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"1001403-03.2024.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 121 de 129

Lidiane Freitas Dos Santos x Digicash Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329382021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIGICASH DO BRASIL LTDA. GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc4642 proferida nos autos. ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): DIGICASH DO BRASIL LTDA. JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) RECURSO DE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ecad11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b64583d). Regular a representação processual (Id 526d7cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), a parte autora não comprovou a existência de verbas rescisórias inadimplidas pela recorrida, não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 12 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta do v. acórdão: "III. Estabilidade Gestacional. Pugna a recorrente pela concessão da estabilidade gestacional, em razão de que a gravidez ocorreu no curso da contratualidade. Sem razão. Em que pese a insurgência recursal, verifico que a ré juntou cópia do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual previa prazo certo de duração. Dessa forma, uma vez considerado que é indevida a concessão de garantia à gestante nos contratos a termo, mantenho a sentença, no tópico." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.844 (Tema nº 542 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese jurídica: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ." (DJe 06/12/2023) Discute-se nos presentes autos a garantia de estabilidade provisória da gestante no contexto de um contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que a estabilidade provisória da gestante permanece válida ainda que firmado contrato na modalidade intermitente, pois a proteção à maternidade é direito fundamental e indisponível garantido pela Constituição Federal. Cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ESTABILIDADE DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – RATIO DECIDENDI DO TEMA 542 DO STF – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória da gestante no bojo de um contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/17 a partir da alteração do art. 443, §3º, da CLT. A estabilidade provisória da gestante é assegurada pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como pelo artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conferindo à empregada gestante proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, §3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume “discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT”. Ressalte-se que a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, §6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Aplica-se ao caso a Teoria dos Limites dos Limites ( schranken-schranken ), segundo a qual, “Para restringir legitimamente um direito dessa natureza, devem ser verificadas as seguintes condições: Em apreço à segurança jurídica, a restrição deve ostentar clareza; Para não vulnerar a isonomia, as restrições devem ser genéricas e abstratas; A restrição deve sobreviver ao filtro da regra da proporcionalidade, cuja metodologia de aplicação já foi ensinada linhas acima (como consequência, isso preservaria o núcleo essencial do direito restringido)” (Direitos Fundamentais / Samuel Sales Fonteles - 6. ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 88). Diante disso, fixar uma restrição somente à trabalhadora submetida ao contrato intermitente não resiste ao requisito da generalidade e abstração, além do que se mostra desproporcional à espécie. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, devendo ser reconhecida, em caso de dispensa desmotivada, na hipótese de a concepção ocorrer no curso do pacto laboral, ainda que atestada a gravidez durante um período de inatividade. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1000256-53.2023.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA / GESTANTE." DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP - DIGICASH DO BRASIL LTDA. - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

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Lidiane Freitas Dos Santos x Digicash Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329382030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIGICASH DO BRASIL LTDA. GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc4642 proferida nos autos. ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): DIGICASH DO BRASIL LTDA. JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) RECURSO DE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ecad11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b64583d). Regular a representação processual (Id 526d7cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), a parte autora não comprovou a existência de verbas rescisórias inadimplidas pela recorrida, não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 12 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta do v. acórdão: "III. Estabilidade Gestacional. Pugna a recorrente pela concessão da estabilidade gestacional, em razão de que a gravidez ocorreu no curso da contratualidade. Sem razão. Em que pese a insurgência recursal, verifico que a ré juntou cópia do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual previa prazo certo de duração. Dessa forma, uma vez considerado que é indevida a concessão de garantia à gestante nos contratos a termo, mantenho a sentença, no tópico." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.844 (Tema nº 542 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese jurídica: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ." (DJe 06/12/2023) Discute-se nos presentes autos a garantia de estabilidade provisória da gestante no contexto de um contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que a estabilidade provisória da gestante permanece válida ainda que firmado contrato na modalidade intermitente, pois a proteção à maternidade é direito fundamental e indisponível garantido pela Constituição Federal. Cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ESTABILIDADE DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – RATIO DECIDENDI DO TEMA 542 DO STF – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória da gestante no bojo de um contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/17 a partir da alteração do art. 443, §3º, da CLT. A estabilidade provisória da gestante é assegurada pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como pelo artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conferindo à empregada gestante proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, §3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume “discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT”. Ressalte-se que a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, §6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Aplica-se ao caso a Teoria dos Limites dos Limites ( schranken-schranken ), segundo a qual, “Para restringir legitimamente um direito dessa natureza, devem ser verificadas as seguintes condições: Em apreço à segurança jurídica, a restrição deve ostentar clareza; Para não vulnerar a isonomia, as restrições devem ser genéricas e abstratas; A restrição deve sobreviver ao filtro da regra da proporcionalidade, cuja metodologia de aplicação já foi ensinada linhas acima (como consequência, isso preservaria o núcleo essencial do direito restringido)” (Direitos Fundamentais / Samuel Sales Fonteles - 6. ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 88). Diante disso, fixar uma restrição somente à trabalhadora submetida ao contrato intermitente não resiste ao requisito da generalidade e abstração, além do que se mostra desproporcional à espécie. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, devendo ser reconhecida, em caso de dispensa desmotivada, na hipótese de a concepção ocorrer no curso do pacto laboral, ainda que atestada a gravidez durante um período de inatividade. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1000256-53.2023.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA / GESTANTE." DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001403-64.2025.4.01.3906

ID: 305325704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-64.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDECI DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA LOPES PASSARINHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001403-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001403-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VALDECI DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LOPES PASSARINHO ROCHA - PA23229 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Fixo em R$ 370,00 o valor dos honorários periciais. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1001403-14.2019.8.26.0198

ID: 304196329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001403-14.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA FREI

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Processo 1001403-14.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.P.S. - Vistos. Este Juízo possui o entendimento de que a prisão civil, por ser medida ex… Processo 1001403-14.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.P.S. - Vistos. Este Juízo possui o entendimento de que a prisão civil, por ser medida executiva mais gravosa, aplica-se apenas se o exequente for menor de idade, ou, se maior, não tiver capacidade mínima de auto sustento, o que deve ser comprovado. Por outro lado, sendo o exequente maior e capaz, o débito somente pode ser executado pelo rito expropriatório, pois não há emergência no recebimento dos alimentos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. TJSP acerca da inviabilidade da manutenção do rito prisional sendo o exequente maior de idade: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Rito da Prisão Decisão que determinou de ofício a alteração do processamento para o rito da penhora, em razão da maioridade atingida pela exequente capaz Possibilidade A privação da liberdade não tem caráter punitivo, mas persuasivo, por presumir-se que o devedor tem condições de solver a obrigação, mas é renitente por motivos egoísticos, privando seus dependentes dos meios necessários à vida condigna - Pela sua gravidade e efeitos, como segregação social e perda de atividade laborativa, que poderia contribuir para o pagamento dos alimentos, além de prover o sustento do devedor, sendo o credor maior, capaz e apto a exercer atividade laborativa, inadmite-se a prisão civil, por ser medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e subsistência digna do alimentado Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2223938-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528, CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PENA CORPÓREA. ADMISSIBILIDADE. EXEQUENTES EM CUJO BENEFÍCIO SE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO, EM 2012. EXESPOSA DO EXECUTADO, CONTUDO, QUE TEM 51 ANOS DE IDADE; FILHO DO EX-CASAL, POR SEU TURNO, QUE TEM 23 ANOS DE IDADE. ALIMENTANDOS MAIORES E CAPAZES E QUE PODEM PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MEDIDA COERCITIVA EXTREMA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA VERBA. EXECUÇÃO QUE, POSTO QUE REALIZADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, DEVE TAMBÉM FAZER-SE DE FORMA NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO EXPROPRIATÓRIO, AFASTADA A AMEAÇA DE PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2006569-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). Diante disso, considerando a idade atual do exequente (23 anos), indicando ausência de emergência no recebimento de alimentos, e atento ao princípio da menor onerosidade do devedor, determino a conversão do rito prisional para o rito expropriatório nos presentes autos. Anote-se. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculos atualizada. Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada, incluindo a taxa judiciária acima referida. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se - ADV: VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP)

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Processo nº 1001403-51.2025.8.26.0344

ID: 309856684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001403-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE GRANCIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1001403-51.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wagner Jose Grancieri - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judic… Processo 1001403-51.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wagner Jose Grancieri - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte executada e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1001403-57.2025.8.26.0439

ID: 309922845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-57.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO BALDOINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1001403-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Aparecido Baldoino - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega qu… Processo 1001403-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Aparecido Baldoino - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega que está sofrendo descontos mensais indevidos, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Afirma, contudo, jamais ter se filiado ou autorizado sua vinculação à referida associação. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cessem os descontos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo estarem presentes ambos os requisitos. Os documentos apresentados pela parte autora notadamente o extrato de pagamento do benefício previdenciário evidenciam a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 45,00, a título de contribuição associativa. Além disso, os descontos mensais podem trazer prejuízos consideráveis à parte autora, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência, o que caracteriza o perigo de dano de difícil reparação. Por fim, ressalto que não há risco de irreversibilidade da medida, já que é plenamente possível o restabelecimento dos descontos caso a requerente manifeste o desejo de se associar, o que atende ao disposto no §3º do art. 300 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 45,00, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa "Rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à suspensão dos descontos no referido benefício. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). Processe-se com prioridade na forma da Lei de regência (CPC., artigo 1.048 e artigo 71, do Estatuto do Idoso). Tarjem-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o réu pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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Processo nº 1001403-75.2025.8.26.0627

ID: 301190513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-75.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1001403-75.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudia Cristina da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratu… Processo 1001403-75.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudia Cristina da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Claudia Cristina da Silva moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Processo nº 1001403-51.2024.8.26.0614

ID: 293284990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-51.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE

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Processo 1001403-51.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Izabel Ignácio - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta … Processo 1001403-51.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Izabel Ignácio - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA ISABEL IGNACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Narra que a autora que filiou-se à Previdência Social em 02/05/1980, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. Elucida que pleiteou requerimento administrativo junto à autarquia ré em 12/12/2023, o qual foi concedido a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição da idade mínima. Aponta que a requerida não garantiu à autora o direito do benefício mais vantajoso. Requer a revisão do benefício de aposentadoria pela regra de transição da idade mínima, convertendo-o em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pediu justiça gratuita. Deferida a gratuidade (fls. 190/191). Em contestação (fls. 199/214), a Requerida apresentou recolhimentos que não puderam ser computados, sendo eles 01/10/2013 a 31/10/2013 (recolhimento inferior ao mínimo, sem complementação) e 01/11/2015 até 30/11/2015 (recolhimento extemporâneo sem comprovação da atividade). Discorreu sobre as hipóteses de recolhimentos. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 229/236. É o relatório. Fundamento e decido. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restou controvertido e depende de dilação probatória o seguinte ponto: A) efetivo exercício de trabalho nos períodos de 01/10/2013 a 31/10/2013 e 01/11/2015 até 30/11/2015. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, bem como a produção de prova testemunhal. Concedo o prazo para juntada de documentos complementares no prazo de quinze dias. Para o item A, designo audiência de instrução para o dia 17 de julho de 2025, às 14h00min. Intimem-se as partes para indicar testemunhas no prazo de quinze dias. AGENDE-SE NA PLATAFORMA TEAMS. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em 5 (cinco) dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo o pedido intimação, com a devida justificativa, ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: http://tiny.cc/ng9m001 Intime-se. - ADV: PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE (OAB 265453/SP)

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Processo nº 1001403-55.2025.4.01.4103

ID: 322031279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001403-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001403-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILENE FERNANDES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001403-56.2025.8.26.0116

ID: 331165357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DA SILVA POUSADA E RESTAURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER CESÁRIO

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Processo 1001403-56.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Maria da Silva Pousada e Restaurante - Vistos, Fls. 56-61: Recebo como emenda à inicial, anote-se. … Processo 1001403-56.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Maria da Silva Pousada e Restaurante - Vistos, Fls. 56-61: Recebo como emenda à inicial, anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração na posse com pedido de tutela liminar e indenização por perdas e danos ajuizada por Silvia Maria da Silva Pousada e Restaurante em face de Tâmara da Silva Velasco ME. Alega, em síntese, ser locatária do imóvel situado na Avenida Emílio Lang Júnior nº 40, nesta Comarca, local em que administra a Pousada Miniférico. Que referido imóvel possui um estacionamento aos fundos, o qual é acessado através de um outro estacionamento, este de posse da parte ré. Que a parte ré vem causando empecilhos à autora para acessar o estacionamento da pousada. Pretende a parte autora o deferimento de medida liminar para ser reintegrada na posse da servidão de passagem obstruída pela ré. Ao final, seja fixada a servidão de passagem conforme descrita na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Juntou documentos (fls. 28-52). Determinada emenda da petição inicial à fls. 53, para que a autora esclarecesse a locação celebrada e a legitimidade ativa para a propositura de demanda relativa à direito real. Emenda à inicial à fls. 56-59. Decido. O pedido de tutela liminar não comporta acolhida. Apesar do adendo juntado à fls. 62-69 ter por data o dia 16 de junho de 2025, é certo que foi assinado pelas partes após a prolação da decisão de fls. 53, situação traz fundadas dúvidas quanto à extensão da locação outrora celebrada. De modo que, não é possível, de proêmio, se observar a probabilidade do direito da autora no que tange ao exercício da posse sobre a área de estacionamento existente no local, pois os documentos juntados geram indícios que foram produzidos apenas para legitimar o pleito da parte autora na presente demanda. Assim, não comprovado que a autora exerce melhor posse, a tutela liminar deve ser indeferida. 3. Quanto ao pedido de instituição de servidão de passagem, a inicial deve ser indeferida pela falta de legitimidade ativa. Dispõe o artigo 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional para alcançar o bem da vida almejado. Por sua vez, a legitimidade encontra respaldo no próprio direito a ser tutelado, uma vez que, salvo nos casos previstos em lei, somente o detentor do direito pode pleiteia-lo em juízo. No caso dos autos, pretende a parte autora a instituição de servidão sobre o imóvel Contudo, conforme dispõe o artigo 1.378 do Código Civil apenas o proprietário do imóvel detém legitimidade para constituir a servidão, não sendo, portanto, direito alcançável ao mero possuidor como é o caso da autora. De outra volta, ainda que o pleito tivesse sido formulado pelo proprietário do imóvel, a questão esbarraria na confusão, já que ambos imóveis pertencem à uma mesma pessoa. Situação esta que é causa extintiva da servidão e, por decorrência lógica, causa impeditiva de instituição (artigo 1.389, I, do Código Civil). Diante do exposto, quanto ao pedido de instituição de serviço, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, II, do CPC, e quanto a tal pedido, julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem honorários, pois não angularizada a relação processual. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CLEBER CESÁRIO (OAB 456027/SP)

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