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Gabriel Assis De Sousa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 263191089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-97.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DE SOUSA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea39b36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por GABRIEL ASSIS DE SOUSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 7.6.2025, bem como condená-la a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado a partir de 15.2.2023, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%, além de horas extras e reflexos quitados ao longo do contrato de trabalho; b) diferenças de adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora diurna, inclusive nas prorrogações realizadas (Súmula nº. 60, II, do C. TST) e reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40%; c) valores em aberto do FGTS (art. 7º, inciso III, da CR/88 e art. 15 da Lei nº. 8.036/90), a serem apurados em regular liquidação de sentença, excluído o estrito período de afastamento previdenciário; d) saldo salarial: 29 dias em abril de 2025; e) aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias; f) 13º salário proporcional – 2025 (6/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 4/12 avos); h) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); i) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do obreiro. A reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de 7.6.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a ré entregar ao reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar ao reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832,§§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ASSIS DE SOUSA

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Gabriel Assis De Sousa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 263191099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-97.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DE SOUSA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea39b36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por GABRIEL ASSIS DE SOUSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 7.6.2025, bem como condená-la a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado a partir de 15.2.2023, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%, além de horas extras e reflexos quitados ao longo do contrato de trabalho; b) diferenças de adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora diurna, inclusive nas prorrogações realizadas (Súmula nº. 60, II, do C. TST) e reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40%; c) valores em aberto do FGTS (art. 7º, inciso III, da CR/88 e art. 15 da Lei nº. 8.036/90), a serem apurados em regular liquidação de sentença, excluído o estrito período de afastamento previdenciário; d) saldo salarial: 29 dias em abril de 2025; e) aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias; f) 13º salário proporcional – 2025 (6/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 4/12 avos); h) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); i) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do obreiro. A reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de 7.6.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a ré entregar ao reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar ao reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832,§§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001390-48.2022.8.26.0444

ID: 332995347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-48.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

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EDSON SILVA GOMES

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Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SILVANA DOS REIS FERREIRA em face de DANIELE GOMES NASCIMENTO DA SILVA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação (fls. 52), tendo permanecido inerte (fls. 53). Realizadas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 60-61, 62 e 63-65), com resultados negativos. Deferida a realização de pesquisas de bens em nome da cônjuge da executa (fls. 94-95). O resultados das pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram juntados às fls. 98, 99 e 100-103. Deferida a penhora de 50% dos veículos e do valor existente nas contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 119-120). Realizado bloqueio Sisbajud, no valor de R$ 1.555,65 (fls. 125-128) e a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55 (fls. 132). Dayane Silva de Almeida Gomes, cônjuge da executada, se habilitou nos autos às fls. 136-137 e requereu o desbloqueio do valor constrito, por meio do sistema Sisbajud (fls. 154-158). A parte exequente se manifestou acerca do pedido de desbloqueio às fls. 164-167. Rejeitada a impugnação apresentada às fls. 154-158 (fls. 168-169). Deferido o levantamento do valor bloqueado às fls. 125-128 e a alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 180-181). Auto de leilão negativo juntado às fls. 200-201. Deferido novo bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, em contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 211). Indeferido o pedido de penhora de 100% do veículo da marca Honda, modelo Civic, placas CRV6J55, bem de propriedade da cônjuge da executada (231-232). Deferido o pedido para alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 240-243). Auto de leilão negativo juntado às fls. 259-260. Deferida a alienação particular do veículo penhorado nos autos, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente (fls. 267-268). A parte exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 267-268. 2. Fls. 273-275: Embargos de declaração opostos por SILVANA DOS REIS FERREIRA A parte exequente opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão na decisão proferida às fls. 267-268, alegando, em síntese, que teria deixado de analisar o pedido de sua nomeação como depositária do veículo penhorado nos autos. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. Razão assiste a parte embargante, tendo em vista que a decisão atacada analisou e decidiu somente o pedido formulado em relação a nova alienação em leilão judicial. Destarte, os aclaratórios devem ser providos. Verifica-se, que, no caso dos autos, houve a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55. Em que pese a penhora não tenha recaído sobre a totalidade do bem, a nomeação do depositário deve seguir a regra geral prevista no Código de Processo Civil (CPC), artigo 840, inciso II, e seus parágrafos. Em regra, o veículo penhorado, sendo um bem móvel, deveria ser removido e entregue ao depositário judicial. Contudo, na ausência de depositário judicial, o exequente (credor) deve ser nomeado como depositário do bem penhorado. Anota-se que a permanência do veículo em posse do executado (devedor) só é permitida em casos excepcionais, como quando o bem for de difícil remoção ou houver expressa anuência do exequente. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o maior interessado em zelar pela conservação e integridade do bem é o exequente, e que a nomeação do executado como depositário só ocorre mediante expressa anuência do exequente ou em casos excepcionais (art. 840, §2º do CPC). A remoção do veículo para o depositário judicial ou para o exequente é a regra imperativa para assegurar a conservação e futura alienação do bem, evitando fraudes e desvalorização do ativo. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão existente na decisão proferida às fls. 267-268 e NOMEAR a exequente SILVANA DOS REIS FERREIRA depositária do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55, de propriedade da cônjuge da executada. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de remoção e entrega do veículo à exequente. Anoto a proibição de utilização do veículo, sendo certo que o automóvel deverá ser mantido em depósito. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL SBEGHEN YASSUDA (OAB 324060/SP), EDSON SILVA GOMES (OAB 337084/SP)

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Lidiane Vasquez Azevedo

ID: 318243206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-66.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THIAGO SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9871b86 proferida nos autos. ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO THIAGO SANTOS GONCALVES (SP264284) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9f8eae; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6c01827). Regular a representação processual (Id 2ad5833 cc82e75 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e54d477 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3739708 e522070 9cff289 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Sem razão. Embora a presunção de pobreza prevista no novel artigo 790, § 3º, da CLT, não se aplique à hipótese dos autos, eis que a reclamante noticiou no libelo o recebimento de salário (R$4.917,62, Id 5a52f3b), superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispõe o §4º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, expressamente, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De efeito, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (Id af0007e), o que basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira no caso concreto, aflorando impositiva, nesse tom, a concessão do benefício postulado, nos expressos termos da Súmula 463, I, do C. TST. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Lidiane Vasquez Azevedo

ID: 318243216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-66.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9871b86 proferida nos autos. ROT 1001390-66.2023.5.02.0077 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE VASQUEZ AZEVEDO THIAGO SANTOS GONCALVES (SP264284) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9f8eae; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6c01827). Regular a representação processual (Id 2ad5833 cc82e75 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e54d477 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3739708 e522070 9cff289 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Sem razão. Embora a presunção de pobreza prevista no novel artigo 790, § 3º, da CLT, não se aplique à hipótese dos autos, eis que a reclamante noticiou no libelo o recebimento de salário (R$4.917,62, Id 5a52f3b), superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispõe o §4º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, expressamente, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De efeito, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (Id af0007e), o que basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira no caso concreto, aflorando impositiva, nesse tom, a concessão do benefício postulado, nos expressos termos da Súmula 463, I, do C. TST. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504591

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504604

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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RAMIRO BORGES FORTES

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ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Magno Miler Pereira Ferreira e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 316504732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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RAMIRO BORGES FORTES

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ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001390-85.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b3ca0d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001390-85.2024.5.02.0318 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. RECORRENTE:MAGNO MILER PEREIRA FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS E EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉPLICA. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Recurso da reclamada provido. Contra a sentença de ID. 8ba3094, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. b37f418, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justa causa e honorários de advogado. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 4a64c30, 7e85d12, ffc4ebc, c92acfe, 4fe1b67, c815791, 4d9cbfb e c06dc4d, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. f93e2f3, requerendo a reforma, com relação ao tema dos danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID. 626ad63. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTA CAUSA/DANOS MORAIS/RECURSOS DAS PARTES Eis a sentença: "O reclamante pleiteia a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada. A primeira reclamada alega que o autor foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade. Segundo a primeira ré o autor teria cobrado indevidamente valores de cliente da segunda ré para não efetuar o desligamento do fornecimento de energia elétrica. A primeira ré juntou aos autos declaração manuscrita, supostamente escrita pela cliente da segunda ré que teria sido, em tese, cobrada indevidamente (fls. 416 do PDF). Tal "documento" não possui sequer reconhecimento de firma. De se notar que a reclamada ignora o contido no art. 408 do CPC, no que diz respeito à prova documental: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (grifos meus). Logo, ainda que a reclamada tivesse juntado uma centena desses papeizinhos manuscritos, eles não provariam fato algum, assim como não provaram nada no caso em análise. Fatos devem ser provados por meio de testemunhas. Ocorre que a reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal corroborando a alegada justa causa. De se salientar que o ônus da prova ERA da reclamada, uma vez que a justa causa é fato impeditivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 818, II, da CLT. E mais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a justa causa exige "prova robusta", uma vez que se trata de algo muito grave, o término de um contrato de trabalho em razão de uma falta funcional considerada séria o suficiente para retirar a confiança do empregador. Só que a reclamada não produziu NENHUMA PROVA da alegada justa causa. O preposto afirma em depoimento pessoal que a suposta cliente lesada apresentou o comprovante do PIX, do valor que esta teria pago ao reclamante. Só que tal documento não veio aos autos. A testemunha ouvida pela reclamada nem sequer sabia porque o reclamante foi dispensado. O que temos é uma alegação extremamente grave, uma acusação que coloca o autor como uma espécie de criminoso, porém, sem haver prova nenhuma das alegadas faltas e desvios de conduta do reclamante. Assim sendo, é nula a justa causa aplicada, vez que inexistiu qualquer falta grave. Em razão disto condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Deverá o réu pagar ao reclamante o aviso prévio (36 dias); as férias vencidas (2022/2023) proporcionais (6/12); o terço das férias e o 13º salário proporcional (3/12). Deverá a reclamada, também, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT para saque destes valores, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não o fazendo deverá a secretaria da Vara expedir alvarás para tanto". A reclamada se insurge e, com razão. A réplica de ID. 12c16e9 não impugnou, de forma específica, o conteúdo da declaração da consumidora de ID. 530f9f7, em que relata que o autor lhe teria pedido valor para não levar o relógio de luz. A regra do art. 408, do CPC, tem que ser interpretada de forma sistemática em conjunto com a regra do art. 437, do mesmo Código, segundo a qual, compete ao autor manifestar-se "na réplica sobre os documentos anexados à contestação" e, no particular, a manifestação do reclamante foi genérica. Ou seja, competia ao reclamante a impugnação específica quanto ao teor da declaração. Pouco importa a ausência de juntada aos autos do comprovante pix que o marido da declarante teria realizado. Destarte, não há como se afastar o teor do documento em questão como meio de prova apto demonstração da justa causa alegada pela reclamada na defesa. Não é o caso de aplicação da Súmula n.º 77, do Colendo TST, porque não houve prova de que a reclamada se obrigou a instaurar inquérito ou sindicância para apuração da falta grave. Considera-se demonstrada a alegação de justa causa de improbidade, ex vido art. 482, "a", da CLT. DOU PROVIMENTOao apelo e excluo as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se a ação improcedente. Quanto ao dano moral, o autor pediu majoração de uma verba que não foi deferida e, ademais, o pleito de refere ao item acidente do trabalho (vide causa de pedir, item 2.7, da inicial, fls. 10, do PDF) e o mesmo foi rejeitado na origem. Nada a reformar. PROVIDO o apelo da reclamada, para exclusão dos honorários a que as empresas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas (art. 86, do CPC). Fica mantida a concessão de justiça gratuita ao reclamante. Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamada que pretendia o afastamento do benefício. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, de eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e que, envolve matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, evitando-se, inclusive questionamentos futuros por conta do disposto no art. 525, § 12, do CPC de 2015: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A ementa do aresto em relação ao tema dos honorários de advogado é de seguinte teor: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Por força da decisão do Excelso STF, verifica-se que, a parte autora não está isenta do pagamento de honorários de advogado, mas apenas dispensada de seu pagamento, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim sendo, os honorários de advogado devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva, consoante fundamentos supra. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir as verbas constantes dos itens "a" e "b", da sentença, eis que, pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como, a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Excluam-se os honorários de advogado a que as reclamadas foram condenadas. Honorários de advogado em reversão, ao reclamante, no percentual arbitrado na origem, mas recaindo sobre o valor atualizado da demanda e devendo ser rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas e devendo os mesmos ficarem sob condição suspensiva, diante da manutenção da sentença quanto à concessão de justiça gratuita ao reclamante. b) NEGA PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 21.702,02, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.085.101,22, das quais fica isento, diante da gratuidade processual. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

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Processo nº 1001390-31.2025.8.26.0157

ID: 302121581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001390-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC… Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré em obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, quantia essa apurada à pág. 10 no importe de R$ 22.280,82 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até o mês de março do ano de 2025. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e com base no Tema nº 905 do Col. STJ, tudo até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa SELIC como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e a Autarquia Estaduais, ora partes demandadas, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Antonio Sebastião Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312006948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-42.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda,… Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para CONDENAR a ré o pagamento de compensação por danos morais do importe de R$ 5.000,00, que devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário) Quanto aos índices, até 29/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, p. único do CC), e os juros de mora pela taxa legal (art. 406, do CC). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA (OAB 504798/SP)

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