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Processo nº 1001382-12.2022.4.06.9999

ID: 329274617

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLESEUNICE UMBELINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARCOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001382-12.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CLESEUNICE UMBELINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCOS MARTINS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001382-12.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CLESEUNICE UMBELINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCOS MARTINS (OAB MG105868) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AUTOR. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS . EXISTÊNCIA PERÍODO EM AÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A princípio deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, em relação à ação n. 0005203-49.2018.4.01.3814, que tramitou na Subseção Judiciária de Ipatinga. Em sentença prolatada em 28/05/2019, o pedido foi rejeitado pela ausência de incapacidade. 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3. No caso em exame, a perícia judicial ( evento 1, OUT2 , fls. 131 e 183) constatou que a periciada é portadora de transtorno afetivo bipolar, com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Concluiu pela incapacidade parcial e temporária, com início em 16/07/2021. 4. Cabe mencionar que, ao contrário do arguido, não há nos autos documento hábil a fixar o início da incapacidade em momento diverso do aferido pelo perito judicial. 5. O CNIS ( evento 1, OUT2 , fl. 148) noticia o recebimento de benefício previdenciário até 24/05/2018, tendo mantido a qualidade de segurado até 15/06/2019. Logo, na data do início da incapacidade, a parte autora não possuía a qualidade de segurado, motivo pelo qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001382-41.2025.8.26.0129

ID: 329661559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-41.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERREIRA MARTINS

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Processo 1001382-41.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 8 para defender os interesses do(a)(s) autor(a)(es… Processo 1001382-41.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 8 para defender os interesses do(a)(s) autor(a)(es) e concedo-lhe(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) salário mínimo, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte à citação. Oficie-se ao(s) órgão(s) empregador(es) do(a)(s) réu(ré)(s) indicado(s) na inicial, para que informe(m), no prazo de 15 dias, o salário ou os vencimentos do(a)(s) requerido(a)(s), bem como requisitando o desconto em folha de pagamento do(a)(s) devedor(a)(es) dos alimentos provisórios acima fixados e posterior depósito na conta indicada na petição inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar do mandado que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOSIANE FERREIRA MARTINS (OAB 479630/SP)

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Processo nº 1050171-32.2023.8.26.0100

ID: 302449214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050171-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO YARA QUâ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de sus… Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de suspensão. Conforme acordo entabulado, as partes concordaram que, em caso de prosseguimento da execução em razão do descumprimento do acordo, o imóvel resta avaliado conforme processo 1001382-70.2023.5.02.0051, no importe de R$2.200.00,00. Assim, prossiga-se com a execução, nomeio leiloeiro DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 -(www.grupolance.com.br). Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC). Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Fica consignado que será reservada a cota-parte de eventual(is) coproprietário(a)(s) ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1050171-32.2023.8.26.0100

ID: 302450196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050171-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO YARA QUâ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de sus… Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de suspensão. Conforme acordo entabulado, as partes concordaram que, em caso de prosseguimento da execução em razão do descumprimento do acordo, o imóvel resta avaliado conforme processo 1001382-70.2023.5.02.0051, no importe de R$2.200.00,00. Assim, prossiga-se com a execução, nomeio leiloeiro DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 -(www.grupolance.com.br). Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC). Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Fica consignado que será reservada a cota-parte de eventual(is) coproprietário(a)(s) ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1001382-22.2025.8.11.0044

ID: 306389414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1001382-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA BASTO FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001382-22.2025.8.11.0044; Valor da causa: R$ 0,00; ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]; TIPO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371); POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ORGINO FERREIRA Endereço: RUA FOZ DO IGUAÇÚ, 334, VISTA ALEGRE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: OLINDA BASTO FERREIRA Endereço: RUA FOZ DO IGUAÇU, 334, VISTA ALEGRE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PÚBLICO EM GERAL para divulgação da pretendida alteração do regime de bens, , nos termos do art. 734, § 1º, do CPC, ressalvando-se os direitos de terceiros para manifestar caso haja interesse. DECISÃO: Vistos. Trata-se de pedido formulado por ANTONIO ORGINO FERREIRA e OLINDA BASTO FERREIRA, objetivando a alteração consensual do regime de bens do casamento, de comunhão universal para comunhão parcial, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, e art. 734 do Código de Processo Civil.Os requerentes são casados desde 26/10/1985, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 197234674), e manifestam, de forma conjunta e motivada, o desejo de alterar o regime de bens, por entenderem que a modificação melhor atende aos interesses do casal, especialmente no que se refere à regularização da titularidade de bem adquirido durante a união. Alegam que a exigência partiu do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.A petição inicial veio acompanhada da documentação pertinente (documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, certidões de antecedentes, certidão de casamento e declaração de hipossuficiência), bem como do pedido de gratuidade da justiça.Pois bem.É admissível a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, quando motivado o pedido por ambos os cônjuges, sendo ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC c/c art. 734 do CPC).Verifico que o pedido encontra-se formalmente adequado e instruído com os documentos exigidos, razão pela qual deve ser processado.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. DETERMINO: 1. A intimação do Ministério Público para manifestação, na forma do art. 734, § 1º, do CPC;2. A publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal local de ampla circulação, para divulgação da pretendida alteração do regime de bens, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 734, § 1º, do CPC, ressalvando-se os direitos de terceiros;3. Após o decurso do prazo legal da publicação do edital e manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 23 de junho de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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J.R.N.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319834618

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008136-84.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J.R.N.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008136-84.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008136-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO RICARDO NESKE DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f662a9f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17053/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001382-14.2018.5.02.0385 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008136-84.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO RICARDO NESKE DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1 - V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids f4710bc e c305e63). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$22.704,95 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1008136-84.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.R.N.D.S.

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Processo nº 1001382-42.2025.4.01.3501

ID: 277177122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FIRMINA BARBOZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001382-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001382-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA FIRMINA BARBOZA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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E. L. De A. e outros x E. Do A.

ID: 323630701

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001382-36.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE A. T. A. DA S.

Polo Passivo:

E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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TITO COSTA DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001382-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Bujari - Agravante: E. L. de A. - Agravante: T. A. da S. (Representado por sua mãe) E. L. de A. - Agravado: E. do A. -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001382-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Bujari - Agravante: E. L. de A. - Agravante: T. A. da S. (Representado por sua mãe) E. L. de A. - Agravado: E. do A. - - Em atenção ao pedido liminar objeto do presente Agravo de Instrumento, o novel ordenamento jurídico processual indica as hipóteses em que pode ser concedido o efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela da pretensão recursal, cuja previsão se encontra no art. 1.019, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autoriza a suspensão da eficácia da decisão quando houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Impugna o agravante decisão primeva que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a realização, pelo SUS, de três exames indispensáveis ao fechamento diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do recorrente: (i) Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico (PEATE) sob sedação; (ii) Impedanciometria e (iii) Ressonância Magnética de crânio sob sedação. A decisão singular concluiu pela ausência de demonstração do perigo de dano e pela inexistência de negativa administrativa, amparando-se em parecer do NAT-JUS que classificou o caso como não urgente. Requer o agravante a concessão da tutela antecipada recursal e o provimento do agravo, sustentando, em síntese, que: (i) há mora administrativa desde abril/2024; (ii) a demora compromete janela terapêutica fundamental ao neurodesenvolvimento; (iii) o parecer técnico não pode prevalecer sobre prescrições individualizadas; e (iv) impera o dever estatal de garantir atenção integral à saúde de criança em potencial situação de deficiência. O agravante é beneficiário da gratuidade judiciária. Numa análise perfunctória do feito, entendo que há probabilidade do direito do agravante, conforme o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão de tutela de urgência, porquanto extrai-se de forma irrefutável dos autos a necessidade da realização de referidos exames sob sedação, o que se abstrai dos relatórios e encaminhamentos médicos de pp. 19/24 dos autos originários. Além disso, os exames estão incorporados ao SUS, conforme descrito no próprio parecer NAT-JUS. Embora o juízo a quo tenha descartado o perigo de dano, entendendo não haver urgência na realização dos exames, afere-se que embora o parecer NAT-JUS seja favorável à realização dos procedimentos, por outra, atesta que não há urgência em referidas hipóteses. Ocorre, que não foi considerado o fato de que o agravante, criança menor em tenra idade, está há mais de 01 (um) ano aguardando os exames para fechamento de seu diagnóstico e finalmente a prescrição do melhor tratamento médico para a sua condição, a qual ainda encontra-se inconclusiva, sendo que a postergação indefinida da ação estatal poderá comprometer a janela de neuroplasticidade do paciente e, ainda, agravar déficits cognitivos e comportamentais. Como dito em linhas pretéritas, o Nat-Jus concluiu pela falta de urgência. Entretanto, sabe-se que o parecer técnico é elemento de convicção, não um veto à tutela jurisdicional, devendo a análise judicial conciliar a evidência científica com particularidades clínicas - sobretudo quando o paciente é menor em processo de investigação diagnóstica, estando há mais de um ano sem o atendimento devido. Assim sendo, restando demonstrado, neste momento processual, não apenas a imprescindibilidade do procedimento vindicado, como também o seu caráter urgente, restando descabido qualquer óbice ao seu fornecimento pelo ente público, sobretudo porque ele se encontra disponível no SUS, a concessão da tutela antecipada é medida impositiva. Diante disso, concedo o efeito suspensivo ativo para determinar que o Estado do Acre providencie, no prazo de até 20 (vinte) dias, a realização dos exames PEATE sob sedação, Impedanciometria e Ressonância Magnética de crânio sob sedação ao menor T. A. da S., em estabelecimento público ou, inexistindo agenda, em rede privada contratada, arcando o agravado com todos os custos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Intime-se o Estado do Acre para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, havendo interesse de menor hipossuficiente, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, para conhecimento e cumprimento. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) - Via Verde

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Processo nº 1001381-48.2025.8.11.0105

ID: 330068073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001381-48.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS BERGER BUTTINER

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001381-48.2025.8.11.0105 Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MARCOS BERGER BUTTINER, pela prátic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001381-48.2025.8.11.0105 Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MARCOS BERGER BUTTINER, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 129, §9°, ambos do Código Penal. De início, cumpre esclarecer as hipóteses legais que autorizam a prisão em flagrante, conforme previsto no art. 302 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.” No caso dos autos, entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de flagrante delito. Isso porque, conforme relato da vítima, os fatos ocorreram na noite do dia 16/07/2025 e a prisão em flagrante ocorreu no dia 17/07/2025. Vejamos (ID. 201316674): QUE; Mantém relacionamento com Marcos Berger Buttiner desde fevereiro de 2025 e que durante todo esse tempo de relacionamento teve situações de confronto entre o casal; QUE na data de 16/07/2025 a DECLARANTE teve uma conversa com o ex companheiro, do qual mantém contato por terem filhos em conjunto; QUE Marcos não gostou disso e passou a "clonar" o celular da DECLARANTE; QUE nesta mesma data a DECLARENTE e Marcos estiveram no bar "Nogueira" e durante a permanência no local o Marcos esfregou o celular no rosto da DECLARANTE mas quie permaneceram no bar até as 01:00 horas da manha; QUE apos sairem do bar foram para a casa e Marcos dormiu dentro do carro; QUE hoje pela manhã Marcos adentrou na casa e após ficar por pouco tempo saiu pela janela; QUE depois disso ligou para a DECLARANTE pedindo para arrumar as coisas dele para que podesse encerrar o relacionamento com a DECLARANTE; QUE durante a conversa o Marcos pediu a chave de uma motocicleta e acusando que a DECLARANTE teria escondido; QUE a DECLARANTE desconhece o paradeiro dessa chave; QUE durante a conversa Marcos falou que iria por fogo no carro, após terem concordado em dividir os bens entre o casal; QUE a partir desse momento o Marcos ligou para a Policia Militar; QUE a DECLARANTE requer Medida Protetiva de Urgência, devido as ameças que Marcos fez a DECLARANTE, como "Pode se enfiar em um buraco de tatu se acontecer algo comigo"; QUE diante do exposto teme por sua vida e integridade física; O fato supostamente delituoso ocorreu na noite do dia 16 de julho de 2025, enquanto a prisão somente foi efetuada na manhã do dia seguinte, 17 de julho de 2025, após decorrido lapso temporal incompatível com as hipóteses de flagrância legal. Importa destacar, ainda, que não houve perseguição ininterrupta nem fundados indícios que pudessem caracterizar o flagrante. Ao contrário, o próprio custodiado foi quem espontaneamente acionou a Polícia Militar, narrando os acontecimentos e permanecendo no local dos fatos, o que evidencia a ausência de qualquer intento de fuga ou ocultação, demonstrando comportamento colaborativo com as autoridades. Nessas condições, não se verifica nenhuma das hipóteses legais de flagrante, seja próprio, impróprio ou presumido. Diante disso, resta configurada a ilegalidade da prisão em flagrante, razão pela qual relaxo a prisão de MARCOS BERGER BUTTINER, nos termos do art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000675- 21.2022.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça que autorizou a dispensa da audiência de custódia quando houver a imediata liberação do custodiado em razão da ocorrência das seguintes hipóteses: a) fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, b) pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado no caso de prisões civis, c) relaxamento de prisão manifestamente ilegal, e d) fiança não paga no contexto do HC Coletivo n. 568.693/ES, DEIXO DE REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, sem prejuízo do custodiado procurar às autoridades constituídas para relatar eventuais abusos ou violências. Vale acrescentar que o custodiado realizou o exame de corpo de delito e restou constatado a ausência de lesões ou agressões por parte das autoridades policiais (ID. 201316683). DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CUSTODIADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NOS AUTOS N° 1001382-33.2025.8.11.0105. APÓS A INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Eliana De Araujo Nogueira x Ellotec Sistemas De Seguranca Eletronica Ltda - Me

ID: 335860284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-16.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELLOTEC SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001382-16.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001382-16.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA RECLAMADO: ELLOTEC SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 21/08/2025 10:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA

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