevida de ITCD já quitado. Da análise dos elementos constantes na inicial, verifica-se que o impetrante alega ter realizado o pagamento integral do ITCD em 4.2.2022, por meio da guia n. 193880, no valor de R$ 6.186,10, relativo à transmissão de quinhão hereditário. Não obstante o pagamento comprovado, o impetrante foi inscrito na dívida ativa pelo mesmo fato gerador, originando a CDA n. 2024510302, no valor atualizado de R$ 8.516,55, que com multas e correções pode ultrapassar R$ 21.136,54. A situação apresentada configura, em tese, duplicidade de cobrança tributária sobre o mesmo fato gerador, caracterizando hipótese de bis in idem vedada pelo ordenamento jurídico. A duplicidade aqui demonstrada apresenta contornos específicos que merecem detida análise. O fato gerador do ITCD - transmissão causa mortis de quinhão hereditário - foi objeto de regular tributação e pagamento em fevereiro de 2022, na forma do comprovante de pagamento juntado no evento de id. 199338206. Posteriormente, o mesmo ente tributante promoveu nova exigência fiscal sobre idêntico fato gerador, inscrevendo o contribuinte em dívida ativa por suposta inadimplência de obrigação já cumprida. Esta conduta configura manifesta ofensa aos princípios tributários fundamentais. O princípio da vedação ao bis in idem, embora não expressamente positivado na Constituição Federal, decorre logicamente dos postulados da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a mesma materialidade - transmissão hereditária - foi objeto de dupla exigência fiscal pelo mesmo sujeito ativo, configurando cobrança manifestamente indevida. A manutenção de cobrança sobre crédito tributário já extinto pelo pagamento compromete a estabilidade das relações jurídicas e gera insegurança ao contribuinte que, mesmo cumprindo suas obrigações fiscais, permanece sujeito a restrições administrativas indevidas. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, inciso I, estabelece de forma inequívoca que o crédito tributário extingue-se pelo pagamento. Uma vez comprovado o pagamento integral do ITCD devido, opera-se automaticamente a extinção da obrigação tributária, sendo juridicamente impossível a manutenção de qualquer exigência sobre o mesmo fato gerador. A duplicidade verificada nos autos apresenta circunstâncias que agravam sobremaneira a lesão aos direitos do impetrante, causando reflexos e impedimento no exercício de atividade econômica. O impetrante é pequeno produtor rural, tendo na pecuária sua única fonte de renda. A inscrição indevida na dívida ativa impediu (e ainda impede) a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento essencial para comercialização do rebanho, impossibilitando completamente o exercício de sua atividade econômica. A impossibilidade de comercializar o gado compromete diretamente a subsistência do impetrante e de sua família, configurando situação de extrema gravidade que transcende a mera discussão tributária para alcançar questões existenciais básicas. O impetrante demonstrou ter esgotado as vias administrativas disponíveis, protocolando pedido de revisão na SEFAZ-MT (E-process n. 51086333/2022) e posteriormente na PGE-MT, ambos sem solução efetiva do problema, evidenciando a necessidade de intervenção judicial. Logo, a probabilidade do direito evidencia-se pela documentação apresentada, que demonstra de forma inequívoca o pagamento do ITCD em 4.2.2022 e a posterior inscrição na dívida ativa pelo mesmo fato gerador. O perigo na demora configura-se pela impossibilidade atual do impetrante exercer sua atividade econômica, com reflexos diretos em sua subsistência. A cada dia de manutenção da restrição indevida, agravam-se os prejuízos financeiros e compromete-se a viabilidade econômica da atividade rural. A impossibilidade de exercício da atividade econômica por restrição fiscal indevida configura periculum in mora suficiente para concessão de medida liminar. Diante do exposto, verifica-se que a situação apresentada configura hipótese clara de duplicidade de cobrança tributária, com violação aos princípios constitucionais e à legislação tributária específica. A manutenção da inscrição na dívida ativa, além de juridicamente indevida, causa prejuízos concretos e imediatos ao impetrante. Pelo exposto, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 e considerando a presença dos requisitos legais exigidos, na forma do art. 151, V, do CTN, DEFIRO o pedido liminar para suspender imediatamente a exigibilidade do credito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2024510302, em nome de Mauro Manzano Lucena (CPF 581.509.001) impedindo qualquer cobrança ou restrição administrativa baseada no referido título; determino a exclusão provisória do nome do impetrante do cadastro da dívida ativa estadual, possibilitando a imediata regularização de sua situação fiscal; determino que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relacionado ao crédito. A presente liminar vigorará até decisão final do mandado de segurança, podendo ser revista a qualquer tempo em caso de alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas. Notifique-se a autoridade coatora (via PGE-MT) para cumprir a medida liminar e prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (via PGE-MT), facultando-se a apresentação de informações em 10 dias. Com as respostas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público em igual prazo (art. 12 da Lei 12.016/09). Por fim, conclusos para sentença. Sem custas (artigo 10, XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0009588-95.2025.8.26.0053

ID: 323135812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009588-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASTOR LUíS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009588-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1001382-46.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pastor Luís da Silva - Vistos. 1) H… Processo 0009588-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1001382-46.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pastor Luís da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos referentes aos honorários advocatícios: Com a concordância da parte contrária (fls.81), homologo os cálculos apresentados (fls.74) e atualizados para 15/08/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.066,63, composto pelas seguintes parcelas: R$ 1.000,00 - principal bruto/líquido; R$ 66,63 - juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Eduardo Awad Da Silva x Grupo Gennius Brasil Producao E Comercializacao De Alimentos S.A

ID: 330215829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-80.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AWAD DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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DENIS SARAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001382-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EDUARDO AWAD DA SILVA RECLAMADO: GRUPO GENNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001382-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EDUARDO AWAD DA SILVA RECLAMADO: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a291753 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A

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Eduardo Awad Da Silva x Grupo Gennius Brasil Producao E Comercializacao De Alimentos S.A

ID: 330215838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-80.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AWAD DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001382-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EDUARDO AWAD DA SILVA RECLAMADO: GRUPO GENNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001382-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EDUARDO AWAD DA SILVA RECLAMADO: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a291753 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AWAD DA SILVA

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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 329743627

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COSTA CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 330142474

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DE CURSOS DA UNINASSAU

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 330142490

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-07.2024.8.11.0028

ID: 335915748

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-07.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOISO RAIMUNDO BULHOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001382-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ALOISO RAIMUNDO BULHOES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001382-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ALOISO RAIMUNDO BULHOES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de trabalho, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que apesar do autor ter contribuições nos termos do depoimentos prestados, a maioria ocorreu como trabalhador de chácara rural. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 12/04/2024. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 12/04/2024 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores, os juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Jerry Adriano De Oliveira e outros x Jerry Adriano De Oliveira e outros

ID: 331052374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001382-08.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO DE OLIVEIRA UNIVERSO EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

JERRY ADRIANO DE OLIVEIRA UNIVERSO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001382-08.2024.5.02.0319 RECORRENTE: JERRY ADRIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001382-08.2024.5.02.0319 RECORRENTE: JERRY ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JERRY ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a96968b proferida nos autos. ROT 1001382-08.2024.5.02.0319 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JERRY ADRIANO DE OLIVEIRA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO EXPRESS LTDA ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (SP77844) RECURSO DE: JERRY ADRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 2fb6393; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id c9ef2c3). Regular a representação processual (Id c6848ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que, uma vez comprovada a identidade de funções com o paradigma, as diferenças salariais são devidas desde o início de seu contrato de trabalho (03.11.2020), e não apenas a partir da data de admissão do modelo (03.03.2023). À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil)sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO EXPRESS LTDA - JERRY ADRIANO DE OLIVEIRA

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