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Processo nº 1001401-73.2017.8.26.0405

ID: 307441463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001401-73.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. E. L. DOS S. F. A. M. R. DE D. T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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DALVA REGINA BUENO DE AVILA

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ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

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Processo 1001401-73.2017.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - F.A.M.R.D. - A.S.M. - - E.L.S. - - T.R.C. e outros - Anoto para análise oportuna que o plano de partilha foi apresentado à… Processo 1001401-73.2017.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - F.A.M.R.D. - A.S.M. - - E.L.S. - - T.R.C. e outros - Anoto para análise oportuna que o plano de partilha foi apresentado às fls. 224/235 e sobre ele se manifestou o partidor às fls. 488. A inventariante requereu autorização para alienação de veículos que compõe o espólio para pagamento do imposto de transmissão e dívidas do espólio; além de autorização para que a herdeira Fabiana compra a parte dos direitos hereditários do herdeiro Bruno. O pedido da herdeira Fabiana para que seja autorizada a adquirir os direitos hereditários do herdeiro Bruno carece de interesse processual. Isto porque sendo maiores e capazes podem alienar suas cotas-partes independentemente de autorização judicial. Anoto, contudo, que em havendo alienação antes da homologação da partilha, a inventariante deverá promover o respectivo aditamento, sem embargo do recolhimento do imposto pertinente a essa transmissão. Fls. 526: O pedido de fls. 526 dos herdeiros Anderson, Tatiane, Jackeline, Rafael e Fernando para que seja designada audiência com o objetivo de tratar do interesse de venda de suas cotas partes não encontra amparo legal. Com relação à cota-parte do menor, o pedido deve ser revestido das formalidades legais, em procedimento apropriado, se for o caso. Com relação aos demais herdeiros, maiores e capazes, estes tem a livre disponibilidade de alienar seus quinhões, observada eventual necessidade de aditamento ao plano de partilha conforme acima exposto. Instados os herdeiros a se manifestarem sobre o plano de partilha e sobre o pedido da inventariante para que seja autorizada a vender os veículos que compõem o espólio para pagamento de dívidas e imposto de transmissão, o herdeiro Edson Luiz manifestou-se às fls. 529/531 sustentando que não há comprovação da propriedade do bem imóvel; que não há comprovação acerca da posse/guarda, localização e avaliação dos veículos. A inventariante apresentou resposta às fls. 532/533, sustentando que estão sendo partilhados apenas os direitos sobre o imóvel, cuja matrícula está juntada às fls. 236/241 e que juntou os documentos dos veículos às fls. 475/476. Na oportunidade requereu a isenção dos encargos da mora com relação ao imposto de transmissão e juntou laudos de avaliação do imóvel e fotografias dos veículos. Tendo em vista que as fotografias dos veículos (fls. 573) demonstram a precariedade de seus estados de conservação deverá a inventariante juntar os respectivos laudos de avaliação. Após , manifestem-se os herdeiros se concordam com a venda pelos valores propostos. No que concerne ao bem imóvel, a respectiva CRI está juntada às fls. 236/241 e atribui a 37,5% da propriedade ao inventariado, ou seja, a metade de 3/4 da propriedade adquirida juntamente Valdemar Rabello. Portanto, nesse contexto, a inventariante deverá aditar o plano de partilha para desmembrar os bens do espólio, ou seja, a parte da propriedade que está registrada em nome do inventariado e outra que corresponde aos direitos hereditários com relação aos bens que este receberá os espólio de seu genitor. Por fim, indefiro o pedido de dilação do prazo previsto em lei para recolhimento do imposto causa mortis. Isto porque a dilação de prazo para recolhimento do imposto "causa mortis" sem incidência de multa e juros aqui pleiteado não constitui uma benesse que o juiz pode conceder ou não a seu bel prazer. Trata-se, isto sim, de hipótese em que, não respeitado o prazo de 180 dias previsto pelo art. 17, parágrafo primeiro da Lei Estadual n° 10.705, de 28.12.2000, haverá incidência de multa e juros moratórios, os quais constituem acréscimos que o Legislador Bandeirante entendeu imprescindíveis para evitar prejuízos ao Erário Público pelo não cumprimento do comando ali contido. Ainda que se reconheça alguma dificuldade da inventariante em promover o andamento ao feito, ou mesmo o recolhimento do tributo devido, é certo que os prazos legais devem ser observados pela inventariante, mesmo porque, nem mesmo eventual dificuldade financeira constitui obstáculo intransponível que impeça os sucessores de recolher o tributo devido. - ADV: DALVA REGINA BUENO DE AVILA (OAB 100354/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 329665/SP), ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA (OAB 367167/SP), SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 329665/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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Processo nº 1001401-96.2025.8.26.0533

ID: 278715089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001401-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP) Processo 1001401-96.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Reqte: Joao Barbosa - Vistos. 1- Determinada juntada pelo requerente de cópia atualizada da matrícu… ADV: Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP) Processo 1001401-96.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Reqte: Joao Barbosa - Vistos. 1- Determinada juntada pelo requerente de cópia atualizada da matrícula do imóvel "sub examine" (fls. 36), verificou-se na matrícula que a titularidade registral do imóvel é de Luchiari Promoções e Eventos Limitada (fls. 40/43). No distrato da sociedade Luchiari Promoções e Eventos Limitada, quando foram destacados os bens e valores recebidos pelos sócios Romeu Luchiari Junior e Mauro Luchiari, em razão do distrato, não se anotou ali o imóvel tratado nos presentes autos (fls. 53). Contudo, no contrato particular de compra e venda, constou como vendedor, além de Luchiari Promoções e Eventos Limitada, Romeu Luchiari Júnior e o espólio de Mauro Luchiari, representado pelos herdeiros (fls. 13). Note-se que o imóvel foi, em 22/03/2005, transferido, mediante permuta (fls. 42), para Luchiari Promoções e Eventos Limitada, época em que a sociedade já tinha sido alvo de distrato ocorrido em 31/12/2003 (fls. 62/64). Ademais, na hipótese vertente, apesar de a transação imobiliária ultrapassar trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (fls. 14, cláusula 2.1. - R$ 546.500,00), a compra e venda ocorreu por meio de contrato particular. Lembra-se, sob tal diapasão, que Código Civil prescreve em seu artigo 108 que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". Cumpre, também, repisar que entre os vendedores do imóvel, no contrato particular de compra e venda, há o espólio de Mauro Luchiari, sem que fosse apresentado, nos presentes autos, o competente formal de partilha. Tudo isso considerado, em juízo de cognição sumária, ante as inconsistências acima levantadas, falece juízo de probabilidade do direito material invocado, indefiro a medida liminar de imissão na posse. Imperioso, "in casu", aquilatar, de maneira mais aprofundada, no curso da ação, a higidez do título que negociou a propriedade do bem para o autor. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Leandro Pinto Martins e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 327371413

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-02.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINTO MARTINS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

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LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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LUCIANA DA COSTA COLACO

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001401-02.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: LEANDRO PINTO MARTINS RECLAMADO: SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001401-02.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: LEANDRO PINTO MARTINS RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e0b67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 15/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 3dc9326), fixando o crédito bruto do autor em R$111.294,14 (sendo R$93.581,64 de principal e R$17.712,50 de juros de mora), valor este vigente em 01/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$15.442,07. -Cota parte do empregado: R$5.394,83, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Renato Monteiro Bartholo) a cargo da ré, no importe de R$3.000,00 em 06/05/2024, que atualizados para 01/05/2025 importam em R$3.303,50, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$142.722,00 em 24/07/2025, conforme planilha Id fa32119), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Intime-se o autor para ciência do PPP juntado (#id:437c3b9). GUARUJA/SP, 16 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Leandro Pinto Martins e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 327371416

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-02.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINTO MARTINS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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LUCIANA DA COSTA COLACO

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LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001401-02.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: LEANDRO PINTO MARTINS RECLAMADO: SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001401-02.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: LEANDRO PINTO MARTINS RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e0b67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 15/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 3dc9326), fixando o crédito bruto do autor em R$111.294,14 (sendo R$93.581,64 de principal e R$17.712,50 de juros de mora), valor este vigente em 01/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$15.442,07. -Cota parte do empregado: R$5.394,83, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Renato Monteiro Bartholo) a cargo da ré, no importe de R$3.000,00 em 06/05/2024, que atualizados para 01/05/2025 importam em R$3.303,50, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$142.722,00 em 24/07/2025, conforme planilha Id fa32119), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Intime-se o autor para ciência do PPP juntado (#id:437c3b9). GUARUJA/SP, 16 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PINTO MARTINS

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Processo nº 1001401-49.2025.8.26.0484

ID: 328121237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001401-49.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SCHEIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001401-49.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Valmir Scheibe - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº 8.245/91… Processo 1001401-49.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Valmir Scheibe - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº 8.245/91. Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC) para o dia 11 de setembro de 2025, às 15 h e 15 min, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intime-se a ré para comparecimento à audiência de conciliação acima designada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação efetuar o depósito judicial (desde que contemple todos os valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei nº 8245/91), a fim de evitar a rescisão da locação. Não obtida a conciliação, poderá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, defender-se apresentando sua contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Cientifique-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: avenida Rio Grande, nº 730 - sala Cejusc - Promissão/SP. Int. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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Processo nº 1001401-09.2025.8.26.0659

ID: 292715426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-09.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOTUBO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI PULTZ

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Processo 1001401-09.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 9.670,23 Honorários advocatícios: 10% sobre o valo… Processo 1001401-09.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 9.670,23 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 9.670,23. A ação foi distribuída em 25/04/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

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Processo nº 1001401-37.2025.8.26.0197

ID: 280142032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001401-37.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM FERREIRA

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ADV: Miriam Ferreira (OAB 92446/SP) Processo 1001401-37.2025.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerent… ADV: Miriam Ferreira (OAB 92446/SP) Processo 1001401-37.2025.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Edgar Sallum Bull e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278073681

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-19.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL MILENA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001401-19.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MILENA REIS DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001401-19.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MILENA REIS DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d775b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 14/08/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado DROGARIA SÃO PAULO S.A. ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante MILENA REIS DOS SANTOS, nos limites estabelecidos: - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, até 31/03/2023, com reflexos em FGTS, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional; Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, adicional por acúmulo de função, horas extras, adicional noturno, redução indevida dos intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de vale-refeição e multa normativa. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Edgar Sallum Bull e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278073693

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-19.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL MILENA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001401-19.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MILENA REIS DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001401-19.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MILENA REIS DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d775b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 14/08/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado DROGARIA SÃO PAULO S.A. ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante MILENA REIS DOS SANTOS, nos limites estabelecidos: - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, até 31/03/2023, com reflexos em FGTS, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional; Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, adicional por acúmulo de função, horas extras, adicional noturno, redução indevida dos intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de vale-refeição e multa normativa. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA REIS DOS SANTOS

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Processo nº 1001401-82.2025.8.26.0279

ID: 321072229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001401-82.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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Processo 1001401-82.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.T. - Cuida-se de ação de revisão de visitas ajuizada por C. T. em face de O. P. de S. J., d… Processo 1001401-82.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.T. - Cuida-se de ação de revisão de visitas ajuizada por C. T. em face de O. P. de S. J., distribuída perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Itararé, por meio da qual a autora almeja a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão, de forma liminar, das visitas do genitor à filha A. T. de S. ou, subsidiariamente, a realização das visitas sob a modalidade assistida, da forma como indicada à fl. 13 (letras a e b). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar (fls. 49/51). O Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itararé declarou-se suspeito (fl. 53) e o feito foi redistribuído a este Juízo (fls. 57 e 58). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a autora e o réu são genitores da criança A. T. de S. (certidão de nascimento de fl. 19). Por meio de acordo homologado nos autos do Processo nº 1001298-46.2023.8.26.0279, as partes divorciaram-se de forma consensual, oportunidade na qual foi estipulada, dentre outras questões, a forma como seriam realizadas as visitas do réu à filha (fls. 20/25). Não obstante, conforme noticiado na petição inicial, desde o término do relacionamento conjugal, o réu passou a adotar condutas agressivas, inclusive na presença da filha, envolvendo críticas, vigilância constante e ofensas verbais direcionadas à autora. As atitudes se intensificaram, passando a atingir diretamente a criança, comprometendo o quadro emocional da menina, que já apresenta sensibilidade sensorial exacerbada e está em acompanhamento psicológico. Constam dos autos elementos que indicam regressão no tratamento psicológico da criança (relatório de acompanhamento psicológico de fls. 26/29), além de evidências de que o réu possui histórico de alcoolismo, com duas internações em clínica de reabilitação e laudo psiquiátrico que atesta transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool (fls. 37 e 38). Além disso, a autora narra que, por diversas ocasiões, O. P. de S. J. teria se apresentado embriagado ao buscar a filha, sendo necessário o acionamento da Guarda Civil Municipal para sua proteção. Há, ainda, expediente voltado à concessão de medidas protetivas de urgência em favor da autora e sua filha (fls. 30/33). À vista de tais elementos, tal como manifestado pelo Ministério Público às fls. 49/51, é evidente que a criança apresenta sofrimento emocional em decorrência das ações atribuídas ao genitor, as quais, inclusive, estão delineadas por meio das mensagens reproduzidas às fls. 39/41 e do link inserto no bojo da inicial à fl. 04 que corroboram o relato da autora. Por isso, a pretensão encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a presença da probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde emocional da criança. Ademais, impõe-se o respeito ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta à criança, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 1º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e do princípio do melhor interesse da criança, como critério interpretativo para decisões que envolvam o convívio familiar, garantindo-se o direito à preservação da integridade física, psíquica e moral e a convivência familiar em ambiente seguro e saudável (artigos 17 e 19 do ECA). Diante do exposto, adotando-se a manifestação do Ministério Público como razão de decidir, DEFIRO a liminar pleiteada consistente na suspensão das visitas do réu à filha pelo prazo de 90 (noventa) dias, cuja medida visa resguardar a integridade física e emocional da criança. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP)

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